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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de janeiro de 2017

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;

TRF-5 - Apelação Civel AC 491089 CE 0012080-52.2009.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: Processual Civil e Administrativo. Mandado de Segurança. Anulação de auto de infração. Arts. 269 , parágrafo 2º e art. 280 , parágrafos 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro . Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , inc. I , do CPC . Art. 10 , da Lei nº 12.016 /09. Apelo improvido.

Encontrado em: - 269 PAR-2 ART- 280 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2 INC-3 Código de Trânsito Brasileiro Apelação Civel AC...: 2010 - 11/3/2010 LEG-FED LEI- 12016 ANO-2009 ART- 10 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-1... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART- 167 CTB-97 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 765970 RS 2005/0113728-8 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257 , § 7º , DO CTB . PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257 , § 7º , do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22 , inc. I , do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC - ilegitimidade passiva - e 257 , § 7º , do CTB - apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário. 3. Em primeiro lugar, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que, em momento algum nestes autos, tal questão foi levantada, motivo pelo qual não houve debate sobre o ponto nas instâncias ordinárias. Seria caso, portanto, de reconhecer a ausência de prequestionamento. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública e, além disso, considerando...

TJ-PA - Apelação APL 00005368120108140017 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: a0 DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, devidamente habilitado nos autos, com base no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia (fls. 256/265) que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro, ajuizada por MARIA DO ESPÍRITO SANTO, representada por ANA SOBRINHO LUCENA, julgou procedente o pedido contido na inicial, para condenar a apelante ao pagamento da cota correspondente ao capital de seguro de vida em grupo (apólice n.º 7.900) e de acidentes pessoais coletivos (apólice n.º 9.300), contratado por Maria de Jesus Sobrinho Maciel, no valor de R$ 159.756,75 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), na época do sinistro, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do sinistro (18/01/2006), mais custas processuais e honorários advocatícios fixado no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação devidamente atualizada, tudo na forma do art. 269, inc. I e 20, §3º do CPC.             A apelada ingressou com Ação de Cobrança de Seguro de rito ordinário em face da recorrente, alegando em síntese, ser beneficiáriaa1 de duas apólices de contrato de seguro da sua filha Maria de Jesus Sobrinho Maciel (segurada), que veio a óbito em 18/01/2006, decorrente de acidente de trânsito, e que ao tentar receber a indenização securitária decorrente do sinistro, obteve a informação de que os referidos contratos de seguro estavam cancelados por falta de pagamento das duas últimas parcelas antes do evento (novembro e dezembro/2005), não obstante o débito do prêmio ser efetivado mensalmente em conta corrente da segurada e o saldo bancário estar positivo.             Pugnou pela procedência do pedido com a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 922733 RS 2007/0025031-1 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: , em seu artigo 280 , VI , determina que deverá constar do auto de infração a assinatura do infrator, sem fazer qualquer distinção entre proprietário ou condutor do veículo. Do exame dos artigos 281 e 282 do CTB , conclui-se que somente se exige a notificação do proprietário em relação à penalidade de multa, devido a sua responsabilidade por seu pagamento. Como bem asseverou o ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, quando do julgamento do REsp 567.038/RS ,"a defesa quanto à consistência do auto de infração cabe ao condutor do veículo no momento da constatação da irregularidade, pois é ele que conhece as circunstâncias em que o fato ocorreu. Portanto, a notificação da autuação foi realizada no prazo fixado em lei, vez que não se exige neste caso, também, a notificação do proprietário"(DJ 01.07.2004). Diante do exposto, na hipótese, as duas notificações foram realizadas em conformidade com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro , uma vez que a primeira ocorreu quando da autuação em flagrante do condutor e a segunda foi enviada ao proprietário do veículo, responsável pelo pagamento da multa. (...)" (REsp 689785/RS, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 02.05.2005). 9. Deveras, não obstante superada a questão atinente à validade da primeira notificação feita em flagrante ao condutor do veículo, notadamente porque o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 280 , VI , determina que deverá constar do auto de infração a assinatura do infrator, sem fazer qualquer distinção entre proprietário ou condutor do veículo, esta Corte, à luz da exegese do art. 257 , §§ 1º , 2º , 3º e 7º do CTB c/c art. 2º e 3º da Resolução 149/2003/CONTRAN, concluiu que: "(...) nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação in faciem, quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo." (RESP 824.437/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon) 10. A análise do thema, à luz da novel...

Encontrado em: DE TRÂNSITO BRASILEIRO CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00064 INC:00065 CONSTITUIÇÃO... : 00280 ART : 00281 PAR: ÚNICO INC:00002 INC:00003 ART :00284 ART :00286 PAR: 00002 CÓDIGO.../06/2008 - 16/6/2008 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00256 ART : 00257 PAR: 00007 ART : 00265 ART...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1468126620058070001 DF 0146812-66.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AUTOS DE INFRAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS. ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. AO APELANTE CABE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, O QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO QUANTO À SUA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, APLICANDO-SE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 333 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO TENDO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR AS ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS OU IRREGULARIDADES. 2. AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO APELANTE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A EFICÁCIA, A VALIDADE E A LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ONDE FORAM OBSERVADOS E OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 3. AS IMPERFEIÇÕES DOS AUTOS APONTADAS PELO APELANTE, SOMENTE CONFIGURARIAM VÍCIO SE TROUXESSEM A ELE REAL PREJUÍZO NO USO DE SEUS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO TENDO EM VISTA QUE TODAS AS NOTIFICAÇÕES LHE FORAM DEVIDAMENTE ENCAMINHADAS. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: INC- 1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FED LEI- 9503 /1997 "> 0000FF"> ART- 280 0000FF"> ART- 281 PAR.../12/2007 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 330 INC- 1 "> 0000FF"> ART- 333

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111468123 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AUTOS DE INFRAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS. ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. AO APELANTE CABE DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, O QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO QUANTO À SUA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, APLICANDO-SE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 333 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO TENDO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR AS ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS OU IRREGULARIDADES. 2. AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO APELANTE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A EFICÁCIA, A VALIDADE E A LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ONDE FORAM OBSERVADOS E OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 3. AS IMPERFEIÇÕES DOS AUTOS APONTADAS PELO APELANTE, SOMENTE CONFIGURARIAM VÍCIO SE TROUXESSEM A ELE REAL PREJUÍZO NO USO DE SEUS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO TENDO EM VISTA QUE TODAS AS NOTIFICAÇÕES LHE FORAM DEVIDAMENTE ENCAMINHADAS. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731749 RS 2005/0038545-1 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HIGIDEZ DAS MULTAS APLICADAS. I - E entendimento assente desta Corte Superior o de que o atual Código de Trânsito Brasileiro vislumbra mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II - O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) dispõe que: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração" (grifou-se). III - Pode-se concluir, a final, que a inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido por terceiro-condutor, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas e hígidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta. Precedente: REsp nº 567.038/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004. IV - Ficam excluídas, por óbvio, aquelas hipóteses em que restar comprovada a ausência de responsabilidade do proprietário no ocorrido "por meio de ocorrência policial ou justificativa de motivo de força maior ou caso fortuito" (AgRg no AG nº 535.623/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2004). V - Recurso especial PROVIDO.

Encontrado em: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 ART... : 00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280 INC:00006 ART... : 00281 ART : 00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUTO DE INFRAÇÃO - ABERTURA DE PRAZO - APRESENTAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 731749 RS 2005/0038545-1 (STJ)

Data de publicação: 06/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HIGIDEZ DAS MULTAS APLICADAS. I - E entendimento assente desta Corte Superior o de que o atual Código de Trânsito Brasileiro vislumbra mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II - O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) dispõe que: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração" (grifou-se). III - Pode-se concluir, a final, que a inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido por terceiro-condutor, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas e hígidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta. Precedente: REsp nº 567.038/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004. IV - Ficam excluídas, por óbvio, aquelas hipóteses em que restar comprovada a ausência de responsabilidade do proprietário no ocorrido "por meio de ocorrência policial ou justificativa de motivo de força maior ou caso fortuito" (AgRg no AG nº 535.623/RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 08/03/2004). V - Recurso especial PROVIDO

Encontrado em: :1997 ART : 00280 INC:00006 ART : 00281 ART : 00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUTO DE INFRAÇÃO

TRF-5 - Apelação Civel AC 368744 RN 2004.84.01.001295-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA.VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O atual Código de Trânsito Brasileiro estabelece mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II. O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) dispõe: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração". III. A inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido pelo filho da proprietária, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta segundo jurisprudência do STJ. IV. Apelação Improvida.

Encontrado em: -FED LEI- 9503 ANO-1997 ART-280 INC-6 ART-281 ART-257 PAR-2 PAR-3 ART-165 ART-282 PAR-3 CBT LEG...-FED RES-149 ANO-2003 ART-2 PAR-5 INC-1 INC-2 INC-6 CONTRAN AG 56667 / RN (TRF5) RESP 567038 / RS (STJ

TRF-5 - Apelação Civel AC 368744 RN 0001295-74.2004.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR-INFRATOR. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO AUTO INFRACIONAL AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA OPORTUNIZADA.VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O atual Código de Trânsito Brasileiro estabelece mais de uma notificação ao infrator: a primeira quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. II. O art. 280 , inc. VI , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97) dispõe: "Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: VI: assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração". III. A inexistência de posterior notificação do proprietário do veículo acerca de auto de infração lavrado em flagrante, nos casos em que tenha sido o ato infracional cometido pelo filho da proprietária, não constitui nulidade do procedimento administrativo, remanescendo válidas as penalidades daí derivadas, desde que observado o prazo de trinta dias imposto por Lei entre a notificação da infração e a notificação da multa imposta segundo jurisprudência do STJ. IV. Apelação Improvida.

Encontrado em: /1/2006 LEG-FED LEI- 9503 ANO-1997 ART-280 INC-6 ART-281 ART-257 PAR-2 PAR-3 ART-165 ART-282 PAR-3 CBT... LEG-FED RES-149 ANO-2003 ART-2 PAR-5 INC-1 INC-2 INC-6 CONTRAN AG 56667 / RN (TRF5) RESP 567038 / RS

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