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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1016 RO 0001016 (TRT-14)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRT-14ª REGIAO. APLICAÇAO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC . Já foi processado incidente acerca da constitucionalidade ou não do art. 71, õ1º, da Lei n. 8.666 /93 (processo n. , perante o Tribunal Pleno, justamente em obediência ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. O colegiado da 14ª Região entendeu não existir inconstitucionalidade do art. 71, õ1.º da Lei n. 8.666 /93. Assim, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno no incidente de inconstitucionalidade acima mencionado, não há mais necessidade de submissão novamente ao plenário para análise da constitucionalidade do dispositivo em foco, conforme prevê expressamente o parágrafo único do art. 481 do CPC . TERCEIRIZAÇAO. É CONSTITUCIONAL O ART. 71 , õ1º DA LEI N. 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, IV DO TST. RECONHECIMENTO. Não é inconstitucional o art. 71 , õ 1º da Lei 8.666 /93. Na verdade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico e do conjunto fático-probatório dos autos, verificou-se no presente caso não existir óbice a uma aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho da Reclamante, realizando, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º , "caput", "ab initio", e I, da CF , não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Dessa forma, ilesos os arts. 173 , õ 1º, da CF ; 5º da LICC ; e 71, õ 1º da Lei 8.666 /93. Aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, inclusive aos órgãos da administração pública direta e indireta, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, por culpa "in eligendo" ou "in vigilando", caracterizada independentemente de prova da capacidade econômico/financeira da contratada, na forma da Súmula n. 331, IV do TST....

Encontrado em: ; sumula vinculante; supremo tribunal; federal; arguicao de inconstitucionalidade; apreciada;... tribunal; pleno; trt 14; constitucional; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1016 RO 0001016 (TRT-14) JUIZ FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 16000 RO 0016000 (TRT-14)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRT-14ª REGIAO. APLICAÇAO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC . Já foi processado incidente acerca da constitucionalidade ou não do art. 71, õ1º, da Lei n. 8.666 /93 (processo n. , perante o Tribunal Pleno, justamente em obediência ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. O colegiado da 14ª Região entendeu não existir inconstitucionalidade do art. 71, õ1.º da Lei n. 8.666 /93. Assim, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno no incidente de inconstitucionalidade acima mencionado, não há mais necessidade de submissão novamente ao plenário para análise da constitucionalidade do dispositivo em foco, conforme prevê expressamente o parágrafo único do art. 481 do CPC .TERCEIRIZAÇAO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, õ1º DA LEI N. 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, IV DO TST. RECONHECIMENTO. Não é inconstitucional o art. 71 , õ 1º da Lei 8.666 /93. Na verdade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, verificou-se não existir óbice a uma aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho da reclamante, realizando, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º , "caput", "ab initio", e I, da CF , não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Dessa forma, ilesos os arts. 173 , õ 1º, da CF ; 5º da LICC ; e 71, õ 1º da Lei 8.666 /93. Aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, inclusive aos órgãos da administração pública direta e indireta, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, por culpa "in eligendo" ou "in vigilando", esta caracterizada independentemente de prova da capacidade econômico/financeira da contratada, na forma da Súmula n. 331, IV do TST....

Encontrado em: ; sumula vinculante; aupremo tribunal federal; arguicao de inconstitucionalidade; apreciada;... pelo tribunal; pleno; trt14; terceirizacao; inexistencia de inconstitucionalidade; responsabilidade

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 645 RO 0000645 (TRT-14)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRT-14ª REGIAO. APLICAÇAO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC . Já foi processado incidente acerca da constitucionalidade ou não do art. 71, õ1º, da Lei n. 8.666 /93 (processo n. , perante o Tribunal Pleno, justamente em obediência ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. O colegiado da 14ª Região entendeu não existir inconstitucionalidade do art. 71, õ1.º da Lei n. 8.666 /93. Assim, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno no incidente de inconstitucionalidade acima mencionado, não há mais necessidade de submissão novamente ao plenário para análise da constitucionalidade do dispositivo em foco, conforme prevê expressamente o parágrafo único do art. 481 do CPC . TERCEIRIZAÇAO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, õ1º DA LEI N. 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, IV DO TST. RECONHECIMENTO. Não é inconstitucional o art. 71 , õ 1º da Lei 8.666 /93. Na verdade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico verificou-se não existir óbice a uma aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho do reclamante, realizando, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º , "caput", "ab initio", e I, da CF , não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Dessa forma, ilesos os arts. 173 , õ 1º, da CF , 5º da LICC e 71, õ 1º da Lei 8.666 /93. Aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, inclusive aos órgãos da administração pública direta e indireta, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, por culpa "in eligendo" ou "in vigilando", esta caracterizada independentemente de prova da capacidade econômico/financeira da contratada, na forma da Súmula n. 331, IV do TST....

Encontrado em: ; sumula vinculante; supremo; tribunal; federal; arguicao; constitucionalidade; tribunal pleno;... cpc; responsabilidade subsidiaria; tomador de servicos; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 645 RO 0000645

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 949 RO 0000949 (TRT-14)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRT-14ª REGIAO. APLICAÇAO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC . Já foi processado incidente acerca da constitucionalidade ou não do art. 71, õ1º, da Lei n. 8.666 /93 (processo n. , perante o Tribunal Pleno, justamente em obediência ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. O colegiado da 14ª Região entendeu não existir inconstitucionalidade do art. 71, õ1º da Lei n. 8.666 /93. Assim, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno no incidente de inconstitucionalidade acima mencionado, não há mais necessidade de submissão novamente ao plenário para análise da constitucionalidade do dispositivo em foco, conforme prevê expressamente o parágrafo único do art. 481 do CPC . TERCEIRIZAÇAO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, õ1º DA LEI N. 8.666 /93. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO. Não é inconstitucional o art. 71 , õ 1º da Lei 8.666 /93, cuja redação, numa leitura inicial e açodada, poderia levar o intérprete a isentar a responsabilidade do ente público-tomador dos serviços. Na verdade, a partir da análise pormenorizada do conjunto fático-probatório do caso concreto, realizou-se uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, verificando-se não existir óbice para uma aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, nesse passo, ao se estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho do obreiro, realizando, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º , "caput", "ab initio", e I, da CF , não ferindo, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Dessa forma, ilesos os arts. 173 , õ 1º, da CF ; 5º da LICC ; e 71, õ 1º da Lei n. 8.666 /93....

Encontrado em: sumula vinculante; supremo tribunal federal; arguicao de inconstitucionalidade; tribunal pleno;

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 892 RO 0000892 (TRT-14)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRT-14ª REGIAO. APLICAÇAO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC . Já foi processado incidente acerca da constitucionalidade ou não do art. 71, õ1º, da Lei n. 8.666 /93 (processo n. , perante o Tribunal Pleno, justamente em obediência ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. O colegiado da 14ª Região entendeu não existir inconstitucionalidade do art. 71, õ1º da Lei n. 8.666 /93. Assim, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno no incidente de inconstitucionalidade acima mencionado, não há mais necessidade de submissão novamente ao plenário para análise da constitucionalidade do dispositivo em foco, conforme prevê expressamente o parágrafo único do art. 481 do CPC . TERCEIRIZAÇAO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, õ1º DA LEI N. 8.666 /93. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO. Não é inconstitucional o art. 71 , õ 1º da Lei 8.666 /93, cuja redação, numa leitura inicial e açodada, poderia levar o intérprete a isentar a responsabilidade do ente público-tomador dos serviços. Na verdade, a partir da análise pormenorizada do conjunto fático-probatório do caso concreto, realizou-se uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, verificando-se não existir óbice para uma aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, nesse passo, ao se estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho do obreiro, realizando, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º , "caput", "ab initio", e I, da CF , não ferindo, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Dessa forma, ilesos os arts. 173 , õ 1º, da CF ; 5º da LICC ; e 71, õ 1º da Lei n. 8.666 /93....

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 336 RO 0000336 (TRT-14)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRT-14ª REGIAO. APLICAÇAO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC . Já foi processado incidente acerca da constitucionalidade ou não do art. 71, õ1º, da Lei n. 8.666 /93 (processo n. , perante o Tribunal Pleno, justamente em obediência ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. O colegiado da 14ª Região entendeu não existir inconstitucionalidade do art. 71, õ1.º da Lei n. 8.666 /93. Assim, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno no incidente de inconstitucionalidade acima mencionado, não há mais necessidade de submissão novamente ao plenário para análise da constitucionalidade do dispositivo em foco, conforme prevê expressamente o parágrafo único do art. 481 do CPC . TERCEIRIZAÇAO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, õ1º DA LEI N. 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, IV DO TST. RECONHECIMENTO. Não é inconstitucional o art. 71 , õ 1º da Lei 8.666 /93. Na verdade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, verificou-se não existir óbice a uma aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho da Reclamante, realizando, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º , "caput", "ab initio", e I, da CF , não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Dessa forma, ilesos os arts. 173 , õ 1º, da CF ; 5º da LICC ; e 71, õ 1º da Lei 8.666 /93. Aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, inclusive aos órgãos da administração pública direta e indireta, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, por culpa "in eligendo" ou "in vigilando", esta caracterizada independentemente de prova da capacidade econômico/financeira da contratada, na forma da Súmula n. 331, IV do TST....

Encontrado em: sumula vinculante 10; supremo tribunal federal; araguicao de inconstitucionalidade ja apreciada... pelo pleno do trt 14; aplicacao expressa; terceirizacao; inexistencia de inconstitucionalidade;

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 314 RO 0000314 (TRT-14)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRT-14ª REGIAO. APLICAÇAO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC . Já foi processado incidente acerca da constitucionalidade ou não do art. 71, õ1º, da Lei n. 8.666 /93 (processo n. , perante o Tribunal Pleno, justamente em obediência ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. O colegiado da 14ª Região entendeu não existir inconstitucionalidade do art. 71, õ1.º da Lei n. 8.666 /93. Assim, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno no incidente de inconstitucionalidade acima mencionado, não há mais necessidade de submissão novamente ao plenário para análise da constitucionalidade do dispositivo em foco, conforme prevê expressamente o parágrafo único do art. 481 do CPC . TERCEIRIZAÇAO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, õ1º DA LEI N. 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N. 331, IV DO TST. RECONHECIMENTO. Não é inconstitucional o art. 71 , õ 1º da Lei 8.666 /93. Na verdade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, verificou-se não existir óbice a uma aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho da reclamante, realizando, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º , "caput", "ab initio", e I, da CF , não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Dessa forma, ilesos os arts. 173 , õ 1º, da CF ; 5º da LICC ; e 71, õ 1º da Lei 8.666 /93. Aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, inclusive aos órgãos da administração pública direta e indireta, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, por culpa "in eligendo" ou "in vigilando", esta caracterizada independentemente de prova da capacidade econômico/financeira da contratada, na forma da Súmula n. 331, IV do TST....

Encontrado em: sumula vinculante 10; supremo tribunal federal; arguicao de incosntitucionalidade ja apreciada... pelo pleno do trt 14 regiao; aplicacao expressa; terceirizacao; inexistencia de inconstitucionalidade;

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 82400 RO 0082400 (TRT-14)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 14ª REGIAO. APLICAÇAO EXPRESSA DO ART. 481 DO CPC . NULIDADE DA DECISAO PELO STF. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Apreciando incidente de inconstitucionalidade em relação ao art. 71 , õ 1º da Lei n. 8.666 /93 (Processo n. , o Tribunal Pleno do TRT da 14ª Região, decidiu não existir a inconstitucionalidade alegada. Nesse contexto, não haveria necessidade de processamento do incidente de inconstitucionalidade suscitado nestes autos (art. 481 , do CPC ). Contudo, atendendo decisão do Ministro Relator do STF em sede de Reclamação proposta pela recorrente, deve ser submetido o incidente de inconstitucionalidade à 1ª Turma deste Regional, para atender disposições do art. 97 da CF e Súmula Vinculante n. 10 do STF. Contudo, rejeita-se o referido incidente, passando-se à análise do recurso ordinário. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Tendo o Juízo analisado todas as questões suscitadas pelas partes, entregando a prestação jurisdicional fundamentando devidamente seu livre convencimento, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e como tal, nenhuma nulidade existe. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇAO. SÚMULA N. 331, IV DO TST. RECONHECIMENTO. Restando demonstrado que ente da administração pública foi beneficiado pela prestação de serviços de empregado de empresa terceirizada, deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos, a teor do que estabelece a Súmula n. 331 do TST.

Encontrado em: de inconstitucionalidade; reserva de plenario; sumula vinculante; tribunal pleno; trt; aplicacao expressa;

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 305 RO 0000305 (TRT-14)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRT DA 14ª REGIAO. APLICAÇAO EXPRESSA DO ART. 481 DO CPC . NULIDADE DA DECISAO PELO STF. Apreciando incidente de inconstitucionalidade em relação ao art. 71 , õ 1º da Lei n. 8.666 /93 (Processo n. , o Tribunal Pleno do TRT da 14ª Região, decidiu não existir a inconstitucionalidade alegada. ESTADO DE RONDÕNIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme infere-se dos termos da Súmula 331 /TST, a responsabilidade subsidiária abrange de forma ampla o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, devendo o tomador assumir todas as consequências pelo inadimplemento da contratada, mesmo porque beneficiou-se dos serviços do reclamante. Recurso conhecido e improvido. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE". FATOR EXTERNO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. É acidente de trabalho aquele acontecido no percurso do local de trabalho para a residência do trabalhador. No entanto, por se tratar de acidente externo à atividade desenvolvida pelo autor, para eventual caracterização de responsabilização em dano moral e material exige seja demonstrada culpa da empresa no evento danoso, aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva, principalmente diante dos ditames do art. 7º , XXVIII da CF . Recurso ordinário obreiro desprovido.

Encontrado em: stf; materia ja apreciada; tribunal pleno; trt; aplicacao expressa; nulidade da decisao; stf; estado

TJ-SC - Apelação Cível AC 66799 SC 2009.006679-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL - CPC , ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO Havendo pronunciamento no Órgão Especial sobre a quaestio sub judice, fica dispensada a remessa do feito para a apreciação do Tribunal Pleno, nos termos do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil . Em face da inconstitucionalidade do art. 31 da LE n. 10.789/98, que normatizaria o aproveitamento do crédito de ICMS às empresas de transporte optantes do sistema simplificado de crédito presumido, não há como albergar a tese da regularidade da escrituração fiscal realizada com base no citado dispositivo. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPUGNAÇÃO DA AUTUAÇÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE - AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E PNEUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O RESPECTIVO CREDITAMENTO A Certidão de Dívida Ativa possui presunção juris tantum de liquidez e certeza, podendo ser desconstituída apenas mediante a produção de provas que categoricamente infirmem o seu conteúdo. Apesar de, em princípio, ser possível à empresa transportadora creditar-se do ICMS pago em decorrência da aquisição de pneus, combustível, lubrificante e peças de reposição de sua frota, por serem considerados insumos, não há como declarar esse direito se ausente a comprovação de que as normas regulamentares foram observadas quando do respectivo lançamento nas contas gráficas.

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