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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

Página 1 de 876 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4680 SP 2001.61.19.004680-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2002

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES: SUBSTÂNCIA TRANSPORTADA EM CÁPSULAS INGERIDAS PELOS SUJEITO ATIVO DO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. AFASTADAS ALEGAÇÕES DE ESTADO DE NECESSIDADE, DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DE DROGA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL: NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DA ACUSAÇÃO HARMÔNICA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS: VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: REDUÇÃO DA PENA-BASE: DUPLA CONSIDERAÇÃO DA OCULTAÇÃO DA DROGA: CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO DE TRÁFICO: EXCLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Comprovadas nos autos, por prova da acusação harmônica, a autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes, praticado pelos apelantes, mediante ingestão de cápsulas contendo cocaína, presos em fila de embarque de vôo que os levaria ao exterior, conduzidos a um hospital, onde após radiografias, expeliram as cápsulas. II - Autoria e dolo incontestes, diante da prova testemunhal da acusação uníssona. Simples alegação de desconhecimento do transporte da droga incomprovada e isolada, desmentida por robusta prova em sentido contrário. III - Não há como retirar a credibilidade do testemunho dos policiais que efetuam a prisão em flagrante do acusado, quando em harmonia com as demais provas, tão só pela sua condição de policiais, mesmo porque exercem função púbica socialmente relevante. IV - Afastadas as alegações de estado de necessidade, derivada de dificuldades econômicas, bem como de coação moral para a prática do crime. V - Condenação mantida. VI - A ocultação da droga é inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes, cometido via de regra de forma clandestina, circunstância já considerada na tipificação da conduta, mediante imposição de regime jurídico mais gravoso. Sua consideração como circunstância judicial exasperadora da pena-base constitui-se em inadmissível "bis in idem". VI - Pena-base dos apelantes reduzida para três anos de reclusão. Mantido o acréscimo previsto no...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 13158 ACR 4680 SP 2001.61.19.004680-0 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2002

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES: SUBSTÂNCIA TRANSPORTADA EM CÁPSULAS INGERIDAS PELOS SUJEITO ATIVO DO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. AFASTADAS ALEGAÇÕES DE ESTADO DE NECESSIDADE, DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DE DROGA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL: NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DA ACUSAÇÃO HARMÔNICA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS: VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: REDUÇÃO DA PENA-BASE: DUPLA CONSIDERAÇÃO DA OCULTAÇÃO DA DROGA: CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO DE TRÁFICO: EXCLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Comprovadas nos autos, por prova da acusação harmônica, a autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes, praticado pelos apelantes, mediante ingestão de cápsulas contendo cocaína, presos em fila de embarque de vôo que os levaria ao exterior, conduzidos a um hospital, onde após radiografias, expeliram as cápsulas. II - Autoria e dolo incontestes, diante da prova testemunhal da acusação uníssona. Simples alegação de desconhecimento do transporte da droga incomprovada e isolada, desmentida por robusta prova em sentido contrário. III - Não há como retirar a credibilidade do testemunho dos policiais que efetuam a prisão em flagrante do acusado, quando em harmonia com as demais provas, tão só pela sua condição de policiais, mesmo porque exercem função púbica socialmente relevante. IV - Afastadas as alegações de estado de necessidade, derivada de dificuldades econômicas, bem como de coação moral para a prática do crime. V - Condenação mantida. VI - A ocultação da droga é inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes, cometido via de regra de forma clandestina, circunstância já considerada na tipificação da conduta, mediante imposição de regime jurídico mais gravoso. Sua consideração como circunstância judicial exasperadora da pena-base constitui-se em inadmissível "bis in idem". VI - Pena-base dos apelantes reduzida para três anos de reclusão. Mantido o acréscimo previsto no...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00081792220134013000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT C/C ART. 40 , INCISOS I e III , DA LEI Nº 11.343 /2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40 , III , DA LEI Nº 11.343 /2006 (TRANSPORTE PÚBLICO). NÃO APLICAÇÃO. ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /2006. REDUÇÃO DE PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e autoria do delito pelo qual os acusados, ora apelantes, foram condenados em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, nos termos do visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, às fls. 259/285, particularmente às fls. 261/266, 269/273 e 275. Presentes, assim, no caso em comento, a materialidade e a autoria do delito pelo qual foram condenados em primeiro grau de jurisdição os acusados, ora apelantes, não há que se cogitar na ausência, ou insuficiência de provas a embasar a prolação de uma sentença penal condenatória, nem, tampouco, na ausência de dolo, razão pela qual não se vislumbra, na espécie, a presença de fundamento jurídico a ensejar a sua absolvição. 2. Não é de se reconhecer a ocorrência de coação moral irresistível a justificar a prática do delito em questão, pelos acusados, ora apelantes, tendo em vista o apontado na v. sentença apelada, no sentido de que "Não pode ser diferente o entendimento no que trata a coação moral irresistível alegada pela defesa, devido a ameaças que teriam sido feitas aos réus por um suposto sujeito chamado Hector, tendo em vista que são meros argumentos, sem que tenha sido feita uma única prova a respeito. A alegação de coação, desta feita, não foi comprovada, sequer, por indícios" (fl. 261). 3. Não há que se falar, na espécie, na ocorrência de estado de necessidade, considerando...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5635 SP 0005635-59.2013.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA COMPROVADOS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006 NÃO APLICADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO USO DE TRANSPORTE PÚBLICO NÃO RECONHECIDA. FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelos laudos em substância. O acusado foi preso em flagrante, no dia 26 de junho de 2013, nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando desembarcar do voo AV 249, procedente da Colômbia e pretendia embarcar para um voo para a Polônia, passando pela Holanda, transportando quase oito quilos de cocaína. 2. A defesa alega que sofreu coação moral irresistível. Alegações afastadas. 3. A simples alegação, sem qualquer comprovação nos autos, não é suficiente para caracterizar qualquer excludente de culpabilidade. Inexistindo nos autos qualquer prova da existência de uma ameaça de dano grave, contra o réu ou sua família, não há como dar guarida à pretensão da excludente de culpabilidade decorrente da coação irresistível. 4. Culpabilidade normal à espécie. O entendimento do réu acerca do caráter ilícito da sua conduta constitui requisito para sua imputabilidade. Ademais, não reputo desfavorável o fato de o réu ter camuflado a droga dentro de casacos no intuito de facilitar o êxito da empreitada criminosa. Ao contrário, constitui fato ordinário nos delitos dessa espécie. 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, devem ser consideradas para a exasperação da pena-base, tal como fixado na sentença recorrida. 6. A confissão realizada em juízo sobre a prática...

TJ-RJ - APELACAO APL 00211014520128190042 RJ 0021101-45.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO COMETIMENTO EM TRANSPORTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33 E 35, NA FORMA DO ART. 40 , INCISO III , TODOS DA LEI 11343 /06, ÀS PENAS FINAIS DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 1350 (UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA) DM (V.M.L.). RECURSO DESEJANDO ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA NA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, ALICERÇADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO AO ARGUMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 22 , DO CP . SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , INCISO III , DA LEI 11343 /06 E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Restou provado, até porque confessado, que no dia, hora e local apontados na denúncia, a recorrente foi abordada e presa dentro de um coletivo que fazia a linha Caxias-Petrópolis, transportando em sua bolsa a quantidade de maconha descrita na denúncia, droga esta que seria entregue a terceira pessoa como pagamento de uma dívida contraída pelo marido no presídio, onde este era interno. O conteúdo das provas, todas neste mesmo sentido, autorizam, portanto, a edição do édito condenatório que deve, por isto, em relação ao crime de tráfico, ser mantido. Impossível atender o pedido de aplicação do que contém o art. 22 , do CP , no afã de afastar a responsabilidade de Perla em relação ao crime de tráfico de drogas. Desde o pedido nesse sentido formulado Fabio até a realização da viagem de ônibus transportando a droga, houve tempo mais do que suficiente para Perla refletir e encaminhar um pedido de ajuda às autoridades. Não o fez, devendo, por isto, assumir os ônus da sua participação. A ameaça assumida por ambos os réus como, de fato, havida, foi feita...

TJ-MG - 107020416650850011 MG 1.0702.04.166508-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - TRANSPORTE DA DROGA SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AMEAÇA CONTRA FILHOS - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DISPOSIÇÃO DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO - PROGRESSÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 - SÚMULA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6961306 PR 0696130-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 12 , `CAPUT', DA LEI N.º 6.368 /76 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - USUÁRIO QUE AUXILIA TRAFICANTE NO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE DROGAS PARA SUSTENTAR O VÍCIO - TESE DE ERRO DE TIPO - NÃO ACOLHIMENTO - PERFFEITA FORMAÇÃO INTELECTUAL DO DOLO DO AGENTE - AUSÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - PLENA DIRIGIBILIDADE NORMATIVA - CONDUTA QUE SE SUBSUME A TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME DE TRÁFICO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PENA ELEVADA EM FACE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - IMPROCEDENTE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E HABITUALIDADE DEMONSTRADA - ROGATIVA DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - PARCIALMENTE ACOLHIDO - FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO DE ACORDO COM O ART. 33 , § 3º , CP - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - HABITUALIDADE QUE NÃO INDICA A SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relevância dogmática do erro de tipo na construção científica da moderna teoria penal é inegável, o qual é definido como defeito na formação intelectual do dolo, que tem por objeto os elementos objetivos do tipo legal, toda via, no caso em apreço demonstrada a inexistência de qualquer falta ou ausência de representação por parte do autor. 2. "É inviável a substituição de pena na hipótese em que a habitualidade e organização do crime de tráfico ilícito de drogas não indiquem a suficiência da medida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal n.º 481.944-3, Rel. Jorge Wagih Massad, julg. 25.11.2010).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3243541 PR 0324354-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2006

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRANSPORTE DA DROGA EM FUNDO FALSO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - PROVA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CARACTERIZADO - APELAÇÃO DESPROVIDA. A coação física ou moral, para ser aceita como excludente de culpabilidade, há de ser irresistível, inevitável e insuperável, devendo ficar substancialmente comprovada por elementos concretos existentes dentro do processo, cujo ônus incumbe à defesa, sendo insuficiente para elidir a acusação a simples argumentação de sua ocorrência.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7990 SP 2004.61.19.007990-9 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO -- APREENSÃO DA DROGA EM SITUAÇÃO QUE REVELA INTENÇÃO DE TRANSPORTE PARA O EXTERIOR - ESTADO DE NECESSIDADE E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADAS PELA DEFESA - ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA - DELAÇÃO PREMIADA E COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA AFASTADAS - VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -LEI Nº 11.464 /07 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. 2. Autoria induvidosa diante das provas colhidas e da confissão da ré. 3. Para a configuração do estado de necessidade e da coação moral irresistível faz-se necessária a comprovação, respectivamente, do perigo atual não provocado por vontade própria ou que de outro modo não poderia evitar, bem como a inexigibilidade de agir de forma diversa à exigida em lei, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A doutrina adota entendimento de que a confissão, por si só, não é suficiente. É necessário que seja espontânea, isto é, que a vontade do confitente seja determinada sem a intervenção de fatores externos. A confissão forçada ou induzida não serve para efeito de caracterização da minorante. No caso dos autos, a narrativa é toda permeada por pontos duvidosos e pouco esclarecedores quando ela fala nas pessoas conhecidas por Peter e Fran e uma mulher africana, pessoas as quais não pode dar mais dados, tendo dito que pensou em desistir, mas não avisou a polícia, porque se sentiu muito pressionada. 5. Não há como aplicar no caso em testilha o instituto da delação premiada previsto na lei de proteção a testemunhas, haja vista que não houve o desmantelamento da quadrilha de traficantes. Isto porque não foram fornecidos dados qualificativos e outros elementos que permitissem a efetiva identificação...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 23827 ACR 7990 SP 2004.61.19.007990-9 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO -- APREENSÃO DA DROGA EM SITUAÇÃO QUE REVELA INTENÇÃO DE TRANSPORTE PARA O EXTERIOR - ESTADO DE NECESSIDADE E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADAS PELA DEFESA - ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA - DELAÇÃO PREMIADA E COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA AFASTADAS - VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -LEI Nº 11.464 /07 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. 2. Autoria induvidosa diante das provas colhidas e da confissão da ré. 3. Para a configuração do estado de necessidade e da coação moral irresistível faz-se necessária a comprovação, respectivamente, do perigo atual não provocado por vontade própria ou que de outro modo não poderia evitar, bem como a inexigibilidade de agir de forma diversa à exigida em lei, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A doutrina adota entendimento de que a confissão, por si só, não é suficiente. É necessário que seja espontânea, isto é, que a vontade do confitente seja determinada sem a intervenção de fatores externos. A confissão forçada ou induzida não serve para efeito de caracterização da minorante. No caso dos autos, a narrativa é toda permeada por pontos duvidosos e pouco esclarecedores quando ela fala nas pessoas conhecidas por Peter e Fran e uma mulher africana, pessoas as quais não pode dar mais dados, tendo dito que pensou em desistir, mas não avisou a polícia, porque se sentiu muito pressionada. 5. Não há como aplicar no caso em testilha o instituto da delação premiada previsto na lei de proteção a testemunhas, haja vista que não houve o desmantelamento da quadrilha de traficantes. Isto porque não foram fornecidos dados qualificativos e outros elementos que permitissem a efetiva identificação...

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