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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

Página 1 de 5.480 resultados

TJ-SP - Apelação APL 991040437481 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção e manutenção de inscrição indevida em banco de dados - Tarifas e encargos de manutenção de conta salário - Ilegitimidade do débito - Abalo de crédito evidenciado - Indenização que deve ser moderada e inibidora de novo atentado - Procedência parcial decretada em segundo grau - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71004376117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA ABERTA COM INTUITO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DÉBITO ORIUNDO DA COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS PARA MANUTENÇÃO DA CONTA. CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTA SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INCLUSIVE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVIDA A INCIDÊNCIA DE TARIFAS. Alegou o autor que possui uma conta-salário junto ao banco requerido. Disse que passou a sofrer descontos em sua conta, os quais foram realizados sem qualquer aviso prévio, o que teria lhe gerado surpresa, tendo em vista que por se tratar de conta salário, não havia incidência de quaisquer taxas ou encargos administrativos. A requerida manifestou-se aduzindo que a conta do autor tratava-se de uma conta corrente em que era depositado o salário, e que a isenção das tarifas se dava mediante o recebimento dos proventos mensais do autor. Com a suspensão do depósito salarial, e sem o encerramento da conta, ela passou a sofrer a incidência de tarifas como qualquer conta corrente normal. 3.Importante distinguir conta-salário de conta corrente em que há depósito do salário. Aquela possui sistemática limitada, não possibilitando ao correntista a emissão de cheques, utilização de cartões de crédito, abertura de crédito ou movimentação irrestrita. 4.Pelos documentos acostados pelo requerido, é possível observar que o autor fazia uso de cartão de crédito bandeira "Visa", bem como efetuou contrato de conta de depósito, onde a há cláusula prevendo a cobrança de tarifas, ou seja, evidencia-se que não se trata de conta salário, mas de conta corrente comum, utilizada para depósito dos valores recebidos pelo autor de seu empregador, comprovado pelo documento de fl. 58. 5.Demonstrada a prestação do serviço bancário, sendo as tarifas autorizadas pelo BACEN, conforme resolução 3.518/2008. Cobranças devidas. 6.Ausente obrigação de indenizar em razão da legitimidade da conduta adotada pelo banco. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004376117, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 12/12/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004779906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇAO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTA ABERTA COM INTUITO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DÉBITO ORIUNDO DA COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS PARA MANUTENÇÃO DA CONTA. CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTA SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INCLUSIVE O CHEQUE ESPECIAL. DEVIDA A INCIDÊNCIA DE TARIFAS. Alegou a autora que possui uma conta-salário junto ao banco requerido. Disse que passou a sofrer descontos em sua conta, os quais foram realizados sem qualquer aviso prévio, o que teria lhe gerado surpresa, tendo em vista que por se tratar de conta salário, não havia incidência de quaisquer taxas ou encargos administrativos. A requerida manifestou-se aduzindo que a conta da autora tratava-se de uma conta corrente , tendo a autora se utilizado dos serviços de crédito postos a sua disposição, sendo devida a cobrança de encargos e taxas. Pelos documentos acostados, é possível observar que a autora movimentava a conta, efetuando depósito e saques, bem como utilizando de cartão para efetuar compras e saques do cheque especial, evidencia-se que não se trata de conta salário, mas de conta corrente comum, comprovado pelo documento de fl. 05/06. Ausente obrigação de indenizar em razão da legitimidade da conduta adotada pelo banco. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004779906, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004602512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTA ABERTA COM O ÚNICO OBJETIVO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DA COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS PARA MANUTENÇÃO DA CONTA. PROCEDER ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004602512, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004848214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. PEDIDO DE ENCERRAMENTO NÃO COMPROVADO. DÉBITO DE TARIFAS E ENCARGOS PELA MANUTENÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA DEPÓSITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ILÍCITUDE NO AGIR DA REQUERIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Autor correntista do banco demandado que afirmou ter solicitado por duas oportunidades o encerramento da conta, sem obter êxito. Entendeu indevidos os débitos lançados a título de manutenção da conta. Requereu o encerramento da conta corrente, restituição de valores cobrados indevidamente pela manutenção e danos morais. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o encerramento da conta e pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. A restituição de valores foi afastada diante do estorno parcial feito pela requerida na via administrativa. Recorreu a requerida pretendendo o afastamento dos danos morais. Ainda que incida no caso em tela a inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII , do CDC ), caberia ao autor demonstrar, minimante, os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 333 , I , do CPC e do princípio da carga dinâmica da prova. O autor não comprovou ter solicitado o encerramento da conta nas duas oportunidades (09/11/2012 e 21/12/2012). Tal afirmação mostra-se contrária à movimentação da conta, já que em três datas diferentes houve depósito de salário do autor (07/11/2012, 06/12/2012 e 06/06/2013). Assim, presume-se que o autor nunca formalizou sua intenção de encerrar a conta, mostrando-se devida a cobrança dos encargos para manutenção e tarifas bancárias. Ausente qualquer ilícito no agir da requerida, bem como prejuízo que atingisse a esfera dos direitos personalíssimo do autor, deve ser afastada a indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO (Recurso Cível Nº 71004848214, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 09/04/2014)...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00144559120128190212 RJ 0014455-91.2012.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. NEGATIVAÇÃO. AUTORA ALEGA TER ABERTO CONTA EM 2009 A PEDIDO DO EX-EMPREGADOR E QUE APÓS TER SIDO DISPENSADA, EM DEZEMBRO/2009, NUNCA MAIS PROCEDEU QUALQUER MOVIMENTAÇÃO NA CONTA, SENDO LANÇADA SOBRE A CITADA CONTA TARIFAS E ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA, OCASIONANDO UM DÉBITO EM JULHO/2012 NO IMPORTE DE R$ 1330,00 QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE QUE POR NÃO POSSUIR NATUREZA DE CONTA SALÁRIO, OS ENCARGOS COBRADOS PELO RÉU SE APRESETAM CORRETOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. Extratos bancários trazidos aos autos pela demandante que comprovam que a autora era titular da conta corrente junto à ré cuja última movimentação se deu em 21/12/2009, mediante pagamento eletrônico à ¿Claudia Perfumaria¿, que resultou num saldo bancário positivo de R$ 1,00 (um real) e que após, isto é, a partir de janeiro/2010 (fls. 26-índice00026) até agosto/2012 (fls. 30 ¿ índice 00030), a conta permaneceu sem qualquer movimentação, sendo lançada sobre a citada conta a tarifa de manutenção de conta inativa sob a rubrica ¿cesta básica de serviços¿, ocasionando em 03/07/2012 um saldo negativo de R$ 1.330,00, o qual gerou a negativação de seu nome. 2. Instituição financeira que se limita a afirmar, em sede de defesa que a consumidora deu causa ao ocorrido, quando não providenciou o encerramento formal da conta, reconhecendo, inclusive que a conta fora aberta em 2009 e se encontrava inativa. 3. PAGAMENTO DE TARIFAS PELA MANUTENÇÃO DE CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO REPRESENTA VANTAGEM EXCESSIVA DO BANCO, EM DETRIMENTO DO CORRENTISTA, uma vez que é vedado ao prestador de serviços prevalecer-se da fraqueza do consumidor, para impor-lhe seus produtos ou serviços (artigo 39, IV, do CDC). 4. A COBRANÇA DE TARIFAS SÓ SE JUSTIFICA QUANDO O SERVIÇO EFETIVAMENTE É UTILIZADO. ASSIM, SE A CONTA NÃO É MOVIMENTADA, NÃO...

TJ-RS - Recurso Cível 71004667242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA-SALÁRIO CONFIGURADA, ANTE A VEROSSIMILHANDA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEOR DA CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA E ENCARGOS INDEVIDOS. CONTA NÃO MOVIMENTADA POR MAIS DE 03 ANOS. ENCERRAMENTO TÁCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. Ante as movimentações realizadas, é verossímil a alegação de que a recorrente pretendeu a contratação de conta-salário, muito embora o cadastramento de sua conta tenha ocorrido como "conta-corrente". Ademais, a instituição bancária não juntou aos autos os termos do contrato n.0000877504806, que originou a inscrição do nome da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC e do art. 333, inciso II do CPC. Assim, resta configurada a natureza de conta-salário com relação a conta n. 220826-9, de titularidade da recorrente. Neste contexto, configuram-se indevidas as cobranças relativas a tarifas e encargos sobre estas, que deram ensejo a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, sobretudo quando tais cobranças continuaram a incidir mesmo ante a ausência de movimentação da conta por mais de 03 anos, hipótese em que se opera o encerramento tácito (precedentes desta Turma). Portanto, sendo indevida a inscrição, configuram-se danos morais in re ipsa, fixados em R$... 7.240,00, conforme entendimento desta Turma. Desconstituição do débito e retirada do SPC igualmente procedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004667242, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71003733342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTA ABERTA COM INTUITO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA COMPLETA DE MOVIMENTAÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DA COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS PARA MANUTENÇÃO DA CONTA. PROCEDER ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "IN RE IPSA". RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003733342, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003394418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTA ABERTA COM INTUITO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA COMPLETA DE MOVIMENTAÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DA COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS PARA MANUTENÇÃO DA CONTA. PROCEDER ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "IN RE IPSA". RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003394418, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 26/01/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71002910743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA-SALÁRIO INATIVA. DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA CONTA E DE ENCARGOS. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 2.025 DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002910743, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 09/06/2011)

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