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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056875438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. A EXORDIAL ATENDE OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, A PETIÇÃO INICIAL SÓ DEVE SER INDEFERIDA, POR INÉPCIA, QUANDO O VÍCIO APRESENTA TAL GRAVIDADE QUE IMPOSSIBILITE A DEFESA DO RÉU, OU A PRÓPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CESSADA A RELAÇÃO CONTRATUAL SEM JUSTIFICATIVA E SEM AVISO-PRÉVIO, É GARANTIDO AO REPRESENTANTE COMERCIAL O PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA IGUAL A 1/3 (UM TERÇO) DAS COMISSÕES AUFERIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, BEM COMO INDENIZAÇÃO EM 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 , ALÍNEA J, E ART. 34 DA LEI 4.886 /65. ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RÉU A PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333 , INC. II , DO CPC , ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056875438, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055593404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CESSADA A RELAÇÃO CONTRATUAL SEM JUSTIFICATIVA E SEM AVISO-PRÉVIO, É GARANTIDO AO REPRESENTANTE COMERCIAL O PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA IGUAL A 1/3 (UM TERÇO) DAS COMISSÕES AUFERIDAS NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, BEM COMO INDENIZAÇÃO EM 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 , ALÍNEA J, E ART. 34 DA LEI 4.886 /65. ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RÉU A PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333 , INC. II , DO CPC , ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES. CABIMENTO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. PARA FAZER JUS À REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO BASTA ALEGAR PREJUÍZOS ALEATÓRIOS OU EM POTENCIAL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO SOFRIDO PELA PARTE. SUCUMBÊNCIA. CONSIDERANDO O RESULTADO DA DEMANDA, REDISTRIBUIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055593404, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 18/12/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 152891 SC 2011.015289-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESÍDIA DO REPRESENTANTE NÃO CARACTERIZADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. AVISO PRÉVIO E 1 /12 AVOS SOBRE O VALOR DAS COMISSÕES PERCEBIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ''A queda nas vendas, por si só, não basta para configurar desídia da representante. Rescindido imotivadamente o contrato pela representada, esta arca com indenização e aviso prévio'' (Ap. Cív. n. , de São João Batista, rel. José Inácio Schaefer, j. em 15-12-2010).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Joinville Apelante: Schulz S/A. Apelado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050806934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE COMISSÕES, VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. LEI N. 4.886 /65. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE DEVE SER OBSERVADO POR AMBOS OS CONTRATANTES. A RESCISÃO DEU-SE POR JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, CONTRATADA E FORMALIZADA EXPRESSAMENTE PELAS PARTES (ART. 36, ALÍNEA B, DA LEI Nº 4.886 /65). O REPRESENTANTE COMERCIAL FAZ JUS À COMISSÃO PELOS NEGÓCIOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELO REPRESENTADO OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS NA SUA ZONA DE EXCLUSIVIDADE (ART. 31 DA LEI DO REPRESENTANTE COMERCIAL). EXCLUSIVIDADE QUE DIZ RESPEITO À ÁREA DE ATUAÇÃO. DIREITO DO REPRESENTANTE ÀS COMISSÕES SOBRE AS VENDAS NO CHAMADO MERCADO ESPECIAL, SUBDIVISÃO DE ATUAÇÃO NÃO EXPRESSAMENTE CONTRATADA. POSSIBILIDADE. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADAS AS DIVERSAS MUDANÇAS DE PADRÃO MONETÁRIO, CONFORME EXPLICITADO NA FUNDAMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA NO MONTANTE MÍNIMO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) SOBRE O TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE TODO O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO (ART. 27, J, DA LRC). CABIMENTO. AS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DAS COMISSÕES PAGAS E OS VALORES DEVIDOS, CONFORME PERCENTUAL EXPRESSAMENTE AJUSTADO NO CONTRATO (7%), DEVERÃO SER PAGAS AO REPRESENTANTE, COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 32 , § 2O, DA LRP . O RECONHECIMENTO DE QUE AS COMISSÕES PAGAS EM PERCENTUAL MENOR OCORREU PARA FINS DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIOS QUE PODERIAM SER "PERDIDOS" SEM O REFERIDO DESCONTO, NÃO AFASTA O DIREITO DO REPRESENTANTE, POIS O CUSTO DE EVENTUAIS "DESCONTOS" QUE TORNEM MAIS ATRATIVO O NEGÓCIO DEVEM SER SUPORTADOS PELA REPRESENTADA, EM NÃO HAVENDO AJUSTE FORMALIZADO. LEGISLAÇÃO DE ÍNDOLE PROTETIVA DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL. NULIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO QUE PREVÊ O VALOR LÍQUIDO COMO BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. A COMISSÃO DEVE SER CALCULADA PELO VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS, FORTE NO ART. 32, § 4º, DA LEI 8.420 /1992. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO, INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, INTERPOSTO PELA AUTORA. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70050806934, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013)...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 326249420048070001 DF 0032624-94.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA POR P ARTE DA REPRESENTADA. DIREITO DO REPRESENTANTE AO AVISO PRÉVIO E À INDENIZAÇÃO NÃO INFERIOR A 1 /12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. COMISSÕES DEVEM SER PAGAS MENSALMENTE E CADA MÊS SEM PAGAMENTO FAZ NASCER PARA O CREDOR O DIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. NO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, É DEVIDA AO REPRESENTANTE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DO CONTRATO FORA DOS CASOS PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI Nº 4.886 /65, CUJO MONTANTE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 1 /12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. 2. RESCINDIDO O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO SEM JUSTA CAUSA E COMUNICAÇÃO ANTERIOR POR 30 (TRINTA) DIAS, FAZ JUS O REPRESENTANTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO AVISO PRÉVIO DE IMPORTÂNCIA IGUAL A UM TERÇO (1/3) DAS COMISSÕES AUFERIDAS PELO REPRESENTANTE, NOS TRÊS MESES ANTERIORES, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI Nº 4.886 /65. 3. O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, QUANDO ASSINADO POR PRAZO DETERMINADO, FOR SUCESSIVA E ININTERRUPTAMENTE PRORROGADO, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE PERDUROU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS P ARTES, LEVA AO ENTENDIMENTO DE QUE, EM VERDADE, AS P ARTES FIRMARAM PACTO POR PRAZO INDETERMINADO. ARTIGO 27 , § 2º , DA LEI Nº 4886 /65: "O CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO, UMA VEZ PRORROGADO O PRAZO INICIAL, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, TORNA-SE A PRAZO INDETERMINADO". 4. NÃO RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS A EFETIVA ATUAÇÃO DA AUTORA COMO REPRESENTANTE COMERCIAL NA FORMALIZAÇÃO DE DETERMINADO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EVENTUAL REPRESENTADO E TERCEIRO, ELA NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO NESSA HIPÓTESE, POIS NÃO CUMPRIU O SEU MISTER À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 333 , I , DO CPC . 5. PUBLICADA A LEI Nº 8.240 /92 EM 11/05/1992, A QUAL IMPRIMIU NOVA DICÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 4.886 /65, PASSOU A INCIDIR SOBRE OS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL O PRAZO QUINQUENAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 6. O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER INDENIZADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO É A DATA EM QUE DEVIDO O RESPECTIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE FORMAR-SE UM INTERSTÍCIO QUE NÃO CONTEMPLARIA A JUSTA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. 7. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DAS RÉS NÃO PROVIDO....

TJ-PR - Apelação APL 11586240 PR 1158624-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: nos últimos três meses (...); d) condenar a requerida ao pagamento de indenização de um doze avos das comissões auferidas ao longo de toda a vigência do contrato (...)" (fl. 4166).Irresignada, a Sociedade Morgenau interpôs recurso de apelação (fls. 4171/4188) aduzindo, em síntese: que não se trata de contrato de representação comercial; que em nenhum momento o 3contrato cita a lei dos representantes comerciais e muito menos indica que a empresa contratada seria filiada ao órgão dos representantes comerciais; que em nenhum momento as partes cogitam acerca da existência de uma relação de representação; que o contrato é de prestação de serviços de venda, sem que se caracterizasse a representação; que o representante legal da autora afirmou em juízo que nunca houve contrato de representação, ajuizando inclusive reclamatória trabalhista contra a apelante, visando o reconhecimento de vínculo de emprego; que o representante legal da apelada sempre trabalhava dentro do clube, comprovando a existência de contrato de prestação de serviços; que o contrato não possui as cláusulas obrigatórias previstas no art. 27 da lei 4886/65; que deve ser afastada a indenização de 1/12 e aviso prévio indenizado, por não se tratar de contrato de representação comercial; que o fato da apelante ter recebido valor pelo contrato de locação com a seguradora SUDAMÉRICA não pode ser confundido com o serviço de venda de títulos patrimoniais a que teria exclusividade a apelada; que não houve quebra de exclusividade no caso da SUDAMÉRICA, visto que não houve venda de títulos patrimoniais; que eventuais valores devidos à autora deve se restringir ao período de 5 anos antes da propositura da presente demanda, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil.A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 4191).O apelado apresentou contrarrazões em fls.4193/4205.Após, o autor interpôs recurso adesivo, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios fixados.O recurso foi recebido no duplo efeito...

Encontrado em: /65; que deve ser afastada a indenização de 1/12 e aviso prévio indenizado, por não se tratar de contrato... e da indenização de 1/12 das comissões auferidas ao longo de toda a vigência do contrato. Alega... que concerne à indenização de 1/12 prevista na alínea "j" do art. 27, da Lei 4.886/65, e ao aviso prévio...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4462059 PR 0446205-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DE RECEBER COMISSÕES POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - ART. 27 , 'J', LEI Nº 4.886 /1965. RECURSO 1 - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE RESCISÃO POR JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE DESÍDIA DO REPRESENTANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE DEIXARAM DE SER IMPUGNADOS - ART. 302 , 2ª PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMISSÕES NÃO PAGAS - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS DEVIDA - APURAÇÃO DAS COMISSÕES E DA INDENIZAÇÃO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA. Uma vez que a representação comercial autônoma não tem vínculo de natureza trabalhista, há de ser afastada a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda. Não colhe êxito a alegação de inépcia da inicial, isto porque se observa que o pedido da Autora está amparado no art. 286 , inc. III do Código de Processo Civil , dependendo de ato da Requerida para apurar os valores pretendidos, fazendo-se necessária a apresentação dos relatórios de comissões a vencer. A alegação deduzida pela Autora na petição inicial, não foi impugnada de maneira precisa, incidindo, no caso, a presunção de veracidade dos fatos (art. 302 , caput, 2ª parte, do Código de Processo Civil ). RECURSO 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MÉDIA DO INPC E O IGP-DI, A PARTIR DA DATA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA CONFIRMADA. A sentença recorrida não modificou a forma de cálculo da correção monetária para se apurar a indenização de 1/12 avos. Definiu, tão-somente, que o valor da indenização será apurado por ocasião da liquidação de sentença e que, a correção monetária a ser aplicada a partir de 19 de abril de 2005, data em que foi rescindido o contrato de representação comercial, deverá levar em conta a média entre o INPC e o IGP-DI. RECURSOS DESPROVIDOS....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6368512 PR 0636851-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INSTRUMENTO DE DISTRATO - CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, REGIDO PELA LEI Nº. 4.886 /65 - DISTRATO QUE SE CONSUBSTANCIA EM UM NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE EM TRANSAÇÃO - DOCUMENTO VÁLIDO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27 , `J', DA LEI Nº 4.886 /65 É DEVIDA - EMBORA HAJA QUITAÇÃO GERAL E PLENA, O DIREITO A ESTA INDENIZAÇÃO NÃO DECORRE DA VONTADE DAS PARTES, MAS EM VIRTUDE DE LEI - A R. INDENIZAÇÃO É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER ROMPIMENTO DO PACTUADO, SEM AS JUSTIFICATIVAS ARROLADAS NO ART. 35 , DA R. LEI - QUANTIA PAGA E ESTIPULADA NO DISTRATO NÃO CORRESPONDE A 1 /12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE TODO O TEMPO EM QUE O REPRESENTANTE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO - REPETIÇÃO DE INÉBITO DEVIDA - OS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ ERAM, DE FATO, EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DOS CLIENTES - ESTA COBRANÇA É PRÁTICA ABUSIVA E NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL - AFASTADA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA "DEL CREDERE" - O VALOR PREVISTO NO DISTRATO NÃO CORRESPONDE COM A TOTALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS - PRÉ- AVISO INDEVIDO - NOS TERMOS DO ART. 34 , DA LEI Nº. 4.886 /65, A IMPORTÂNCIA DE 1/3 DAS COMISSÕES SOMENTE É DEVIDA NOS CASOS DE DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA - O CONTRATO FINDOU-SE POR INTENÇÃO DE AMBAS AS PARTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - O MERO RECEIO OU DISSABOR DO COTIDIANO NÃO CONFIGURA DANO MORAL - É NECESSÁRIO QUE TAL SITUAÇÃO REPRESENTE UMA PRIVAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO BEM DA VIDA (IMAGEM, HONRA, REPUTAÇÃO, ESTIMA) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDEVIDA - NÃO RESTOU COMPROVADO O PREJUÍZO EFETIVO E DO POTENCIAL SOFRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do diaadia de negócio frustrado não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo....

Encontrado em: LTDA; conhecer e negar provimento ao recurso manejado por MS FERNANDES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS

TJ-PR - 6673969 PR 667396-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO REPRESENTANTE COMERCIAL - TESE INOVADORA - NÃO CONHECIDA EM SEDE RECURSAL - CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, J, DA LEI N. 4.886 /65 - CLAUSULA DEL CREDERE - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO 1/12 AVOS DEVIDA - LIMITE DE PAGAMENTO CONDICIONADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INDEVIDO - PONTO PREJUDICADO DO APELO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051654531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores, além da indenização de 1/12 avos do total da retribuição auferida, corrigida pelo IGPM, durante o tempo em que a parte autora exerceu a representação.Sentença reformada e sucumbência invertida. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051654531, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013)

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