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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 43055820124014101 RO 0004305-58.2012.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL - APREENSÃO DE CAMINHÃO - CRIME AMBIENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO - FIEL DEPOSITÁRIO - ARTS. 118 E 120 DO CPP - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - "Não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes". (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz.). 2 - Considerando que o documento que acompanha a apelação comprova a propriedade do veículo apreendido, perfeitamente cabível a sua restituição por meio de termo de depósito. 3 - Apelação provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054209457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO DE CARGA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRUDENTE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em face da ausência de elementos suficientes para o deferimento da antecipação de tutela, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de caminhão. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054209457, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056667348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO DISPUTADO EM INVENTÁRIO E EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADA PELOS HERDEIROS EM FACE DA COMPANHEIRA. DISCUSSÃO SOBRE SUCESSÃO E RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Agravo de Instrumento Nº 70056667348, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/12/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1937 MT 0001937-24.2012.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE CAMINHÃO. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO. FIEL DEPOSITÁRIO. ARTS. 118 E 120 DO CPP . APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Considerando que o documento que acompanha a apelação comprova a propriedade do veículo apreendido, bem como não sendo aplicável a ele a pena de perdimento prevista no art. 91 , II , a , do CP , perfeitamente cabível a sua restituição por meio de termo de depósito. II - A norma do § 4º do art. 25 da Lei 9.605 /1998 não é dirigida aos objetos que não são utilizados especificamente para o cometimento de delitos ambientais. Precedente. III - Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 02612423020108260000 SP 0261242-30.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO AO QUAL ESTAVA ACOPLADA CARROCERIA QUE NÃO INTEGRAVA A GARANTIA DEFINIDA NO CONTRATO DE MÚTUO PROPRIEDADE DA EMBARGANTE COMPROVADA DEVOLUÇÃO INVIABILIZADA PELA ALIENAÇÃO DO BEM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCRITO NA NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ATUALIZADO CABIMENTO. - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 91400669620088260000 SP 9140066-96.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU PAGAR O TOTAL DO FINANCIAMENTO TENDO A RÉ INGRESSADO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CAMINHÃO QUE FOI VENDIDO EM LEILÃO, NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO COMPROVANTES AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA A RÉ RECUSAR A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA VENDA POSTURA DA RÉ QUE NÃO SE JUSTIFICA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037622370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CAMINHÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INICIAL DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70037622370, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/06/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9259 SP 0009259-77.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR INDEFERIDA. APREENSÃO DE CAMINHÃO E CARRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Bens apreendidos em ação penal. Por cautela necessária à investigação, os bens devem permanecer apreendidos, até final elucidação dos fatos, para que se lhes possa dar a destinação legal e justa. 2. Há fundada dúvida sobre a verdadeira origem dos bens apreendidos e sobre seu real proprietário, de forma a se obstar a restituição. 3. A agravante não conseguiu provar a propriedade dos bens, tampouco a licitude de sua origem. Bens que interessam ao processo (art. 118 do CPP ). 4. Recurso a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1830 AC 0001830-47.2006.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DE CAMINHÃO. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO SUPOSTAMENTE DE BOA-FÉ. 1. Foi lavrado termo de apreensão de veículo (caminhão) de propriedade de terceiro, em razão de infração ambiental, que se encontrava na posse do autuado, devido a contrato de locação. 2. Conquanto o art. 25 da Lei 9.605 /98 autorize a apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, tal dispositivo não se aplica aos bens daqueles que não tenham concorrido para o ilícito. Precedentes desta Corte. 3. Ainda que existam alguns elementos que indiquem eventual responsabilidade do impetrante na prática da infração - transporte irregular da madeira - é certo que não figurou como autuado nem teve oportunidade de defesa no âmbito do respectivo processo administrativo. 4. Remessa oficial desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 56890720094047002 PR 0005689-07.2009.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. 1. Se elidida a presunção de boa-fé, há lugar à apreensão do veículo como medida acautelatória para exigibilidade de eventual pena de perdimento. 2. Para que se proceda à apreensão ou retenção do veículo, devem estar configurados indícios robustos que apontem para o ilícito, ainda mais se levado em conta que, para se dar o perdimento de veículo que transportava mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas, deve o proprietário daquele ser também destas ou haver prova de ter a proprietária concorrido para a prática da infração, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando, consoante a Súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos. 3. No caso, resta elidida a presunção de boa-fé do impetrante, porquanto todos os elementos dos autos apontam para o seu conhecimento acerca da prática do ilícito.

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