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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20010020079486 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE TÓXICOS.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10123120001946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DOIS DOS ACUSADOS. AGENTES PRESOS REGULARMENTE NOTIFICADOS, QUE APRESENTARAM DEFESAS PRELIMINARES ATRAVÉS DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E FORAM REGULARMENTE REQUISITADOS PARA SEREM INTERROGADOS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. IMPRESTABILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DOS PERITOS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE VOZ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PELA LEI Nº 9.296 /1996. PROVA LÍCITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DESCABIMENTO. DIÁLOGOS DAS INTERCEPTAÇÕES E PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE REVELARAM A ATUAÇÃO FIRME DOS TRÊS PRIMEIROS APELANTES NO TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO OSTENSIVA TANTO NO TRÁFICO QUANTO NA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NO ENVOLVIMENTO DE MENORES PARA AS PRÁTICAS DO TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS RÉUS QUE LHES PERMITIA O LUCRO. CONDENAÇÃO ANCORADA NO VASTO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ATIVIDADE NO TRÁFICO E O ANIMUS ASSOCIATIVO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, A CARACTERIZAR O CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE TÓXICOS . CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM PATAMAR UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS . RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Não há nulidade do processo por ausência de citação pessoal quando os agentes, devidamente notificados, apresentam defesas preliminares através de advogados constituídos e são regularmente requisitados para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que são interrogados, afigurando-se, assim, os fins almejados, não tendo a defesa demonstrado qualquer prejuízo. - A simples colocação em parênteses por parte do s peritos acerca dos diálogos não têm o condão...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 54379 SP 2014/0324218-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO CRIMINOSO. GRAVIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem e saúde pública, fragilizadas ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados. 2. A apreensão de grande quantidade de material tóxico - pouco mais que 3 Kg de maconha (divididos em 3 tijolos e 25 trouxinhas) e 256 g de cocaína (previamente acondicionada em 569 eppendorfs) -, bem como de duas balanças de precisão e dois rádios telecomunicadores - são fatores que, somados, evidenciam a habitualidade do comércio ilícito, e, via de consequência, a periculosidade social do réu, justificando a medida extrema. 3. Verificando-se que já existe sentença penal condenatória proferida, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se imprescindível a manutenção da sua prisão preventiva, e, constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, ausente ilegalidade a ser sanada por este STJ quanto ao ponto. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. 5. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00068354420128260564 SP 0006835-44.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de três espécies diferentes de entorpecente. Materialidade e autoria induvidosas. Prova convergente para a ilícita mercancia. Negativa isolada e lastreada em versão pueril e inverossímil. Seguros e harmônicos os relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Nada de concreto a desqualificar seus depoimentos. Condenação mantida. Pena. Redutor do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei de Tóxicos . Cabimento. Requisitos satisfeitos. Poucos são os elementos existentes a apontar que o apelante já atuava há anos no narcotráfico. Considerável quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Adoção do percentual mínimo de diminuição. Regime prisional adequado. Parcial provimento para reduzir a pena, mantida no mais a r. sentença.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 11207 MS 2003.011207-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/01/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - RÉU QUE ADUZ NÃO TER CONHECIMENTO ACERCA DO ENTORPECENTE ENCONTRADO NO INTERIOR DO CAMINHÃO QUE CONDUZIA - TESE RECHAÇADA PELAS PROVAS COLHIDAS - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS - VALIDADE - INDÍCIOS VEEMENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE MAIS DE 01 TONELADA DE MACONHA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA - PENA-BASE E DE MULTA FIXADAS UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO - RÉU PRIMÁRIO - CULPABILIDADE DEMONSTRADA E VULTOSA QUANTIDADE DE TÓXICO APREENDIDA - PENAS BEM SOPESADAS DENTRE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA DE MULTA FIXADA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO, EM 01 SALÁRIO MÍNIMO - PEDIDO INVIÁVEL - INEXISTÊNCIA DA FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 18 , III , DA LEI 6.368 /76 - ASSOCIAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 86993220118260248 SP 0008699-32.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Agente surpreendido em poder de porções de cocaína e 'crack'. Materialidade e autoria induvidosas. Negativa isolada nos autos e infirmada pelos coerentes relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Nada de concreto a apoiar a tese de incriminação gratuita. Prova robusta. Quantidade e variedade de entorpecentes que, aliada à apreensão de quantia em dinheiro, retratam com segurança o prática do nefasto comércio. Condenação mantida. Redução da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. Cabimento. Pouca quantidade de entorpecente. Abatimento no grau máximo. Atenuação do regime prisional. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Fixação do semiaberto. Sanções alternativas. Cabimento. Óbice legal afastado pela Resolução 5/2012 do Senado Federal. Requisitos satisfeitos ? Parcial provimento para reduzir a pena imposta, atenuar o regime prisional e substituir as carcerárias por restritivas de direitos.

TJ-SP - Apelação APL 830051820108260050 SP 0083005-18.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de vinte e sete porções de cocaína e seis trouxas de maconha. Materialidade e autoria incontestes. Posse do entorpecente confessada em juízo. Alegação de uso próprio apoiada em versão inverossímil e desacreditada pelos relatos dos policiais. Intento mercantil bem caracterizado. Condenação mantida. Pena. Adoção do percentual máximo para o redutor do art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos . Admissibilidade. Embora duas as substâncias apreendidas, quantidade global de entorpecente revelou-se reduzida, pouco mais de dez gramas. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Precedentes das Cortes Superiores ? Parcial provimento para reduzir a pena e fixar o regime aberto, mantida no mais a r. sentença.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040130129154001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: de estabilidade, permanência ou habitualidade, bem como o animus associativo, que se traduz no prévio ajuste para a formação de um vínculo associativo de fato. - Inexistindo provas seguras de que havia uma verdadeira societas sceleris, deve ser proferida decisão absolutória em favor da 2ª apelante. - Deve ser mantida a majorante do art. 40 , inc. VI , da Lei de Tóxicos , quando comprovada a menoridade por documento oficial e há provas do envolvimento da adolescente na comercialização de entorpecentes. - Preenchidos pela 2ª apelante os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos , imperiosa a aplicação da respectiva minorante, cabendo ao juiz apenas utilizar-se das frações redutoras contidas no respectivo parágrafo diante de cada caso concreto. - A fração de redução pela incidência da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33 , da Lei 11.343 /2006, deve ser aplicada em seu patamar intermediário (metade), levando-se em conta a apreensão de quantidade razoável de droga, em atenção aos comandos do art. 42 do mesmo diploma legal. - - Na esteira de recente entendimento sufragado pelo STJ, consubstanciando na Súmula n. 512 do STJ, a incidência da causa de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, não desnatura o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas. - Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 111.840/ES, reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, a fixação de regime inicial para cumprimento de pena corporal deve ser orientada pelos requisitos do art. 33 do CP . - Levando-se em conta que a pena ficou concretizada em patamar inferior a quatro anos, sendo o réu primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas integralmente favoráveis, necessário o abrandamento do regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, do CP . - No caso em testilha, considerando a pouca quantidade de entorpe...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140683089 SC 2014.068308-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE 423,6 GRAMAS DE MACONHA; COCAÍNA E 15 MICROPONTOS DE LSD. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTE DA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. SIMPLES POSSE DA MUNIÇÃO QUE SE ENQUADRA NO TIPO LEGAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU DESCONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ QUE OBSTA A SUA REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA REPRIMENDA NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 ADOTADO NA SENTENÇA RESISTIDA, DIANTE DA NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONDENAÇÃO UM POUCO ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROV [.]...

TJ-SP - Apelação APL 990100686356 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de porções de maconha, cocaína e 'crack'. Agente colhido em plena atividade delituosa, no exato momento em que vendia um invólucro de entorpecente a um usuário,pouco depois de ser flagrado praticando atos típicos do nefasto comércio. Negativa isolada nos autos.Depoimentos dos policiais seguros e convergentes,reforçados pela declaração extrajudicial do usuário detido. Prova robusta. Bem lançada a condenação.Pena. Redução. Possibilidade. Quantidade não significativa de tóxico. Cabível o abatimento de metade.Mantida a sanção pecuniária, equivocadamente fixada no mínimo legal. Regime prisional adequado ? Parcial provimento para reduzir a pena imposta ao acusado,mantida no mais a r. sentença.

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