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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70047771647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE POÇO TUBULAR PROFUNDO (POÇO ARTESIANO). APREENSÃO DE CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS. 1. A sentença deve ser submetida à reexame necessário, à luz do disposto no §1º do artigo 14 da Lei do Mandado de Segurança da Lei nº 12.016/09. 2. O presente mandado de segurança cinge-se tão somente à liberação dos veículos e equipamentos apreendidos, por tempo indeterminado, a fim de autorizar a utilização dos bens apreendidos até decisão final de apuração da ocorrência, ou não, de infração ambiental. 3. A retenção dos caminhões e equipamentos impossibilitaria e comprometeria a empresa impetrante de desenvolver suas atividades comerciais, sendo descabida a paralisação de seus serviços até o deslinde de eventual transgressão ambiental. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70047771647, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 43055820124014101 RO 0004305-58.2012.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL - APREENSÃO DE CAMINHÃO - CRIME AMBIENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO - FIEL DEPOSITÁRIO - ARTS. 118 E 120 DO CPP - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - "Não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes". (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz.). 2 - Considerando que o documento que acompanha a apelação comprova a propriedade do veículo apreendido, perfeitamente cabível a sua restituição por meio de termo de depósito. 3 - Apelação provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054209457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO DE CARGA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRUDENTE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em face da ausência de elementos suficientes para o deferimento da antecipação de tutela, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de caminhão. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054209457, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056667348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO DISPUTADO EM INVENTÁRIO E EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADA PELOS HERDEIROS EM FACE DA COMPANHEIRA. DISCUSSÃO SOBRE SUCESSÃO E RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Agravo de Instrumento Nº 70056667348, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/12/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1937 MT 0001937-24.2012.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE CAMINHÃO. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO. FIEL DEPOSITÁRIO. ARTS. 118 E 120 DO CPP . APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Considerando que o documento que acompanha a apelação comprova a propriedade do veículo apreendido, bem como não sendo aplicável a ele a pena de perdimento prevista no art. 91 , II , a , do CP , perfeitamente cabível a sua restituição por meio de termo de depósito. II - A norma do § 4º do art. 25 da Lei 9.605 /1998 não é dirigida aos objetos que não são utilizados especificamente para o cometimento de delitos ambientais. Precedente. III - Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 02612423020108260000 SP 0261242-30.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO AO QUAL ESTAVA ACOPLADA CARROCERIA QUE NÃO INTEGRAVA A GARANTIA DEFINIDA NO CONTRATO DE MÚTUO PROPRIEDADE DA EMBARGANTE COMPROVADA DEVOLUÇÃO INVIABILIZADA PELA ALIENAÇÃO DO BEM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCRITO NA NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ATUALIZADO CABIMENTO. - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037622370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CAMINHÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INICIAL DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70037622370, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/06/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9895767 PR 989576-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CAMINHÕES FINANCIADOS. PRAZO PARA RESPOSTA.DESPACHO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. BENS ESSENCIAIS.PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. Os despachos são irrecorríveis (art. 504 /CPC ). 2. Embora o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móveis não tenha seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da LFR), é vedado o cumprimento de ordem de busca e apreensão sobre esses bens pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a que se refere o art. 6º, § 4º, da LFR. 3. A essencialidade do bem financiado ao devedor fiduciário, por si só, é insuficiente para ensejar a manutenção na sua posse durante o curso de ação de busca e apreensão. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida negado provimento.ACÓRDÃO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9259 SP 0009259-77.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR INDEFERIDA. APREENSÃO DE CAMINHÃO E CARRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Bens apreendidos em ação penal. Por cautela necessária à investigação, os bens devem permanecer apreendidos, até final elucidação dos fatos, para que se lhes possa dar a destinação legal e justa. 2. Há fundada dúvida sobre a verdadeira origem dos bens apreendidos e sobre seu real proprietário, de forma a se obstar a restituição. 3. A agravante não conseguiu provar a propriedade dos bens, tampouco a licitude de sua origem. Bens que interessam ao processo (art. 118 do CPP ). 4. Recurso a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1830 AC 0001830-47.2006.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DE CAMINHÃO. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO SUPOSTAMENTE DE BOA-FÉ. 1. Foi lavrado termo de apreensão de veículo (caminhão) de propriedade de terceiro, em razão de infração ambiental, que se encontrava na posse do autuado, devido a contrato de locação. 2. Conquanto o art. 25 da Lei 9.605 /98 autorize a apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, tal dispositivo não se aplica aos bens daqueles que não tenham concorrido para o ilícito. Precedentes desta Corte. 3. Ainda que existam alguns elementos que indiquem eventual responsabilidade do impetrante na prática da infração - transporte irregular da madeira - é certo que não figurou como autuado nem teve oportunidade de defesa no âmbito do respectivo processo administrativo. 4. Remessa oficial desprovida.

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