Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

Página 1 de 11.555 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 4041369 PR 0404136-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREPARO EM RELAÇÃO AOS FEITOS CONEXOS E NÃO IMPUGNADOS - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE IMPUGNAR TODAS AS DEMANDAS CONEXAS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREENCHIDO - INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVOCAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.034 , DO CC - INÉPCIA DA INICIAL - EMBORA IMPRECISA, PERMITE-SE AFERIR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR - FATOS RELATADOS NO CURSO DA DEMANDA EM ACRÉSCIMO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NOVOS FATOS SUPERVENIENTES - EXORDIAL QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DO SÓCIO POR MOTIVOS FUNDADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.030 , DO CC - INTERPRETAÇÃO QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO PARA INTEGRAR À LIDE A SOCIEDADE E PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravos Retidos: A ausência de reiteração dos agravos retidos em sede de razões e de contra-razões de apelação impede o conhecimento desses recursos nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC . 2. Recurso de Apelação: 1. Alegação de deserção. Inocorrência. O recurso volta-se tão somente contra o julgamento proferido na ação de dissolução parcial de sociedade. O fato de os outros processos se encontrarem conexos não impõe ao recorrente a obrigatoriedade de realizar o preparo em relação a outros processos. 2. Ninguém é obrigado a impugnar determinada decisão...

Encontrado em: para revogar a tutela antecipada; e, de ofício, anular a sentença para que o litisconsorte passivo

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40063013120138120000 MS 4006301-31.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: . RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez. (...) IV - Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp 1213061/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 09/03/2011) Por oportuno, deste Sodalício: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - TRATAMENTO OCULAR DE URGÊNCIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CF - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. A lesão que supostamente poderia ser causada ao orçamento público seria ínfima frente a gravidade da lesão à saúde do agravado que, conforme atestado médico juntado aos autos, pode perder a visão. O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição da Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana. As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo, não são indenizatórias e sua finalidade é intimidar e constranger o devedor a cumprir a determinação judicial que impôs uma obrigação de fazer ou não fazer, ou de um dever de abstenção, que deve ser imediatamente cumprida pelo sujeito passivo da relação processual. Recurso improvido. Decisão mantida. (TJMS - j. 7.6.2011 - Quarta Turma Cível - Agravo - N. 2011.011429-3/0000-00 - Dourados - Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan.) Não há que se perder de vista que no caso dos autos o direito tutelado é a saúde da autora, sendo que o atraso no fornecimento do medicamento requerido poderá vir a trazer prejuízos imateriais muito mais graves que a mera estipulação de multa ao ente desidioso que deixa de cumprir a obrigação imposta na decisão impugnada. O atraso no cumprimento da obrigação representaria afronta acintosa à decisão judicial, e essa afronta faz incidir a astreinte, tal como fixado pelo juízo initio litis. Por fim, destaco que o valor da astreintes não foi objeto de recurso, razão pela qual não será analisado por esta Corte. Ex positis, com fulcro no art. 557 do CPC, de acordo com o parecer da PGJ, nego seguimento ao agravo por manifesta improcedência. P.I.C...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21460065420148260000 SP 2146006-54.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipada pela qual o autor objetivava a suspensão de penalidades de trânsito diante da transferência da propriedade veicular a terceiro Decisório que, nesta parte, merece subsistir Inexistência de elementos que comprovem a efetiva tradição do veículo Ausência de comunicação ao órgão executivo de trânsito e da indicação do condutor responsável que arrefecem a relevância da fundamentação Inteligência dos arts. 134 e 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro Precedentes Inadmissibilidade, todavia, da determinação ex officio de inclusão do adquirente no polo passivo da demanda Ofensa aos princípios dispositivo e da inércia da jurisdição Precedentes Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00563626620138190000 RJ 0056362-66.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: alegação. Não se pode considerar, portanto, que os prejuízos decorrentes do indeferimento liminar desse pedido sejam absolutos a ponto de impedir sua reapreciação após a instalação do contraditório. Aplicação da súmula 59 do Tribunal de Justiça. Quanto à pretensão de reforma da decisão que converteu o rito ordinário para sumário, assiste razão à agravante. Demanda que não se insere em quaisquer das hipóteses insculpidas no art. 275 do CPC . Por certo que o rito processual é matéria de ordem pública e, em razão disso, indisponível. Contudo, a jurisprudência segue no sentido de que a adoção do rito sumário em razão do valor causa é facultativa, sendo obrigatória, porém, quando em razão da matéria. Ocorre que, apesar da possibilidade de o magistrado realizar a conversão ex officio, imediatamente depois de proferida a decisão atacada foi expedido o mandado de citação e intimação para a audiência, designada na forma do art. 277 do CPC , sem que fosse oportunizado à autora emendar a inicial para adequá-la aos termos do art. 276 do CPC , impedindo eventual apresentação do rol de testemunhas e formulação de quesitos para prova pericial, em evidente cerceamento de defesa. O STJ já se posicionou no sentido de que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO tão só para o fim de ser adotado o rito ordinário na presente demanda.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059168872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO TERRITORIAL DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO FOR EM PROL DO CONSUMIDOR, ENVOLVER COMPETÊNCIA ENTRE FOROS DE PORTO ALEGRE (REGIONAIS E CENTRAL), DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, OU DIFICULTAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPARATIVO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. 2. Configuram exceções a esse entendimento as situações que envolvem competência entre Foros de Porto Alegre (Regionais e Central), quando envolver diversos Estados da Federação, ou quando dificultar a instrução probatória. Nessas hipóteses, e também naquelas em que a decisão vier em favor do consumidor, pode o juiz declinar de ofício da competência. 3. Afora tais hipóteses, pode a parte autora abrir mão do foro do seu domicílio, optando pelo ajuizamento da demanda no foro de Porto Alegre, desde que aqui tenha o réu seu domicílio (incluídas as suas sucursais, agências, etc). Assim tendo o autor agido, sob o manto da autorização legal, descabe ao juiz declinar de ofício da sua competência. 4. Ofensa ao princípio do Juízo Natural não verificada, no caso. Questão de organização judiciária que não tem o condão de autorizar o Julgador a conhecer, ex officio, da questão, pois o sistema processual vigente admite o fenômeno da prorrogação da competência relativa. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059168872, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 02/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057862922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO TERRITORIAL DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO FOR EM PROL DO CONSUMIDOR, ENVOLVER COMPETÊNCIA ENTRE FOROS DE PORTO ALEGRE (REGIONAIS E CENTRAL), DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, OU DIFICULTAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPARATIVO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. 2. Configuram exceções a esse entendimento as situações que envolvem competência entre Foros de Porto Alegre (Regionais e Central), quando envolver diversos Estados da Federação, ou quando dificultar a instrução probatória. Nessas hipóteses, e também naquelas em que a decisão vier em favor do consumidor, pode o juiz declinar de ofício da competência. 3. Afora tais hipóteses, pode a parte autora abrir mão do foro do seu domicílio, optando pelo ajuizamento da demanda no foro de Porto Alegre, desde que aqui tenha o réu seu domicílio (incluídas as suas sucursais, agências, etc). Assim tendo o autor agido, sob o manto da autorização legal, descabe ao juiz declinar de ofício da sua competência. 4. Ofensa ao princípio do Juízo Natural não verificada, no caso. Questão de organização judiciária que não tem o condão de autorizar o Julgador a conhecer, ex officio, da questão, pois o sistema processual vigente admite o fenômeno da prorrogação da competência relativa. 5. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, entendo por concedê-lo apenas para a tramitação do presente recurso, sob pena de supressão de instância, cabendo ao Juízo a quo deliberar a respeito para o decorrer do trâmite do processo. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70057862922, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 10/12/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055466056 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMINATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO TERRITORIAL DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO FOR EM PROL DO CONSUMIDOR, ENVOLVER COMPETÊNCIA ENTRE FOROS DE PORTO ALEGRE (REGIONAIS E CENTRAL), DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, OU DIFICULTAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPARATIVO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. 2. Configuram exceções a esse entendimento as situações que envolvem competência entre Foros de Porto Alegre (Regionais e Central), quando envolver diversos Estados da Federação, ou quando dificultar a instrução probatória. Nessas hipóteses, e também naquelas em que a decisão vier em favor do consumidor, pode o juiz declinar de ofício da competência. 3. Afora tais hipóteses, pode a parte autora abrir mão do foro do seu domicílio, optando pelo ajuizamento da demanda no foro de Porto Alegre, desde que aqui tenha o réu seu domicílio (incluídas as suas sucursais, agências, etc). Assim tendo o autor agido, sob o manto da autorização legal, descabe ao juiz declinar de ofício da sua competência. 4. Ofensa ao princípio do Juízo Natural não verificada, no caso. Questão de organização judiciária que não tem o condão de autorizar o Julgador a conhecer, ex officio, da questão, pois o sistema processual vigente admite o fenômeno da prorrogação da competência relativa. 5. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, entendo por concedê-lo apenas para a tramitação do presente recurso, sob pena de supressão de instância, cabendo ao Juízo a quo deliberar a respeito para o decorrer do trâmite do processo. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70055466056, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 08/07/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058071150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO TERRITORIAL DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO FOR EM PROL DO CONSUMIDOR, ENVOLVER COMPETÊNCIA ENTRE FOROS DE PORTO ALEGRE (REGIONAIS E CENTRAL), DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, OU DIFICULTAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPARATIVO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. 2. Configuram exceções a esse entendimento as situações que envolvem competência entre Foros de Porto Alegre (Regionais e Central), quando envolver diversos Estados da Federação, ou quando dificultar a instrução probatória. Nessas hipóteses, e também naquelas em que a decisão vier em favor do consumidor, pode o juiz declinar de ofício da competência. 3. Afora tais hipóteses, pode a parte autora abrir mão do foro do seu domicílio, optando pelo ajuizamento da demanda no foro de Porto Alegre, desde que aqui tenha o réu seu domicílio (incluídas as suas sucursais, agências, etc). Assim tendo o autor agido, sob o manto da autorização legal, descabe ao juiz declinar de ofício da sua competência. 4. Ofensa ao princípio do Juízo Natural não verificada, no caso. Questão de organização judiciária que não tem o condão de autorizar o Julgador a conhecer, ex officio, da questão, pois o sistema processual vigente admite o fenômeno da prorrogação da competência relativa. 5. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, entendo por concedê-lo apenas para a tramitação do presente recurso, sob pena de supressão de instância, cabendo ao Juízo a quo deliberar a respeito para o decorrer do trâmite do processo. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058071150, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 06/01/2014)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057372377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO TERRITORIAL DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO FOR EM PROL DO CONSUMIDOR, ENVOLVER COMPETÊNCIA ENTRE FOROS DE PORTO ALEGRE (REGIONAIS E CENTRAL), DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, OU DIFICULTAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPARATIVO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. 2. Configuram exceções a esse entendimento as situações que envolvem competência entre Foros de Porto Alegre (Regionais e Central), quando envolver diversos Estados da Federação, ou quando dificultar a instrução probatória. Nessas hipóteses, e também naquelas em que a decisão vier em favor do consumidor, pode o juiz declinar de ofício da competência. 3. Afora tais hipóteses, pode a parte autora abrir mão do foro do seu domicílio, optando pelo ajuizamento da demanda no foro de Porto Alegre, desde que aqui tenha o réu seu domicílio (incluídas as suas sucursais, agências, etc). Assim tendo o autor agido, sob o manto da autorização legal, descabe ao juiz declinar de ofício da sua competência. 4. Ofensa ao princípio do Juízo Natural não verificada, no caso. Questão de organização judiciária que não tem o condão de autorizar o Julgador a conhecer, ex officio, da questão, pois o sistema processual vigente admite o fenômeno da prorrogação da competência relativa. 5. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, entendo por concedê-lo apenas para a tramitação do presente recurso, sob pena de supressão de instância, cabendo ao Juízo a quo deliberar a respeito para o decorrer do trâmite do processo. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70057372377, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 11/11/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057287096 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO TERRITORIAL DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO FOR EM PROL DO CONSUMIDOR, ENVOLVER COMPETÊNCIA ENTRE FOROS DE PORTO ALEGRE (REGIONAIS E CENTRAL), DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, OU DIFICULTAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPARATIVO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. 2. Configuram exceções a esse entendimento as situações que envolvem competência entre Foros de Porto Alegre (Regionais e Central), quando envolver diversos Estados da Federação, ou quando dificultar a instrução probatória. Nessas hipóteses, e também naquelas em que a decisão vier em favor do consumidor, pode o juiz declinar de ofício da competência. 3. Afora tais hipóteses, pode a parte autora abrir mão do foro do seu domicílio, optando pelo ajuizamento da demanda no foro de Porto Alegre, desde que aqui tenha o réu seu domicílio (incluídas as suas sucursais, agências, etc). Assim tendo o autor agido, sob o manto da autorização legal, descabe ao juiz declinar de ofício da sua competência. 4. Ofensa ao princípio do Juízo Natural não verificada, no caso. Questão de organização judiciária que não tem o condão de autorizar o Julgador a conhecer, ex officio, da questão, pois o sistema processual vigente admite o fenômeno da prorrogação da competência relativa. 5. Quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, entendo por concedê-lo apenas para a tramitação do presente recurso, sob pena de supressão de instância, cabendo ao Juízo a quo deliberar a respeito para o decorrer do trâmite do processo. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70057287096, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 04/11/2013)...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca