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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 166733820114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À APOSENTAÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que a autora pretende a retificação do ato de concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais (DIB em 07.07.2007), para que seja integralizado no cômputo do respectivo tempo de serviço, período prestado em condições comuns, reconhecido através de acordo trabalhista, em data anterior à aposentação, compreendo o interstício de 19.07.1973 a 30.06.1979; 2. Sendo o tempo de serviço que se deseja computar decorrente de acordo firmado na Justiça do Trabalho, devidamente anotado na CTPS da autora e comprovadamente realizados os recolhimentos das respectivas contribuições, inexiste fundamento para a recusa do INSS em proceder a aludida averbação e a sua consequente integralização ao tempo total (já contabilizado na aposentadoria), uma vez que não foram apresentados quaisquer elementos que desconstituíssem o seu valor probante, mesmo não fazendo, as decisões trabalhistas, coisa julgada em relação à autarquia previdenciária; 3. As parcelas em atraso, decorrentes da retificação da renda mensal inicial, objeto da presente ação, devem ter como termo inicial a data da efetiva concessão do benefício de aposentadoria, considerando que desde esta época já havia sido procedida a anotação do aludido tempo de serviço à carteira de trabalho da demandante; 4. Sobre os valores devidos aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação (Lei nº 9.494 /97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001); 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 59756 SP 0059756-57.2001.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA TRABALHISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , do Código de Processo Civil , diante de jurisprudência dominante do STJ. - A sentença prolatada na Justiça do Trabalho, quando decorrente de mero acordo firmado entre as partes, sem produção de provas outras a fundamentar o julgado, não produz efeitos em relação ao INSS, em razão de o órgão autárquico não ter atuado como parte naquela disputa processual. - Atividade especial não comprovada nos termos da legislação previdenciária vigente. - É o autor quem responde pelas conseqüências adversas da lacuna do conjunto probatório, no que tange às suas alegações, já que lhe cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . - Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1 ART- 557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1 ART- 557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

TRF-5 - Apelação Civel AC 408742 PE 0000307-70.2006.4.05.8308 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CTPS EM VIRTUDE DE PROCESSO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO FEITO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS INDEVIDA. I - In casu, tem-se que o tempo de serviço controvertido foi anotado na CTPS em razão de sentença trabalhista, em que o Juízo limitou-se a, em julgamento de embargos de declaração (fls. 90), determinar a retificação da data de admissão da parte autora, tendo em vista que a reclamada não contrariou o interregno contratual ali informado. II - Sentença da Justiça do Trabalho que, neste caso, não serve como prova apta para fins de reconhecimento do alegado tempo de serviço, pois não há quaisquer documentos comprobatórios da prestação do tempo, bem como também não houve apreciação de provas para sua prolação. Precedentes do STJ. III - Assim, não é possível o reconhecimento do presente tempo de serviço objeto de sentença trabalhista, de modo que o apelado não faz jus à revisão de seu benefício para que se converta em aposentadoria com proventos integrais, devendo ser reformada a sentença atacada. IV - Apelação provida.

Encontrado em: Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 AGRESP 1053909/BA (STJ) AC 373314/CE

TRF-5 - Apelação Civel AC 347830 PB 0006086-78.2002.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE DIREITOS RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE. 1. O apelante pretende a revisão de seu benefício, para que seja incorporado aos salários-de-contribuição, no período básico de cálculo, parcelas salariais - horas extras e gratificação de dupla função - recebidas em face de reclamação trabalhista. 2. É verdade que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua revisão, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais. 3. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador, analisando os pedidos de revisão de benefício previdenciário ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito. 4. Diante da falta de requerimento administrativo de revisão de benefício, conclui-se pela ausência de uma das condições da ação, devendo permanecer o entendimento da sentença de primeiro grau, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , VI do CPC . 5. Apelação improvida.

Encontrado em: : 2009 - 29/5/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 Código de Processo Civil CF-88

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 679 RS 2007.71.13.000679-7 (TRF-4)

Data de publicação: 25/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO. ADITAMENTO DE VERBAS ATINENTES A HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ATRIBUÍDA À AUTARQUIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INVIABILIDADE. 1. A sentença atacada não merece reparos: o comando sentencial determinou ao INSS proceder a revisão e não ao autor. Este, tanto não se preocupou em discutir a matéria de fato no curso da instrução, que se manifestou pela juntada do processo administrativo e julgamento final nos termos da inicial "por se tratar de questão meramente de direito" (fl. 35 dos apensos). Logo, para atacar a revisão feita pela autarquia e trazida aos autos deveria o autor correlacionar o que foi determinado ao INSS que fizesse ("com base nas diferenças de valor dos salários-de-contribuição apurados na Reclamatória Trabalhista ajuizada pelo demandante, excluindo-se de tais valores as parcelas que não integram o salário-de-contribuição, tais como aviso prévio, férias indenizadas e FGTS") com o que realmente foi feito, anotando minudentemente as discrepâncias eventuais. Tal não foi feito. 2. Apelo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3738 MG 2000.38.00.003738-3 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREVIO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA ADEQUADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. ARTIGOS 29 E 31 DA LEI 8.213 /91 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. REAJUSTAMENTOS POSTERIORES. CRITÉRIOS DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. REGENCIA DAS DIRETRIZES NORMATIVAS DA LEI 8.213 /91. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 11.960 /09. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões de apelação. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo é ineficaz para obstar o exame da pretensão vertida. O ingresso nas vias administrativas não se erige em uma das condições do Direito de agir em Juízo. Dentre as garantias individuais arroladas constitucionalmente, insere-se aquela do livre acesso ao Judiciário, circunstância que por si só repele a sustentada carência de ação, por falta de interesse processual do requerente. Ademais, a ausência de acordo e a oposição de contestação ao pedido indicam resistência à pretensão vertida pelo requerente, circunstâncias que objetivamente exprimem seu interesse em obter do Estado a composição do conflito aí configurado, além de justificar a intervenção do Judiciário, não como substitutivo da vontade administrativa do Estado, mas como órgão autorizado a compor o litígio entre as partes, segundo as normas aplicáveis à espécie. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Caracterizada a ocorrência de erro material no julgado embargado, adequada a manifestação do juízo com vistas a sua correção. 4. O reconhecimento do direito à...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10955 MG 2005.01.99.010955-6 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS E APOSENTADORIA ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A REDES ELÉTRICAS COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS - PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO TRABALHISTA ATESTANDO 05 ANOS DE ATIVIDADE - PROVA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS 25 ANOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA ESPECIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O autor busca o reconhecimento do período trabalhado em condições especiais (10/06/75 a 12/12/01) e a conseqüente concessão da aposentadoria especial, por ter mais de 25 anos de trabalho em condições insalubres. 2. Ainda que seja aceita a prova emprestada do processo trabalhista (Laudo Pericial em Medicina do Trabalho), ela só atesta a insalubridade da atividade exercida pelo apelante nos últimos 05 anos de trabalho. 3. Insuficiente, assim, a prova apresentada, para comprovar os 25 anos necessários para fazer jus à aposentadoria especial. 4. Apelação improvida e Remessa não conhecida, eis que o pedido foi julgado improcedente. Sentença confirmada.

Encontrado em: DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS E APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO A REDES ELÉTRICAS COM TENSÃO... SUPERIOR A 250 VOLTS PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO TRABALHISTA ATESTANDO 05 ANOS DE ATIVIDADE PROVA... de trabalho em condições insalubres. 2. Ainda que seja aceita a prova emprestada do processo trabalhista...

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 61670 SP 94.03.061670-9 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECLAMANTES DA RFFSA, JÁ APOSENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO QUE SERIA FEITO COMO ADICIONAL À APOSENTADORIA PELO INSS E SUPORTADO PELA UNIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM PROCESSO DE RITO ORDINÁRIO. - É incontroverso que os reclamantes estavam aposentados, quando ajuizaram a reclamatória, e também que a maioria obteve a jubilação antes da edição da Lei n.º 4.345 /64, cuja aplicação buscam neste processo. Outrossim, os próprios recorrentes admitiram que, desde 1985, a gratificação adicional por tempo de serviço ora perseguida é paga pelo INSS como complementação à aposentadoria dos ferroviários admitidos até 1969 (caso dos autos) e suportada pela União. Inequívoco, portanto, que a lide não tem contornos próprios da reclamatória trabalhista, mas de revisão de benefício previdenciário, não obstante a peculiaridade de o adicional ser pago na forma de complementação. - Como bem reconheceu a eminente magistrada, a ação escolhida foi manifestamente inadequada para a pretensão deduzida. Não foi por outro motivo que o curso da lide sofreu toda sorte percalços e, desde o início, suscitou questionamentos sobre competência e legitimidade. - Descabida a "conversão" da reclamatória trabalhista para ação ordinária. Primeiramente, porque implicaria alteração da causa de pedir, do pedido e do procedimento. Seria, portanto, uma modificação radical, e não mera formalidade. Assim, no ponto em que se encontra o processo, seria inviável e totalmente inadmissível, segundo nosso codex processual. - O aditamento da inicial para correção de defeitos e irregularidades é providência própria do início do processo, a teor do artigo 284 do CPC , e o pedido somente pode ser modificado até a citação (artigo 294 , CPC ), sem consentimento do réu, e, em nenhuma hipótese, pedido ou causa de pedir podem ser deferidos após o saneamento do processo ( parágrafo único do artigo 264 do CPC ). A alteração do tipo de procedimento igualmente é possível ab initio (artigo 295 , V , CPC ). No caso dos autos, já houve contestação, saneamento e encerramento da fase instrutória, inclusive com a realização de audiência na Justiça Federal. Inquestionável, portanto, a impossibilidade da "conversão" postulada, na sistemática processual. - Inaplicável o artigo 250 do CPC invocado pelo recorrente. Não se cuida de mero erro de forma, mas da própria via escolhida, cuja modificação é, a esta altura, descabida. Ademais, esse dispositivo é expresso ao determinar sua aplicação quando possível, vale dizer, se não houvesse os impedimentos legais anteriormente explicitados. - Recurso ordinário desprovido....

Encontrado em: (a). QUINTA TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 61670 SP 94.03.061670-9 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA

TRF-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA 656 RO 61670 SP 94.03.061670-9 (TRF-3)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECLAMANTES DA RFFSA, JÁ APOSENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO QUE SERIA FEITO COMO ADICIONAL À APOSENTADORIA PELO INSS E SUPORTADO PELA UNIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM PROCESSO DE RITO ORDINÁRIO. - É incontroverso que os reclamantes estavam aposentados, quando ajuizaram a reclamatória, e também que a maioria obteve a jubilação antes da edição da Lei n.º 4.345 /64, cuja aplicação buscam neste processo. Outrossim, os próprios recorrentes admitiram que, desde 1985, a gratificação adicional por tempo de serviço ora perseguida é paga pelo INSS como complementação à aposentadoria dos ferroviários admitidos até 1969 (caso dos autos) e suportada pela União. Inequívoco, portanto, que a lide não tem contornos próprios da reclamatória trabalhista, mas de revisão de benefício previdenciário, não obstante a peculiaridade de o adicional ser pago na forma de complementação. - Como bem reconheceu a eminente magistrada, a ação escolhida foi manifestamente inadequada para a pretensão deduzida. Não foi por outro motivo que o curso da lide sofreu toda sorte percalços e, desde o início, suscitou questionamentos sobre competência e legitimidade. - Descabida a "conversão" da reclamatória trabalhista para ação ordinária. Primeiramente, porque implicaria alteração da causa de pedir, do pedido e do procedimento. Seria, portanto, uma modificação radical, e não mera formalidade. Assim, no ponto em que se encontra o processo, seria inviável e totalmente inadmissível, segundo nosso codex processual. - O aditamento da inicial para correção de defeitos e irregularidades é providência própria do início do processo, a teor do artigo 284 do CPC , e o pedido somente pode ser modificado até a citação (artigo 294 , CPC ), sem consentimento do réu, e, em nenhuma hipótese, pedido ou causa de pedir podem ser deferidos após o saneamento do processo ( parágrafo único do artigo 264 do CPC ). A alteração do tipo de procedimento igualmente é possível ab initio (artigo 295 , V , CPC ). No caso dos autos, já houve contestação, saneamento e encerramento da fase instrutória, inclusive com a realização de audiência na Justiça Federal. Inquestionável, portanto, a impossibilidade da "conversão" postulada, na sistemática processual. - Inaplicável o artigo 250 do CPC invocado pelo recorrente. Não se cuida de mero erro de forma, mas da própria via escolhida, cuja modificação é, a esta altura, descabida. Ademais, esse dispositivo é expresso ao determinar sua aplicação quando possível, vale dizer, se não houvesse os impedimentos legais anteriormente explicitados. - Recurso ordinário desprovido....

Encontrado em: (a). DJU DATA:28/03/2007 PÁGINA: 640 - 28/3/2007 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA 656 RO 61670 SP 94.03.061670-9 (TRF-3) JUIZ FERREIRA DA ROCHA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753338 RS 2005/0085328-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Ausência de repasse aos aposentados de gratificação semestral e auxílio-cesta-alimentação pagas aos funcionários da ativa. Verbas devidas com base em convenção coletiva de trabalho. Alegação de existência de transação quanto a alguns dos autores, o que impediria o posterior pleito de equiparação. Limites quanto ao objeto da transação. Existência de paridade entre ativos e inativos, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido. Natureza das verbas pleiteadas. - A adesão a 'plano de incentivo à aposentadoria', por parte de alguns dos autores, tem seu alcance restrito à mera obtenção do benefício de forma adiantada. As eventuais concessões recíprocas, nesse momento realizadas, dizem respeito a direitos trabalhistas pendentes e ao restante do tempo de serviço que deveria ser prestado pelo empregado. - Não há nos autos qualquer indicação, e muito menos ficou reconhecido no acórdão recorrido, que a transação expressamente excepcionara a regra geral de paridade entre ativos e inativos, de forma a criar uma categoria de aposentados com direitos reduzidos. - A jurisprudência da 3ª Turma fixou entendimento de que apenas o auxílio alimentação pago 'in natura' não deve ser repassados aos inativos. Precedentes. - Não há dissídio jurisprudencial quando ausente a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o suposto paradigma. Na hipótese, o Tribunal de Justiça não firmou a premissa de que a gratificação semestral tinha origem em acordo para distribuição de lucros. Recurso especial não conhecido.

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