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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 305305 SP 2014/0247561-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK, 06 INVÓLUCROS CONTENDO COCAÍNA E 06 (SEIS) INVÓLUCROS CONTENDO MACONHA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC n. 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC n. 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC n. 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais "expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal". Por isso, deve o habeas corpus ser processado para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado. 02. Para o Supremo Tribunal Federal "se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critério para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado". À luz dessa premissa, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07. (HC n. 118.840/ES, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 27/06/2012). Consequente, "deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a norma do art. 33 c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e as Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 719 do Supremo Tribunal Federal" (HC n. 277.310/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014). 03. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer o regime aberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade....

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 1099342010 BA 0010993-4/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 07.05.2010. APREENSAO DE 07 [SETE] INVÓLUCROS DE PAPEL CONTENDO 3 G [TRÊS] GRAMAS DE MACONHA E 20 [VINTE] INVÓLUCROS DE PLÁSTICO CONTENDO PEDRAS DE CRACK. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇAO: 1. EXCESSO DE PRAZO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 4. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1 - INEXISTÊNCIA DE ATRASO EXCESSIVO A ENSEJAR, NESSE MOMENTO, A SOLTURA DO PACIENTE. DENÚNCIA OFERECIDA EM 24.08.2010. PACIENTE E O CORRÉU NOTIFICADOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRÉVIA. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO NOTICIANDO QUE AGUARDA A APRESENTAÇAO DA DEFESA PRÉVIA PARA DESIGNA

TJ-BA - Apelação APL 00009867120128050113 BA 0000986-71.2012.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343 /2006. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APREENSÃO DE 118 PEDRAS DE "CRACK", TOTALIZANDO 20,59 (VINTE GRAMAS E CINQUENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE ENTORPECENTES DENTRO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ACONDICIONADA EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. DOLO DO EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PRESTADOS DE FORMA UNÍVOCA E COESA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SENDO UTILIZADO COMO CRITÉRIO PARA DENEGAR UMA MAIOR REDUÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDUZIDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I- Os elementos de convicção trazidos aos autos, tais como a Prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes, a confissão extrajudicial do Apelante e depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são elementos robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006 (Tráfico de Entorpecentes), não sendo o caso de absolvição por ausência de provas. II- Nos crimes de tráfico não há que se esperar a concretização do ato de venda para que o crime se consume, porque estamos à frente de um delito de ação múltipla. Basta observar o tipo penal do art. 33 da Lei Federal 11.343 /06, para verificar que o núcleo do tipo abarca ações múltiplas, de modo que a só realização de uma das ações previstas no caput do aludido artigo já seria suficiente para comportar a condenação. III- Os depoimentos dos policiais, agentes do Estado no desempenho da função pública, usufruem da presunção de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese. IV- Reconhecida a quantidade e natureza de drogas como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria da pena, e utilizar-se do mesmo critério para denegar um maior redutor na terceira-fase da dosimetria, à luz do artigo 33, § 4º, da Lei Antitóxicos, constitui-se inegável bis in idem. V- Recurso parcialmente provido. Sentença reformada, a fim de aplicar-se o aludido redutor em seu patamar máximo, 2/3 (dois terços), reduzindo-se a reprimenda para 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos ditames do artigo 44 , I , do Código Penal ....

TJ-PR - Apelação APL 13634843 PR 1363484-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: parcial, adoto os fundamentos do e. Relator originário, Des. Jorge Wagib Massad, na parte concordante.Tratam-se de recursos de apelação criminal deduzidos contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Everton Lourenço foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, por infringir o disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática:"Consta dos autos de inquérito policial que no dia 16 de dezembro de 2013, por volta das 16h30min, em via pública, na Rua Rio Araguari, n.º 2391, no Bairro Bairro Alto, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado EVERTON LOURENÇO, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo, sem que a droga fosse para consumo pessoal, mas, sim, para venda a terceiros, cerca de 04g (quatro gramas) da droga conhecida como crack, subdivididas em 24 (vinte e quatro) pedras, substâncias esta capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil conforme SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998 e atualizada pela resolução da diretoria colegiada RDC n. 37 de julho de 2012, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que o denunciado, após visualizar a viatura policial, evadiu-se do local correndo e dispensou um pacote com a droga, todavia, foi perseguido pelos policiais militares e, em seguida, preso (cf. B.O n. 2013/1196253 de fls. 04/11, termo de depoimentos de fls. 12/15, auto de apreensão de fl.16, auto de constatação provisória de droga de fls. 19/20)."Inconformado com o édito condenatório no tocante à dosimetria operada, o zeloso Promotor de Justiça interpõe apelação criminal, postulando o aumento, em 3/9 (três nonos), da pena...

Encontrado em: de 04g (quatro gramas) da droga conhecida como crack, subdivididas em 24 (vinte e quatro) pedras... como "crack"; b) pelo modo como estava preparada a droga ­ dividida em 24 (vinte e quatro) pedras... em que o recorrente teria supostamente jogado a "maconha", estavam as 24 (vinte e quatro) pedras de "crack...

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 3952685 PR 0395268-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. - APREENSÃO EM FLAGRANTE PORTANDO 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK. - EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ANÁLOGA A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - DESCUMPRIMENTO DESTA MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. - REITERAÇÃO INFRACIONAL. - INDÍCIOS VEEMENTES DE ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO DOLOSO - ESTRUTURA FAMILIAR FRÁGIL. - AUSÊNCIA DE PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS BOAS RELAÇÕES EM SOCIEDADE. - NECESSÁRIA SEGREGAÇÃO. - INTERNAÇÃO ESCORREITAMENTE APLICADA. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Observa-se pois, que a aplicação da medida sócio-educativa de Liberdade Assistida, não lhe foi suficiente, porquanto reiterou a mesma conduta anteriormente perpetrada, qual seja, tráfico ilícito de substância entorpecente. Consigne-se ainda, que há indícios veementes acerca de sua participação em ato infracional análogo ao delito de homicídio doloso, Procedimento de Ato Infracional nº 159/2006 (fls. 146). II. "A aplicação de medida sócio-educativa a infrator deve levar em consideração a condição peculiar do adolescente, de tal sorte que cumpra os objetivos de sua recuperação para a vida social, sem deixar de lado a análise da gravidade do ato infracional. - A gravidade do ato exige resposta adequada para que o adolescente sinta a atuação do Estado ao reprimir as condutas malsãs e possa superar os recalques e as marcas que surgem em razão do desvio. (TJMG. Apelação Criminal nº 1.0672.02.095574-2/001. Relator Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 18/01/2007) III. Não há grande proximidade entre o apelante e seus pais, convivendo num ambiente familiar de frágil estrutura, sem qualquer perspectiva de encontrar amparo psicológico, a orientá-lo a retomar uma vida saudável, distante das drogas, bem como, ajudá-lo a se ressocializar, assumindo compromissos através do estudo e trabalhos. IV. "MENORES - TRÁFICO - PROVA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - É de se dar por procedente representação apresentada contra menor pelo cometimento de ato infracional análogo ao delito do art. 12 da Lei nº 6.368 /76 se restou provado que ele estava portando substância entorpecente destinada à venda. - O adolescente que comete ato infracional equiparado a tráfico de drogas, que já descumpriu medida que lhe foi anteriormente aplicada e que, em avaliação psicológica, recebeu parecer que lhe é desfavorável e conclusivo pela necessidade de aplicação da medida sócio-educativa de internação, deve a ela se submeter." (TJMG. Processo nº 1.0024.04.279454-5/00. Relator Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 14/04/2005)...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 219210 SC 2002.021921-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2003

Ementa: NARCOTRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK - ACUSADO QUE TENTA LIVRAR-SE DA DROGA COM A CHEGADA DA POLÍCIA E CONFESSA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS - BALIZAMENTOS DO ART. 37 DA LEI ANTITÓXICOS. O agente que, em plena via pública, traz consigo quantia razoável de droga e que, ao avistar a chegada de policiais , tenta livrar-se do entorpecente, que é logo após encontrado, evidencia o caráter criminoso de sua conduta e a finalidade de repasse ao consumo. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 22133817220148260000 SP 2213381-72.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: Habeas Corpus - Tráfico de drogas Apreensão de 20 (vinte) trouxinhas de "maconha" (38,7g-trinta e oito gramas e sete decigramas), 136 (cento e trinta e seis) plásticos contendo "cocaína" (38,1g-trinta e oito gramas e um decigrama), e 106 (cento e seis) pedras de "cocaína", na forma de "crack" (19,1g-dezenove gramas e um decigrama) - Pleito visando a revogação da prisão preventiva - Existência de prova da materialidade do delito e, em tese, indícios veementes de autoria - Prisão cautelar que não se reveste de ilegalidade - Decisão do D. Julgador de 1º Grau fundamentada a contento - Alegação de excesso de prazo para o término da instrução - Inocorrência - Instrução encerrada - Exegese do teor contido na Súmula 52 do E. STJ - Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente - Denegação da ordem.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130859348 SC 2013.085934-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO LOGO APÓS VENDER ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 5,9G (CINCO GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE, E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE "CRACK". ALTA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME MAIS SEVERO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO APLICADO NA SENTENÇA, ANTE O PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO. PEDIDO DO DEFENSOR DO RÉU DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056871486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE CONCEDIDA. O paciente, que é primário, encontrava-se segregado desde 20 de setembro de 2013 pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Consta no auto a apreensão de: "vinte e sete pedras de uma substância com aspecto característico de crack, aprox. 4,99 gramas, cinco petecas de um pó branco com aspecto característico de cocaína, aprox. 2,5 gramas, duas frações de uma erva com coloração, odor e aspecto característicos de maconha, aproximadamente 1,63 gramas", além de outros objetos não diretamente vinculados com o tráfico. Na espécie, a substância entorpecente apreendida não se constitui de monta extremamente considerável e o paciente é primário. Ressalte-se que a gravidade abstrata do delito não se constitui, isoladamente, elemento suficiente para a prisão preventiva. Não restou devidamente evidenciada a existência do fundamento da prisão preventiva, consistente no "perigo de liberdade". Para manutenção da custódia cautelar é imperiosa a demonstração de que a soltura ensejará ameaça à ordem pública, ordem econômica, ou, ainda, que a prisão seja necessária para a conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70056871486, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)

TJ-PE - Apelação APL 2960790 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA A UNANIMIDADE. 1. O recorrente ingressou com apelação requerendo absolvição com relação ao delito de tráfico de drogas, bem com a redução da pena e a fixação de regime prisional semiaberto. 2. Verifica-se que não há dúvida quanto à materialidade do crime, pois foram apreendidos 26 (vinte e seis) pedras de crack, devidamente demonstrada no auto de apresentação e apreensão (fls. 02), no laudo de exame de constatação (fls. 20) e na perícia de análise química das substâncias (fls. 61). 3. Os depoimentos testemunhais coletados no inquérito policial e em juízo, no decorrer da fase instrutória apontam o apelante como incurso no crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06, não havendo que se cogitar a absolvição do recorrente. 4. Não redução da reprimenda em face da correta dosimetria da pena feita na sentença. 5. Impossibilidade de alteração do regime de cumprimento da pena para um menos gravoso em face da necessidade de correção e prevenção do crime.

Encontrado em: , pois foram apreendidos 26 (vinte e seis) pedras de crack, devidamente demonstrada no auto de apresentação... e apreensão (fls. 02), no laudo de exame de constatação (fls. 20) e na perícia de análise química

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