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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 717701 PR (STF)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 508983 SC (STF)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO RELATOR. 1. No julgamento da ADI 3.772 , redator para o acórdão o ministro Ricardo Lewandowski, esta Casa de Justiça assentou que “a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”. 2. De mais a mais, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, quanto à alegação de a agravada não possuir o direito à inclusão do tempo de serviço para fins de aposentadoria proporcional, se fazem necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise da legislação pertinente. Providências vedadas neste momento processual. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 484752 SC (STF)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO RELATOR. 1. No julgamento da ADI 3.772 , redator para o acórdão o ministro Ricardo Lewandowski, esta Casa de Justiça assentou que “a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar”. 2. De mais a mais, para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, quanto à alegação de a agravada não possuir o direito à inclusão do tempo de serviço para fins de aposentadoria proporcional, se fazem necessários o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise da legislação pertinente. Providências vedadas neste momento processual. 3. Por outra volta, incidem as Súmulas 282 e 356 /STF. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121313506001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROFESSOR ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REDUZIDO. ART. 40,§5º, DA CR/88. VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. 1. A norma inserta no §5º, do art. 7º, da Lei 12.016/09, que veda a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público que importe a concessão de aumento ou extensão de vantagens, ou, ainda, pagamento de qualquer natureza, não se aplica aos casos em que se pleiteia o restabelecimento de benefício que já vinha sendo pago a servidor publico. 2. A vedação na concessão de liminar que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação apenas é aplicável na hipótese em que o indeferimento não importe na ineficácia da tutela jurisdicional. 3. A aposentadoria especial outorgada aos professores pela norma inserta no art. 40, §5º, da Constituição da República, abrange não apenas as hipóteses de aposentadoria com proventos integrais, mas também com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo que, nesses casos, a proporcionalidade no cálculo dos proventos deve ser obtida mediante a consideração do divisor reduzido exigido para a aposentadoria com proventos integrais - 30 anos para homem e 25 para mulher. 4. Apresenta-se verossímil o direito do ex-servidor que comprovou ter exercido exclusivamente as funções de professor no ensino médio e fundamental da rede pública estadual, à aposentadoria proporcional por invalidez com a utilização do divisor reduzido exigido para os professores - 30 anos. 5. A percepção dos proventos a menor, em virtude da utilização do divisor exigido para os servidores em geral (35 anos), bem como em razão da realização de descontos compulsórios nos proventos do servidor caracteriza dano irreparável ou e difícil reparação, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 6948220098070001 DF 0000694-82.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE E APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. TENDO A P ARTE INTERESSADA DEMONSTRADO QUE SE ENCONTRAVA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO EM QUE A CATEGORIA USUFRUI DE FÉRIAS COLETIVAS, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS RELATIVAS A TAL PERÍODO, EM FORMA DE PECÚNIA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE HAVER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 2. OCORRENDO A APOSENTADORIA DO SERVIDOR NO PERÍODO AQUISITIVO, AS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS DEVERÃO SER CONVERTIDAS EM PECÚNIA. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 20 , § 4.º , DO CPC , DEVE OBEDECER A UM CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. 4. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00505471320118260114 SP 0050547-13.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PROFESSORA APOSENTADA EXCLUSIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO APOSENTADORIA PROPORCIONAL APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Proventos que devem ser computados na forma de 22/25 e não 22/30 - Inteligências do artigo 40 , inciso III , letra b e § 5º da Constituição Federal . 2. A adoção de critério diverso acabaria por acarretar uma afronta ao princípio da igualdade e da proporcionalidade, posto que uma professora que exerceu exclusivamente a sua função durante 22 anos receberia 1/6 a menos do que aquela que trabalhou 25 anos, o que caracterizaria diferença de tratamento sem respaldo plausível. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20111022197 SC 2011.102219-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO ATÉ A SUA CONCESSÃO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (TJSC, AC n. 2011.049861-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.8.11). "O aditamento do terço constitucional constitui-se consequência do pleito, uma vez que"se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço"(STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04).

TJ-SC - Apelação Cível AC 609929 SC 2011.060992-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO ATÉ A SUA CONCESSÃO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832 /95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (TJSC, AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.8.11). O aditamento do terço constitucional constitui-se consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068 , rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2833 SP 0002833-78.2000.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. PERÍODO LABORADO COMO PROFESSORA SUBSTITUTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 1. É certo que a ação meramente declaratória é imprescritível. No caso dos autos, contudo, há requerimento de condenação da União a revisar o ato de concessão da aposentadoria da Autora, sendo possível o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Ocorre que, como não houve negativa expressão ao pedido de revisão do benefício, aplica-se a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. A Autora pretende o reconhecimento de 1.099 dias de serviço para fins de revisão de sua aposentadoria, período em que trabalhou sem remuneração como professora primária substituta do Estado de São Paulo. Consta dos autos que em tal período, a Autora comparecia escola em que laborava e lá ficava por determinado tempo, à disposição da diretoria do estabelecimento de ensino, embora não recebesse qualquer remuneração acaso não exercesse efetivamente o magistério. Como bem asseverou o magistrado de primeira instância, é inquestionável que tal período constitui serviço público prestado, na medida em que, caso algum dos professores titulares faltasse, os alunos não ficariam sem aula. 3. Não se ignora que o artigo 4º do antigo Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 1.711 /1952) estabelecia a vedação à prestação de serviço gratuito. Contudo, tal norma não tem o condão de descaracterizar a prestação do serviço efetivada pela Autora. Precedentes jurisprudenciais. 4. Os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC ), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma: a) até a publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, que acresceu o artigo 1º F à Lei n.º 9.494 /97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir de 24.08.2001, data da publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, até o advento da Lei n.º 11.960 , de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494 /97, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês; c) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Resp 937.528/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE 1º/9/11). 5. Agravo legal a que se dá parcial provimento....

TJ-SC - Apelação Cível AC 620198 SC 2011.062019-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO ATÉ A SUA CONCESSÃO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832 /95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (TJSC, AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.8.11). O aditamento do terço constitucional constitui-se consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068 , rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04). ABONO DA LEI N. 13.135 /04. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLR N. 455 /09. BENESSE DEVIDA ATÉ O ACRÉSCIMO DO MONTANTE AO VENCIMENTO, DECORRENTE DO REAJUSTE ADVINDO COM A NOVA NORMA. REFORMA, NO PONTO, DA SENTENÇA. A Lei Estadual n. 13.135 /04 concedeu aos servidores ativos ocupantes do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Estadual abono salarial que, posteriormente, foi incorporado pela Lei Complr Estadual n. 455 /09 ao vencimento-base dos membros do Magistério Público do Estado, razão pela qual a servidora possui direito à percepção da verba não recebida até o implemento da referida LC, visto que, depois disso, passou a integrar os seus proventos de aposentadoria. APELOS PROVIDOS....

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