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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200901990539964 MG 2009.01.99.053996-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍCIO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A sentença apelada analisou a questão como se fosse de aposentadoria de invalidez, pedido diverso do formulado na petição inicial, na espécie pensão por morte, contrariando, assim, o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil. Forçoso reconhecer que a sentença é nula, porque extra petita, devendo outra ser proferida em substituição. 2. Inviável a apreciação do mérito nesta instância, conforme permissivo legal dado pelo § 3º do art. 515 do CPC, pois a causa não se encontra suficientemente instruída para apreciação do pedido inicial de concessão de pensão por morte. Demais, o equívoco dado na sentença - apreciando o pedido de pensão por morte como aposentadoria por invalidez - impede , em razão de pressupostos tão diversos para concessão dos benefícios previdenciários, que este Tribunal aprecie a controvérsia. 3. Apelação do INSS a que se nega provimento. 4. Remessa oficial a que se dá provimento para anular a sentença monocrática e determinar, em conseqüência, o retorno dos autos à origem a fim de que outra seja proferida, acolhendo ou rejeitando os pedidos formulados na exordial. 5. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 49265320134019199 MG 0004926-53.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos processos em que se discute a concessão de benefício a trabalhador rural, é do autor o ônus da prova do exercício de atividade rural em quantidade de meses correspondentes à carência. A incapacidade laboral deve ser aferida por meio de pericia médica judicial. 2. No caso, apurou a perícia médica que a autora sofre de transtorno bipolar, que lhe causa incapacidade parcial, nos momentos de crise, estando a doença, conquanto incurável sob controle. Ausente, pois, a prova da alegada incapacidade laborativa permanente, não é possível conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Coisa julgada secundum eventum litis e secundum eventum probationis sendo possível a renovação do pedido na esfera administrativa e judicial, considerada a possibilidade de alteração da situação fática, tendo em vista a NÃO PRECLUSÃO do direito à proteção previdenciária constitucionalmente assegurada. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10863 GO 0010863-83.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR (A) RURAL. REQUISITOS NÃO ANALISADOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O pedido inicial foi o de concessão de aposentadoria rural por invalidez, no entanto, o Juízo a quo concedeu à parte autora aposentadoria rural por idade, deixando de analisar o cumprimento ou não dos requisitos legais para a obtenção do benefício efetivamente requerido. 2. Não cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Sentença anulada, de ofício. 4. Apelação do INSS, remessa oficial e recurso adesivo da parte autora prejudicados.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 20512720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91, quais sejam, incapacidade definitiva para o trabalho e período de carência, sendo desnecessário comprovar tal lapso em caso de trabalhador rural que comprove sua qualidade de segurado especial. 2. Hipótese em que a perícia médica judicial atestou a incapacidade laboral total do autor para o exercício da atividade rural, em razão de ser portador de enfermidade degenerativa da coluna, podendo tal quadro evoluir para a paralisia total dos membros inferiores, havendo sido comprovada sua condição de rurícola. 3. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo, no entanto, ser observada a Súmula 111, do STJ, merecendo, nesse ponto, retoque a sentença. 4. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 104521520134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade definitiva para o trabalho e período de carência, sendo desnecessário comprovar tal lapso em caso de trabalhador rural que comprove sua qualidade de segurado especial. 2. Hipótese em que a perícia médica judicial atestou a incapacidade laboral total e permanente da autor para o exercício da atividade rural, em razão de ser portadora de lesão irreversível (amputação de membro inferior esquerdo), havendo sido comprovada, ainda, sua condição de rurícola. 3. Fazendo a demandante jus à concessão do benefício, há de ser fixada a data do requerimento administrativo como termo inicial da condenação, uma vez comprovada a sua existência nos autos. 4. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. 5. Apelação desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 367596020114019199 RO 0036759-60.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. RESSALVA QUANTO Á POSSIVILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DEMANDA. 1. Nos processos em que se discute a concessão de benefício a trabalhador rural, é do autor o ônus da prova do exercício de atividade rural em quantidade de meses correspondentes à carência. 2. Ante a fragilidade do conjunto probatório, impõe-se manter a sentença que indeferiu o pedido do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez não demonstrada a qualidade de segurado. 3. Apelação da autora não provida. Ressalva da possibilidade de renovação do pedido, na esfera administrativa ou judicial, dada a natureza da coisa julgada na demanda previdenciária, secudum eventum litis e secundum eventum probationis, autorizando-se a renovação do pedido ante a alteração do panorama fático e reunião de novo acervo probatório.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200738100013337 MG 2007.38.10.001333-7 (TRF-1)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DA PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não tendo sido requerida, na apelação, a apreciação do agravo retido, não há como conhecê-lo, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Caso em que a perícia médica informou a ausência da alegada incapacidade, temporária ou permanente. 4. .Agravo retido não conhecido. Apelação do autor a que se nega provimento

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18174 MG 2009.01.99.018174-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O segurado tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando comprovada por perícia médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91. 2. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). 3. A prova testemunhal não confirma o exercício da atividade rural, haja vista que as testemunhas afirmaram que a autora atualmente trabalha como doméstica. 4. Revogada a tutela antecipada concedida, dispensando a autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos, em razão da boa fé. 5. Apelação do INSS e remessa providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46922 MG 0046922-02.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NÃO-CONCLUSIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Diante da conclusão clara e objetiva da perícia judicial sobre pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado. 3. Em matéria previdenciária, embora tenha o (a) autor (a) pedido determinado benefício, não configura qualquer espécie de nulidade se o órgão julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes do STJ. 4. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 5. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência legal do benefício, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213 /91. 6. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir da data em que completou a idade mínima para a concessão do benefício (16/05/2011). 7. As prestações em atraso monetariamente corrigidas, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada uma (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até Lei 11.960 /09, a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111 /STJ. 9. Isenção de custas no âmbito da jurisdição delegada com base em lei estadual específica e, na Justiça Federal, com fundamento no art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, eventuais despesas com oficial de justiça. 10. Apelação da parte autora provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 469220220114019199 MG 0046922-02.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NÃO-CONCLUSIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Diante da conclusão clara e objetiva da perícia judicial sobre pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado. 3. Em matéria previdenciária, embora tenha o (a) autor (a) pedido determinado benefício, não configura qualquer espécie de nulidade se o órgão julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes do STJ. 4. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 5. Início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal confirma o exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência legal do benefício, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º e 142, da Lei n. 8.213 /91. 6. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir da data em que completou a idade mínima para a concessão do benefício (16/05/2011). 7. As prestações em atraso monetariamente corrigidas, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada uma (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até Lei 11.960 /09, a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 9. Isenção de custas no âmbito da jurisdição delegada com base em lei estadual específica e, na Justiça Federal, com fundamento no art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, eventuais despesas com oficial de justiça. 10. Apelação da parte autora provida....

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