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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000419184201581601820 PR 0004191-84.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DE SENTENÇA DIANTE DE SUA ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PROFESSORES PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO COMPLETADOS. 1. Não há que se falar em nulidade de sentença por iliquidez, quando necessário o simples cálculo aritmético para precisar o valor da condenação. 2. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, quando da concessão de aposentadoria proporcional à professores públicos, em regime de dedicação exclusiva, deve-se usar como base para cálculo o tempo exigido para a aposentadoria da categoria profissional, ou seja, 25 anos para mulheres e 30 anos para homens. 3. Para o cálculo do valor aposentadoria de professores públicos em regime de dedicação exclusiva, deverá ser utilizado somente os anos inteiros de contribuição. 4. Recurso do autor parcialmente conhecido e não provido . 5. Recurso do réu parcialmente conhecido e parcialmente provido. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1 (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004191-84.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 07.07.2015)

Encontrado em: DE SUA ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PROFESSORES.... PROFESSOR. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO... COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os proventos da aposentadoria proporcional de professores...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95481 RN 0003182-28.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA EC N.º 20 /98. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Nos termos do art. 8.ª , parágrafo 4.º , da Emenda Constitucional n.º 20 /98, regra de transição, o professor, de sexo masculino, poderia se aposentar proporcionalmente, com o acréscimo de 17% (dezessete por cento) sobre o tempo de serviço, considerando-se o teto excepcional de 30 (trinta) anos, consoante os arts. 40 , inciso III , alínea b , e 202 , inciso III , ambos da Constituição Federal , porquanto antes não havia a restrição conceitual de se considerar como tempo especial apenas as funções de magistério no ensino infantil, fundamental e médio. Precedentes. Remessa obrigatória e apelação cível desprovidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 343676 RJ 1997.51.01.005542-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA PROPORCIONAL – PROFESSOR ADJUNTO – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – REQUISITOS PREENCHIDOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL PARA PROFESSOR TITULAR – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CÔMPUTO DE TEMPO SERVIÇO – FORÇAS ARMADAS E PROFESSOR COLABORADOR – ANUÊNIOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. 1. A progressão funcional horizontal nas carreiras do magistério, de acordo com o Decreto nº 94.664 /87 ocorre também após o cumprimento do interstício mínimo de dois anos dentro do mesmo nível, após avaliação de desempenho do professor, que, sendo positiva, acarretará a progressão ao nível seguinte. Requisitos preenchidos pelo autor, que em fevereiro de 1995 completou dois anos de permanência no nível de professor adjunto III, caso o processo administrativo de progressão houvesse sido concluído oportuno tempore. A partir de março de 2005, nasceu o direito à promoção ao nível de professor adjunto IV, nível em que deveria ter se dado a sua aposentadoria, concedida em 1996. 2. É vedada a progressão funcional para o cargo de Professor Titular - art. 3º da Lei 7.596 /87 e art. 6º do Decreto 94.664 /87 -, porquanto o ingresso em tal cargo dá-se unicamente mediante habilitação em concurso público de provas e títulos. Jurisprudência dos Tribunais. 3. Comprovada a prestação do serviço militar, referido tempo deve ser averbado tanto para fins de aposentadoria quanto para concessão de anuênios. Dicção do art. 100 da Lei nº 8.112 /90. 4. Havendo prova irrefutável do efetivo exercício de atividade laborativa perante a Administração Pública, impõe-se o cômputo de serviço prestado na condição de Professor Colaborador, no período de 1974 a 1978, averbando-se o respectivo tempo de serviço nos assentamentos funcionais do servidor. O não recolhimento de contribuição em favor da Previdência, por parte da Administração, não pode ser oposto em desfavor do autor. 5. A lesão ao direito nasceu no ato da aposentadoria - em janeiro de 1996 -, quando não computado o tempo de serviço pretendido, e ação foi intentada em março de 1997. Inocorrência da prescrição. 6. Recurso e remessa necessária improvidos. Correção monetária e juros de mora de acordo com a sentença recorrida. Ônus da sucumbência mantidos....

TJ-SP - Apelação APL 00332745320118260071 SP 0033274-53.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APOSENTADORIA PROPORCIONAL Professora Interpretação do art. 40 , § 5º , da CF Cálculo que deve ser realizado com base no tempo de aposentadoria especial dos professores (25 anos) - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 06143206620088260053 SP 0614320-66.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APOSENTADORIA PROPORCIONAL Professora Cálculo sobre 25 (vinte e cinco) anos de serviço Interpretação do art. 40 , § 5º , da CF Precedentes Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 171780 98.02.20209-6 (TRF-2)

Data de publicação: 25/11/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL - PROFESSORA - TETO 25 ANOS. I - APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORA DEVE OBSERVAR COMO LIMITE MÁXIMO DE CÁLCULO 25 (VINTE E CINCO0 ANOS E NÃO 30 ANOS COMO FEZ A UNI-RIO. II - PROFESSORES TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, A TEOR DO ART. 202 , INC. III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . III - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS; SENTENÇA CONFIRMADA

Encontrado em: do (a) Relator (a). VEJA: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI-RIO PROFESSORA PRIMEIRA TURMA DJU - Data... PROFESSOR ,ENSINO SUPERIOR ,REVIS¦O ,TEMPO DE SERVIÇO ,BASE DE C¦LCULO ,TETO CONSTITUCIONAL ,VINTE... E CINCO ANOS ,APOSENTADORIA INTEGRAL . APELAÇÃO CIVEL AC 171780 98.02.20209-6 (TRF-2) Desembargador Federal NEY FONSECA...

TJ-SP - Apelação APL 10117031020148260554 SP 1011703-10.2014.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: Apelação Aposentadoria proporcional Professora que exerceu por 16 anos a atividade de magistério, aposentando-se por idade Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada Interpretação do art. 40, §5º, da Constituição Federal Cálculo que deve levar em conta o tempo necessário para a aposentadoria especial dos professores (25 anos) e não a regra geral aplicável aos servidores públicos (30 anos) Ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Sentença mantida Juros e correção monetária Aplicação da redação originária do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ante a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n° 11.960/2009 Sentença parcialmente reformada Reexame necessário a que se dá parcial provimento Recurso voluntário a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 717701 PR (STF)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 738222 SP (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os proventos da aposentadoria proporcional de professores públicos, que exerçam função exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria profissional. Precedentes: RE 717.701- ED , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e RE 214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “PROFESSORA. Aposentadoria proporcional. Redução da aposentadoria especial de professor aplicável à aposentadoria integral, mas não à proporcional, segundo o disposto no artigo 40 , § 5º , do texto constitucional . Proporcionalidade que deve ser estabelecida sobre trinta anos de contribuição, sem nenhuma redução. Aposentadoria concedida com base nesse critério. Modificação de 20/30 para 20/25 rejeitada. Recurso não provido.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25477 SC 95.04.25477-2 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/1998

Ementa: ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. 65 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DO ART- 40 , INC-3 , LET- D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ).O ART- 40 , INC-3 , LET -B da Constituição Federal confere ao professor universitário o direito de aposentadoria aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério e, a LET-D do mesmo inciso, a faculdade de aposentadoria proporcional aos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.Fundamentado nos dispositivos mencionados, não há como negar o direito líquido e certo de se aposentar aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço exclusivo dedicado ao magistério superior, observando-se para fins de cálculo do valor inicial da aposentadoria a fração 27/30 (vinte e sete trinta avos).Apelo e remessa oficial imprOVIDOS.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 DIREITO, PROFESSOR, SESSENTA E CINCO ANOS, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE SERVIÇO

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