Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

Página 1 de 112.280 resultados

TJ-PR - ACAOPENAL AP 8349924 PR 834992-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SUPOSTO ERRO MATERIAL NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Recurso não provido.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1631665 PR Agravo de Instrumento 0163166-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INCORRETA. INEXISTÊNCIA DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE. CIDADE DE PEQUENO PORTE. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE OFERTADO PELA FAZENDA PÚBLICA. SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA AO CASO. AGRAVO PROVIDO. A prática de ato judicial externo, que pode ser cumprido sem qualquer dispêndio ao Oficial de Justiça, torna inexigível a antecipação de despesas pela Fazenda Pública.

Encontrado em: , OFICIAL DE JUSTIÇA. Agravo de Instrumento AI 1631665 PR Agravo de Instrumento 0163166-5 (TJ-PR) Pericles...ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00344629020148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. LOCAL DE ALTA PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Decisão que indeferiu o pedido de renovação da diligência para que o Oficial de Justiça cumpra o mandado de citação com auxílio de força policial e converteu a ação para o rito ordinário. 2. O réu reside e trabalha em localidade não atendida pelos serviços dos Correios. Necessidade de citação através de Oficial de Justiça. Inteligência do art.222 do CPC. 3. Área de alta periculosidade, dominada pelo tráfico de drogas. Possibilidade de renovação da diligência com auxílio de força policial de forma a resguardar a segurança do servidor público e assegurar que a tutela jurisdicional será devidamente prestada. Precedentes desta Corte. 4. Recurso provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 11990371996 ES 011990371996 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/11/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSEN CIA DE PENHORA. FALTA DE CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO. I - NAO SÃO ADMISSI- VEIS EMBARGOS DO DEVEDOR ANTES DE SEGURO O JUÍZO PELA PENHORA, NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. II - TODAVIA,SE O DEVEDOR NOMEIA BENS A PENHORA, QUE NAO SE REALIZA APE NAS ATO TRIBUTADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE PROCEDE A PENHORA SOMENTE APOS DECISAO DO JUIZ DA CAUSA PARA EX- PLICAR OCORRIDO, NAO SE PODE EXTINGUIR O PROCESSO, EIS QUE A PENHORA NAO SE REALIZOU POR ENTRAVE DA MAQUINA JU DICIARIA, E NAO POR CULPA DO DEVEDOR QUE, INCLUSIVE, NO MEOU BENS A PENHORA. III - OS EMBARGOS DEVEM SER SUSPEN SOS, ENQUANTO SE AGUARDA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PE NHORA E, NA HIPOTESE DESTA JA TER SIDO REALIZADA, PROS- SEGUINDO-SE EM SUA TRAMITACAO REGULAR. IV - APELO PROVI DO.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 11990371996 ES 11990371996 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/11/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUSEN CIA DE PENHORA. FALTA DE CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. APELO PROVIDO. I - NAO SÃO ADMISSI- VEIS EMBARGOS DO DEVEDOR ANTES DE SEGURO O JUÍZO PELA PENHORA, NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. II - TODAVIA,SE O DEVEDOR NOMEIA BENS A PENHORA, QUE NAO SE REALIZA APE NAS ATO TRIBUTADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE PROCEDE A PENHORA SOMENTE APOS DECISAO DO JUIZ DA CAUSA PARA EX- PLICAR OCORRIDO, NAO SE PODE EXTINGUIR O PROCESSO, EIS QUE A PENHORA NAO SE REALIZOU POR ENTRAVE DA MAQUINA JU DICIARIA, E NAO POR CULPA DO DEVEDOR QUE, INCLUSIVE, NO MEOU BENS A PENHORA. III - OS EMBARGOS DEVEM SER SUSPEN SOS, ENQUANTO SE AGUARDA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PE NHORA E, NA HIPOTESE DESTA JA TER SIDO REALIZADA, PROS- SEGUINDO-SE EM SUA TRAMITACAO REGULAR. IV - APELO PROVI DO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 102009820075030006 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DE AUTOS . PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante há de ser afastado o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DE AUTOS . PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a aplicação da penalidade do art. 196 do CPC , ficando vedada a retirada dos autos da Secretaria da Vara, ao fundamento de que o advogado do autor "excedeu o prazo legal que dispunha para ter vista dos autos e que não os devolveu em 24 horas apesar de intimado (via publicação) para tanto - comportamento que, inclusive, ocorreu em duas oportunidades" . 2. Constatando-se que , nas duas oportunidades em que determinada intimação pessoal , os autos foram restituídos antes do cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça , merece ser processado o recurso de revista, a fim de prevenir violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DE AUTOS PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a aplicação da penalidade do art. 196 do CPC , ficando vedada a retirada dos autos da Secretaria da Vara, ao fundamento de que o advogado do autor "excedeu o prazo legal que dispunha para ter vista dos autos e que não os devolveu em 24 horas apesar de intimado (via publicação) para tanto - comportamento que, inclusive, ocorreu em duas oportunidades". 2. Na esteira da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a intimação a que se refere o art. 196 da CLT há de ser pessoal, sem a qual não é possível caracterizar a retenção indevida e intencional dos autos. Precedentes. 3. No caso em tela, em duas oportunidades em que determinada intimação...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38934 PB 2001.05.00.041549-8 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA CONDICIONADA AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ÔNUS DA JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. - O ÔNUS DE FINANCIAR O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS, PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, INCLUSIVE O CUSTEIO COM A RESPECTIVA LOCOMOÇÃO, INCUMBE À JUSTIÇA. - AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS (EM SENTIDO LATO OU RESTRITO). - AGRAVO PROVIDO PARA QUE A JUSTIÇA CUSTEIE A DILIGÊNCIA.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2003 - Página: 392 - 16/4/2003 CPC-73 CPC -73

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9612391 PR 961239-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A ANTECIPAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE VALORES PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. JUSTIFICATIVA ESTRANHA ÀS EXCEÇÕES REGULAMENTARES (SÚMULA Nº 190/STJ E DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588 /2009).AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: Acordam os Magistrados integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00472637220138190000 RJ 0047263-72.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPÕE A PENALIDADE DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO PELO INVENTARIANTE. REFORMA DO DECISUM. NO CASO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS, O ADVOGADO DEVE SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE 24 HORAS E SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 196 DO CPC. FEITO DEVOLVIDO ANTES DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PENALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EX VI DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 48274 MS 0048274-29.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO PERANTE À JUSTIÇA ESTADUAL. DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Ao contrário do que alega a parte apelante, as despesas para cumprimento das diligências do oficial de justiça devem sim ser antecipadas, visto que não este não é obrigado a tirar do próprio bolso a quantia necessária para essa finalidade. Precedente desta C. Turma. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×