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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-SP - -.... 5888563420108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Reconhecimento da prescrição intercorrente e a inviabilidade da Inclusão dos sócios gerentes no pólo passivo da ação de execução. 1) Inércia por parte da Fazenda.InocorrÔncia. Prazo para o redirecíonamento da execução fiscal somente pode ter inicio após a constatação da dissolução irregular ou da prática de infração á (ei. Prescrição afastada. 2) Dissolução irregular ou infração à lei por parte dos sócios.Questão não enfrentada pelo juízo "a quo".Conhecimento por este Tribunal, impossibilidade.Recurso conhecido em parte e nela provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15528 SP 0015528-40.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. AGRAVO DESPROVIDO. I - A Lei nº 8.620 /1993 cuida de alterações específicas da Lei nº 8.212 /91, diploma legal que dispõe sobre a organização e plano de custeio da seguridade social e é inaplicável ao caso concreto, em que se objetiva a cobrança de débitos tratados em legislação específica. II - Ademais, encontra-se hoje superada a questão diante da expressa revogação do art. 13 de referida lei pelo art. 79 , VII , da Lei nº 11.941 , de 27/5/2009. Precedentes (Resp 779593/RS - Rel. Ministro José Delgado - v. u. - j. 15.12.2005, TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 200903000115102, Relator Juiz Fed. Conv. Valdeci dos Santos, DJF3 em 18/08/09, página 103, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AG n. 2007.03.00.104171-3, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. 19.06.2008, DJF3 01.07.2008). III - Saliente-se que o C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 , da Lei n. 8.620 /1993 quando do julgamento do RE 562.276/PR ( Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, j. 3/11/2010, DJe de 9/2/2011), o que reforça os argumentos acima aduzidos. IV - Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5888563420108260000 SP 0588856-34.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Reconhecimento da prescrição intercorrente e a inviabilidade da Inclusão dos sócios gerentes no pólo passivo da ação de execução. 1) Inércia por parte da Fazenda.InocorrÔncia. Prazo para o redirecíonamento da execução fiscal somente pode ter inicio após a constatação da dissolução irregular ou da prática de infração á (ei. Prescrição afastada. 2) Dissolução irregular ou infração à lei por parte dos sócios.Questão não enfrentada pelo juízo "a quo".Conhecimento por este Tribunal, impossibilidade.Recurso conhecido em parte e nela provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 42504 SP 0042504-84.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. SÓCIA SEM PODERES DE GERÊNCIA. INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Lei nº 8.620 /1993 cuida de alterações específicas da Lei nº 8.212 /91, diploma legal que dispõe sobre a organização e plano de custeio da seguridade social e é inaplicável ao caso concreto, em que se objetiva a cobrança de débitos tratados em legislação específica. II - Ademais, encontra-se hoje superada a questão diante da expressa revogação do art. 13 de referida lei pelo art. 79 , VII , da Lei nº 11.941 , de 27/5/2009. Precedentes (Resp 779593/RS - Rel. Ministro José Delgado - v. u. - j. 15.12.2005, TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 200903000115102, Relator Juiz Fed. Conv. Valdeci dos Santos, DJF3 em 18/08/09, página 103, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AG n. 2007.03.00.104171-3, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, j. 19.06.2008, DJF3 01.07.2008). III - Saliente-se que o C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou a inconstitucionalidade do art. 13 , da Lei n. 8.620 /1993 quando do julgamento do RE 562.276/PR (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, j. 3/11/2010, DJe de 9/2/2011), o que reforça os argumentos acima aduzidos. IV - Tenho admitido que o simples inadimplemento do crédito tributário não é suficiente para ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes da empresa devedora, sendo necessário apresentar indícios de dissolução irregular da empresa executada ou a prática de alguns dos atos previstos no artigo 135 , III , do CTN , tais como atos cometidos com excesso de poder ou em infração à lei, contrato social ou estatuto. V - Na hipótese em tela, contudo, verifico consoante a ficha cadastral juntada aos autos, que a sócia agravada não detinha poderes de gerência ou administração da sociedade executada. VI - Desta forma, entendo incabível a inclusão de referida sócia no polo passivo da execução fiscal, motivo pelo qual mantenho a decisão a quo. VII - Agravo de instrumento desprovido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5713 SP 2002.61.12.005713-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 1. O embargante, na condição de ex-sócio-gerente da empresa executada, é responsável pelo pagamento da dívida fiscal cujos fatos geradores ocorreram durante o período em que exerceu a gerência da sociedade. 2. Com efeito, ajuizada execução fiscal contra sociedade e não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, os sócios-gerentes devem responder pela dívida relativamente ao período em que estiveram à frente da mesma, ainda que já tenham dela se retirado (como no caso dos autos), consectário das disposições do art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional . Precedentes. 3. Infrutíferas as tentativas de cobrança junto à sociedade executada, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando-se a ação executiva contra o sócio-gerente. 4. Provimento à apelação.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 48155 SP 2008.03.00.048155-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. I - Na hipótese, depreende-se dos autos pela certidão do oficial de justiça, que o endereço informado pela empresa executada é o mesmo endereço onde ela não foi localizada, caracterizando o descumprimento do dever de atualizar os dados cadastrais da empresa junto à JUCESP, bem como a sua aparente dissolução irregular. II - Tais fatos corroboram a responsabilidade dos administradores da executada e servem como indícios suficientes para incluí-los no pólo passivo da ação, pois a responsabilidade dos sócios-gerentes pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional . III - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 48181 SP 2008.03.00.048181-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. I - Na hipótese, depreende-se dos autos pela certidão do oficial de justiça, que o endereço informado pela empresa executada é o mesmo endereço onde ela não foi localizada, caracterizando o descumprimento do dever de atualizar os dados cadastrais da empresa junto à JUCESP, bem como a sua aparente II - Tais fatos corroboram a responsabilidade dos administradores da executada e servem como indícios suficientes para incluí-los no pólo passivo da ação, pois a responsabilidade dos sócios-gerentes pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional . III - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22655 SP 2009.03.00.022655-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. I - Na hipótese, consoante se depreende da citação postal com AR negativo, o endereço informado pela empresa executada é o mesmo endereço onde ela não foi localizada, caracterizando o descumprimento do dever de atualizar os dados cadastrais da empresa junto à JUCESP, bem como a sua aparente dissolução irregular. II - Com efeito, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça (fl. 18), o endereço informado pela empresa executada é o mesmo onde ela não foi localizada, caracterizando o descumprimento do dever de atualizar os dados cadastrais da empresa junto à JUCESP, bem como a sua aparente dissolução irregular. III - Cumpre registrar, ainda, que o próprio irmão do representante legal da empresa executada informou ao oficial de justiça que a mesma se encontra inativa há vários anos. IV - Tais fatos corroboram a responsabilidade dos administradores da executada e servem como indícios suficientes para incluí-los no pólo passivo da ação, pois a responsabilidade dos sócios-gerentes pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional . V - Agravo de instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 458 SP 2007.61.82.000458-0 (TRF-3)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADOS. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA - DESNECESSIDADE. 1. Ajuizada execução fiscal contra sociedade e não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, os sócios-gerentes devem responder pela dívida relativamente ao período em que estiveram à frente da mesma, ainda que já tenham dela se retirado (como no caso dos autos), consectário das disposições do art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional . Precedentes. 2. Infrutíferas as tentativas de cobrança junto à sociedade executada, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando-se a ação executiva contra o sócio-gerente. 3. O direito de constituir o crédito relativo ao exercício de 1996 não foi fulminado pela decadência, vez que, a teor do disposto no artigo 173 , I , do CTN , o direito de a Fazenda constituí-lo se extinguiu em 2001. Assim, tem-se por observado o prazo decadencial, pois o lançamento ocorreu em 04/12/1998. 4. Quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, verifica-se, na hipótese, tratar-se de créditos fazendários constituídos por intermédio de declarações do contribuinte, não recolhidos aos cofres públicos. Em tais hipóteses, ausente nos autos a data da entrega das respectivas DCTFs, o prazo prescricional deve ser contado a partir da exigibilidade dos valores, ou seja, o vencimento das obrigações. 5. Ressalte-se também que esta Turma tem entendido que, tratando-se de execução ajuizada antes da vigência da LC nº 118 /05, incide o disposto na Súmula nº 106 do Egrégio STJ, considerando-se, pois, suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional. 6. Utilizando-se como parâmetro o disposto na Súmula nº 106, verifica-se que os valores inscritos em dívida ativa não foram atingidos pela prescrição, eis que vencidas as obrigações em 09/02/1996, 08/03/1996, 10/04/1996, 10/05/1996, 10/06/1996, 10/07/1996, 09/08/1996, 10/09/1996, 10/10/1996, 1012/1996 e 10/01/1997 (fls. 19/25) e ajuizada a execução fiscal em 15/03/1999 (fls. 17). 7. A dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Nesse sentido, não cabe ao embargante pretender a inversão do ônus da prova, mas sim apresentar documentação hábil a infirmar a robustez da CDA. 8. Insubsistente a alegação de nulidade da CDA por não incluir o nome dos co-responsáveis, uma vez que a ação executiva a princípio é proposta contra a pessoa jurídica, podendo o sócio-gerente ser chamado supletivamente. 9. Improvimento à apelação....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64967 SP 2007.03.00.064967-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. I - Hipótese dos autos em que a certidão do oficial de justiça demonstra que, de acordo com informação prestada pelo próprio representante legal da empresa, a pessoa jurídica executada está inativa, desde dezembro de 2000, e não restaram quaisquer bens para a constrição judicial, o que reforça a suspeita de que tenha havido sua dissolução irregular. II - Tais fatos corroboram a responsabilidade dos administradores da executada e servem como indícios suficientes para incluí-los no pólo passivo da ação, pois a responsabilidade dos sócios-gerentes pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional . Precedentes STJ. III - Cabível, assim, o prosseguimento da execução contra o sócio indicado. IV - Agravo de instrumento provido.

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