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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

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TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 1099342010 BA 0010993-4/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 07.05.2010. APREENSAO DE 07 [SETE] INVÓLUCROS DE PAPEL CONTENDO 3 G [TRÊS] GRAMAS DE MACONHA E 20 [VINTE] INVÓLUCROS DE PLÁSTICO CONTENDO PEDRAS DE CRACK. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇAO: 1. EXCESSO DE PRAZO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 4. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1 - INEXISTÊNCIA DE ATRASO EXCESSIVO A ENSEJAR, NESSE MOMENTO, A SOLTURA DO PACIENTE. DENÚNCIA OFERECIDA EM 24.08.2010. PACIENTE E O CORRÉU NOTIFICADOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRÉVIA. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO NOTICIANDO QUE AGUARDA A APRESENTAÇAO DA DEFESA PRÉVIA PARA DESIGNA

TJ-BA - Apelação APL 00009867120128050113 BA 0000986-71.2012.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343 /2006. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APREENSÃO DE 118 PEDRAS DE "CRACK", TOTALIZANDO 20,59 (VINTE GRAMAS E CINQUENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE ENTORPECENTES DENTRO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ACONDICIONADA EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. DOLO DO EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PRESTADOS DE FORMA UNÍVOCA E COESA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SENDO UTILIZADO COMO CRITÉRIO PARA DENEGAR UMA MAIOR REDUÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDUZIDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I- Os elementos de convicção trazidos aos autos, tais como a Prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes, a confissão extrajudicial do Apelante e depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são elementos robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006 (Tráfico de Entorpecentes), não sendo o caso de absolvição por ausência de provas. II- Nos crimes de tráfico não há que se esperar a concretização do ato de venda para que o crime se consume, porque estamos à frente de um delito de ação múltipla. Basta observar o tipo penal do art. 33 da Lei Federal 11.343 /06, para verificar que o núcleo do tipo abarca ações múltiplas, de modo que a só realização de uma das ações previstas no caput do aludido artigo já seria suficiente para comportar a condenação. III- Os depoimentos dos policiais, agentes do Estado no desempenho da função pública, usufruem da presunção de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese. IV- Reconhecida a quantidade e natureza de drogas como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria da pena, e utilizar-se do mesmo critério para denegar um maior redutor na terceira-fase da dosimetria, à luz do artigo 33, § 4º, da Lei Antitóxicos, constitui-se inegável bis in idem. V- Recurso parcialmente provido. Sentença reformada, a fim de aplicar-se o aludido redutor em seu patamar máximo, 2/3 (dois terços), reduzindo-se a reprimenda para 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos ditames do artigo 44 , I , do Código Penal ....

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 3952685 PR 0395268-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. - APREENSÃO EM FLAGRANTE PORTANDO 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK. - EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ANÁLOGA A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - DESCUMPRIMENTO DESTA MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. - REITERAÇÃO INFRACIONAL. - INDÍCIOS VEEMENTES DE ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO DOLOSO - ESTRUTURA FAMILIAR FRÁGIL. - AUSÊNCIA DE PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS BOAS RELAÇÕES EM SOCIEDADE. - NECESSÁRIA SEGREGAÇÃO. - INTERNAÇÃO ESCORREITAMENTE APLICADA. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Observa-se pois, que a aplicação da medida sócio-educativa de Liberdade Assistida, não lhe foi suficiente, porquanto reiterou a mesma conduta anteriormente perpetrada, qual seja, tráfico ilícito de substância entorpecente. Consigne-se ainda, que há indícios veementes acerca de sua participação em ato infracional análogo ao delito de homicídio doloso, Procedimento de Ato Infracional nº 159/2006 (fls. 146). II. "A aplicação de medida sócio-educativa a infrator deve levar em consideração a condição peculiar do adolescente, de tal sorte que cumpra os objetivos de sua recuperação para a vida social, sem deixar de lado a análise da gravidade do ato infracional. - A gravidade do ato exige resposta adequada para que o adolescente sinta a atuação do Estado ao reprimir as condutas malsãs e possa superar os recalques e as marcas que surgem em razão do desvio. (TJMG. Apelação Criminal nº 1.0672.02.095574-2/001. Relator Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 18/01/2007) III. Não há grande proximidade entre o apelante e seus pais, convivendo num ambiente familiar de frágil estrutura, sem qualquer perspectiva de encontrar amparo psicológico, a orientá-lo a retomar uma vida saudável, distante das drogas, bem como, ajudá-lo a se ressocializar, assumindo compromissos através do estudo e trabalhos. IV. "MENORES - TRÁFICO - PROVA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - É de se dar por procedente representação apresentada contra menor pelo cometimento de ato infracional análogo ao delito do art. 12 da Lei nº 6.368 /76 se restou provado que ele estava portando substância entorpecente destinada à venda. - O adolescente que comete ato infracional equiparado a tráfico de drogas, que já descumpriu medida que lhe foi anteriormente aplicada e que, em avaliação psicológica, recebeu parecer que lhe é desfavorável e conclusivo pela necessidade de aplicação da medida sócio-educativa de internação, deve a ela se submeter." (TJMG. Processo nº 1.0024.04.279454-5/00. Relator Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 14/04/2005)...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 219210 SC 2002.021921-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2003

Ementa: NARCOTRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK - ACUSADO QUE TENTA LIVRAR-SE DA DROGA COM A CHEGADA DA POLÍCIA E CONFESSA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS - BALIZAMENTOS DO ART. 37 DA LEI ANTITÓXICOS. O agente que, em plena via pública, traz consigo quantia razoável de droga e que, ao avistar a chegada de policiais , tenta livrar-se do entorpecente, que é logo após encontrado, evidencia o caráter criminoso de sua conduta e a finalidade de repasse ao consumo. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130859348 SC 2013.085934-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO LOGO APÓS VENDER ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 5,9G (CINCO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE "CRACK". ALTA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME MAIS SEVERO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO APLICADO NA SENTENÇA, ANTE O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO. PEDIDO DO DEFENSOR DO RÉU DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056871486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE CONCEDIDA. O paciente, que é primário, encontrava-se segregado desde 20 de setembro de 2013 pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Consta no auto a apreensão de: "vinte e sete pedras de uma substância com aspecto característico de crack, aprox. 4,99 gramas, cinco petecas de um pó branco com aspecto característico de cocaína, aprox. 2,5 gramas, duas frações de uma erva com coloração, odor e aspecto característicos de maconha, aproximadamente 1,63 gramas", além de outros objetos não diretamente vinculados com o tráfico. Na espécie, a substância entorpecente apreendida não se constitui de monta extremamente considerável e o paciente é primário. Ressalte-se que a gravidade abstrata do delito não se constitui, isoladamente, elemento suficiente para a prisão preventiva. Não restou devidamente evidenciada a existência do fundamento da prisão preventiva, consistente no "perigo de liberdade". Para manutenção da custódia cautelar é imperiosa a demonstração de que a soltura ensejará ameaça à ordem pública, ordem econômica, ou, ainda, que a prisão seja necessária para a conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70056871486, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)

TJ-PE - Apelação APL 2960790 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA A UNANIMIDADE. 1. O recorrente ingressou com apelação requerendo absolvição com relação ao delito de tráfico de drogas, bem com a redução da pena e a fixação de regime prisional semiaberto. 2. Verifica-se que não há dúvida quanto à materialidade do crime, pois foram apreendidos 26 (vinte e seis) pedras de crack, devidamente demonstrada no auto de apresentação e apreensão (fls. 02), no laudo de exame de constatação (fls. 20) e na perícia de análise química das substâncias (fls. 61). 3. Os depoimentos testemunhais coletados no inquérito policial e em juízo, no decorrer da fase instrutória apontam o apelante como incurso no crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, não havendo que se cogitar a absolvição do recorrente. 4. Não redução da reprimenda em face da correta dosimetria da pena feita na sentença. 5. Impossibilidade de alteração do regime de cumprimento da pena para um menos gravoso em face da necessidade de correção e prevenção do crime.

Encontrado em: , pois foram apreendidos 26 (vinte e seis) pedras de crack, devidamente demonstrada no auto de apresentação... e apreensão (fls. 02), no laudo de exame de constatação (fls. 20) e na perícia de análise química

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 182179 SC 2011.018217-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPATÍVEL COM A MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 44 , DA LEI Nº 11.343 /06 QUE VEDA EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE E SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056134661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 11.343 /06. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 396 DO CPP Não há falar em nulidade do processo por não abertura de prazo para resposta à acusação após o recebimento da denúncia, em afronta ao que dispõe o artigo 396 do CPP , vez que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Soma-se que não restou provado o prejuízo pela não observância do procedimento especial previsto na Lei de Drogas. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212 DO CPP . Não há que se falar em nulidade em relação à inquirição das testemunhas, em que o juiz realiza questionamentos, já que o art. 212 do CPP não veda a formulação de perguntas pelo julgador. Ademais, foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ainda, ausente prova do prejuízo. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelas circunstâncias do fato imputado. A materialidade está provada pelos autos de flagrante e de apreensão, pelos laudos e pela prova oral colhida. A negativa de autoria manifestada pelo réu não se sustenta ante os depoimentos firmes e uníssonos dos policiais brigadianos que acompanharam a abordagem do recorrente, em pleno local conhecido como ponto de drogas, portando 21 (vinte e uma) pedras de crack e uma pequena porção de maconha, o qual, ao avistar os policiais, em atitude típica, descartou a droga no chão. Soma-se o depoimento de um usuário que afirmou adquirir pedras de crack do recorrente. DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS Descabimento do pedido de desclassificação para uso próprio, pois a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas - maconha e 21 pedras de crack - não autoriza a destinação para consumo próprio, o que vem ao encontro do contexto probatório, evidenciando que as substâncias se destinavam a mercancia. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA O art. 33 da Lei n.º 11.343 /06 prevê expressamente a cominação de pena privativa de liberdade e multa. Assim, a pena pecuniária decorre de mandamento legal que não pode ser afastado pelo juiz, ainda que haja alegação de condição econômica precária do acusado. DA REDUÇÃO DA PENA Seguem mantidas as penas fixadas na sentença de primeiro grau. O magistrado bem apreciou as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , sendo que com seis vetores negativos, de oito, resta autorizado o distanciamento havido da pena base, em respeito ao que proclama o artigo 42 da Lei 11.343 /06. (Apelação Crime Nº 70056134661, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/03/2014)...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230278679 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PEDRAS DE CRACK. PESO TOTAL DE 494,829 G. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO E APREENSÃO DA DROGA. COERENCIA COM AS PALAVRAS DO PRÓPRIO RECORRENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO E DE OFÍCIO REFORMA DO REGIME. - Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade apresentou-se definitiva para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, altero o regime inicial de cumprimento de pena para o SEMIABERTO, de acordo com o contido no Art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, já que o mais gravoso (inicialmente fechado) não se mostra adequado, e nem o aberto, já que apresenta o recorrente como negativas as circunstâncias judiciais culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências, além do que foi o recorrente preso em flagrante fazendo transporte entre Estados da grande quantidade de drogas, no caso, duas pedras de Crack pesando no total 494,829g (quatrocentos e noventa e quatro gramas e oitocentos e vinte e nove miligramas), conforme o Auto de Apresentação, às fls. 20, Laudo Toxicológico Provisório, às fls. 21, e Laudo Pericial Definitivo, às fls. 62. - Por outro lado, a proibição da conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos foi afastada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 97.256/RS, que ensejou a edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, pela qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. - Entretanto, pelas circunstâncias judiciais negativas expostas, ressalvando a situação em que o recorrente foi preso transportando grande quantidade de droga entre Estados, entendo que no caso em questão não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por não preencher especificadamente o inciso III, do Art. 44 do Código Penal....

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