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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

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TJ-MG - 100240752637070011 MG 1.0024.07.526370-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSALTO COM ARMA DE FOGO - CASO FORTUITO OCORRIDO COM A APELADA E NÃO COM A SEGURADA - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - PROVIMENTO. O caso fortuito aventado pela ré-apelada vale entre ela e sua eventual seguradora, mas não relativamente à seguradora do outro veículo, que não teve culpa nenhuma pelo acidente. A colisão por outro veículo que sofrera assalto não gera responsabilidade para seguradora do veículo que teve seu carro abalroado, a não ser que haja prova expressa de cobertura neste sentido, o que inocorre no presente caso. v.v. A regra do artigo 393 do Código Civil de 2002, segundo a qual o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, aplica-se à ação regressiva ajuizada pela seguradora contra proprietário de veículo que, para evitar assalto à mão armada, colide com o automóvel segurado.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111686087 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA - BATIDA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - DANO MATERIAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Seguradora faz prova de pagamento do dano, opera-se a sub-rogação, habilitando-a à ação regressiva no prazo prescricional de três anos, conforme artigo 206 , § 3º , V , Código Civil . 2. Não comprovada desídia ou abandono do feito, aplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". 3. A responsabilidade civil solidária do proprietário do veículo, no caso, encontra abrigo legal na norma inserta no artigo 932 do Código Civil , razão por que afasta-se sua ilegitimidade passiva. 4. Quando há colisão por engavetamento, a culpa daquele que colide na traseira é presumida, em razão das regras insertas nos artigos 28, 29, II, e 192 do Código de Trânsito Nacional, cabendo ao réu, condutor do veículo, comprovar cabalmente a sua desoneração no evento danoso, demonstrando que atuou com a devida cautela com relação aos automóveis que trafegam em sua frente. 5. Não coligidas aos autos provas capazes de elidir sua culpa, tem-se presente o dever de indenizar.

TJ-MG - 200000038668400001 MG 2.0000.00.386684-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2003

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO DA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO AS NORMAS DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR A QUEM OCASIONAR DANO A PATRIMÔNIO DE OUTREM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 13 'III, então em vigor, estabelece que "todo condutor, para entrar numa esquina à esquerda, terá de atingir primeiramente a zona central do cruzamento, exceto quando uma ou ambas as vias tiverem sentido único de trânsito, respeitada sempre a preferência de passagem do veiculo que vem em sentido contrário". O dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 159 do Código Civil de 1916 , vigente à época, atual 186 Código Civil de 2002, que impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite do contrato de seguro.

TJ-SP - -.... 1484203420068260002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2010

Ementa: Responsabi1 idade civil. Colisão de veículos. Ação movida pela seguradora para reembolso da indenização paga à segurada. Ação julgada improcedente. Motorista do ônibus que não causou diretamente o dano. Fato de terceiro. Ônus probatório a cargo' da autora. Inexistência de prova concludente.Recurso desprovido.Ausente demonstração de culpa do motorista do ônibus, observando-se que as testemunhas ouvidas apontam o terceiro motorista como o causador do acidente, a ação de reparação de danos movida pela seguradora, como sub-rogada dos direitos da segurada, só poderia ter sido julgada improcedente.

TJ-RS - Recurso Cível 71004847133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. INSATISFAÇÃO QUANTO A CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. EXCESSO DE PRAZO - 83 DIAS - E MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A OFICINA E CONTRA A SEGURADORA. CONSERTO POSTERIOR FEITO EM OUTRO ESTABELECIMENTO. DANO MATERIAL REPRESENTADO PELO NOVO CONSERTO E LOCAÇÃO DE CARRO RESERVA. DANO MORAL JUSTIFICADO PELA DEMORA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA OFICINA REFERENTE A FRANQUIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CONTRA A SEGURADORA RECONHECIDA EM FACE DA IMPLEMENTAÇÃO DE 1(UM) ANO. RECURSO APENAS DO AUTOR VISADO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A SEGURADORA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. O recurso merece conhecimento. A peça, apesar de sucinta, é clara quanto a irresignação em relação a sentença que, por sua vez, é igualmente sucinta. Tratando-se de pedido decorrente de contrato de seguro, embora em tese configurada a solidariedade, o fato é que o conserto do veículo foi autorizado, sendo retirado da oficina em 12-04-2011. Porém, o pedido foi ajuizado apenas em 02-09-2013, após decorrido mais de um ano, caracterizada a prescrição ex vi o art. 206, §1º, II, a, do CC. Remanescendo a oficina no pólo passivo, o pedido de dano moral, fixado em R$ 2.500,00 está adequado em face da demora no conserto, que perdurou 83 dias, não sendo caso de majoração. Não há dano moral em relação ao protesto do titulo implementado pela oficina, pois decorrente de dívida legítima, referente a franquia, contratualmente prevista e impaga pelo recorrente. Nesta linha, procedente o pedido contraposto, referente ao valor da franquia, o qual poderá ser compensado com o crédito do autor. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004847133, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 1012749120068260100 SP 0101274-91.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. Provada a culpa do condutor pelo acidente, responde este integralmente pelo dano a que deu causa diretamente, por culpa exclusiva e própria, respondendo com ele, solidariamente, o proprietário do veículo, nos termos do art. 942 do Código Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 649164 SC 2010.064916-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE CRÉDITO DOMÉSTICO RISCO COMERCIAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DO DANO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA RÉ. MATÉRIA DEDUZIDA NA DEFESA JÁ RESOLVIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA RÉ CONTRA O SEGURADO. IMPOSSIBLIDADE DE REVISÃO. COISA JULGADA OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Fundamento da pretensão recursal matéria já decidida em outra ação, defesa torna-se a análise, porquanto operada a coisa julgada. No caso em apreço, busca a ré eximir-se da obrigação de arcar com os prejuízos suportados pela seguradora ao argumento de que nada devia ao segurado, tese esta refutada em ação de reparação de danos que moveu contra esse. Logo, é cristalina a pretensão de rediscutir decisão transitada em julgado, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

Encontrado em: Ltda. Apelado: Mapfre Seguradora de Garantias e Crédito S/A Apelação Cível AC 649164 SC 2010

TJ-SP - Apelação APL 9176053672006826 SP 9176053-67.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: ACIDENTE DE VEICULO - REPARAÇÃO DE DANO SUB-ROGAÇÃO - AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE OCASIONOU A COLISÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE- VEÍCULO VENDIDO ANTES DO EVENTO DANOSO- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 469 DO STF RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CONFIGURADA - MAL SÚBITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO CORREU EXCLUÍDO DA LIDE - RECONHECIMENTO. Apelações da autora e do correu António de Marchi improvidaS/ apelação do correu Waldomiro de Marchi provida.

TJ-SP - Apelação APL 9151757782006826 SP 9151757-78.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2011

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO REPARAÇÃO DE DANO - SUB-ROGAÇÃO AÇÃO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE OCASIONOU A COLISÃO RÉ QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADA DE ADVOGADO E DEIXOU DE OFERECER CONTESTAÇÃO - REVELIA APLICADA À RÉ - POSSIBILIDADE - RÉ QUE FOI DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA SOBRE AUDIÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA, COMPROVADA NOS AUTOS - DESCABIMENTO DE NOMEAÇÃO DE OUTRO DEFENSOR - INVIABILIDADE DE SE ACOLHER, EM SEDE RECURSAL, PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO QUE RESTOU COMPROVADA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação APL 13438354 PR 1343835-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: a jurisprudência já estar consolidada sobre o tema objeto da demanda. O dano sofrido pelo autor consistiu na violação da integridade psicofísica (física e moral), interesse de cunho existencial que, antes de obter regramento infraconstitucional, deve ser visto como direito fundamental e projeção da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CF). Registro, por fim, ser esse entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça: "a jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes". (AgRg no AREsp 602.526/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE RADIOCIRURGIA, SOB O ARGUMENTO DE SER EXPERIMENTAL - - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, EM FACE DO CONTRATO ESTAR RESTRITO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS DA ANS - ABUSIVIDADE - LISTAGEM MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA - INDICAÇÃO PELO MÉDICO FUNDADA EM ESTUDOS RECENTES - CLÁUSULA ABUSIVA - AFASTADA - PREVISÃO DO CONTRATO DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA E DE QUIMIOTERAPIA - DESCUMPRIMENTO DO OBJETIVO PRINCIPAL DO CONTRATO - DEVER DA SEGURADORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL - NEGATIVA ABUSIVA DIANTE DA GRAVIDADE E URGÊNCIA - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1320845-2 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 26.02.2015). APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - OBESIDADE MÓRBIDA - GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - NEGATIVA DE COBERTURA...

Encontrado em: com pedido de tutela antecipada c.c e Indenização por Danos Morais" movida por Carlos Roberto Filizola..., a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar... pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido...

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