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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25199 SP 0025199-92.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONVINCENTE. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de que o tempo de trabalho rural anterior à Lei 8.213 /91 não pode ser utilizado como carência não prospera diante dos contratos de trabalhos registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, posto que os recolhimentos são de responsabilidade dos empregadores. 2. A informação contida na documentação trazida como início de prova material foi corroborada pelas testemunhas, em depoimentos seguros e convincentes. O Decreto 3.048 /99, em seu Art. 60 , X , em consonância com o Art. 55 , § 2º da Lei 8.213 /91, reconhece, exceto para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições, o período de serviço exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991. Precedentes desta Corte. 3. Os contratos de trabalhos registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS, devem ser contados, pela autarquia, como tempo de contribuição, em consonância com o Art. 19 , do Decreto 3.048 /99 e Art. 29 , § 2º , letra d, da CLT . Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 23903 SP 0023903-40.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AVERBAÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. O tempo de atividade rural e o de serviço especial reconhecidos nos autos, acrescidos do tempo de contribuição concernente aos períodos dos vínculos empregatícios anotados na CTPS, contados até o ajuizamento, perfazem 20 anos, 03 meses e 10 dias, até 15.12.98, data da EC 20 /98, e 23 anos, 05 meses e 11 dias até 31.05.05 e 26 anos, 01 mês e 13 dias, em 31.03.12, conforme se verifica do extrato do CNIS. 2. Não preenchidos os requisitos para o benefício de aposentadoria, seja na forma proporcional ou integral, resta, tão somente, a averbação nos cadastros em nome do autor, junto ao INSS, do tempo de serviço campestre, sem registro, do especial reconhecido e dos períodos de trabalhos devidamente anotados na CTPS, para que, oportunamente, quando o autor implementar os requisitos legais necessários, possa requerer administrativamente o benefício de aposentadoria que lhe for de direito. 3. Os argumentos trazidos na irresignação do agravante foram devidamente analisados pela r. decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício. 4. Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000196900 MG 2005.38.00.019690-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONÓRARIOS. 1. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração simultânea de início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, bem como cumprimento do requisito etário - idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 3. Os documentos apresentados pela parte autora configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Natureza meramente exemplificativa do rol de documentos constante no artigo 106 da Lei n. 8213 /91. Inexigibilidade de que a prova documental cubra todo o período de carência, bastando ser contemporânea aos fatos que se pretende provar. 4. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os testemunhos foram claros e coerentes ao demonstrar o exercício da atividade de rurícola por parte do apelado, pelo necessário prazo de carência, que deve compreender o período imediatamente anterior ao pedido do benefício ou do implemento do requisito etário. 5. O autor trouxe aos autos os formulários DSS-8030, bem como os laudos técnicos periciais elaborados pela empresa empregadora que ratificam suas afirmações de que exercia atividades com exposição a agentes nocivos à saúde, quais sejam, ruídos acima do limite permitido pela legislação. 6. Pretender, como quer a autarquia, que durante toda a jornada de trabalho o autor tenha sido exposto aos níveis de ruídos superiores aos limites...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 124561 MG 2000.01.99.124561-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ANOTAÇÃO EM CTPS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO E ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Embora esteja assentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que as anotações lançadas em CTPS do segurado, por força de determinação da Justiça do Trabalho, são válidas como início de prova material, ainda que decorrentes de homologação de acordo, não se pode desconsiderar que, no caso em tela, a prova material não foi corroborada pela testemunhal, vez que o autor requereu a dispensa da oitiva de suas testemunhas na audiência realizada com tal finalidade. 2. Na espécie, a prova testemunhal afigura-se imprescindível para confirmar o alegado exercício de atividade rural, reconhecido mediante acordo trabalhista, tendo em vista a informação contida nos autos de que o pai do autor era o Administrador do Sítio em que ele supostamente teria prestado seus serviços e o fato de que as contribuições devidas não foram recolhidas. 3. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827 /03. 4. Subsiste a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, mesmo após o advento da Lei nº 9.711 /98, porque a revogação do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213 /91, prevista no art. 32 da Medida Provisória nº 1.663/15, de 20.11.98, não foi mantida quando de sua conversão na referida Lei nº 9.711 , em 20.11.1998. A comprovação do exercício de atividade especial através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528 , de 10.12.97, que, convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523 , de 11.10.96, alterou o § 1º ,...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200572950040555 SC (TNU)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DEECONOMIA FAMILIAR. DESCARATERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAMEDE PROVAS VEDADO. Pedido de Uniformização de Jurisprudência baseado em dissídio entre oacórdão da Turma Recursal de Santa Catarina e a jurisprudência pacíficado STJ, segundo a qual é possível a averbação de tempo rural atravésde início de prova material e comprovação por meio de prova testemunhal.A verificação dos documentos apresentados, já analisados pela decisãorecorrida, para a caracterização de tais documentos como início de provamaterial a fim de ensejar o reconhecimento de atividade rural, em regimede economia familiar, implica em reexame de provas, o que é vedado nestainstância. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.Incidente não conhecido.PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL TURMA NACIONAL DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30157 SP 2006.03.99.030157-6 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL E URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. O tempo de serviço rural, anterior à vigência da L. 8.213 /91, deve ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência conforme L. 8.213 /91, art. 55 , § 2º. 2. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, segundo a Súmula STJ 149, corroborada por testemunhas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sensível à realidade social do trabalhador rural, pacificou o entendimento de ser extensível à esposa a qualificação de trabalhador rural apresentada pelo marido, desde que ratificada pela prova oral colhida. 4. Apelação provida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200572950040555 SC (TNU)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DEECONOMIA FAMILIAR. DESCARATERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAMEDE PROVAS VEDADO. Pedido de Uniformização de Jurisprudência baseado em dissídio entre oacórdão da Turma Recursal de Santa Catarina e a jurisprudência pacíficado STJ, segundo a qual é possível a averbação de tempo rural atravésde início de prova material e comprovação por meio de prova testemunhal.A verificação dos documentos apresentados, já analisados pela decisãorecorrida, para a caracterização de tais documentos como início de provamaterial a fim de ensejar o reconhecimento de atividade rural, em regimede economia familiar, implica em reexame de provas, o que é vedado nestainstância. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.Incidente não conhecido.PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL TURMA NACIONAL DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Encontrado em: 18/12/2006 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/6) e/ou Tempo de Contribuição - Benefícios em Espécie

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 442233 AL 2007.80.00.000539-3 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL (EMPREGADO). DECLARAÇÃO DA EMPRESA. PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Objetiva o Autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo levado em consideração o período de 01.08.1955 a 02.01.1966, laborado na Usina Santa Amália, como empregado. 2. É certo que a declaração firmada, em 1986 pelo suposto empregador, para fazer prova de tempo de serviço prestado de agosto de 1955 a janeiro de 1966, não ostenta a força probante de uma anotação em carteira em carteira profissional. Pode-se mesmo dizer que consiste, na verdade, em um depoimento testemunhal (qualificado) reduzido a escrito. 3. Também é certo que não poderia o magistrado, como regra geral, adotar tais declarações como suficientes para a comprovação do tempo de serviço, dispensando a prova testemunhal. 4. No caso em tela, a despeito da ausência de colheita de depoimentos em audiência, arrimou-se o magistrado no fato de o demandante estar residindo, àquela época, na Usina Santa Amália, sua suposta empregadora (a CTPS do autor, emitida em 1963, indica a Usina como seu domicílio). 5. Dadas as peculiaridades do meio rural no Brasil, máxime ser considerado que os fatos remontam a 1955, conclui-se ser bastante provável que o autor, então com doze anos, tenha efetivamente, sido obrigado a iniciar cedo sua vida laboral. 6. Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 442233 AL 0000539-02.2007.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL (EMPREGADO). DECLARAÇÃO DA EMPRESA. PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Objetiva o Autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo levado em consideração o período de 01.08.1955 a 02.01.1966, laborado na Usina Santa Amália, como empregado. 2. É certo que a declaração firmada, em 1986 pelo suposto empregador, para fazer prova de tempo de serviço prestado de agosto de 1955 a janeiro de 1966, não ostenta a força probante de uma anotação em carteira em carteira profissional. Pode-se mesmo dizer que consiste, na verdade, em um depoimento testemunhal (qualificado) reduzido a escrito. 3. Também é certo que não poderia o magistrado, como regra geral, adotar tais declarações como suficientes para a comprovação do tempo de serviço, dispensando a prova testemunhal. 4. No caso em tela, a despeito da ausência de colheita de depoimentos em audiência, arrimou-se o magistrado no fato de o demandante estar residindo, àquela época, na Usina Santa Amália, sua suposta empregadora (a CTPS do autor, emitida em 1963, indica a Usina como seu domicílio). 5. Dadas as peculiaridades do meio rural no Brasil, máxime ser considerado que os fatos remontam a 1955, conclui-se ser bastante provável que o autor, então com doze anos, tenha efetivamente, sido obrigado a iniciar cedo sua vida laboral. 6. Remessa Oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8968 SP 2006.03.99.008968-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL E URBANO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL BASEADO EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO COMO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. 1- Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 2- O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213 /91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3- Salvo no tocante a ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528 /97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4- O autor, até a data do requerimento administrativo, não tinha direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral pleiteada, por contar com tempo inferior a 35 anos de serviço. 5- Por outro lado, considerando-se para fins de contagem de tempo de serviço o período de trabalho posterior, é devida a aposentadoria pleiteada ao segurado que implementou todas as condições exigidas à concessão do benefício. 6- Apelação do autor provida em parte e apelação do INSS à qual foi negado provimento.

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