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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

Página 1 de 959 resultados

TJ-PR - Apelação APL 12457331 PR 1245733-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento à apelação cível. EMENTA: APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A APELADO: ALESSANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LUÍS ESPÍNDOLA RELATOR SUBST.: JUIZ HELDER LUÍS HENRIQUE TAGUCHIAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DAS CHAVES AO COMPRADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA VALIDAMENTE PACTUADO. MORA DA RÉ CONFIGURADA.MULTA DE 1% E JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RESTITUIÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO PAGAS PELO COMPRADOR ANTERIORMENTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL.CONDENAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE.AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DESDE A DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DA OBRA.SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE INCC PELA MÉDIA INPC/IGP-DI DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL. DESPESAS COM ALUGUEL E TAXAS DE CONDOMÍNIO DE OUTRO IMOVEL. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1245733-1 - Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 16.03.2016)

Encontrado em: . RESTITUIÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO PAGAS PELO COMPRADOR ANTERIORMENTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL. DESPESAS COM ALUGUEL E TAXAS DE CONDOMÍNIO... de todas as despesas, inclusive das taxas de condomínio, foi transferida ao autor, de modo que o Condomínio...

TJ-SP - Apelação APL 00575533720128260405 SP 0057553-37.2012.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Ação improcedente Despesas decorrentes da instituição do condomínio e da individualização da matrícula Alegação de incumbência a cargo do incorporador Art. 44, da Lei nº 4.591/65, que estabelece a obrigatoriedade do incorporador praticar o ato de individualização das matrículas, mas não estipula a quem incumbe arcar com os custos Art. 51, da Lei nº 4.591/65, que estipula que o contrato deve definir a quem compete tais pagamentos Existência de cláusula expressa no contrato de compra e venda atribuindo tal encargo ao comprador Inexistência de ilegalidade ou abusividade na disposição contratual Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 40093954320138260405 SP 4009395-43.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: Compromisso de compra e venda. Cobrança de despesas com instituição de condomínio e abertura de matrícula individualizada. Falta de clareza na cobrança. Ademais, alegado serviço prestado em favor do adquirente que não se há de admitir, vedada a prática de venda casada. Despesas para a individualização de unidade sobre a qual constituída garantia em favor de agente financeiro já antes suportadas pelo adquirente. Impossibilidade, ainda, de transmitir ao consumidor os custos inerentes à atividade própria de incorporação. Abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00236310520128260405 SP 0023631-05.2012.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação declaratória Cobrança realizada pela construtora e incorporadora ré, calcada em cláusula contratual, referente às despesas com instituição do condomínio e individualização da matrícula da unidade autônoma adquirida Descabimento Despesas que não se confundem com aquelas de aquisição (ITBI e emolumentos de registro de compra e venda), as quais são de incumbência do comprador Cobrança que se refere a despesas inerentes à incorporação imobiliária Inteligência do art. 44 da Lei nº 4.591/64, art. 237-A da Lei nº 6015/1973 e art. 490 do Código Civil Cláusula abusiva Inexigibilidade do débito bem decretada Sentença de procedência mantida Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 1339044420088260000 SP 0133904-44.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Apelação Cível.Ação de cobrança Compromisso de compra e venda Construtora postula reembolso por despesas pela atribuição de unidades autônomas de condomínio edilício aos adquirentes, o que ocorreu quando da abertura de matrículas para cada imóvel Previsão contratual que impõe aos adquirentes a responsabilidade por despesas pela aquisição dos imóveis Montante cobrado diz respeito tão-somente à atribuição dos imóveis e não às despesas para instituição do condomínio e individualização das unidades autônomas Manutenção da R. Sentença de procedência.Nega-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 11211408720148260100 SP 1121140-87.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2015

Ementa: pelo Condomínio, determinante da respectiva contribuição. 5. Despesas de Cartório com a individualização da matrícula da unidade habitacional compromissada. Obrigação da incorporadora. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 4.591 /64. A ré não pode repassar à autora despesas inerentes e intrínsecas do empreendimento. 6. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00952522320128260224 SP 0095252-23.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DEMANDADAS QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, UMA VEZ QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DE MODO QUE RESPONDE PELOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS A PARTIR DA COMPRA E VENDA. PRETENSÃO BEM AFASTADA NO JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO, COM A APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES E CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO AFASTADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O APELO ADESIVO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ATRASO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE CHUVA E FALTA DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRAS QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A DILAÇÃO DO PRAZO POR 180 DIAS QUE É VÁLIDA E NÃO TRADUZ ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NO PARÂMETRO USUAL DE 0,5%, MAS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. QUANTIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO ATÉ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRICULA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPESAS CONDOMINIAIS EFETIVAMENTE DEVIDAS A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS AS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DAS DEMANDADAS PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O APELO ADESIVO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510004266 DF 0000421-52.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL COMUM PARTILHADO EM AÇÃO ANTERIOR DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. LOTEAMENTO IRREGULAR. DIREITOS POSSESSÓRIOS. EXPRESSÃO ECONÔMICA. ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO EFETUADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU O REQUERIMENTO. NULIDADE PARCIAL. CASSAÇÃO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . APLICAÇÃO. PARTE QUE VEM UTILIZANDO O BEM EXCLUSIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO. ABATIMENTO DE DESPESAS PARA MANTENÇA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. 1. EMBORA AUSENTE DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE, AS CESSÕES DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL ORIUNDO DE PARCELAMENTO INDEVIDO DE TERRAS CONSTITUEM DIREITO PESSOAL DOTADO DE CONTEÚDO ECONÔMICO AINDA QUE O BEM NÃO SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O ENTE PÚBLICO ESPECÍFICO. 2. SOB A ÓTICA DO DIREITO PESSOAL QUE OS CARACTERIZA, A EXISTÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA PERMITE RECONHECER TANTO A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DE POSSE INCIDENTES SOBRE O BEM FRACIONADO QUANTO A DE PARTILHA DO VALOR ORIUNDO DA VENDA, DA MANEIRA COMO BEM OBSERVADO NA SENTENÇA GUERREADA. 3. SEJA EM FACE DA EXISTÊNCIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO QUE CARACTERIZA O DIREITO DE POSSE SOBRE O TERRENO NÃO REGULARIZADO, SEJA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO QUE, POR MEIO DE AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM, APENAS PRETENDE EFETIVAR A DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITTOU A PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO PELOS EX-CONSORTES, EMBORA O IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA ESTEJA SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. 4. ESTA CORTE, EM ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS, VEM AFASTANDO A NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 10167761020148260506 SP 1016776-10.2014.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: porquanto consensualmente pactuado entre as partes. 6. SETENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM RAZÃO DE MORA DOS COMPRADORES. IMPOSSIBILIDADE. Ocorre que a previsão de aplicação da multa contratual e dos juros moratórios pelo descumprimento contratual se dá em razão de mora dos compradores, e não da vendedor. Lembre-se, a propósito, que se cuidando de multa, não se admite interpretação extensiva do contrato. Ademais, as perdas e danos serão resolvidas pela remuneração locatícia do tempo em que os autores não conseguiram ocupar o imóvel, por atraso na obra, não podendo se falar também em aplicação de multa que seria a prefixação de perdas e danos por qualquer inadimplemento contratual, sob pena de indevido bis in idem. 7. COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA SATI E PREMIAÇÃO. A contratação forçada dos serviços da comissão de corretagem, taxa SATI e premiação pelos compradores do imóvel representa prática abusiva, definida no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor não tem escolha e acaba por aceitar as condições impostas ilicitamente pelo vendedor e seus prepostos. Daí o direito de restituição que deve ser reconhecido. Ausência, ademais, de que os serviços foram efetivamente prestados. 8. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Antes da imissão dos adquirentes na posse do apartamento, não há que se falar em cobrança de taxa condominial, pois sequer titularizavam a posse direta do imóvel, de modo que não usufruíram do bem ou dos benefícios e serviços eventualmente prestados pelo Condomínio, determinante da respectiva contribuição. 9. DESPESAS COM A MATRÍCULA E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. Obrigação da incorporadora. Inteligência do art. 44, da Lei nº 4.591/64. A ré não pode repassar aos autores despesas inerentes e intrínsecas do empreendimento. Cláusula contratual nula. 10. PEDIDO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para a condenação por litigância de má-fé deve a parte buscar alterar deliberadamente a verdade dos fatos, configurando...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110972260 DF 0027115-07.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: ("HABITE-SE), O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. SOMENTE A PARTIR DAÍ É QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DAS TAXAS, TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO E QUAISQUER OUTROS QUE INCIDAM SOBRE A UNIDADE. 8. NÃO IMPORTA SE A MATRÍCULA DO APARTAMENTO É DISTINTA DA GARAGEM, O PREJUÍZO PELO LUCRO CESSANTE PELO APARTAMENTO INCLUI O DA GARAGEM. 9. AS RÉS TÊM A OBRIGAÇÃO DE REQUERER A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, PARA EFEITO DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DAS UNIDADES (ART. 44 , DA LEI Nº 4.591 /64). POR ISSO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS DO COMPRADOR DO IMÓVEL SOMENTE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE "HABITE-SE". 10. A CLÁUSULA MORATÓRIA PREVISTA APENAS PARA O ADQUIRENTE, EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO, DEVE SER APLICADA AO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, TENDO EM VISTA QUE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA COLOCARIA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM, O QUE VAI DE ENCONTRO ÀS NORMAS DO ART. 51 , INCISOS IV , XII , IX , E ART. 47 , DO CDC . 11. APELO DO AUTOR E DA RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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