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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000103137201581600250 PR 0001031-37.2015.8.16.0025/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMANTE ALEGA QUE POSSUI O SISTEMA ?SEM PARAR? FORNECIDO PELA RECLAMADA CGMP ? CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A; QUE NA PRAÇA DE PEDÁGIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU ESTAVA PARADO, POIS A CANCELA NÃO ABRIU; QUE EM RAZÃO DISSO FOI COLIDIDO NA PARTE TRASEIRA DE SEU VEÍCULO PELO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RECALMADA TRANSPORADORA DELAZARI. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS CGMP ? CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A E RODOVIA DAS CATARATAS S/A. NO MÉRITO, O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELA CULPA DA RECLAMADA TRANSPORTADORA DELAZARI, ENTRETANTO, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU GASTOS EXTRAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, COMBUSÍTVEL E PEDÁGIO. TESE RECURSAL DO RECLAMANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O ACIDENTE OCORREU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR FIM, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DE TODAS AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARMENTE, VERIFICA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS CGMP ? CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A E RODOVIA DAS CATARATAS S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ISTO PORQUE, O MAU FUNCIONAMENTO DA CANCELA OBSTRUIU A VIA E ESTE FATO ORIGINOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO. AINDA, AS RECLAMADAS SÃO RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS DAÍ OCORRIDOS. DESTARTE, EVIDENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, POIS ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001031-37.2015.8.16.0025/0 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016)

Encontrado em: E ESTE FATO ORIGINOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO. AINDA, AS RECLAMADAS SÃO RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS FALHAS... O ACIDENTE, EM 20.09.2014, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O RECLAMANTE PRECISOU PERNOITAR NO HOTEL.../A, RODOVIA DAS CATARATAS S/A E TRANSPORTADORA DELAZARI LTDA Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. ACIDENTE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001223733201581600300 PR 0012237-33.2015.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO COM A EMPRESA RECLAMADA; QUE O FAROL DE SEU VEÍCULO FOI ACIDENTALMENTE DANIFICADO DURANTE VIAGEM; QUE A RECLAMADA NEGOU COBERTURA DO SEGURO AO FUNDAMENTO QUE O ATO HAVIA SIDO VOLUNTÁRIO; QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE R$ 2.424,00 CORRESPONDENTE AO REPARO NA PEÇA DANIFICADA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.424,00 CORRESPONDENTE AO REPARO NA PEÇA DANIFICADA, DEVENDO SER DESCONTADO O VALOR DE R$ 125,00 CORRESPONDENTE AO VALOR DA FRANQUIA. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEJA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA DECLAROU QUE O DANO OCORRIDO NO VEÍCULO DO RECLAMANTE DECORREU DE ?ACIDENTE INVOLUNTÁRIO POR PARTE DO AUTOR?, DE MODO QUE A NEGATIVA DE COBERTURA É INDEVIDA, RESTANDO ?O DEVER DE REPARAR DA SEGURADORA?. ASSIM, TEM-SE QUE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC . É EVIDENTE O DESGASTE DESNECESSÁRIO DO CONSUMIDOR QUANDO A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA É INDEVIDA, POIS AO CONTRATAR SEGURO ESPERA TER ASSEGURADO RESSARCIMENTO DE PRONTO EM CASO DE OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. NESTE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ?A CONTRATAÇÃO DE SEGURO TEM POR ESCOPO PRECISAMENTE GARANTIR TRANQUILIDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL SINISTRO. O DESCUMPRIMENTO DOLOSO, MEDIANTE PRETEXTO FRÁGIL, DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CAUSA EVIDENTE DANO MORAL, O (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012237-33.2015.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: . PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU... A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... MORAIS. VEJA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA DECLAROU QUE O DANO OCORRIDO NO VEÍCULO DO RECLAMANTE DECORREU...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00463921020118190001 RJ 0046392-10.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso. Essa pausa visa o ajuste do tempo de trabalho a padrões adequados de esforço/repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qual está inserido. Quanto à alegação de prescrição a mesma não procede. De acordo com o entendimento pacificado tanto no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional para pleitear a indenização relativa às férias não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor. Logo, se aposentadoria ainda não ocorreu, não há que se falar em prescrição. Neste sentido os Acórdãos: 2007.001.23184 - Apelação Cível nº. Décima Sexta Câmara Cível. Des. Mônica Costa de Pietro. Data do Julgamento: 17/07/2007AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Objetiva a reforma da decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência do pedido. Trata-se de ação na qual alega o autor que se aposentou em março de 2002 no cargo de Titular de 1ª Categoria, índice 2000 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que deixou de usufruir de 10 períodos de férias, pertinentes aos anos de 1972 a 1981 e 10 dias do ano de 1982, além de não ter gozado 9 períodos de licença prêmio. Não há que se falar em prescrição. O direito do servidor de reivindicar o pagamento de indenização pelo serviço prestado ao ente público...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02655177720118190001 RJ 0265517-77.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: sob a égide de diversos princípios e com base na responsabilidade civil do Estado. Vale mencionar que o direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A CLT regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Também está consagrado no âmbito internacional pela OIT nas Convenções nºs 522, 1013 e 132. Como é notório, o direito a férias tem o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso. Essa pausa visa o ajuste do tempo de trabalho a padrões adequados de esforço/repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qual está inserido. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição da República. Tal princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Assim, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos artigos 169 inciso II e 37 inciso X ambos da Constituição da República, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Apesar da declaração de inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, pelo STF na ADIN 227-9, não se pode permitir que o servidor não usufrua...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04750559820118190001 RJ 0475055-98.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso. Essa pausa visa o ajuste do tempo de trabalho a padrões adequados de esforço/repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qual está inserido. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição da República. Tal princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Assim, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos artigos 169, inciso II e 37, inciso X, ambos da Constituição da República, que determinam a exis tência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Apesar da declaração de inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, pelo STF na ADIN 227-9, não se pode permitir que o servidor não usufrua do seu período de descanso e também não receba indenização pelo período trabalhado. Ademais, tampouco se justifica que o Estado se aproveite do trabalho de seus servidores, sem a devida contraprestação, pois se tal ocorresse agasalharíamos o denominado enriquecimento ilícito. Deste modo, a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04786760620118190001 RJ 0478676-06.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: /repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qual está inserido. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição da República. Tal princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Assim, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos artigos 169 inciso II e 37 inciso X ambos da Constituição da República, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Apesar da declaração de inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, exatamente no tocante à possi bilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, pelo STF na ADIN 227-9, não se pode permitir que o servidor não usufrua do seu período de descanso e também não receba indenização pelo período trabalhado. Ademais, tampouco se justifica que o Estado se aproveite do trabalho de seus servidores, sem a devida contraprestação, pois se tal ocorresse agasalharíamos o denominado enriquecimento ilícito. Deste modo, a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizada, sob pena de locupletamento ilícito, violando-se, por conseguinte, o princípio da moralidade administrativa que deve nortear todos os atos praticados pela Administração...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00023088420128190001 RJ 0002308-84.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: º, inciso XVII. A CLT regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Também está consagrado no âmbito internacional pela OIT nas Convenções nºs 522, 1013 e 132. Como é notório, o direito a férias tem o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso. Essa pausa visa o ajuste do tempo de trabalho a padrões adequados de esforço/repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qual está inserido. A Administração Públic a está regida pelo princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição da República. Tal princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Assim, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos artigos 169, inciso II e 37, inciso X, ambos da Constituição da República, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Apesar da declaração de inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, pelo STF na ADIN 227-9, não se pode permitir que o servidor não usufrua do seu período de descanso e também não receba indenização pelo período trabalhado. Ademais, tampouco se justifica que o Estado se aproveite do trabalho de seus servidores...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02013349720118190001 RJ 0201334-97.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: , constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A CLT regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Também está consagrado no âmbito internacional pela OIT nas Convenções nºs 522, 1013 e 132. Como é notório, o direito a férias tem o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso. Essa pausa visa o ajuste do tempo de trabalho a padrões adequados de esforço/repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qua l está inserido. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição da República. Tal princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Assim, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos artigos 169 inciso II e 37 inciso X ambos da Constituição da República, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Apesar da declaração de inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, pelo STF na ADIN 227-9, não se pode permitir que o servidor não usufrua do seu período de descanso e também não receba indenização pelo período trabalhado. Ademais, tampouco se justifica que o Estado se aproveite...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01673863320128190001 RJ 0167386-33.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: mais prolongado e necessário de repouso. Essa pausa visa o ajuste do tempo de trabalho a padrões adequados de esforço/repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qual está inserido. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição da República. Tal princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Assim, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos artigos 169, inciso II e 37, inciso X, ambos da Constituição da República, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Apesar da declara ção de inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, pelo STF na ADIN 227-9, não se pode permitir que o servidor não usufrua do seu período de descanso e também não receba indenização pelo período trabalhado. Ademais, tampouco se justifica que o Estado se aproveite do trabalho de seus servidores, sem a devida contraprestação, pois se tal ocorresse agasalharíamos o denominado enriquecimento ilícito. Deste modo, a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela Administração a bem do serviço público deve ser indenizada, sob pena de locupletamento ilícito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02892212220118190001 RJ 0289221-22.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Também está consagrado no âmbito internacional pela OIT nas Convenções nºs 522, 1013 e 132. Como é notório, o direito a férias tem o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso. Essa pausa visa o ajuste do tempo de trabalho a padrões adequados de esforço/repouso, preservando, desta forma, a saúde do trabalhador e evitando, por conseguinte, eventuais enfermidades e acidentes de trabalho. O direito a férias e o seu efetivo desfrute, ademais de permitir o repouso e a recuperação dos desgastes físicos e psicológicos produzidos pela atividade laboral, buscam, entre suas finalidades, disponibilizar um maior convívio do trabalhador com sua família e com a comunidade na qual está inserido. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade, artigo 37 da Constituição da República. Tal princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Assim, quanto ao pag amento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos artigos 169, inciso II e 37, inciso X, ambos da Constituição da República, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Apesar da declaração de inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, pelo STF na ADIN 227-9, não se pode permitir que o servidor não usufrua do seu período de descanso e também não receba indenização pelo período trabalhado. Ademais, tampouco se justifica que o Estado se aproveite do trabalho de seus servidores, sem a devida contraprestação, pois se tal ocorresse agasalharíamos o denominado enriquecimento ilícito. Deste modo, a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo...

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