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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20010020079486 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2002

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE TÓXICOS.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10123120001946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DOIS DOS ACUSADOS. AGENTES PRESOS REGULARMENTE NOTIFICADOS, QUE APRESENTARAM DEFESAS PRELIMINARES ATRAVÉS DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E FORAM REGULARMENTE REQUISITADOS PARA SEREM INTERROGADOS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. IMPRESTABILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DOS PERITOS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE VOZ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PELA LEI Nº 9.296 /1996. PROVA LÍCITA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DESCABIMENTO. DIÁLOGOS DAS INTERCEPTAÇÕES E PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE REVELARAM A ATUAÇÃO FIRME DOS TRÊS PRIMEIROS APELANTES NO TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO OSTENSIVA TANTO NO TRÁFICO QUANTO NA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NO ENVOLVIMENTO DE MENORES PARA AS PRÁTICAS DO TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS RÉUS QUE LHES PERMITIA O LUCRO. CONDENAÇÃO ANCORADA NO VASTO ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A ATIVIDADE NO TRÁFICO E O ANIMUS ASSOCIATIVO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, A CARACTERIZAR O CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE TÓXICOS . CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM PATAMAR UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS . RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Não há nulidade do processo por ausência de citação pessoal quando os agentes, devidamente notificados, apresentam defesas preliminares através de advogados constituídos e são regularmente requisitados para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que são interrogados, afigurando-se, assim, os fins almejados, não tendo a defesa demonstrado qualquer prejuízo. - A simples colocação em parênteses por parte do s peritos acerca dos diálogos não têm o condão...

TJ-SP - Apelação APL 00068354420128260564 SP 0006835-44.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de três espécies diferentes de entorpecente. Materialidade e autoria induvidosas. Prova convergente para a ilícita mercancia. Negativa isolada e lastreada em versão pueril e inverossímil. Seguros e harmônicos os relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Nada de concreto a desqualificar seus depoimentos. Condenação mantida. Pena. Redutor do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei de Tóxicos . Cabimento. Requisitos satisfeitos. Poucos são os elementos existentes a apontar que o apelante já atuava há anos no narcotráfico. Considerável quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Adoção do percentual mínimo de diminuição. Regime prisional adequado. Parcial provimento para reduzir a pena, mantida no mais a r. sentença.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 11207 MS 2003.011207-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/01/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - RÉU QUE ADUZ NÃO TER CONHECIMENTO ACERCA DO ENTORPECENTE ENCONTRADO NO INTERIOR DO CAMINHÃO QUE CONDUZIA - TESE RECHAÇADA PELAS PROVAS COLHIDAS - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS - VALIDADE - INDÍCIOS VEEMENTES DA AUTORIA - APREENSÃO DE MAIS DE 01 TONELADA DE MACONHA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA DE MULTA - PENA-BASE E DE MULTA FIXADAS UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO - RÉU PRIMÁRIO - CULPABILIDADE DEMONSTRADA E VULTOSA QUANTIDADE DE TÓXICO APREENDIDA - PENAS BEM SOPESADAS DENTRE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA DE MULTA FIXADA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO, EM 01 SALÁRIO MÍNIMO - PEDIDO INVIÁVEL - INEXISTÊNCIA DA FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 18 , III , DA LEI 6.368 /76 - ASSOCIAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 86993220118260248 SP 0008699-32.2011.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Agente surpreendido em poder de porções de cocaína e 'crack'. Materialidade e autoria induvidosas. Negativa isolada nos autos e infirmada pelos coerentes relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Nada de concreto a apoiar a tese de incriminação gratuita. Prova robusta. Quantidade e variedade de entorpecentes que, aliada à apreensão de quantia em dinheiro, retratam com segurança o prática do nefasto comércio. Condenação mantida. Redução da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. Cabimento. Pouca quantidade de entorpecente. Abatimento no grau máximo. Atenuação do regime prisional. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Fixação do semiaberto. Sanções alternativas. Cabimento. Óbice legal afastado pela Resolução 5/2012 do Senado Federal. Requisitos satisfeitos ? Parcial provimento para reduzir a pena imposta, atenuar o regime prisional e substituir as carcerárias por restritivas de direitos.

TJ-SP - Apelação APL 830051820108260050 SP 0083005-18.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de vinte e sete porções de cocaína e seis trouxas de maconha. Materialidade e autoria incontestes. Posse do entorpecente confessada em juízo. Alegação de uso próprio apoiada em versão inverossímil e desacreditada pelos relatos dos policiais. Intento mercantil bem caracterizado. Condenação mantida. Pena. Adoção do percentual máximo para o redutor do art. 33 , § 4º , da Lei de Tóxicos . Admissibilidade. Embora duas as substâncias apreendidas, quantidade global de entorpecente revelou-se reduzida, pouco mais de dez gramas. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Precedentes das Cortes Superiores ? Parcial provimento para reduzir a pena e fixar o regime aberto, mantida no mais a r. sentença.

TJ-SP - Apelação APL 990100686356 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de porções de maconha, cocaína e 'crack'. Agente colhido em plena atividade delituosa, no exato momento em que vendia um invólucro de entorpecente a um usuário,pouco depois de ser flagrado praticando atos típicos do nefasto comércio. Negativa isolada nos autos.Depoimentos dos policiais seguros e convergentes,reforçados pela declaração extrajudicial do usuário detido. Prova robusta. Bem lançada a condenação.Pena. Redução. Possibilidade. Quantidade não significativa de tóxico. Cabível o abatimento de metade.Mantida a sanção pecuniária, equivocadamente fixada no mínimo legal. Regime prisional adequado ? Parcial provimento para reduzir a pena imposta ao acusado,mantida no mais a r. sentença.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10647120028483001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40 , VI , AMBOS, DA LEI Nº 11.343 /2006 - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA DE APREENSÃO E ACONDICIONAMENTO DA DROGA QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 - COMPENSAÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA - PREJUÍZO PARA O RÉU - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA NO GRAU MÍNIMO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ANÁLISE CONJUNTA DOS ARTS. 59 DO CPB E ART. 42 DA LEI DE DROGAS -QUANTIDADE DE DROGAS - PENA EM PATAMAR POUCO SUPERIOR A 04 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DE REGIME - APLICAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA - POSSIBILIDADE FACE OS ANTECEDENTES DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E VOLUME DE ENTORPECENTE APREENDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se todo o conjunto probatório trazido pela defesa foi frágil e incapaz de rebater a robusta prova testemunhal em desfavor do réu, produzida pelo MP, não há que se falar em ausência de veracidade e prova única da acusação, ante os fortes elementos de convicção oferecidos nos autos, capazes de elidir a argumentada inocência do acusado. 2. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria, ou por insuficiência comprobatória. 3. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa do réu se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. 4. Se as informações policiais, idôneas e contundentes, indicam, estreme de dúvidas que o apelante pratica mercancia de entorpecentes, impossível a desclassificação para uso de droga, já que o tipo do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 é de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do crime, a prática...

TJ-SP - Apelação APL 990101512858 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de drogas e receptação. Agente surpreendido na posse de porções de maconha, cocaína e 'crack', além de um aparelho multimídia, recebido como forma de pagamento de entorpecentes negociados. Negativa de autoria derrubada pelos harmônicos depoimentos dos policiais. Testemunhas de defesa forneceram informações desencontradas, chegando ao ponto de fazer ruir a própria versão escusatória do acusado. Indiscutível a ciência quanto à origem espúria do aparelho eletrônico, subtraído de seu legítimo proprietário pouco antes de ser repassado ao acusado por um usuário de drogas. Destinação comercial do material entorpecente evidenciada pela variedade de substâncias, características do local dos fatos, confissão extrajudicial do usuário e apreensão conjunta de dinheiro em valores trocados. Bem lançada a condenação pelos dois delitos. Pena do crime de tráfico. Redução. Embora três diferentes espécies de entorpecente tenham sido apreendidas, quantidade global de tóxico revelou-se ínfima. Regime intermediário fixado com acerto. Substituição por restritiva de direitos não recomendável na espécie ? Parcial provimento apenas para reduzir a pena do crime de tráfico, mantida no mais a r. sentença.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10708130032970001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO APELANTE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS). CABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. MANUTENÇÃO. DISPENSA DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. MINORANTE QUE RETIRA A PECHA DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PELO STF NO HC Nº 111.840/ES. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CP . FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXAME DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS E NOS ARTIGOS 59 E 44 , AMBOS DO CP . VIABILIDADE DA MEDIDA. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 14.939/03. - Favoráveis todas as circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal. Inteligência do artigo 59 do Código Penal . - Preenchidos pelo acusado os requisitos elencados no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos , imperiosa a aplicação da respectiva minorante, cabendo ao juiz apenas utilizar-se das frações redutoras contidas no respectivo parágrafo diante de cada caso concreto. - A fração de redução pela incidência da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33 , da Lei 11.343 /2006, deve ser aplicada em seu patamar máximo (dois terços), levando-se em conta a apreensão de pequena quantidade de apenas um tipo de droga, em atenção aos comandos do art. 42 do mesmo diploma legal. - Havendo provas concretas de que o crime de tráfico de drogas praticado pelo acusado atingiu adolescente, está caracterizada a causa de aumento de pena do artigo 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06. - A pena de multa é consequência lógica...

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