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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20150310095278 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. REVELIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. I - A revelia induz presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser afastada se os fatos não forem corroborados pelas provas constantes dos autos. Assim, não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a ausência de culpa na colisão entre os veículos e verificando-se a plausibilidade do relatado na inicial, bem como a existência de elementos probatórios suficientes, deve-se reconhecer a procedência do pedido. II - Negou-se provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062198247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO. REVELIA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição que inaugurou a ação (art. 319 do CPC), mas não implica necessariamente a procedência do pedido. No caso concreto, o conjunto probatório implica a improcedência do pedido. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. ÔNUS DA PROVA. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 - CDC. A responsabilidade é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, devendo o fornecedor responder pela má prestação dos serviços. Incumbe ao fornecedor comprovar a inexistência da falha ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Na hipótese dos autos, o conjunto probatório demonstra a inexistência de falha na prestação dos serviços. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062198247, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041019654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. REVELIA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição que inaugurou a ação, nos termos do artigo 319 do CPC . No entanto, os efeitos da revelia não induzem necessariamente a procedência do pedido. INTERESSE PROCESSUAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato implica reconhecimento da ausência de interesse na prestação de contas envolvendo o mesmo contrato. Processo extinto, sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. APELAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060113966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O envio ao consorciado das informações do procedimento para devolução das quantias pagas ao grupo de consórcio é suficiente para legitimar o demandado a integrar o pólo passivo da presente demanda. Ademais, o réu não produziu prova em relação a sua alegada ilegitimidade. Preliminar rejeitada. REVELIA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 319 do CPC ), mas não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos fictamente provados podem conduzir a conseqüências jurídicas distintas daquelas pretendidas pelo autor ou pode existir algum fato capaz de obstar os efeitos da revelia. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES DO GRUPO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. Previsão em contrato da cobrança da taxa de permanência sobre os recursos não procurados pelo consorciado. No caso dos autos, no entanto, diante do falecimento do contratante do consórcio, havendo necessidade de autorização judicial para levantamento das quantias, o que demandou lapso de tempo maior, é incabível a cobrança da mencionada taxa de permanência pela demora na solicitação de devolução desses valores. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060113966, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 07/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062080197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. REVELIA. EFEITOS. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 319 do CPC). VENCIMENTO ANTECIPADO. Válida a cláusula contratual resolutiva que estipula o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. A estipulação de cláusula de irretratabilidade no contrato bilateral não impede a possibilidade de resolução contratual diante do inadimplemento. DEPÓSITO PARCIAL. O depósito de valores que a ré entende devidos nos próprios autos desta ação atende o Princípio da Economia Processual, mas não possui o efeito liberatório pretendido. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERDAS E DANOS. Rescindido o contrato, a ocupação do imóvel pelo devedor inadimplente, por tempo considerável, autoriza a condenação ao pagamento de indenização, inclusive pelo valor equivalente ao número de parcelas que efetivamente pagou, sobretudo quando os valores apresentam-se razoáveis e adequados para cobrir as eventuais perdas e danos. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062080197, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062449665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO FINANCIADO. REVELIA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 319 do CPC ), mas não implica necessariamente a procedência do pedido. Isso porque os fatos fictamente provados podem conduzir a conseqüências jurídicas distintas daquelas pretendidas pelo autor ou pode existir algum fato capaz de obstar os efeitos da revelia. Na hipótese dos autos, a prova documental trazida pelo autor comprova parte de suas alegações, inexistindo qualquer fato ou elemento capaz de afastar os efeitos da revelia. MULTA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tratando-se de obrigação de fazer ou de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa, conforme os termos do art. 461 , §§ 3º e 4º , do CPC . DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito por dívida já paga gera dano moral, ensejando a respectiva indenização. No caso concreto, diante da revelia dos réus, presume-se a veracidade da obrigação de quitarem o financiamento em nome do autor. Diante de sua inscrição por inadimplemento deste financiamento, devem os réus ser responsabilizados pelos danos dela decorrentes. VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu... conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062449665, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059056093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVELIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REVELIA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição que inaugurou a ação (art. 319 do CPC ), mas não implica necessariamente a procedência do pedido. REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito é do adquirente. Mitigação da regra inserida no art. 134 do CTN . Comprovada a transferência do veículo, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas após a alienação. Precedentes do STJ e do TJRS. DANO MORAL. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC ). No caso concreto, não se pode endereçar comando envolvendo obrigação de fazer ou não fazer para quem não foi parte na relação processual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059056093, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 18/09/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 278249 SC 2003.027824-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: Contrato verbal atípico. Contrato de revenda e franquia. Similitude. Pedido de Indenização. Perdas e danos. Revelia. Efeitos relativos. Improcedência. Insurgência. Apelo acolhido. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos não impugnados a modo e tempo. A rescisão imotivada de contrato enseja reparação por perdas e danos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067081679 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REVELIA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 319 do CPC). No caso concreto, deve ser mantida a decretação de revelia da empresa-ré que não apresentou resposta no prazo legal, embora regularmente citada. Preliminar rejeitada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A cobrança indevida implica a repetição do indébito em dobro, salvo se houver engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). No caso concreto, tratando-se de cobrança de serviços fornecidos sem prévia solicitação, o engano é injustificável, razão pela qual o consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. A restituição em dobro da quantia paga acerca de serviços não solicitados deve abranger todos os pagamentos realizados pelo consumidor. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA EM CASO DE NOVA INCLUSÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR. Em se tratando de obrigação não fazer, cabível a fixação da multa em sentença por seu descumprimento. No caso concreto, o valor das astreintes fixado pelo juízo de origem afigura-se suficiente e compatível com a obrigação, ensejando sua manutenção. DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. A cobrança de serviço não solicitado associada a injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo... emocional, ensejando indenização por danos morais. VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. SUCUMBÊNCIA. O resultado do julgamento implica...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058179235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Benefício indeferido. REVELIA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição que inaugurou ação, nos termos do art. 319 do CPC. REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADES IMPOSTAS. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito é do dadquirente. A regra do art. 134 do CTN é apenas no sentido de responsabilizar o proprietário que deixa de comunicar a transferência de propriedade ao DETRAN pelas penalidades impostas. Outrossim, o vendedor pode buscar ressarcimento junto ao comprador relativamente às penalidades por ele pagas após a transferência de propriedade. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058179235, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 04/09/2014)

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