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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1315405020075190010 131540-50.2007.5.19.0010 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 363 do TST, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NULIDADE CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. Decisão regional que, declarando a nulidade do contrato de trabalho, condenou o ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS, está em consonância com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 363 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS. O Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma do art. 100 , §§ 1º e 2º , da CF , incidindo sobre a hipótese o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004848875 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO FOI REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. O PRAZO É CONTADO MINUTO A MINUTO. A INOBSERVÂNCIA DESSE PRAZO IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004848875, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000497935201481601820 PR 0004979-35.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DOS SERVIÇOS. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE A RECLAMANTE ALEGA DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORMA REITERADA, OCASIONANDO PREJUÍZO POR FICAR SEM O DEVIDO SERVIÇO CONTRATADO. AFIRMA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA NA QUAL HÁ SENTENÇA FAVORÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE DETERMINAR A RECLAMADA QUE RESTABELEÇA A PÁGINA WEB REFERENTE AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO ATÉ O LIMITE DE R$ 3.000,00. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA UNA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 CORRESPONDENTE ÀS ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DAS ASTREINTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO QUE CABIA À EMPRESA RECORRENTE, COM FULCRO NO ART. 6, INC. VIII DO CDC, LOGO NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZÊ-LO, DEIXANDO DE JUSTIFICAR A LICITUDE DO BLOQUEIO INDEVIDO, DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO O DESCASO COM O CONSUMIDOR. FATO CORRIQUEIRO E COMUM EM EMPRESAS DE GRANDE PORTE. A INDENIZAÇÃO TEM CARÁCTER SANCIONATÓRIO E PEGADÓGICO, E VISA NÃO SÓ PUNIR, COMO TAMBÉM DESESTIMULAR AQUELE QUE NÃO SE ESMERA EM APRIMORAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO NOS TERMOS DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR. MINORAÇÃO DO QUANTUM E DAS ASTREINTES NÃO ACOLHIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE TEM CARÁCTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO, E VISA ESTIMULAR O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR. MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI EFEITO SANCIONATÓRIO, NO SENTIDO OBJETIVO DE PENALIZAR AQUELE QUE INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTOS ESCORREITOS E QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE COMO VOTO. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004979-35.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)...

Encontrado em: DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO ATÉ.... SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA UNA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 CORRESPONDENTE ÀS ASTREINTES. EMBARGOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000212773201181601720 PR 0002127-73.2011.8.16.0172/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ALEGA O RECLAMANTE QUE FOI SURPREENDIDO AO TER SEU CRÉDITO NEGADO POR RESTRIÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA, TENDO EM VISTA QUE JAMAIS SOLICITOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA DA RECLAMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 48 HORAS. ALÉM DISSO, DETERMINOU OFÍCIO AO SERASA E SCPC, PARA QUE SEJAM SUSPENSOS EVENTUAIS REGISTROS EM RELAÇÃO AO DÉBITO EM QUESTÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E POR FIM, CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR O NOME DO RECLAMANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS A FIM DE SANAR O EQUÍVOCO APONTADO, PASSANDO A CONSTAR, COMO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA, EM 12/11/2011. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 12.15 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MORAL JUSTA E DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. DA SENTENÇA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA, EM 12/11/201 (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002127-73.2011.8.16.0172/0 - Ubiratã - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.12.2014)...

Encontrado em: DE SUSPENDER OS EFEITOS DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO... DE 48 HORAS. ALÉM DISSO, DETERMINOU OFÍCIO AO SERASA E SCPC, PARA QUE SEJAM SUSPENSOS EVENTUAIS... CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000021832201481601260 PR 0000218-32.2014.8.16.0126/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: TELEFONIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. VALORES A MAIOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGA A RECLAMANTE QUE APÓS CONTRATAÇÃO DE UM PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL, FOI COBRADA POR VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO E EMBORA TENHA REALIZADO DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA FOI SURPREENDIDA COM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE DETERMINAR QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE ENCAMINHAR O NOME DA RECLAMANTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, OU SE JÁ INSCRITA, PROCEDA À EXCLUSÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A RESCIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, E DECLAROU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA RECLAMANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE BUSCA O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, SENDO MINORADO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 12.15 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, BEM COMO NÃO JUSTIFICOU O AUMENTO DAS TARIFAS. PRÁTICA ABUSIVA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. A COBRANÇA FEITA ERRONEAMENTE É UM DESGASTE PELO QUAL NÃO DEVERIA OCORRER COM O CONSUMIDOR QUE ESPERA UM FIEL CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALÉM DISSO, É EVIDENTE A REPERCUSSÃO...

Encontrado em: AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, OU SE JÁ INSCRITA, PROCEDA À EXCLUSÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS..., COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..., SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE EXIMI-LA DO DEVER...

TRT-7 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário RO 1813005420095070002 CE 0181300-5420095070002 (TRT-7)

Data de publicação: 22/06/2012

Decisão: de pagamento no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado.A reclamante apresentou contrarrazões (fls. 312.... Por fim, a recorrente pede que, no caso de manutenção da sentença, seja excluída a determinação... entre a reclamante - RAQUEL BEZERRA OLIVEIRA - e a reclamada - CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA - no período...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000325555201481601300 PR 0003255-55.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. RECLAMADA QUE NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA AS COBRANÇAS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POR FIM, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. PRETENSÃO RECURSAL DA RECLAMADA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, REQUER O AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DEVEM SER ANALISADOS DE OFÍCIO PELO RELATOR ANTES DO CONHECIMENTO DO EXPEDIENTE, NO MOMENTO EM QUE SE FAZ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O PRESENTE RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO AUSENTE ESTÁ UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DA ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE O RECLAMADO INTERPÔS RECURSO INOMINADO NA DATA DE 25/08/2014 E NÃO COMPROVOU O PREPARO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE: ?O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995).? POR FIM, CUMPRE SALIENTAR QUE O JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COMPETE A ESTA TURMA RECURSAL, DE MODO QUE O RECEBIMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO A QUO NÃO OBSTA A ANÁLISE ORA REALIZADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DEFERIMENTO...

Encontrado em: INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA.... POR FIM, CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE TRÊS MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS..., NO MOMENTO EM QUE SE FAZ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O PRESENTE RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO EXTRAORDINARIO EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: RE-ED-AIRR 1315405020075190010 131540-50.2007.5.19.0010

Data de publicação: 04/02/2010

Decisão: /2001 - Inconstitucionalidade- e -Determinação de pagamento no prazo de 48 horas- . Inconformado, o Estado Reclamado interpõe Recurso... Extraordinário, com fulcro no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . Suscita , discute-se, na hipótese vertente, a definição da constitucionalidade do recolhimento do FGTS no caso...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01523660720098190001 RJ 0152366-07.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: PROCESSO: 0152366-07.2009.8.19.0001 RECORRENTE/ RECORRIDO: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA RECORRENTE/ RECORRIDO: TELMA CELESTE DAS NEVES BATISTA EMENTA: VENDA CASADA. ADESÃO COERCITIVA A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA OBTER EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SOLICITOU CANCELAMENTO DO PLANO ENTRETANTO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO NÃO FOI ACEITO, TAMPOUCO PROTOCOLADO. DANO MORAL IMPROCEDENTE. Autora alegou que em junho/2006 precisou contratar um empréstimo junto à ré. Relatou que para obter o referido empréstimo foi obrigada a aderir a plano de previdência privada. Esclareceu que em junho/2009 solicitou o cancelamento do referido plano sendo informada que o cancelamento só poderia se dar por decisão judicial. Pleiteou, em antecipação de tutela, que a ré se abstivesse de efetuar qualquer desconto em seu contra cheque a título de previdência privada. Em definitivo: a) anulação do plano de previdência privada; b) indenização por danos morais. Deferida a tutela para que a ré se abstivesse de efetuar novos descontos no salário da autora, referente à previdência privada, em 48 horas, sob pena de multa de 3 vezes o valor debitado indevidamente. Ré arguiu preliminar de: a) conexão ante a existência da ação nº 2008.001.032520-1; b) ilegitimidade passiva quanto ao seguro por morte acidental; c) ilegitimidade parcial passiva ad causam, visto que desempenha papel apenas de correspondente, tendo firmado convênio com o Banco Matone, responsável direto pela concessão de Assistência Financeira. Suscitou a decadência, visto que os contratos foram firmados em 18/06/09 e o prazo decadencial é de 90 dias. No mérito, aduziu que a autora aderiu a seu plano de previdência privada com pecúlio por morte, além de seguro de vida por morte acidental, os quais se encontram cancelados por determinação judicial. Sustentou que intermediou a Assistência Financeira firmada entre a autora e o Banco Matone, a qual não se encontra quitada. Asseverou que os referidos contratos foram firmados...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 09/02/2011 17:48 - 9/2/2011 Recorrente/recorrido: Sabemi Previdencia Privada

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1315 1315/2007-010-19-40.7 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Decisão: . DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS . Quanto ao tema, assim consignou o Regional.../72, que a determinação de pagamento no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da decisão, é inconstitucional...: -Quanto ao pagamento, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, da importância referente aos depósitos...

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