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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 1099342010 BA 0010993-4/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 07.05.2010. APREENSAO DE 07 [SETE] INVÓLUCROS DE PAPEL CONTENDO 3 G [TRÊS] GRAMAS DE MACONHA E 20 [VINTE] INVÓLUCROS DE PLÁSTICO CONTENDO PEDRAS DE CRACK. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇAO: 1. EXCESSO DE PRAZO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 4. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1 - INEXISTÊNCIA DE ATRASO EXCESSIVO A ENSEJAR, NESSE MOMENTO, A SOLTURA DO PACIENTE. DENÚNCIA OFERECIDA EM 24.08.2010. PACIENTE E O CORRÉU NOTIFICADOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRÉVIA. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO NOTICIANDO QUE AGUARDA A APRESENTAÇAO DA DEFESA PRÉVIA PARA DESIGNA

TJ-BA - Apelação APL 00009867120128050113 BA 0000986-71.2012.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343 /2006. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APREENSÃO DE 118 PEDRAS DE "CRACK", TOTALIZANDO 20,59 (VINTE GRAMAS E CINQUENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE ENTORPECENTES DENTRO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ACONDICIONADA EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. DOLO DO EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PRESTADOS DE FORMA UNÍVOCA E COESA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SENDO UTILIZADO COMO CRITÉRIO PARA DENEGAR UMA MAIOR REDUÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDUZIDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I- Os elementos de convicção trazidos aos autos, tais como a Prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes, a confissão extrajudicial do Apelante e depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são elementos robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006 (Tráfico de Entorpecentes), não sendo o caso de absolvição por ausência de provas. II- Nos crimes de tráfico não há que se esperar a concretização do ato de venda para que o crime se consume, porque estamos à frente de um delito de ação múltipla. Basta observar o tipo penal do art. 33 da Lei Federal 11.343 /06, para verificar que o núcleo do tipo abarca ações múltiplas, de modo que a só realização de uma das ações previstas no caput do aludido artigo já seria suficiente para comportar a condenação. III- Os depoimentos dos policiais, agentes do Estado no desempenho da função pública, usufruem da presunção de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese. IV- Reconhecida a quantidade e natureza de drogas como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria da pena, e utilizar-se do mesmo critério para denegar um maior redutor na terceira-fase da dosimetria, à luz do artigo 33, § 4º, da Lei Antitóxicos, constitui-se inegável bis in idem. V- Recurso parcialmente provido. Sentença reformada, a fim de aplicar-se o aludido redutor em seu patamar máximo, 2/3 (dois terços), reduzindo-se a reprimenda para 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos ditames do artigo 44 , I , do Código Penal ....

Encontrado em: BA 0000986-71.2012.8.05.0113 (TJ-BA) Pedro Augusto Costa Guerra

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 3952685 PR 0395268-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. - APREENSÃO EM FLAGRANTE PORTANDO 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK. - EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ANÁLOGA A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - DESCUMPRIMENTO DESTA MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. - REITERAÇÃO INFRACIONAL. - INDÍCIOS VEEMENTES DE ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO DOLOSO - ESTRUTURA FAMILIAR FRÁGIL. - AUSÊNCIA DE PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS BOAS RELAÇÕES EM SOCIEDADE. - NECESSÁRIA SEGREGAÇÃO. - INTERNAÇÃO ESCORREITAMENTE APLICADA. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Observa-se pois, que a aplicação da medida sócio-educativa de Liberdade Assistida, não lhe foi suficiente, porquanto reiterou a mesma conduta anteriormente perpetrada, qual seja, tráfico ilícito de substância entorpecente. Consigne-se ainda, que há indícios veementes acerca de sua participação em ato infracional análogo ao delito de homicídio doloso, Procedimento de Ato Infracional nº 159/2006 (fls. 146). II. "A aplicação de medida sócio-educativa a infrator deve levar em consideração a condição peculiar do adolescente, de tal sorte que cumpra os objetivos de sua recuperação para a vida social, sem deixar de lado a análise da gravidade do ato infracional. - A gravidade do ato exige resposta adequada para que o adolescente sinta a atuação do Estado ao reprimir as condutas malsãs e possa superar os recalques e as marcas que surgem em razão do desvio. (TJMG. Apelação Criminal nº 1.0672.02.095574-2/001. Relator Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 18/01/2007) III. Não há grande proximidade entre o apelante e seus pais, convivendo num ambiente familiar de frágil estrutura, sem qualquer perspectiva de encontrar amparo psicológico, a orientá-lo a retomar uma vida saudável, distante das drogas, bem como, ajudá-lo a se ressocializar, assumindo compromissos através do estudo e trabalhos. IV. "MENORES - TRÁFICO - PROVA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - É de se dar por procedente representação apresentada contra menor pelo cometimento de ato infracional análogo ao delito do art. 12 da Lei nº 6.368 /76 se restou provado que ele estava portando substância entorpecente destinada à venda. - O adolescente que comete ato infracional equiparado a tráfico de drogas, que já descumpriu medida que lhe foi anteriormente aplicada e que, em avaliação psicológica, recebeu parecer que lhe é desfavorável e conclusivo pela necessidade de aplicação da medida sócio-educativa de internação, deve a ela se submeter." (TJMG. Processo nº 1.0024.04.279454-5/00. Relator Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 14/04/2005)...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 219210 SC 2002.021921-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2003

Ementa: NARCOTRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK - ACUSADO QUE TENTA LIVRAR-SE DA DROGA COM A CHEGADA DA POLÍCIA E CONFESSA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS - BALIZAMENTOS DO ART. 37 DA LEI ANTITÓXICOS. O agente que, em plena via pública, traz consigo quantia razoável de droga e que, ao avistar a chegada de policiais , tenta livrar-se do entorpecente, que é logo após encontrado, evidencia o caráter criminoso de sua conduta e a finalidade de repasse ao consumo. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056871486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE CONCEDIDA. O paciente, que é primário, encontrava-se segregado desde 20 de setembro de 2013 pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Consta no auto a apreensão de: "vinte e sete pedras de uma substância com aspecto característico de crack, aprox. 4,99 gramas, cinco petecas de um pó branco com aspecto característico de cocaína, aprox. 2,5 gramas, duas frações de uma erva com coloração, odor e aspecto característicos de maconha, aproximadamente 1,63 gramas", além de outros objetos não diretamente vinculados com o tráfico. Na espécie, a substância entorpecente apreendida não se constitui de monta extremamente considerável e o paciente é primário. Ressalte-se que a gravidade abstrata do delito não se constitui, isoladamente, elemento suficiente para a prisão preventiva. Não restou devidamente evidenciada a existência do fundamento da prisão preventiva, consistente no "perigo de liberdade". Para manutenção da custódia cautelar é imperiosa a demonstração de que a soltura ensejará ameaça à ordem pública, ordem econômica, ou, ainda, que a prisão seja necessária para a conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70056871486, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 182179 SC 2011.018217-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPATÍVEL COM A MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 44 , DA LEI Nº 11.343 /06 QUE VEDA EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE E SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00132685820138050000 BA 0013268-58.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343 /06. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA A APREENSÃO. LEGITIMIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS ENCONTRADAS EM PODER DOS PACIENTES, MAIS PRECISAMENTE 02 (DOIS) DOLÕES E 11 (ONZE) PORÇÕES DE MACONHA PRENSADA, 01 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA E 26 (VINTE E SEIS) PEDRAS DE CRACK, SENDO 02 (DUAS) GRANDES. PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus que tem por objetivo obter a libertação dos pacientes, presos em flagrante no dia 21/06/2013, pelo suposto cometimento do ilícito penal tipificado no art. 33 da Lei 11.343 /06, lastreando o seu pedido na ilegalidade da prisão em flagrante, na inexistência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP e no excesso de prazo na formação da culpa. 2. Por se tratar de prisão em flagrante relacionada a crime de natureza permanente, tornou-se desnecessária a apresentação de mandado judicial para que os policiais pudessem adentrar a residência dos flagranteados, sendo lícita a apreensão das drogas. Precedentes do STJ. 3. Afere-se que a presença de um dos requisitos autorizadores da prisão processual mostra-se devidamente demonstrada, principalmente pela quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes encontrados com os pacientes, mais precisamente 02 (dois) dolões e 11 (onze) porções de maconha prensada, 01 (uma) porção de cocaína, 26 (vinte e seis) pedras de crack, sendo 02 (duas) grandes, além de R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais), divididos em cédulas de pequeno valor, circunstância que, aparentemente, aponta para a prática intensa do comércio ilegal de drogas, evidenciando, assim, a potencialidade lesiva da infração perpetrada e a periculosidade dos pacientes, razão pela qual se recomenda a custódia preventiva como meio eficaz de garantir a ordem pública. 4. Com relação à sustentação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, esta não merece acolhimento. Os mandados de citação foram expedidos e juntados aos autos, devidamente cumpridos, nos dias 02/09/13 e 09/09/13, respectivamente, tendo as defesas preliminares sido apresentadas em 23/09/13, e nessa mesma data foram encaminhados para a autoridade impetrada, que já designou a audiência inaugural para o próximo dia 20/11/2013. 5. Ante o exposto, por total desamparo fático e jurídico das razões aduzidas, e com base no Parecer Ministerial, CONHEÇO deste habeas corpus para DENEGÁ-LO....

TJ-BA - Apelação APL 00158275820088050001 BA 0015827-58.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. CONDENAÇÃO NA ORIGEM ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 332 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, EM SÍNTESE, PELA ABSOLVIÇÃO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (FL. 17), DOS LAUDOS DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO E DEFINITIVO (FLS. 19 E 93), E DA PROVA ORAL (FLS. 09, 11, 13, 70/71 E 85/86). DEMONSTRAM OS AUTOS, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 24.12.2007, NA RUA SANTA VERUSA, PERNAMBUÉS, NESTA CAPITAL, O APELANTE TRAZIA CONSIGO 98 (NOVENTA E OITO) PEDRAS DE CRACK, DE PESO TOTAL DE 20,23 (VINTE GRAMAS E VINTE E TRÊS CENTIGRAMAS), OBJETIVANDO A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFÍCIO, DISPENSANDO REPAROS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO INICIAL FECHADO PARA O INICIAL SEMIABERTO, POR ATENDER A CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS (ARTIGOS 33 , § 2º , B E 59 DO CP ), E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44 DO CP , PROCEDIMENTOS REALIZADOS DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, E, DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RJ - APELACAO APL 00124666720138190001 RJ 0012466-67.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉ CONDENADA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11343 /06, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTE E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ré apelante que, juntamente com seu comparsa, trazia consigo, consciente e voluntariamente, substâncias entorpecentes, para fins de comércio ilícito. Segundo a denúncia, foram encontrados, com o comparsa Daniel, 3g (três gramas) de material pulverulento de cor amarelada, compactado em pequenas pedras, distribuído por 08 (oito) sacos plásticos de cor vermelha, fechados por nó, e com a ré apelante, 19g (dezenove gramas) de material pulverulento de cor branca, distribuído por vinte sacos plásticos de cor vermelha, fechados por nó, os quais, após exames, restaram identificados, respectivamente, como cocaína sob a forma de "crack" e cocaína, sendo encontrado com ambos, também, dinheiro em espécie, montando o valor ao total de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais). Absolvição, por insuficiência de provas da autoria Autoria e materialidade comprovadas, pelo auto de prisão em flagrante dos réus, pelos autos de apreensão (8 sacolés de crack e 20 sacolés de cocaína), pelo laudo de exame de material entorpecente e pela firme prova oral produzida, sob a égide do contraditório. Em juízo, relatam os policiais militares, em depoimento audiovisual, que, durante patrulhamento no local, que é ponto conhecido de venda de drogas, consideraram suspeita a movimentação de pessoas, e ao revistar a ré e seu comparsa, encontraram, em seus bolsos, substâncias entorpecentes prontas para comercialização, tendo a ré, inclusive, tirado do bolso um saco com pó branco e dinheiro. Incidência, na espécie da Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Incabível a pretendida absolvição, ou mesmo a desclassificação para o crime de uso de substância entorpecente, já que a natureza e a forma de acondicionamento das substâncias apreendidas, distribuídas em sacolés, as circunstâncias da prisão, o local e a dinâmica da ação criminosa, bem como o dinheiro encontrado com os réus, evidenciam que estes visavam ao comércio ilícito de drogas, em ponto de venda já conhecido pelos policiais, na rua do Lavradio. Dosimetria A ré é indubitavelmente primária e de bons antecedentes, conforme a FAC juntada aos autos, sendo certo que não há provas concretas do seu envolvimento com o tráfico na localidade. Dosimetria corretamente fixada. Desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença, por seus próprios fundamentos....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70057787657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE CONCEDIDA. O paciente estava preso desde 22 de novembro de 2013, acusado da prática do delito de posse de arma de fogo/munições e tráfico ilícito de entorpecentes. O paciente é reincidente (condenação definitiva pelo delito de rufianismo, artigo 230 do Código Penal , cometido, segundo certidão de antecedentes, em 20 de janeiro de 2000). No local em que o paciente foi preso, constou no auto a apreensão dos seguintes objetos: "três cartuchos de espingarda calibre 32, intactos, R$ 1.810,00 em moeda corrente, dez estojos calibre 28, catorze espoletas para cartucho, um tubo de pólvora (...) sete cartuchos calibre .22, marca CBC, intactos, três cartuchos calibre .38, intactos, dois cartuchos calibre 32, espoleta percutida, três cartuchos de espingarda calibre 28, intactos, espingarda rossi 22729, 28". Em cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado na residência em que se encontrava a ex-companheira do paciente foram apreendidos os seguintes objetos: "vinte buchas de pó branco acondicionadas em embalagens plásticas, pesando em torno de 15,4 gramas, quatro pedras de crack embaladas em papel alumínio, peso total de 2,9 gramas, um tijolinho de maconha, embalado em plástico branco, peso 5,9 gramas, R$ 106,00", dentre outros objetos não diretamente vinculados ao tráfico. A decisão que determinou o acautelamento não delineia, com base em elementos do caso concreto, a efetiva necessidade da prisão, de modo que há coação ilegal no ponto, sendo imperiosa a concessão da ordem. Para manutenção da custódia cautelar é indispensável a demonstração, expressa, de que a soltura ensejará ameaça à ordem pública, ordem econômica, ou, ainda, que a prisão seja necessária para a conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70057787657, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 23/01/2014)...

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