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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Página 1 de 735 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 6520 PR 1990/0012594-4 (STJ)

Data de publicação: 04/03/1991

Ementa: RHC - ART. 594 DO CPP - APELO EM LIBERDADE - EXIGIBILIDADE DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. - NÃO BASTA, PARA QUE O REU CONDENADO POSSA APELAR EM LIBERDADE, A SIMPLES CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE, POIS NECESSARIO SE FAZ, A TEOR DO ART. 594 DO CPP , QUE POSSUA, TAMBEM, BONS ANTECEDENTES. - A ORDEM DE RECOLHIMENTO DO REU, E MERA PROVIDENCIA CAUTELAR, CALCADA EM CIRCUNSTANCIAS PRESUNTIVAS DE QUE, SE SOLTO, POSSA FURTAR-SE A EXECUÇÃO DA PENA, CASO CONFIRMADA A SENTENÇA PELO ORGÃO SUPERIOR DE JUSTIÇA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 168984 GO 2010/0066469-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal , porquanto a culpabilidade, neste referenciada, diz respeito à reprovabilidade social. XI. Os motivos não podem ser valorados negativamente, porquanto o lucro fácil é circunstância inerente ao delito de tráfico de entorpecentes, não havendo, portanto, fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, no particular. XII. Do mesmo modo, "a grave ameaça à saúde pública", dissociada de elementos concretos, a demonstrar que o delito perpetrado pelo paciente tenha resultado em consequências mais gravosas do que as normais ao tipo penal, é insuficiente para agravar a pena-base, na medida em que a objetividade jurídica do bem jurídico tutelado é a própria incolumidade pública. XIII. A circunstância judicial relativa aos maus antecedentes constitui fundamento apto a elevar a pena-base acima do mínimo legal, porquanto lastreada em certidão de antecedentes criminais, que atesta a existência de condenação transitada em julgado contra o paciente, por fato anterior ao apurado. XIV. Não há ilegalidade no uso de condenação pelo delito de posse de entorpecentes, para uso próprio, para fins de agravamento da pena-base, a título de maus antecedentes, uma vez reconhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, que o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343 /2006 possui natureza jurídica de crime (QO no RE 430.105/RJ , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2007). XV. Inviável o reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, que pressupõe a concomitância dos requisitos da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não participação de organização criminosa, o que não ocorre, na hipótese, em que o paciente ostenta maus antecedentes. XVI. Habeas corpus não conhecido. XVII. Ordem concedida, de ofício, para, redimensionando a pena-base, estabelecer a sanção definitiva do paciente em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com fundamento no art. 33 , § 2º , b, c/c § 3º, do Código Penal , e 600 dias-multa....

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 33916 PA 2004/0023386-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Decisão: DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES PARA APELAR EM LIBERDADE, POR FORÇA DO ART. 594 DO CPP . ORDEM DENEGADA. DECISAO UNÂNIME." (fls. 60) Consta dos autos que a paciente foi condenada, como incursa nas penas do art. 171 1, caput , c.c c. art. 71 1, ambos do Código Penal l, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o e. Tribunal a quo alegando injustiça da condenação pela apropriação irrisória da quantia de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) de oito pessoas, além da insuficiência de provas, o que embasaria a absolvição da paciente. Ao final, requereu o direito da ré de recorrer em liberdade. A ordem restou denegada, conforme ementa supramencionada. Daí o presente writ substitutivo, no qual o impetrante repisa os argumentos expendidos no habeas corpus originário. Liminar indeferida às fls. 42. Informações às fls. 57 /59. A douta Subprocuradoria-Geral da República manifesta-se, às fls. 67/69, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado, verbis : "PENAL. HC. ESTELIONATO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDA DURANTE O TRANSCORRER DO FEITO. ART. 594 DO CPP . PARECER PELA DENEGAÇAO DA ORDEM." Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 33.916 - PA (2004/0023386-4) VOTO O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Senhor Presidente, conforme relatei, o impetrante objetiva no presente writ a concessão do direito de a paciente recorrer em liberdade, alegando, para tanto, que se trata de ré inocente e que, por isso, deve ser absolvida. Não assiste razão ao impetrante. Como se verifica nos autos, o acusado respondeu a toda instrução processual foragido. Ora, tal fato reforça ainda mais a necessidade da sua constrição, porquanto faz crer que intenta furtar-se à aplicação da lei penal. Destarte, devem prevalecer in totum as fundamentações do acórdão hostilizado, que salientou, verbis : "Corrobora a necessidade de manter a decretação da custódia da paciente, o fato de que a mesma durante todo o processo permaneceu foragida, condenada à revelia, confirmando a ausência de colaboração da paciente com o Poder Judiciário, na busca da verdade real, fato que embasa o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses que ensejam a prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do CPP ." (fls. 64) Neste diapasão, destaco os seguintes precedentes assim ementados: "CRIMINAL. HC. TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇAO EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO CRIME. NOTÍCIA DE FUGA. ATIVIDADE ORGANIZADA. FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE DA NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade na decisão que não concede o direito ao apelo em liberdade ao réu, quando sobressai suficiente fundamentação, não só na gravidade do delito, como nos planos de fuga por parte dos co-réus e na existência de atividade organizada, a ameaçar a ordem pública. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não ensejam o reconhecimento de eventual direito subjetivo ao apelo em liberdade, se a determinação de recolhimento à prisão encontra-se devidamente motivada. Ordem denegada." (HC 30209/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP , DJU de 02/02/2004) "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO. LIBERDADE. RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu ou deveria ter permanecido preso durante toda a instrução criminal, visto ser um dos efeitos da sentença condenatória o recolhimento do réu à prisão. Ordem denegada." (HC 21635/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA , DJU de 04/08/2003) - Destaquei. Ademais, como bem observou a douta representante ministerial, às fls. 68, "conforme preceitua o art. 594 do CPP , o réu reincidente e que possui maus antecedentes não poderá apelar em liberdade. E este é justamente o caso da paciente, que já foi condenada em processo anterior e está sendo processada por outros delitos." A propósito: "PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - MAUS ANTECEDENTES - RÉU FORAGIDO - IMPOSSIBILIDADE. - O paciente que ostenta péssimos antecedentes reconhecidos pela r. sentença condenatória e que encontra-se em lugar incerto e não sabido, não tem direito a apelar em liberdade. - Precedentes. - Ordem denegada." (HC 22362/BA, de minha Relatoria , DJU de 18/08/2003) - Destaques não originais. Destarte, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte Superior. Por tais fundamentos, denego a ordem . É como voto. Documento: 1248713 RELATÓRIO E VOTO... PREVENTIVO. PRISÃO EM VIRTUDE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COAÇAO ILEGAL, EM FACE DA EXIGIBILIDADE

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 33916 PA 2004/0023386-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Decisão: , EM FACE DA EXIGIBILIDADE DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES PARA APELAR EM LIBERDADE, POR FORÇA...HABEAS CORPUS Nº 33.916 - PA (2004/0023386-4) RELATOR : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI IMPETRANTE : PEDRO BATISTA DE LIMA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : MARIA DE FÁTIMA DE LIMA REIS COUTINHO EMENTA PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO - MAUS ANTECEDENTES - RÉ FORAGIDA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do direito de apelar em liberdade quando a ré permaneceu foragida durante toda a instrução processual. - Ademais, como bem salientou a representante ministerial, a paciente, além de ser reincidente, ostenta péssimos antecedentes reconhecidos pela r. sentença condenatória. - Precedentes. - Ordem denegada. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDA...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10035130061852001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: - FAVORABILIDADE E PRIMARIEDADE - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO COM DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1. A discricionariedade concedida ao juiz para fixar a pena-base deve ser exercida em conformidade com os parâmetros legais. Para tanto, o art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias, cuja análise norteia a fixação da pena-base, de modo que se todos os critérios são favoráveis ao acusado, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado, ao passo que o cômputo desfavorável de cada circunstância judicial impõe a fixação de um plus no quantum mínimo cominado no tipo penal. 2. A reanálise das circunstâncias judiciais, julgadas favoráveis nesta instância, justifica a manutenção da pena-base no mínimo legal, nos termos da decisão proferida no juízo a quo. 3. A causa de diminuição de pena inserta no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343/06 deve incidir sempre que seja o agente primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, sendo os requisitos legais cumulativos. 4. Na fixação do regime prisional, sendo a pena fixada inferior a 4 (quatro) anos, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal inteiramente favoráveis e tratando-se de réu primário, é cabível a imposição de regime aberto. 5. Havendo o preenchimento dos requisitos legais do art. 44 do Código Penal e sendo a medida socialmente recomendável, deve a pena privativa de liberdade imposta ser substituída por restritivas de direitos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7750 MG 2010.38.00.007750-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 , I E III , LEI Nº 11.343 /06. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, LEI Nº 11.434 /2006. DIREITO SUBJETIVO. PRIMARIEDADE. SEM ANTECEDENTES. NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADE OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . ESTRANGEIRO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. ART. 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 /90. PRISÃO PREVENTIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. LEI 1.060 /50. 1. Materialidade e autoria pela recorrente do crime de tráfico transnacional comprovado, pela apreensão de substância entorpecente (cocaína) com destino ao exterior, laudo de exame de substância, bem como pela confissão e depoimento das testemunhas (artigo 33 , caput, c/c o artigo 40 , I Lei nº 11.343 /06). 2. O acusado que preenche os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 - ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa - tem direito subjetivo à redução de pena prevista nesse dispositivo. O quantum da redução deve ser fixado pelo Juiz, observando-se as circunstâncias do crime e as condições pessoais do acusado. (ACR 0002439-70.2010.4.01.3200/AM, relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, revisor JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.119 de 08/07/2011). 3. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de tráfico de drogas, apesar da vedação expressa vedação dos artigos 33 , § 4º e 44 da Lei nº 11.343 /06, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . Precedente: HC 97256/RS - Relator (a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 01/09/2010, Supremo Tribunal Federal. 4. A falta de demonstração de quaisquer vínculos no Brasil, tais como residência no distrito da culpa e comprovação de atividade regular, caracteriza ameaça à aplicação da lei penal...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6077 MT 0006077-72.2010.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 , I E III LEI Nº 11.343 /06. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PROMESSA PAGA OU RECOMPENSA. ART. 62 , IV DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIA ÍNCITA AO TIPO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. SUBSTÂNCIA ESCONDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DA PRÁTICA DE ATOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. DESNECESSIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º LEI Nº 11.434 /2006. DIREITO SUBJETIVO. PRIMARIEDADE. SEM ANTECEDENTES. NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADE OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . ESTRANGEIRO. SEM VÍNCULO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. LEI 1.060 /50. 1. Materialidade e autoria pelo recorrente do crime de tráfico transnacional comprovado, pela apreensão de substância entorpecente (cocaína) proveniente do exterior, laudo de exame de substância, bem como pela confissão e depoimento das testemunhas (artigo 33 , caput, c/c o artigo 40 , I Lei nº 11.343 /06). 2. A paga ou a recompensa são inerentes ao comércio proibido de drogas, motivo pelo qual não deve ser aplicada a agravante do art. 62 , IV , do Código Penal , sobre as penas dos condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. A jurisprudência desta Corte bem como do Colendo Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente já é motivo suficiente para a aplicação da majorante, tendo em vista a maior facilidade para a prática do delito devido ao conglomerado de pessoas que se utilizam desse meio de transporte, dificultando, assim, a ação policial. 4. O acusado que preenche os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 - ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa - tem direito subjetivo à redução de pena prevista nesse dispositivo. O quantum...

TJ-PE - Apelação 289439120118170810 PE 0028943-91.2011.8.17.0810 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA PROBATÓRIA CAPAZ DE SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU QUE DENOTAM, CLARAMENTE, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL NÃO PODEM MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A MACULAR A PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVO DO CRIME ÍNSITO AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 EM SEU GRAU MEDIANO, CONSIDERANDO A ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nos termos do precedente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, réu preso durante toda a instrução criminal deve ser mantido nesta condição, mormente quando a libertação no tráfico se mostre providência excepcional, e, muito embora o art. 59 d a Lei nº 11.343 /06 possibilite a apelação em liberdade na hipótese de bons antecedentes e primariedade, a soltura não é obrigatória, sobretudo quando haja sérios motivos para a manutenção no cárcere e a natureza das drogas disseminadas não a recomende. II - Diante de um conjunto probatório conciso e restando comprovadas autoria e materialidade do delito em tela, não há como acolher a pretendida absolvição por insuficiência de provas nem como a aplicação do princípio in dubio pro reo, tendo em vista que as provas amealhadas ao longo da instrução, em especial o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão dos agentes, são mais do que suficientes para ensejar a condenação...

TJ-PE - Apelação APL 289439120118170810 PE 0028943-91.2011.8.17.0810 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA PROBATÓRIA CAPAZ DE SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU QUE DENOTAM, CLARAMENTE, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL NÃO PODEM MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A MACULAR A PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVO DO CRIME ÍNSITO AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 EM SEU GRAU MEDIANO, CONSIDERANDO A ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nos termos do precedente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, réu preso durante toda a instrução criminal deve ser mantido nesta condição, mormente quando a libertação no tráfico se mostre providência excepcional, e, muito embora o art. 59 d a Lei nº 11.343 /06 possibilite a apelação em liberdade na hipótese de bons antecedentes e primariedade, a soltura não é obrigatória, sobretudo quando haja sérios motivos para a manutenção no cárcere e a natureza das drogas disseminadas não a recomende. II - Diante de um conjunto probatório conciso e restando comprovadas autoria e materialidade do delito em tela, não há como acolher a pretendida absolvição por insuficiência de provas nem como a aplicação do princípio in dubio pro reo, tendo em vista que as provas amealhadas ao longo da instrução, em especial o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão dos agentes, são mais do que suficientes para ensejar a condenação...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5805756 PR 0580575-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 , "CAPUT", DA LEI 11.343 /06 - FLAGRANTE DELITO - MATERIALIDADE COMPROVADA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA CARGA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS - NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06 - DEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO E SURSIS - INDEFERIMENTO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DIMINUIR A PENA. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DOSAGEM DA PENA PORQUANTO EXACERBADA E NÃO FUNDAMENTADA: IMPROCEDÊNCIA. 1. A culpabilidade se determina pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e possibilidade do conhecimento do injusto. A quantidade de substância entorpecente apreendida demonstra o imenso potencial ofensivo a sociedade, não havendo como desprezar-se que esta atitude visava tão-somente a obtenção de lucro fácil, mediante procedimento delituoso. Isto, por si só, já justifica a exacerbação da reprimenda. 2. O art. 59 , do CP , determina que a fixação da pena deverá atender a culpabilidade, aos antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, aos motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime. Ao fixar a pena, não se adstringe o juízo aos critérios de primariedade e bons antecedentes do réu, mas as condições estabelecidas no dispositivo penal. 3. Habeas corpus indeferido"(STF, 2ª T., HC 73097/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa)."Sendo o réu primário e de bons antecedentes, sem provas de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, faz jus à causa especial de diminuição da pena no art. 33 , § 4º da Lei nº 11.343 /06, a qual deve ser aplicada levando em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida, mostrando-se adequada à espécie, a redução intermediária de 1/3 (um terço), pois mesmo sendo grande a quantidade da droga e de alto poder lesivo à saúde, não se pode perder de vista que o agente é também vítima do narcotráfico, já que foi contratado como 'mula' para transportar a referida substância"(in TJ/MG, AC nº 69320-9/001, 3ª C. Crim., DJ 12.03.2009)."Praticado o delito sob a égide da Lei 11.343 /2006, inviável a substituição da pena privativa de liberdade do paciente por restritivas de direitos, sob pena de afronta a expressa previsão legal"(STJ, 6ª Turma, HC nº 103.989/SP, DJU de 09.06.08)."O art. 44 da Lei 11.343 /06 veda expressamente o benefício do sursis aos crimes previstos nos arts. 33 , § 1º , e 34 a 37 do mesmo diploma legal. Precedentes do STJ" (STJ, 5ª Turma, HC nº 119.985/SP, DJU de 02.03.2009)....

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