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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TRF-3 - AC 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. ANOTAÇÃO E RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO, MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. I - A decisão agravada destacou que o autor apresentou sentença trabalhista na qual se homologou acordo, efetuando-se a anotação do contrato de trabalho em CTPS, referente ao período de 20.12.1984 a 14.03.2007, como motorista vendedor, constituindo início de prova material de vínculo empregatício. II - As declarações reduzidas a termo foram uníssonas ao afirmarem que conhecem o autor há 30 anos, e que ele na juventude trabalhava como ajudante de caminhão e depois passou a exerce a função de motorista de caminhão. Informaram, ainda, que até os dias atuais ele trabalha como motorista de caminhão. III - Mantidos os termos da decisão agravada quanto ao reconhecimento do período de 20.12.1984 a 28.04.1995 (CTPS; fl. 15), como tempo especial, em razão da categoria profissional expressamente prevista no 2.4.4 do art.2º do Decreto 53.831/64 e no 2.4.2 do Decreto 83.080/79, e de 29.04.1995 a 14.03.2007, como tempo comum, dada a ausência de pedido formulado na inicial como tempo especial e falta de laudo pericial. IV - Agravo do INSS improvido (art.557, §1º do C.P.C).

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 269448820024013400 DF 0026944-88.2002.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÕES DE TRABALHO FICTÍCIAS. CARTEIRA DE TRABALHO. DOLO. CONSCIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. O falso destinado exclusivamente ao estelionato, sem maior potencialidade lesiva, é por ele absorvido (Enunciado n. 17 da Súmula do STJ). 2. É inconsistente a tese de falta de consciência da acusada, no tocante à inverdade das informações lançadas em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que possibilitaram a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por ela requerida, com assinatura aposta no documento, na medida em que declarou ao Juízo que tal carteira de trabalho foi fornecida por um intermediário do benefício e ela nunca laborou de maneira formal. 3. Apelação não provida.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26872 DF (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - LEI Nº 9.784 /99 - ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784 /99. APOSENTADORIA - REGISTRO - GLOSA - OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784 /99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA - TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 59756 SP 0059756-57.2001.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA TRABALHISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , do Código de Processo Civil , diante de jurisprudência dominante do STJ. - A sentença prolatada na Justiça do Trabalho, quando decorrente de mero acordo firmado entre as partes, sem produção de provas outras a fundamentar o julgado, não produz efeitos em relação ao INSS, em razão de o órgão autárquico não ter atuado como parte naquela disputa processual. - Atividade especial não comprovada nos termos da legislação previdenciária vigente. - É o autor quem responde pelas conseqüências adversas da lacuna do conjunto probatório, no que tange às suas alegações, já que lhe cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . - Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1 ART- 557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI-... 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1 ART- 557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 166733820114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À APOSENTAÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que a autora pretende a retificação do ato de concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais (DIB em 07.07.2007), para que seja integralizado no cômputo do respectivo tempo de serviço, período prestado em condições comuns, reconhecido através de acordo trabalhista, em data anterior à aposentação, compreendo o interstício de 19.07.1973 a 30.06.1979; 2. Sendo o tempo de serviço que se deseja computar decorrente de acordo firmado na Justiça do Trabalho, devidamente anotado na CTPS da autora e comprovadamente realizados os recolhimentos das respectivas contribuições, inexiste fundamento para a recusa do INSS em proceder a aludida averbação e a sua consequente integralização ao tempo total (já contabilizado na aposentadoria), uma vez que não foram apresentados quaisquer elementos que desconstituíssem o seu valor probante, mesmo não fazendo, as decisões trabalhistas, coisa julgada em relação à autarquia previdenciária; 3. As parcelas em atraso, decorrentes da retificação da renda mensal inicial, objeto da presente ação, devem ter como termo inicial a data da efetiva concessão do benefício de aposentadoria, considerando que desde esta época já havia sido procedida a anotação do aludido tempo de serviço à carteira de trabalho da demandante; 4. Sobre os valores devidos aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494 /97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001); 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4054 SP 0004054-75.2004.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 557 DO CPC . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MÚSICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. TRABALHADOR AUTONOMO. RECOLHIMENTOS. I - Em que pese o robusto conjunto probatório apresentado, onde restou evidenciado que o autor trabalhou como músico nos períodos indicados, a relação de subordinação e de dependência não restou efetivamente demonstrada, de vez que o trabalho desempenhado pelo requerente pode ter sido na qualidade de autônomo e não como empregado, como pretende comprovar. II - para a averbação de tempo de serviço do autônomo é imprescindível o respectivo recolhimento ou indenização do período. III - Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 96 SP 0000096-15.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. TRABALHADOR RURAL COM CONTRATO EM CTPS. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. I - Não se descuida que a atividade rural, na condição de segurado especial, exercida antes de novembro de 1991, não pode ser computada para efeito de carência, e que o período posterior somente pode ser averbado para fins de beneficio urbano, se precedido das respectivas contribuições (art. 55 , § 2º da Lei 8.213 /91). II - Todavia, em se tratando de trabalhadores rurais com contrato de trabalho regularmente anotado em carteira, caso dos autos, há a presunção do recolhimento das contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social, uma vez que tal decorre da própria relação de emprego, aliás, como se verifica dos próprios dados do CNIS, em que se acham confirmados, em sua grande maioria, os aludidos contratos de trabalho, motivo pelo qual mantidos os termos da decisão que condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. III - A incorporação dos recursos financeiros do Funrural à Previdência Social, decorrente da unificação do regime previdenciário rural e urbano, com o advento das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91, torna despicienda a discussão sobre a origem dos recursos relativos às contribuições vertidas àquela época. IV - Eventual falha no recolhimento das contribuições previdenciárias do trabalhador rural empregado não pode ser a ele imputada, pois tal ônus cabe ao empregador, assim, devem ser averbados, para todos os fins, inclusive para carência, os períodos de contrato de trabalho rurícola, independentemente da prova dos recolhimentos. Precedente do STJ. V - Agravo do INSS, interposto na forma do art. 557 , § 1º do C.P.C. , improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47669 SP 0047669-83.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. TRABALHADOR RURAL COM CONTRATO EM CTPS. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. I - Não se descuida que a atividade rural, na condição de segurado especial, exercida antes de novembro de 1991, não pode ser computada para efeito de carência, e que o período posterior somente pode ser averbado para fins de beneficio urbano, se precedido das respectivas contribuições (art. 55 , § 2º da Lei 8.213 /91). II - Todavia, em se tratando de trabalhadores rurais com contrato de trabalho regularmente anotado em carteira, caso dos autos, há presunção do recolhimento das contribuições previdenciárias ao regime geral de previdência social, uma vez que tal decorre da própria relação de emprego, motivo pelo qual mantidos os termos da decisão que condenou o réu a conceder ao autor o beneficio de aposentadoria por tempo de serviço. III - A incorporação dos recursos financeiros do Funrural à Previdência Social, decorrente da unificação do regime previdenciário rural e urbano, com o advento das Leis 8.212 /91 e 8.213 /91, torna despicienda a discussão sobre a origem dos recursos relativos às contribuições vertidas àquela época. IV - Eventual falha no recolhimento das contribuições previdenciárias do trabalhador rural empregado não pode ser a ele imputada, pois tal ônus cabe ao empregador, assim, devem ser averbados, para todos os fins, inclusive para carência, os períodos de contrato de trabalho rurícola, independentemente da prova dos recolhimentos. Precedente do STJ. V - Agravo do INSS improvido (art. 557 , § 1º do C.P.C. ).

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 71139720104058400 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. STJ. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO JULGAMENTO. ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, II, DO CPC . 1. Novo julgamento proferido, em cumprimento ao art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC ; 2. Busca-se a conversão de tempo de serviço pretensamente exercido sob condições especiais (setor salineiro), em tempo comum que, segundo o autor, não teria sido considerado na aposentadoria por tempo de contribuição, deferida em 1998, bem assim a renúncia deste primeiro benefício, para fins de concessão de nova aposentadoria, computando-se, para tanto, o tempo de serviço e as contribuições recolhidas durante período trabalhado após a aposentação; 3. A pretensão de se rediscutir elementos que integralizaram o cômputo de tempo de serviço do benefício deferido administrativamente em 1998 (no sentido de se reconhecer direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, relativo a período anterior à data da aludida aposentação), encontra-se atingida pela decadência, considerando que a ação fora ajuizada em 07/10/2012 e o mencionado prazo exaurido em 2003, nos termos da Lei nº 9.711 /98, em vigor à época; 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.334.488-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 05/05/2013, DJE 14/05/2013), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior; 5. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da autora de renunciar a respectiva aposentadoria, deferida por tempo de serviço com proventos proporcionais, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, com proventos integrais; 6. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.497 /97, art. 1º - F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001); 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

Encontrado em: -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C PAR-7 INC-2 APELREEX Apelação /

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 20116 SP 2002.03.99.020116-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. 1. O trabalhador autônomo é obrigado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, por iniciativa própria. Contudo, não foram acostados aos autos quaisquer comprovantes dos recolhimentos devidos, aplicando-se ao caso em tela o disposto no artigo 96 , inciso IV , da Lei n. 8.213 /91, que prevê a necessidade de indenização da contribuição para o fim de contagem do período laborado na condição de autônomo como tempo de serviço. 2. Computando-se os períodos de atividade urbana, o autor não atinge o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 3. Remessa oficial e apelação do réu providas.

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