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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200901990539964 MG 2009.01.99.053996-4 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍCIO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A sentença apelada analisou a questão como se fosse de aposentadoria de invalidez, pedido diverso do formulado na petição inicial, na espécie pensão por morte, contrariando, assim, o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil . Forçoso reconhecer que a sentença é nula, porque extra petita, devendo outra ser proferida em substituição. 2. Inviável a apreciação do mérito nesta instância, conforme permissivo legal dado pelo § 3º do art. 515 do CPC , pois a causa não se encontra suficientemente instruída para apreciação do pedido inicial de concessão de pensão por morte. Demais, o equívoco dado na sentença - apreciando o pedido de pensão por morte como aposentadoria por invalidez - impede , em razão de pressupostos tão diversos para concessão dos benefícios previdenciários, que este Tribunal aprecie a controvérsia. 3. Apelação do INSS a que se nega provimento. 4. Remessa oficial a que se dá provimento para anular a sentença monocrática e determinar, em conseqüência, o retorno dos autos à origem a fim de que outra seja proferida, acolhendo ou rejeitando os pedidos formulados na exordial. 5. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19182 SP 0019182-74.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO MANTIDA. 1- Com respeito à incapacidade profissional, o laudo pericial (fls. 70/74), realizado em 28.09.2009, afirma que a autora é portadora de bronquite crônica e hipertensão arterial. Conclui, entretanto, que a apelante está apta para desenvolver sua atividade habitual, que afirma ser do lar, à época da perícia judicial. 2- Não se torna crível que a autora, quando já detinha por volta de 61 anos de idade (atualmente está com 67 anos), quando se afastou das lides rurais, conforme relato das testemunhas, desprovida de qualquer instrução, visto que é analfabeta, não sabendo assinar nem mesmo seu próprio nome (fls. 09 vº, 11/12), sendo portadora das enfermidades constatadas pelo perito judicial, pudesse continuar exercendo atividade laborativa que a expunha aos severos agentes naturais, como vento, chuva, sol, poeira, etc, mormente em razão de apresentar bronquite crônica. 3-Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18174 MG 2009.01.99.018174-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O segurado tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando comprovada por perícia médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91. 2. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). 3. A prova testemunhal não confirma o exercício da atividade rural, haja vista que as testemunhas afirmaram que a autora atualmente trabalha como doméstica. 4. Revogada a tutela antecipada concedida, dispensando a autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos, em razão da boa fé. 5. Apelação do INSS e remessa providas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 462358 PB 0003681-94.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações decorrentes de acidente de trabalho, no caso, concessão de auxílio-doença, na condição de trabalhador rural, com posterior transformação em aposentadoria por invalidez resultante de acidente de trabalho, afastando-se a competência da Justiça Federal. Inteligência do artigo 109 , I , da Constituição Federal . Precedentes do STF e deste TRF. Nulidade da sentença com remessa dos autos à Justiça Estadual da Paraíba. Apelação prejudicada.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7493 PB 0003085-76.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ARTS. 39 E 42 DA LEI Nº 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. Lei Nº. 11.960 /2009. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção da aposentadoria por invalidez, através de laudos e atestados médicos idôneos, não há óbices para o seu deferimento (art. 42 da Lei nº 8.213 /91). - Restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da autora para o trabalho consubstanciada nas enfermidades de 'depressão e epilepsia', atestada pelo médico perito judicial. - Os honorários advocatícios deverão incidir à razão de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 , § 3º , do CPC , observando-se como termo final o disposto pela Súmula 111 do C. STJ. - Tratando-se de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar e é de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação. - Em relação aos juros de mora, estes são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em face da natureza alimentar do benefício, não se aplicando nesta demanda a nova redação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494 /97 , com redação dada pela Lei nº. 11.960 /2009. - Apelação do INSS parcialmente provida em relação à prescrição. - Apelação da parte autora provida no tocante aos honorários advocatícios. - Remessa oficial improvida.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702095950151001 MG

Data de publicação: 11/10/2013

Decisão: : "APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. Para... E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... na condição de segurado do INSS, deve ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária...

TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necess?rio-Cv: REEX 10694080488547002 MG

Data de publicação: 14/11/2013

Decisão: . TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é essencial...EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA... de aposentadoria por invalidez. - O Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o disposto no art. 1º-F...

TRF-5 - Apelação Civel AC 476241 PB 0002275-04.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ARTS. 59 E 42 LEI Nº 8.21391.IMPOSSIBILIDADE. 1. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, desde que observado o período de carência, nos termos do art. 25 , I , deste diploma legal, e que esteja incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, estando dispensado do recolhimento das contribuições. 2. Na hipótese vertente, conforme se depreende da análise dos laudos periciais acostado aos autos, não restou confirmada a moléstia incapacitante alegada pela parte autora, nem tampouco foi detectada quaisquer patologia ou deficiência que a tornasse inabilitada para o labor diário. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 416781 PB 0001515-26.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ARTS. 39 E 42 DA LEI Nº 8.213 /91. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960 /2009. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovado nos autos o preenchimento simultâneo das exigências necessárias para obtenção da aposentadoria por invalidez, através de laudos e atestados médicos idôneos, não há óbices para o seu deferimento (art. 42 da Lei nº 8.213 /91). - Restou demonstrada a incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho consubstanciada nas enfermidades de 'cisticercose cerebral - CID B69 e 64', atestada pelo médico perito judicial e atestados médicos colacionados aos autos pelo autor. - Em relação aos juros de mora, estes são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em face da natureza alimentar do benefício, não se aplicando nesta demanda a redação original do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494 /97. É que, de acordo com jurisprudência do STJ (AGREsp. nº. 773168/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU 13.03.2006), a incidência da supracitada legislação só atinge os processos iniciados após a sua vigência. No caso, aplica-se também o entendimento acima delineado a nova redação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494 /97, dada pela Lei nº. 11.960 /2009, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 20.11.2003, bem antes da entrada em vigor da novel legislação. - Os honorários advocatícios deverão incidir à razão de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20 , parágrafo 3º , do CPC , observando-se como termo final o disposto pela Súmula 111 do C. STJ. - Recurso adesivo da parte autora provido em relação aos honorários advocatícios. - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 446426 PB 0001559-11.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213 /91.POSSIBILIDADE. - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previstos nos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213 /91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25 , I , deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições. - Na hipótese vertente, restou comprovado o exercício de atividade rural no período exigido por Lei, através de documentos às fls. 17/21, bem assim a incapacidade permanente para sua atividade habitual de agricultor, através de laudo pericial, fazendo jus à concessão do auxílio-doença pleiteado, assim como sua transformação em aposentadoria por invalidez. Apelação improvida.

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