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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95481 RN 0003182-28.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA EC N.º 20 /98. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Nos termos do art. 8.ª , parágrafo 4.º , da Emenda Constitucional n.º 20 /98, regra de transição, o professor, de sexo masculino, poderia se aposentar proporcionalmente, com o acréscimo de 17% (dezessete por cento) sobre o tempo de serviço, considerando-se o teto excepcional de 30 (trinta) anos, consoante os arts. 40 , inciso III , alínea b , e 202 , inciso III , ambos da Constituição Federal , porquanto antes não havia a restrição conceitual de se considerar como tempo especial apenas as funções de magistério no ensino infantil, fundamental e médio. Precedentes. Remessa obrigatória e apelação cível desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 343676 RJ 1997.51.01.005542-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA PROPORCIONAL – PROFESSOR ADJUNTO – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – REQUISITOS PREENCHIDOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL PARA PROFESSOR TITULAR – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CÔMPUTO DE TEMPO SERVIÇO – FORÇAS ARMADAS E PROFESSOR COLABORADOR – ANUÊNIOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. 1. A progressão funcional horizontal nas carreiras do magistério, de acordo com o Decreto nº 94.664 /87 ocorre também após o cumprimento do interstício mínimo de dois anos dentro do mesmo nível, após avaliação de desempenho do professor, que, sendo positiva, acarretará a progressão ao nível seguinte. Requisitos preenchidos pelo autor, que em fevereiro de 1995 completou dois anos de permanência no nível de professor adjunto III, caso o processo administrativo de progressão houvesse sido concluído oportuno tempore. A partir de março de 2005, nasceu o direito à promoção ao nível de professor adjunto IV, nível em que deveria ter se dado a sua aposentadoria, concedida em 1996. 2. É vedada a progressão funcional para o cargo de Professor Titular - art. 3º da Lei 7.596 /87 e art. 6º do Decreto 94.664 /87 -, porquanto o ingresso em tal cargo dá-se unicamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos. Jurisprudência dos Tribunais. 3. Comprovada a prestação do serviço militar, referido tempo deve ser averbado tanto para fins de aposentadoria quanto para concessão de anuênios. Dicção do art. 100 da Lei nº 8.112 /90. 4. Havendo prova irrefutável do efetivo exercício de atividade laborativa perante a Administração Pública, impõe-se o cômputo de serviço prestado na condição de Professor Colaborador, no período de 1974 a 1978, averbando-se o respectivo tempo de serviço nos assentamentos funcionais do servidor. O não recolhimento de contribuição em favor da Previdência, por parte da Administração, não pode ser oposto em desfavor do autor. 5. A lesão ao direito nasceu no ato da aposentadoria - em janeiro de 1996 -, quando não computado o tempo de serviço pretendido, e ação foi intentada em março de 1997. Inocorrência da prescrição. 6. Recurso e remessa necessária improvidos. Correção monetária e juros de mora de acordo com a sentença recorrida. Ônus da sucumbência mantidos....

TJ-SP - Apelação APL 00332745320118260071 SP 0033274-53.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APOSENTADORIA PROPORCIONAL Professora Interpretação do art. 40 , § 5º , da CF Cálculo que deve ser realizado com base no tempo de aposentadoria especial dos professores (25 anos) - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 06143206620088260053 SP 0614320-66.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APOSENTADORIA PROPORCIONAL Professora Cálculo sobre 25 (vinte e cinco) anos de serviço Interpretação do art. 40 , § 5º , da CF Precedentes Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 171780 98.02.20209-6 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL - PROFESSORA - TETO 25 ANOS. I - APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORA DEVE OBSERVAR COMO LIMITE MÁXIMO DE CÁLCULO 25 (VINTE E CINCO0 ANOS E NÃO 30 ANOS COMO FEZ A UNI-RIO. II - PROFESSORES TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, A TEOR DO ART. 202 , INC. III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS; SENTENÇA CONFIRMADA

Encontrado em: do (a) Relator (a). VEJA: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI-RIO PROFESSORA PRIMEIRA TURMA DJU - Data... PROFESSOR ,ENSINO SUPERIOR ,REVIS¦O ,TEMPO DE SERVIÇO ,BASE DE C¦LCULO ,TETO CONSTITUCIONAL ,VINTE... E CINCO ANOS ,APOSENTADORIA INTEGRAL . APELAÇÃO CIVEL AC 171780 98.02.20209-6 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA...

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 717701 PR (STF)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 738222 SP (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os proventos da aposentadoria proporcional de professores públicos, que exerçam função exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria profissional. Precedentes: RE 717.701- ED , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e RE 214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “PROFESSORA. Aposentadoria proporcional. Redução da aposentadoria especial de professor aplicável à aposentadoria integral, mas não à proporcional, segundo o disposto no artigo 40 , § 5º , do texto constitucional . Proporcionalidade que deve ser estabelecida sobre trinta anos de contribuição, sem nenhuma redução. Aposentadoria concedida com base nesse critério. Modificação de 20/30 para 20/25 rejeitada. Recurso não provido.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-MG - 100240744753770021 MG 1.0024.07.447537-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROFESSORA DESIGNADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 79, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 64/02.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25477 SC 95.04.25477-2 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. 65 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DO ART- 40 , INC-3 , LET- D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ).O ART- 40 , INC-3 , LET -B da Constituição Federal confere ao professor universitário o direito de aposentadoria aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério e, a LET-D do mesmo inciso, a faculdade de aposentadoria proporcional aos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.Fundamentado nos dispositivos mencionados, não há como negar o direito líquido e certo de se aposentar aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço exclusivo dedicado ao magistério superior, observando-se para fins de cálculo do valor inicial da aposentadoria a fração 27/30 (vinte e sete trinta avos).Apelo e remessa oficial imprOVIDOS.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 DIREITO, PROFESSOR, SESSENTA E CINCO ANOS, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25477 SC 95.04.25477-2 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. 65 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DO ART- 40 , INC-3 , LET- D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ).O ART- 40 , INC-3 , LET -B da Constituição Federal confere ao professor universitário o direito de aposentadoria aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério e, a LET-D do mesmo inciso, a faculdade de aposentadoria proporcional aos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.Fundamentado nos dispositivos mencionados, não há como negar o direito líquido e certo de se aposentar aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço exclusivo dedicado ao magistério superior, observando-se para fins de cálculo do valor inicial da aposentadoria a fração 27/30 (vinte e sete trinta avos).Apelo e remessa oficial imprOVIDOS.

Encontrado em: -3 LET-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIREITO, PROFESSOR, SESSENTA E CINCO ANOS, APOSENTADORIA... PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO.ARA/MHM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25477 SC 95.04.25477-2 (TRF-4) DIRCEU DE ALMEIDA SOARES

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