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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

TJ-MG - 107010822599640011 MG 1.0701.08.225996-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482 , DE 2007 - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO - ART. 481 DO CPC . I - O binômio necessidade/utilidade, que proporciona a ocorrência do interesse de agir da parte, está consubstanciado na busca da prestação jurisdicional para ver reconhecido o dever de pagamento da indenização e, desta forma, fica afastada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. II - Compete ao Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei de acordo com o CPC 481, exceto quando já houver pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a questão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 66799 SC 2009.006679-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL - CPC , ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO Havendo pronunciamento no Órgão Especial sobre a quaestio sub judice, fica dispensada a remessa do feito para a apreciação do Tribunal Pleno, nos termos do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil . Em face da inconstitucionalidade do art. 31 da LE n. 10.789/98, que normatizaria o aproveitamento do crédito de ICMS às empresas de transporte optantes do sistema simplificado de crédito presumido, não há como albergar a tese da regularidade da escrituração fiscal realizada com base no citado dispositivo. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPUGNAÇÃO DA AUTUAÇÃO - EMPRESA DE TRANSPORTE - AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E PNEUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O RESPECTIVO CREDITAMENTO A Certidão de Dívida Ativa possui presunção juris tantum de liquidez e certeza, podendo ser desconstituída apenas mediante a produção de provas que categoricamente infirmem o seu conteúdo. Apesar de, em princípio, ser possível à empresa transportadora creditar-se do ICMS pago em decorrência da aquisição de pneus, combustível, lubrificante e peças de reposição de sua frota, por serem considerados insumos, não há como declarar esse direito se ausente a comprovação de que as normas regulamentares foram observadas quando do respectivo lançamento nas contas gráficas.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2002204593 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/06/2004

Ementa: Constitucional e Processo Civil - Mandado de segurança - Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Faculdade - Apreciação pelo Tribunal Pleno - Art. 481 , parágrafo único , do CPC - Taxa de inscrição em concurso público - Isenção - Lei Estadual nº 2.778/89 - Recurso improvido. I - O artigo 476 do Código de Processo Civil apenas confere ao juiz a faculdade, e não obrigatoriedade, de suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência; II - In casu, entendo desnecessária a provocação do órgão plenário, desde quando a matéria já foi analisada diversas vezes por esta Corte, não existindo divergências de entendimento; III - Ademais, julgando o órgão plenário deste Tribunal o Incidente de Inconstitucionalidade nº 004/2001, faz-se desnecessário submeter-se novamente a matéria àquele órgão, com fulcro no parágrafo único , do art. 481 , do Código de Processo Civil ; IV - Não infringe os princípios da igualdade e da moralidade, a Lei Estadual nº 2.778/89, que isentou os servidores públicos estaduais do pagamento de taxa de inscrição em qualquer concurso público promovido por entidade pública estadual de qualquer dos poderes; V - Recurso improvido...

TJ-MG - Inteiro Teor. 107010822599640011 MG 1.0701.08.225996-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482 , DE 2007 - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO - ART... DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 8º da Lei 11.482 , de 2007, submetendo o incidente à elevada apreciação do Pleno... deste Egrégio Tribunal de Justiça, na forma do art. 481 do Código de Processo Civil . Votaram...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1238360 PR 2011/0036210-9 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO ART. 31 DA DA LEI10.865/2004. VINCULAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTONO ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaraçãoquando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendoesse o meio processual adequado para rediscutir a causa, comopretende a ora embargante. 2. O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada nosentido de que, após o julgamento da arguição deinconstitucionalidade do art. 31 da Lei n. 10.865 /2004 , os autosforam restituídos ao órgão fracionário que, vinculado aoentendimento do plenário, retornou ao julgamento das apelações,decidindo que "a utilização dos créditos diz respeito aos bens deativo imobilizado adquiridos pela impetrante na vigência danão-cumulatividade". 3. Apenas a título de esclarecimento, cumpre salientar que oacórdão ora embargado, ao asseverar que os autos retornaram ao órgãofracionário para julgar "questões remanescentes", apenas relatou otrâmite processual seguido pelo Tribunal de origem, que, inclusive,decorre da própria sistemática do art. 481 do CPC , segundo a qual,acolhida a arguição de inconstitucionalidade, o julgamento dorecurso pelo turma julgadora fica sobrestado até que o Pleno apreciea prejudicial de inconstitucionalidade, e, após, os autos sãodevolvidos ao órgão fracionário para apreciação do caso concreto,aplicando a tese firmada pelo Pleno.4. Na hipótese, após declarada a inconstitucionalidade do referidoartigo da Lei 10.865 /04, cumpria ao órgão fracionário, diante daexistência de cumulação de pedidos, apreciar o caso concreto, paradecidir se acolhia o pedido principal, no qual o recorrente postulouo aproveitamento de créditos de Pis e de Cofins decorrentes dostodos os bens que compõem o ativo imobilizado até 30.04.2004, ou opedido secundário, referente ao creditamento apenas daqueles bensadquiridos "entre a vigência da não-cumulatividade e 30.4.2004",tendo a Segunda Turma do Tribunal Regional decidido pela acolhimentodaquele pedido subsidiário de aproveitamento dos créditos relativosaos bens adquiridos a partir da vigência da não-cumulatividade.5. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: 2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/06/2011 - 14/6/2011 LEG:FED LEI: 010865 ANO:2004 ART : 00031 CPC-73 LEG... ANO:2004 ART : 00031 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00481 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO... os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas...

TJ-AM - Apelação / Contratos Bancários APL 02225165920118040001 AM 0222516-59.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001 – AUSENTE OS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 192 , 62 , § 1º , III DA CARTA MAGNA – MATÉRIA REGULADA POR LEI COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRECIAÇÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL – DECLARADO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A matéria inserida em Medida Provisória que dispõe sobre o sistema financeiro nacional, será regulado por lei complementar e não por medida provisória. - É vedada a edição de matérias provisórias sobre matérias reservada a lei complementar. - Art. 480 CPC Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. - Art. 481 CPC Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida à questão ao tribunal pleno.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1032419 MT 2008/0063363-7 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. ART. 481 DO CPC . RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL QUE APRECIOU O INCIDENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA 513/STF. [TRIBUTÁRIO. ISSQN. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ("APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO DE JAURU"). ACORDO ENTRE A CONSTRUTORA E O MUNICÍPIO, FUNDADO EM CONVÊNIO INTERMUNICIPAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 171 , DO CTN . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475 , DO CPC .] 1. O incidente de inconstitucionalidade, por si só, é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não-vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (art. 481 do CPC ). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. 2. A função jurisdicional de definição de direitos caracteriza-se pela atividade de concreção, consistente na aplicação de determinada lei ao caso concreto. O instituto in foco permite que se declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público, aplicada ao caso concreto e, em conseqüência, confira-se um resultado à causa de acordo com essa prévia declaração. Outrossim, o órgão do Tribunal pode ser o Pleno, como indica o artigo 481 do Código de Processo Civil , ou Órgão Especial que lhe faça às vezes, como permite o art. 93 , XI , da Constituição Federal de 1988. 3. "A Câmara, reconhecendo esse grau de prejudicialidade, deve sustar o processo até a deliberação do órgão competente, lavrando acórdão nesse sentido. Ao réves, desacolhida a alegação, prossegue-se no julgamento da causa como se não tivesse havido a arguição prejudicial. É que a Câmara não tem competência funcional para declarar a inconstitucionalidade, mas detém-na para concluir pela constitucionalidade...

Encontrado em: - PRIMEIRA TURMA DJe 04/05/2010 - 4/5/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00481 CÓDIGO...Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00011 CONSTITUIÇÃO...

TJ-AM - Apelação / Indenização por Dano Moral APL 02611422120098040001 AM 0261142-21.2009.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DEPENDENTE. INSCRIÇÃO POST MORTEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30 /2001. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. - Suscitada pelo Parquet Estadual, a inconstitucionalidade da norma aplicável à espécie, por considerar eivado de vício o art. 90 da Lei Complementar nº 30 /2001 com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 43 /2005, por violação ao princípio da isonomia, somente oportunizando aos dependentes obrigatórios a inscrição post mortem no rol de beneficiários e negar o mesmo direito aos dependentes subsidiários. - A Constituição Federal prevê em seu art. 97 que os incidentes de inconstitucionalidade serão sempre apreciados por um Órgão Colegiado Especial ou pelo Tribunal Pleno, por força da cláusula de reserva de plenário. - Em acordo com os arts. 480 e 481 do CPC , necessária é a instauração do incidente de inconstitucionalidade, devendo ser remetidos os autos ao E. Tribunal Pleno para devida apreciação.

TJ-ES - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 35980325530 ES 35980325530 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇAO FISCAL - PRESCRIÇAO - DECRETAÇAO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE INSCONTUCIONALIDADE ARGUIDA ¿EX-OFFÍCIO¿ - ACOLHIMENTO. I - Acolhida a alegação de incontitucionalidade da Lei nº 11.051 /04, especificamente no que diz ao artigo 6º , há de se submeter a questão ao Egrégio Tribunal Pleno, a teor do art. 481 , do CPC . II - Preliminar de Inconstitucionalidade arguida ex-offício, que acolhida impõe a suspensão do julgamento e a consequente remessa dos autos à apreciação pelo Egrégio Colegiado.(TJES, Classe: Incidente de Inconstitucionalidade, 35980325530, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 16/12/2008, Data da Publicação no Diário: 24/03/2009)

Encontrado em: . TRIBUNAL PLENO 30/03/2012 - 30/3/2012 Incidente de Inconstitucionalidade IIN 35980325530 ES 35980325530 (TJ-ES) SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1124660 MG 2009/0128935-7 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS INSENTAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.198.331/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 20/10/2010; REsp nº 396.699/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/04/2002; REsp nº 844.603/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/10/2010. 4. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do Supremo Tribunal Federal: (RE nº 370.682 , Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 19.12.2007; e RE nº 353.657 , Rel. Min. Março Aurélio, DJe- 041 de 07.03.2008). 5. É que a compensação, à luz do princípio constitucional da não-cumulatividade (erigido pelo artigo 153 , § 3º , inciso II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a compensar se nada foi cobrado na operação anterior. 6. Deveras, a análise da violação do artigo 49 , do CTN , revela-se insindicável ao Superior Tribunal de Justiça...

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal

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