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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70047771647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE POÇO TUBULAR PROFUNDO (POÇO ARTESIANO). APREENSÃO DE CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS. 1. A sentença deve ser submetida à reexame necessário, à luz do disposto no §1º do artigo 14 da Lei do Mandado de Segurança da Lei nº 12.016/09. 2. O presente mandado de segurança cinge-se tão somente à liberação dos veículos e equipamentos apreendidos, por tempo indeterminado, a fim de autorizar a utilização dos bens apreendidos até decisão final de apuração da ocorrência, ou não, de infração ambiental. 3. A retenção dos caminhões e equipamentos impossibilitaria e comprometeria a empresa impetrante de desenvolver suas atividades comerciais, sendo descabida a paralisação de seus serviços até o deslinde de eventual transgressão ambiental. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70047771647, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 14/08/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50003642120144047121 RS 5000364-21.2014.404.7121 (TRF-4)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE CAMINHÃO. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. 1. Em face do artigo 243 da CF e dos artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/06, cabível o perdimento de bens, desde que comprovado o nexo de instrumento (uso do bem para a consecução do ilícito) ou de causa (aquisição com recursos provenientes da atividade criminosa) com a prática do tráfico de drogas. 2. Tais dispositivos devem ser mitigados quando confrontados com direito de terceiro de boa-fé, alheio à atividade criminosa. Na hipótese dos autos, a condição de terceiro de boa-fé do apelante não restou evidenciada. 3. Embora o requerente figure como proprietário do caminhão, há elementos indicando intensa participação sua em empresa transportadora suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas. 4. O requerente não juntou comprovantes de rendimentos ou declarações de imposto de renda, a fim de demonstrar que possui condições financeiras suficientes para adquirir o trator e a carreta apreendidos, e nem ao menos indicou qual sua profissão. 5. O art. 62, § 4º, da Lei nº 11.343/06 prevê a alienação antecipada dos bens apreendidos, que se mostra mais vantajosa e inclusive é objeto da Recomendação nº 30 do CNJ. Tal medida visa evitar que se deteriorem no decorrer do processo e preservar seu valor econômico. 6. Mantida a decisão que decretou o perdimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 43055820124014101 RO 0004305-58.2012.4.01.4101 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL - APREENSÃO DE CAMINHÃO - CRIME AMBIENTAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO - FIEL DEPOSITÁRIO - ARTS. 118 E 120 DO CPP - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - "Não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes". (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz.). 2 - Considerando que o documento que acompanha a apelação comprova a propriedade do veículo apreendido, perfeitamente cabível a sua restituição por meio de termo de depósito. 3 - Apelação provida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20259603620148260000 SP 2025960-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÕES SEMI-REBOQUE AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DO PARANÁ PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL JÁ FINDO BUSCA E APREENSÃO QUE MERECE PROSSEGUIR ART. 6º, § 4º, C/C 49, § 3º, DA LEI 11.101.2005 DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054209457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO DE CARGA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRUDENTE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em face da ausência de elementos suficientes para o deferimento da antecipação de tutela, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de caminhão. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054209457, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056667348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO DISPUTADO EM INVENTÁRIO E EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, AJUIZADA PELOS HERDEIROS EM FACE DA COMPANHEIRA. DISCUSSÃO SOBRE SUCESSÃO E RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Agravo de Instrumento Nº 70056667348, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 11/12/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1937 MT 0001937-24.2012.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE CAMINHÃO. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO. FIEL DEPOSITÁRIO. ARTS. 118 E 120 DO CPP . APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Considerando que o documento que acompanha a apelação comprova a propriedade do veículo apreendido, bem como não sendo aplicável a ele a pena de perdimento prevista no art. 91 , II , a , do CP , perfeitamente cabível a sua restituição por meio de termo de depósito. II - A norma do § 4º do art. 25 da Lei 9.605 /1998 não é dirigida aos objetos que não são utilizados especificamente para o cometimento de delitos ambientais. Precedente. III - Apelação desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 02612423020108260000 SP 0261242-30.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO AO QUAL ESTAVA ACOPLADA CARROCERIA QUE NÃO INTEGRAVA A GARANTIA DEFINIDA NO CONTRATO DE MÚTUO PROPRIEDADE DA EMBARGANTE COMPROVADA DEVOLUÇÃO INVIABILIZADA PELA ALIENAÇÃO DO BEM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCRITO NA NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ATUALIZADO CABIMENTO. - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21645257720148260000 SP 2164525-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS CONTADOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÕES DADOS EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEFERIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 49, § 3.º C.C. ART. 6.º, § 4.º, AMBOS DA LEI N.º 11.101/2005. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mas o deferimento do pedido de processamento daquela suspende o curso da ação de busca e apreensão, pelo prazo de 180 dias, desde que se trate de bens de capital essenciais à atividade empresarial. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037622370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CAMINHÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INICIAL DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70037622370, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/06/2013)

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