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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 1099342010 BA 0010993-4/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 07.05.2010. APREENSAO DE 07 [SETE] INVÓLUCROS DE PAPEL CONTENDO 3 G [TRÊS] GRAMAS DE MACONHA E 20 [VINTE] INVÓLUCROS DE PLÁSTICO CONTENDO PEDRAS DE CRACK. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇAO: 1. EXCESSO DE PRAZO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 4. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1 - INEXISTÊNCIA DE ATRASO EXCESSIVO A ENSEJAR, NESSE MOMENTO, A SOLTURA DO PACIENTE. DENÚNCIA OFERECIDA EM 24.08.2010. PACIENTE E O CORRÉU NOTIFICADOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRÉVIA. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO NOTICIANDO QUE AGUARDA A APRESENTAÇAO DA DEFESA PRÉVIA PARA DESIGNA

TJ-BA - Apelação APL 00009867120128050113 BA 0000986-71.2012.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343 /2006. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APREENSÃO DE 118 PEDRAS DE "CRACK", TOTALIZANDO 20,59 (VINTE GRAMAS E CINQUENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DE ENTORPECENTES DENTRO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ACONDICIONADA EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. DOLO DO EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PRESTADOS DE FORMA UNÍVOCA E COESA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SENDO UTILIZADO COMO CRITÉRIO PARA DENEGAR UMA MAIOR REDUÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDUZIDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I- Os elementos de convicção trazidos aos autos, tais como a Prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes, a confissão extrajudicial do Apelante e depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são elementos robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006 (Tráfico de Entorpecentes), não sendo o caso de absolvição por ausência de provas. II- Nos crimes de tráfico não há que se esperar a concretização do ato de venda para que o crime se consume, porque estamos à frente de um delito de ação múltipla. Basta observar o tipo penal do art. 33 da Lei Federal 11.343 /06, para verificar que o núcleo do tipo abarca ações múltiplas, de modo que a só realização de uma das ações previstas no caput do aludido artigo já seria suficiente para comportar a condenação. III- Os depoimentos dos policiais, agentes do Estado no desempenho da função pública, usufruem da presunção de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese. IV- Reconhecida a quantidade e natureza de drogas como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria da pena, e utilizar-se do mesmo critério para denegar um maior redutor na terceira-fase da dosimetria, à luz do artigo 33, § 4º, da Lei Antitóxicos, constitui-se inegável bis in idem. V- Recurso parcialmente provido. Sentença reformada, a fim de aplicar-se o aludido redutor em seu patamar máximo, 2/3 (dois terços), reduzindo-se a reprimenda para 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos ditames do artigo 44 , I , do Código Penal ....

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 3952685 PR 0395268-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. - APREENSÃO EM FLAGRANTE PORTANDO 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK. - EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ANÁLOGA A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - DESCUMPRIMENTO DESTA MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. - REITERAÇÃO INFRACIONAL. - INDÍCIOS VEEMENTES DE ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO DOLOSO - ESTRUTURA FAMILIAR FRÁGIL. - AUSÊNCIA DE PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS BOAS RELAÇÕES EM SOCIEDADE. - NECESSÁRIA SEGREGAÇÃO. - INTERNAÇÃO ESCORREITAMENTE APLICADA. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Observa-se pois, que a aplicação da medida sócio-educativa de Liberdade Assistida, não lhe foi suficiente, porquanto reiterou a mesma conduta anteriormente perpetrada, qual seja, tráfico ilícito de substância entorpecente. Consigne-se ainda, que há indícios veementes acerca de sua participação em ato infracional análogo ao delito de homicídio doloso, Procedimento de Ato Infracional nº 159/2006 (fls. 146). II. "A aplicação de medida sócio-educativa a infrator deve levar em consideração a condição peculiar do adolescente, de tal sorte que cumpra os objetivos de sua recuperação para a vida social, sem deixar de lado a análise da gravidade do ato infracional. - A gravidade do ato exige resposta adequada para que o adolescente sinta a atuação do Estado ao reprimir as condutas malsãs e possa superar os recalques e as marcas que surgem em razão do desvio. (TJMG. Apelação Criminal nº 1.0672.02.095574-2/001. Relator Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 18/01/2007) III. Não há grande proximidade entre o apelante e seus pais, convivendo num ambiente familiar de frágil estrutura, sem qualquer perspectiva de encontrar amparo psicológico, a orientá-lo a retomar uma vida saudável, distante das drogas, bem como, ajudá-lo a se ressocializar, assumindo compromissos através do estudo e trabalhos. IV. "MENORES - TRÁFICO - PROVA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - É de se dar por procedente representação apresentada contra menor pelo cometimento de ato infracional análogo ao delito do art. 12 da Lei nº 6.368 /76 se restou provado que ele estava portando substância entorpecente destinada à venda. - O adolescente que comete ato infracional equiparado a tráfico de drogas, que já descumpriu medida que lhe foi anteriormente aplicada e que, em avaliação psicológica, recebeu parecer que lhe é desfavorável e conclusivo pela necessidade de aplicação da medida sócio-educativa de internação, deve a ela se submeter." (TJMG. Processo nº 1.0024.04.279454-5/00. Relator Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 14/04/2005)...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 219210 SC 2002.021921-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2003

Ementa: NARCOTRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK - ACUSADO QUE TENTA LIVRAR-SE DA DROGA COM A CHEGADA DA POLÍCIA E CONFESSA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS - BALIZAMENTOS DO ART. 37 DA LEI ANTITÓXICOS. O agente que, em plena via pública, traz consigo quantia razoável de droga e que, ao avistar a chegada de policiais , tenta livrar-se do entorpecente, que é logo após encontrado, evidencia o caráter criminoso de sua conduta e a finalidade de repasse ao consumo. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056871486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE CONCEDIDA. O paciente, que é primário, encontrava-se segregado desde 20 de setembro de 2013 pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Consta no auto a apreensão de: "vinte e sete pedras de uma substância com aspecto característico de crack, aprox. 4,99 gramas, cinco petecas de um pó branco com aspecto característico de cocaína, aprox. 2,5 gramas, duas frações de uma erva com coloração, odor e aspecto característicos de maconha, aproximadamente 1,63 gramas", além de outros objetos não diretamente vinculados com o tráfico. Na espécie, a substância entorpecente apreendida não se constitui de monta extremamente considerável e o paciente é primário. Ressalte-se que a gravidade abstrata do delito não se constitui, isoladamente, elemento suficiente para a prisão preventiva. Não restou devidamente evidenciada a existência do fundamento da prisão preventiva, consistente no "perigo de liberdade". Para manutenção da custódia cautelar é imperiosa a demonstração de que a soltura ensejará ameaça à ordem pública, ordem econômica, ou, ainda, que a prisão seja necessária para a conveniência da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70056871486, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056134661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 11.343 /06. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 396 DO CPP Não há falar em nulidade do processo por não abertura de prazo para resposta à acusação após o recebimento da denúncia, em afronta ao que dispõe o artigo 396 do CPP , vez que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Soma-se que não restou provado o prejuízo pela não observância do procedimento especial previsto na Lei de Drogas. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212 DO CPP . Não há que se falar em nulidade em relação à inquirição das testemunhas, em que o juiz realiza questionamentos, já que o art. 212 do CPP não veda a formulação de perguntas pelo julgador. Ademais, foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ainda, ausente prova do prejuízo. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelas circunstâncias do fato imputado. A materialidade está provada pelos autos de flagrante e de apreensão, pelos laudos e pela prova oral colhida. A negativa de autoria manifestada pelo réu não se sustenta ante os depoimentos firmes e uníssonos dos policiais brigadianos que acompanharam a abordagem do recorrente, em pleno local conhecido como ponto de drogas, portando 21 (vinte e uma) pedras de crack e uma pequena porção de maconha, o qual, ao avistar os policiais, em atitude típica, descartou a droga no chão. Soma-se o depoimento de um usuário que afirmou adquirir pedras de crack do recorrente. DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS Descabimento do pedido de desclassificação para uso próprio, pois a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas - maconha e 21 pedras de crack - não autoriza a destinação para consumo próprio, o que vem ao encontro do contexto probatório, evidenciando que as substâncias se destinavam a mercancia. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA O art. 33 da Lei n.º 11.343 /06 prevê expressamente a cominação de pena privativa de liberdade e multa. Assim, a pena pecuniária decorre de mandamento legal que não pode ser afastado pelo juiz, ainda que haja alegação de condição econômica precária do acusado. DA REDUÇÃO DA PENA Seguem mantidas as penas fixadas na sentença de primeiro grau. O magistrado bem apreciou as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , sendo que com seis vetores negativos, de oito, resta autorizado o distanciamento havido da pena base, em respeito ao que proclama o artigo 42 da Lei 11.343 /06. (Apelação Crime Nº 70056134661, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 20/03/2014)...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 182179 SC 2011.018217-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 20 (VINTE) PEDRAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO COMPATÍVEL COM A MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 44 , DA LEI Nº 11.343 /06 QUE VEDA EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE E SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL.

TJ-BA - Apelação APL 00170004920108050001 BA 0017000-49.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). POSSE DE 12 (DOZE) PEDRAS DE CRACK E A IMPORTÂNCIA DE R$ 29,00 (VINTE E NOVE REAIS). CONDENAÇÃO A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO: 1- A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE ABSOLUTÓRIA NÃO AMPARADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAS. RECURSO IMPROVIDO, EM HARMONIA COM A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade do delito está comprovada no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 20, no Laudo de Constatação Provisório de fl. 27 e pelo Laudo Pericial 2010 000613 01, à fl. 99, cujos termos confirmam tratar-se o material apreendido da substância entorpecente "benzoilmetilecgonina", conhecida por cocaína que "na forma alcaloidal, sólida, ilicitamente comercializada em pequenos pedaços cristalinos, recebe o nome de"crack", mormente por restar caracterizado que a droga destinava-se ao tráfico, considerando a quantidade e a forma individualizada que as 12 (doze) porções de crack se apresentavam. A autoria, por sua vez, restou comprovada nos depoimentos das testemunhas de acusação, Policiais, tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado em diversas oportunidades com a relação à eficácia probatória dada aos testemunhos prestados por policias, que encontra respaldo na prova documental, especialmente no relatório do Disque Denúncia colacionado às fls. 30/31. Por sua vez, o acusado apresentou versão contrária às demais provas produzidas, mas contendo contradição em seus depoimentos além de não saber declinar o nome da funcionária que alega tentar prejudicá-lo, nem o nome da sua filha com a qual teria se envolvido em um acidente de trânsito, tampouco soube explicar como a droga foi parar embaixo do banco da motocicleta que conduzia, caracterizando, assim, a inconsistência da versão apresentada. Dosimetria que se mantém conforme lançada por não carecer de qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO em harmonia com a douta Procuradoria de Justiça....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060110277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA TRÁFICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCLIPINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. Fato. Provado que o apelante trazia consigo, para expor a venda, vinte (20) pedras de crack; substância entorpecente causadora dependência física e psíquica. Sentença Reforma parcial da sentença condenatória que aplicou ao representado medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. PRELIMINAR Ausência de laudo O laudo interprofissional é facultativo, podendo o juiz, se entender que nos autos residem as provas suficientes para formar sua convicção. Reiterados precedentes da câmara. No caso é desnecessário e não se verifica prejuízo. Inexistência de nulidade. MÉRITO Autoria A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo preliminar de constatação de natureza da substância, auto de apreensão em flagrante e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Antecedentes. Adolescentes sem antecedentes. Análise dos antecedentes que deve atender os termos da Constituição Federal. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. A prática de tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida extrema de internação, porquanto não estariam configuradas as estritas hipóteses legais que autorizam a privação de liberdade do adolescente, com base no art. 122, incisos I, II e III, do ECA. Entendimento pacificado pela Súmula 492 do STJ. Parcial provimento ao apelo para aplicar ao adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade, cumulada com liberdade assistida, pelo fato tipificado no art. 33, da Lei 11.343/06. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060110277, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/07/2014)...

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00132685820138050000 BA 0013268-58.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343 /06. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA A APREENSÃO. LEGITIMIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS ENCONTRADAS EM PODER DOS PACIENTES, MAIS PRECISAMENTE 02 (DOIS) DOLÕES E 11 (ONZE) PORÇÕES DE MACONHA PRENSADA, 01 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA E 26 (VINTE E SEIS) PEDRAS DE CRACK, SENDO 02 (DUAS) GRANDES. PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus que tem por objetivo obter a libertação dos pacientes, presos em flagrante no dia 21/06/2013, pelo suposto cometimento do ilícito penal tipificado no art. 33 da Lei 11.343 /06, lastreando o seu pedido na ilegalidade da prisão em flagrante, na inexistência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP e no excesso de prazo na formação da culpa. 2. Por se tratar de prisão em flagrante relacionada a crime de natureza permanente, tornou-se desnecessária a apresentação de mandado judicial para que os policiais pudessem adentrar a residência dos flagranteados, sendo lícita a apreensão das drogas. Precedentes do STJ. 3. Afere-se que a presença de um dos requisitos autorizadores da prisão processual mostra-se devidamente demonstrada, principalmente pela quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes encontrados com os pacientes, mais precisamente 02 (dois) dolões e 11 (onze) porções de maconha prensada, 01 (uma) porção de cocaína, 26 (vinte e seis) pedras de crack, sendo 02 (duas) grandes, além de R$ 341,00 (trezentos e quarenta e um reais), divididos em cédulas de pequeno valor, circunstância que, aparentemente, aponta para a prática intensa do comércio ilegal de drogas, evidenciando, assim, a potencialidade lesiva da infração perpetrada e a periculosidade dos pacientes, razão pela qual se recomenda a custódia preventiva como meio eficaz de garantir a ordem pública. 4. Com relação à sustentação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, esta não merece acolhimento. Os mandados de citação foram expedidos e juntados aos autos, devidamente cumpridos, nos dias 02/09/13 e 09/09/13, respectivamente, tendo as defesas preliminares sido apresentadas em 23/09/13, e nessa mesma data foram encaminhados para a autoridade impetrada, que já designou a audiência inaugural para o próximo dia 20/11/2013. 5. Ante o exposto, por total desamparo fático e jurídico das razões aduzidas, e com base no Parecer Ministerial, CONHEÇO deste habeas corpus para DENEGÁ-LO....

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