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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

Legislação direta

Inciso III do Artigo 199 do Decreto nº 11.138 de 03 de Fevereiro de 1978 de São Paulo
Artigo 199 - A Seção de Administração tem as seguintes atribuições:
III - por meio do Setor de Oficinas manter, consertar e reparar os equipamentos e materiais permanentes das máquinas, veículos e de outros equipamentos da Divisão;

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