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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20010020079486 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE TÓXICOS.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10123120001946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DOIS DOS ACUSADOS. AGENTES PRESOS REGULARMENTE NOTIFICADOS, QUE APRESENTARAM DEFESAS PRELIMINARES ATRAVÉS DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E FORAM REGULARMENTE REQUISITADOS PARA SEREM INTERROGADOS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. IMPRESTABILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DOS PERITOS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE VOZ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PELA LEI Nº 9.296 /1996. PROVA LÍCITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DESCABIMENTO. DIÁLOGOS DAS INTERCEPTAÇÕES E PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE REVELARAM A ATUAÇÃO FIRME DOS TRÊS PRIMEIROS APELANTES NO TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO OSTENSIVA TANTO NO TRÁFICO QUANTO NA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NO ENVOLVIMENTO DE MENORES PARA AS PRÁTICAS DO TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS RÉUS QUE LHES PERMITIA O LUCRO. CONDENAÇÃO ANCORADA NO VASTO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ATIVIDADE NO TRÁFICO E O ANIMUS ASSOCIATIVO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, A CARACTERIZAR O CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE TÓXICOS . CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM PATAMAR UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS . RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Não há nulidade do processo por ausência de citação pessoal quando os agentes, devidamente notificados, apresentam defesas preliminares através de advogados constituídos e são regularmente requisitados para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que são interrogados, afigurando-se, assim, os fins almejados, não tendo a defesa demonstrado qualquer prejuízo. - A simples colocação em parênteses por parte do s peritos acerca dos diálogos não têm o condão...

TJ-SP - Apelação APL 00068354420128260564 SP 0006835-44.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de três espécies diferentes de entorpecente. Materialidade e autoria induvidosas. Prova convergente para a ilícita mercancia. Negativa isolada e lastreada em versão pueril e inverossímil. Seguros e harmônicos os relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Nada de concreto a desqualificar seus depoimentos. Condenação mantida. Pena. Redutor do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei de Tóxicos . Cabimento. Requisitos satisfeitos. Poucos são os elementos existentes a apontar que o apelante já atuava há anos no narcotráfico. Considerável quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Adoção do percentual mínimo de diminuição. Regime prisional adequado. Parcial provimento para reduzir a pena, mantida no mais a r. sentença.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 11207 MS 2003.011207-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/01/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - RÉU QUE ADUZ NÃO TER CONHECIMENTO ACERCA DO ENTORPECENTE ENCONTRADO NO INTERIOR DO CAMINHÃO QUE CONDUZIA - TESE RECHAÇADA PELAS PROVAS COLHIDAS - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS - VALIDADE - INDÍCIOS VEEMENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE MAIS DE 01 TONELADA DE MACONHA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA - PENA-BASE E DE MULTA FIXADAS UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO - RÉU PRIMÁRIO - CULPABILIDADE DEMONSTRADA E VULTOSA QUANTIDADE DE TÓXICO APREENDIDA - PENAS BEM SOPESADAS DENTRE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA DE MULTA FIXADA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO, EM 01 SALÁRIO MÍNIMO - PEDIDO INVIÁVEL - INEXISTÊNCIA DA FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 18 , III , DA LEI 6.368 /76 - ASSOCIAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 86993220118260248 SP 0008699-32.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Agente surpreendido em poder de porções de cocaína e 'crack'. Materialidade e autoria induvidosas. Negativa isolada nos autos e infirmada pelos coerentes relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Nada de concreto a apoiar a tese de incriminação gratuita. Prova robusta. Quantidade e variedade de entorpecentes que, aliada à apreensão de quantia em dinheiro, retratam com segurança o prática do nefasto comércio. Condenação mantida. Redução da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. Cabimento. Pouca quantidade de entorpecente. Abatimento no grau máximo. Atenuação do regime prisional. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Fixação do semiaberto. Sanções alternativas. Cabimento. Óbice legal afastado pela Resolução 5/2012 do Senado Federal. Requisitos satisfeitos ? Parcial provimento para reduzir a pena imposta, atenuar o regime prisional e substituir as carcerárias por restritivas de direitos.

TJ-SP - Apelação APL 830051820108260050 SP 0083005-18.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de vinte e sete porções de cocaína e seis trouxas de maconha. Materialidade e autoria incontestes. Posse do entorpecente confessada em juízo. Alegação de uso próprio apoiada em versão inverossímil e desacreditada pelos relatos dos policiais. Intento mercantil bem caracterizado. Condenação mantida. Pena. Adoção do percentual máximo para o redutor do art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos . Admissibilidade. Embora duas as substâncias apreendidas, quantidade global de entorpecente revelou-se reduzida, pouco mais de dez gramas. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Precedentes das Cortes Superiores ? Parcial provimento para reduzir a pena e fixar o regime aberto, mantida no mais a r. sentença.

TJ-SP - Apelação APL 990100686356 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de porções de maconha, cocaína e 'crack'. Agente colhido em plena atividade delituosa, no exato momento em que vendia um invólucro de entorpecente a um usuário,pouco depois de ser flagrado praticando atos típicos do nefasto comércio. Negativa isolada nos autos.Depoimentos dos policiais seguros e convergentes,reforçados pela declaração extrajudicial do usuário detido. Prova robusta. Bem lançada a condenação.Pena. Redução. Possibilidade. Quantidade não significativa de tóxico. Cabível o abatimento de metade.Mantida a sanção pecuniária, equivocadamente fixada no mínimo legal. Regime prisional adequado ? Parcial provimento para reduzir a pena imposta ao acusado,mantida no mais a r. sentença.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060479151 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 E 244 - B, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90). HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante na data de 03.04.2014, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90 (denúncia - fls. 02/03 do apenso), obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fls. 42 e verso do apenso), o que possui previsão constitucional (artigo 5º-LXI, da CF). A mesma decisão converteu aludido flagrante em preventiva, visando à garantia da ordem pública, diante da inegável gravidade do delito imputado, exigindo maior rigor em sua apuração, bem como a reiteração delitiva do paciente. Na espécie, não obstante o impetrante, Defensor Público, tenha deixado de trasladar peças necessárias para o exame da pretensão pretendida (não foram trasladados os depoimentos das policiais militares), constata-se, a partir do narrado na peça vestibular acusatória, que a prisão do acusado decorreu de patrulhamento de rotina, após os agentes públicos terem desconfiado da atitude do acusado, tendo sido apreendida, na ocasião, expressiva quantidade de drogas. (...) A configuração delituosa do delito de tráfico ilícito de entorpecente, por sua vez, em se tratando de delito de ação múltipla, resta consumada com a simples posse da droga (...) Lado outro, a variedade e quantidade dos... entorpecentes apreendidos (241,5g de crack e 343g de cocaína - Auto de Apreensão - fl. 07 do apenso), considerando o alto poder destrutivo das drogas, estão a justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente. (...) Ademais, a necessidade da segregação cautelar do acusado justifica-se ante a sua periculosidade, uma vez que apresenta três condenações criminais transitadas em julgado (Certidão Judicial de fls. 40/44 do apenso). (...) Destarte, presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, mostra-se inviável a concessão de medida cautelar diversa da prisão. Por fim, em relação ao alegado excesso de prazo, orienta-se este órgão fracionário pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o configura, coisa que não se pode afirmar ocorra no caso concreto, com certeza, uma vez que o paciente encontra-se segregado há pouco tempo (03.04.2014), já tendo sido recebida a denúncia e determinada a sua citação para oferecer resposta escrita. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70060479151, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 28/08/2014)....

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70060848322 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). Verifica-se que os pacientes foram presos em flagrante na data de 03.06.2014, pela prática, em tese, do delito de tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 [Edmilso (Nota de Culpa - fl. 27 do apenso) e Luis Candido (Nota de Culpa - fl. 31 do apenso)], obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fls.54 e verso do apenso), o que possui previsão constitucional (artigo 5º-LXI, da CF). A mesma decisão, de modo fundamentado, converteu o aludido flagrante em preventiva, na forma do artigo 310-II, do CPP, sublinhando a gravidade do delito praticado, que tantos efeitos danosos acarretam à sociedade. Destacou, ainda, a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, assim como o fato do paciente Edmilso ser reincidente, e do indiciado Luis Candido ostentar condenações recorríveis, o que estão a demonstrar que soltos poderão voltar a delinqüir. Posteriormente, as prisões dos indiciados restaram mantidas, em decisão igualmente fundamentada (fls. 86/87 do apenso). In casu, a autoridade policial local, após receber denúncia de que uma pessoa, com atitude suspeita, estaria se deslocando de Porto Alegre para Bagé, em um coletivo da Empresa Ouro e Prata, dirigiram-se até a Rodoviária, e após identificarem o acusado Edmilso como o indivíduo apontado na denúncia, efetuaram a sua abordagem, tendo sido apreendido em seu poder aproximadamente 1Kg de crack. O referido indiciado tinha consigo um aparelho celular, o qual continha uma mensagem do indiciado Luis Candido, já investigado pelo cometimento do delito de tráfico de entorpecentes. Ato contínuo, os agentes públicos dirigiram-se até a residência de Luis Candido, e lá apreenderam o restante dos entorpecentes descritos nos autos de apreensão, assim como vários celulares e uma balança de precisão. (...) Lado outro, a variedade (crack; cocaína e maconha) e quantidade dos entorpecentes apreendidos (total de 1.218g de crack; 75g de cocaína e 553g...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00202385120118190066 RJ 0020238-51.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2014

Ementa: da natureza do delito de corrupção de menores, alguns defendendo a sua natureza formal, enquanto outros sustentam se tratar de delito material, exigindo prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do tipo respectivo. Não há dúvida que o tipo respectivo procura punir aquele que insere o jovem na criminalidade, parecendo que a intenção do legislador foi impedir a utilização pelo maior do menor para fins ilícitos, arrastando-o para a criminalidade. Como tenho decidido na hipótese, o delito tipificado no artigo 1º da Lei 2252 /54, agora inserido no E.C.A. (vide Lei 12015 /09), se caracteriza com a demonstração de que o agente atraiu o menor para auxiliá-lo na prática de crime, comportamento que estaria a facilitar, estimular ou encorajar o jovem a aderir o caminho do ilícito. A meu sentir pouco importa se o menor já tenha antes praticado outra "infração penal". Tal circunstância, por si só, não autoriza o maior a atraí-lo para a criminalidade. A reiteração de conduta, como leciona Cernicchiaro, vai, pouco a pouco, corroendo a personalidade, consolidando a corrupção. O que busca a lei é impedir a atração de jovens para a criminalidade. No caso presente, o delito restou configurado, posto que demonstrado que os adolescentes foram levados pelo acusado e outros a ingressar no tráfico, sendo evidente a corrupção, devendo um único crime ser reconhecido, ainda que vários adolescentes tenham sido convidados a integrar a associação criminosa, devendo o número de menores ser considerado no calibre da pena. O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo observar o disposto no artigo 59 do Código Penal , bem como, no crime de tráfico, o que estabelece o artigo 42 da Lei 11343 /06, valorando neste tipo de delito a quantidade e natureza do material entorpecente. No caso concreto, tratando-se da apreensão de expressiva quantidade de maconha e cocaína o aumento se justifica, o que, no caso concreto, ocorreu de forma fundamentada, com o aumento em seguida por força da majorante do artigo 40, IV, da Lei de drogas, eis que as armas foram apreendidas no mesmo contexto da apreensão das drogas, razão pela qual é de se revelar que as armas de fogo e munições, com potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, tinham como finalidade a garantia ou prevalência para a realização do sucesso da ação de traficância. A lei 11343 /06 nitidamente determinou o tratamento diferenciado entre traficante profissional e o episódico, aquele de primeira viagem, que não se dedica a tal atividade ilícita, estando envolvido ocasionalmente naquele nefando comércio. A mantença da condenação pelo crime de associação inviabiliza a incidência do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11343 /06, sendo que o quantum final da pena, por si só, justifica o regime mais gravoso....

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