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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00167332220054039999 SP 0016733-22.2005.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.348.633/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO CPC . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, em juízo de retratação, negou provimento ao seu agravo legal, mantendo o v. acórdão por fundamento diverso. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pelo desprovimento do agravo. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535 , do CPC . - Embargos de Declaração improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00254517620034039999 SP 0025451-76.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.348.633/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C , § 7º, INC II, DO CPC . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, em juízo de retratação, negou ao seu agravo legal. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pelo desprovimento do agravo. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535 , do CPC . - Embargos de Declaração improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00449931720024039999 SP 0044993-17.2002.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.348.633/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C , § 7º, INC II, DO CPC . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, em juízo de retratação, rejeitou as preliminares e deu parcial provimento ao reexame necessário e à apelação da Autarquia Federal. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pelo desprovimento do agravo. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535 , do CPC . - Embargos de Declaração improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00509339420014039999 SP 0050933-94.2001.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.348.633/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO CPC . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao seu agravo legal para dar parcial provimento aos embargos de declaração. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo pelo desprovimento do agravo. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535 , do CPC . - Embargos de Declaração improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00004134820064036122 SP 0000413-48.2006.4.03.6122 (TRF-3)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPETITIVO Nº 1.348.633/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO CPC . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao agravo legal da parte autora para dar parcial provimento aos embargos de declaração. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo por negar provimento ao agravo do INSS e, de forma clara e precisa, concluiu que devem ser utilizados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em obediência à Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535 , do CPC . - Embargos de Declaração improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 23903 SP 0023903-40.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AVERBAÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. O tempo de atividade rural e o de serviço especial reconhecidos nos autos, acrescidos do tempo de contribuição concernente aos períodos dos vínculos empregatícios anotados na CTPS, contados até o ajuizamento, perfazem 20 anos, 03 meses e 10 dias, até 15.12.98, data da EC 20 /98, e 23 anos, 05 meses e 11 dias até 31.05.05 e 26 anos, 01 mês e 13 dias, em 31.03.12, conforme se verifica do extrato do CNIS. 2. Não preenchidos os requisitos para o benefício de aposentadoria, seja na forma proporcional ou integral, resta, tão somente, a averbação nos cadastros em nome do autor, junto ao INSS, do tempo de serviço campestre, sem registro, do especial reconhecido e dos períodos de trabalhos devidamente anotados na CTPS, para que, oportunamente, quando o autor implementar os requisitos legais necessários, possa requerer administrativamente o benefício de aposentadoria que lhe for de direito. 3. Os argumentos trazidos na irresignação do agravante foram devidamente analisados pela r. decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício. 4. Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000196900 MG 2005.38.00.019690-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONÓRARIOS. 1. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração simultânea de início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, bem como cumprimento do requisito etário - idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 3. Os documentos apresentados pela parte autora configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Natureza meramente exemplificativa do rol de documentos constante no artigo 106 da Lei n. 8213 /91. Inexigibilidade de que a prova documental cubra todo o período de carência, bastando ser contemporânea aos fatos que se pretende provar. 4. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os testemunhos foram claros e coerentes ao demonstrar o exercício da atividade de rurícola por parte do apelado, pelo necessário prazo de carência, que deve compreender o período imediatamente anterior ao pedido do benefício ou do implemento do requisito etário. 5. O autor trouxe aos autos os formulários DSS-8030, bem como os laudos técnicos periciais elaborados pela empresa empregadora que ratificam suas afirmações de que exercia atividades com exposição a agentes nocivos à saúde, quais sejam, ruídos acima do limite permitido pela legislação. 6. Pretender, como quer a autarquia, que durante toda a jornada de trabalho o autor tenha sido exposto aos níveis de ruídos superiores aos limites...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 124561 MG 2000.01.99.124561-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ANOTAÇÃO EM CTPS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO E ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Embora esteja assentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que as anotações lançadas em CTPS do segurado, por força de determinação da Justiça do Trabalho, são válidas como início de prova material, ainda que decorrentes de homologação de acordo, não se pode desconsiderar que, no caso em tela, a prova material não foi corroborada pela testemunhal, vez que o autor requereu a dispensa da oitiva de suas testemunhas na audiência realizada com tal finalidade. 2. Na espécie, a prova testemunhal afigura-se imprescindível para confirmar o alegado exercício de atividade rural, reconhecido mediante acordo trabalhista, tendo em vista a informação contida nos autos de que o pai do autor era o Administrador do Sítio em que ele supostamente teria prestado seus serviços e o fato de que as contribuições devidas não foram recolhidas. 3. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827 /03. 4. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711 /98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando de sua conversão na referida Lei nº 9.711 , em 20.11.1998. A comprovação do exercício de atividade especial através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528 , de 10.12.97, que, convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523 , de 11.10.96, alterou o § 1º , do art...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200572950040555 SC (TNU)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DEECONOMIA FAMILIAR. DESCARATERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAMEDE PROVAS VEDADO. Pedido de Uniformização de Jurisprudência baseado em dissídio entre oacórdão da Turma Recursal de Santa Catarina e a jurisprudência pacíficado STJ, segundo a qual é possível a averbação de tempo rural atravésde início de prova material e comprovação por meio de prova testemunhal.A verificação dos documentos apresentados, já analisados pela decisãorecorrida, para a caracterização de tais documentos como início de provamaterial a fim de ensejar o reconhecimento de atividade rural, em regimede economia familiar, implica em reexame de provas, o que é vedado nestainstância. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.Incidente não conhecido.PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL TURMA NACIONAL DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30157 SP 2006.03.99.030157-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. O tempo de serviço rural, anterior à vigência da L. 8.213 /91, deve ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência conforme L. 8.213 /91, art. 55 , § 2º. 2. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, segundo a Súmula STJ 149, corroborada por testemunhas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sensível à realidade social do trabalhador rural, pacificou o entendimento de ser extensível à esposa a qualificação de trabalhador rural apresentada pelo marido, desde que ratificada pela prova oral colhida. 4. Apelação provida.

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