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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20010020079486 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE TÓXICOS.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10123120001946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DOIS DOS ACUSADOS. AGENTES PRESOS REGULARMENTE NOTIFICADOS, QUE APRESENTARAM DEFESAS PRELIMINARES ATRAVÉS DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E FORAM REGULARMENTE REQUISITADOS PARA SEREM INTERROGADOS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. IMPRESTABILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DOS PERITOS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE VOZ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PELA LEI Nº 9.296 /1996. PROVA LÍCITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DESCABIMENTO. DIÁLOGOS DAS INTERCEPTAÇÕES E PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE REVELARAM A ATUAÇÃO FIRME DOS TRÊS PRIMEIROS APELANTES NO TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO OSTENSIVA TANTO NO TRÁFICO QUANTO NA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NO ENVOLVIMENTO DE MENORES PARA AS PRÁTICAS DO TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS RÉUS QUE LHES PERMITIA O LUCRO. CONDENAÇÃO ANCORADA NO VASTO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ATIVIDADE NO TRÁFICO E O ANIMUS ASSOCIATIVO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, A CARACTERIZAR O CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE TÓXICOS . CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM PATAMAR UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS . RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Não há nulidade do processo por ausência de citação pessoal quando os agentes, devidamente notificados, apresentam defesas preliminares através de advogados constituídos e são regularmente requisitados para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que são interrogados, afigurando-se, assim, os fins almejados, não tendo a defesa demonstrado qualquer prejuízo. - A simples colocação em parênteses por parte do s peritos acerca dos diálogos não têm o condão...

TJ-SP - Apelação APL 86993220118260248 SP 0008699-32.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Agente surpreendido em poder de porções de cocaína e 'crack'. Materialidade e autoria induvidosas. Negativa isolada nos autos e infirmada pelos coerentes relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Nada de concreto a apoiar a tese de incriminação gratuita. Prova robusta. Quantidade e variedade de entorpecentes que, aliada à apreensão de quantia em dinheiro, retratam com segurança o prática do nefasto comércio. Condenação mantida. Redução da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. Cabimento. Pouca quantidade de entorpecente. Abatimento no grau máximo. Atenuação do regime prisional. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Fixação do semiaberto. Sanções alternativas. Cabimento. Óbice legal afastado pela Resolução 5/2012 do Senado Federal. Requisitos satisfeitos ? Parcial provimento para reduzir a pena imposta, atenuar o regime prisional e substituir as carcerárias por restritivas de direitos.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 11207 MS 2003.011207-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/01/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - RÉU QUE ADUZ NÃO TER CONHECIMENTO ACERCA DO ENTORPECENTE ENCONTRADO NO INTERIOR DO CAMINHÃO QUE CONDUZIA - TESE RECHAÇADA PELAS PROVAS COLHIDAS - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS - VALIDADE - INDÍCIOS VEEMENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE MAIS DE 01 TONELADA DE MACONHA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA - PENA-BASE E DE MULTA FIXADAS UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO - RÉU PRIMÁRIO - CULPABILIDADE DEMONSTRADA E VULTOSA QUANTIDADE DE TÓXICO APREENDIDA - PENAS BEM SOPESADAS DENTRE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA DE MULTA FIXADA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO, EM 01 SALÁRIO MÍNIMO - PEDIDO INVIÁVEL - INEXISTÊNCIA DA FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 18 , III , DA LEI 6.368 /76 - ASSOCIAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 830051820108260050 SP 0083005-18.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de vinte e sete porções de cocaína e seis trouxas de maconha. Materialidade e autoria incontestes. Posse do entorpecente confessada em juízo. Alegação de uso próprio apoiada em versão inverossímil e desacreditada pelos relatos dos policiais. Intento mercantil bem caracterizado. Condenação mantida. Pena. Adoção do percentual máximo para o redutor do art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos . Admissibilidade. Embora duas as substâncias apreendidas, quantidade global de entorpecente revelou-se reduzida, pouco mais de dez gramas. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Precedentes das Cortes Superiores ? Parcial provimento para reduzir a pena e fixar o regime aberto, mantida no mais a r. sentença.

TJ-SP - Apelação APL 990100686356 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de porções de maconha, cocaína e 'crack'. Agente colhido em plena atividade delituosa, no exato momento em que vendia um invólucro de entorpecente a um usuário,pouco depois de ser flagrado praticando atos típicos do nefasto comércio. Negativa isolada nos autos.Depoimentos dos policiais seguros e convergentes,reforçados pela declaração extrajudicial do usuário detido. Prova robusta. Bem lançada a condenação.Pena. Redução. Possibilidade. Quantidade não significativa de tóxico. Cabível o abatimento de metade.Mantida a sanção pecuniária, equivocadamente fixada no mínimo legal. Regime prisional adequado ? Parcial provimento para reduzir a pena imposta ao acusado,mantida no mais a r. sentença.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10647120028483001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40 , VI , AMBOS, DA LEI Nº 11.343 /2006 - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA DE APREENSÃO E ACONDICIONAMENTO DA DROGA QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 - COMPENSAÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA - PREJUÍZO PARA O RÉU - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA NO GRAU MÍNIMO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ANÁLISE CONJUNTA DOS ARTS. 59 DO CPB E ART. 42 DA LEI DE DROGAS -QUANTIDADE DE DROGAS - PENA EM PATAMAR POUCO SUPERIOR A 04 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DE REGIME - APLICAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA - POSSIBILIDADE FACE OS ANTECEDENTES DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E VOLUME DE ENTORPECENTE APREENDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se todo o conjunto probatório trazido pela defesa foi frágil e incapaz de rebater a robusta prova testemunhal em desfavor do réu, produzida pelo MP, não há que se falar em ausência de veracidade e prova única da acusação, ante os fortes elementos de convicção oferecidos nos autos, capazes de elidir a argumentada inocência do acusado. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria, ou por insuficiência comprobatória. 3. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa do réu se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. 4. Se as informações policiais, idôneas e contundentes, indicam, estreme de dúvidas que o apelante pratica mercancia de entorpecentes, impossível a desclassificação para uso de droga, já que o tipo do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 198863 SC 2010.019886-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PISTOLA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA. Se do conjunto probatório despontam, clara e inequivocamente, a materialidade e a autoria do crime, inviabiliza-se a absolvição. "O porte ilegal de arma é crime de mera conduta pouco importando estar, ou não, a arma desmuniciada ou registrada" (APR n. , de Lages, rel. Des. Amaral e Silva). TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO QUE OBSERVOU O PRECEITO INSCRITO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. "Em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, é relevante a consideração da quantidade do material tóxico, revelando, dessa forma, a necessidade de maior severidade na quantificação da pena como forma de diferenciar o pequeno do grande traficante" (APR n. 01.021595-0, de São José, rel. Des. Maurílio Moreira Leite). SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44 DA LEI 11.343 /06. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO CRIME. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Descabe a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes em face da expressa vedação a que alude o art. 44 da Lei de Drogas, além de se mostrar insuficiente tanto à sua reprovação quanto à prevenção.

TJ-SP - Apelação APL 990101512858 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas e receptação. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack', além de um aparelho multimídia, recebido como forma de pagamento de entorpecentes negociados. Negativa de autoria derrubada pelos harmônicos depoimentos dos policiais. Testemunhas de defesa forneceram informações desencontradas, chegando ao ponto de fazer ruir a própria versão escusatória do acusado. Indiscutível a ciência quanto à origem espúria do aparelho eletrônico, subtraído de seu legítimo proprietário pouco antes de ser repassado ao acusado por um usuário de drogas. Destinação comercial do material entorpecente evidenciada pela variedade de substâncias, características do local dos fatos, confissão extrajudicial do usuário e apreensão conjunta de dinheiro em valores trocados. Bem lançada a condenação pelos dois delitos. Pena do crime de tráfico. Redução. Embora três diferentes espécies de entorpecente tenham sido apreendidas, quantidade global de tóxico revelou-se ínfima. Regime intermediário fixado com acerto. Substituição por restritiva de direitos não recomendável na espécie ? Parcial provimento apenas para reduzir a pena do crime de tráfico, mantida no mais a r. sentença.

TJ-SP - Apelação APL 990100225847 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Trio surpre­endido em poder de dezesseis papelotes de 'crack'.Condenação de um e absolvição dos outros dois.Apelo ministerial em busca da condenação de todos.Existência de prova contra os três acusados.Materialidade e autoria induvidosas. Seguros os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante.Atuação em comparsaria evidenciada pela suspeita atitude dos acusados. Após permanecerem parados por vários minutos em conhecido ponto de tráfico,um realizou venda a um usuário enquanto os outros permaneciam atentos à via pública, em vigilância.Apreensão de pequenas quantias em dinheiro e porções de entorpecente com todos. Invólucros embalados de modo idêntico. Configuração do chamado 'tráfico de formiga', em que agentes se dividem com poucas quantidades de drogas para dificultar a caracterização do nefasto comércio.Prova robusta. Impositiva a condenação dos outros dois. Acusados primários e sem outros envolvimentos criminais. Incidência do redutor previsto no art. 33 , § 4", da Lei de Tóxicos . Pena no limite mínimo legal.Fixação do regime inicial fechado. Apelo Ministerial provido para condenar os acusados Elton e Samuel pela prática de tráfico de drogas.

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