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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 570606 SC 1988.057060-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/12/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO DIRIGIDO POR MENOR. AUSÊNCIA DO DUE PROCESS OF LAW. NULIDADE. Qualquer infração de trânsito é punível, observando-se sempre as exigências legais para a imposição de multas, sob pena de nulidade. Dispondo a Administração de meios para a cobrança de multas, não pode condicionar a liberação do veículo como meio coercitivo para tal.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 5262005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. Se trata, na espécie, de mandado de segurança, onde é dirigido contra ato de autoridade causador da noticiada lesão de direitos, e não contra o Órgão Público. O ente público não pode ser considerado autoridade coatora, que deve, necessariamente, ser uma pessoa natural, investida de alguma fração do poder estatal, daí porquê, autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem poderes para refazê-lo. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. A lesão de direitos objeto da via mandamental repousou no ato do ora apelante que, na condição de Chefe da CIRETRAN de Santa Inês (MA), fez apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e impôs outras multas ao apelado dias após uma multa por infração onde o veículo deste foi apreendido por estar sendo conduzido por menor. Apesar de correta a primeira infração, onde houve a apreensão do veículo dirigido por menor, as demais infrações indicam arbítrio por ausência de motivação. A infração inicial, de fato, encontra tipificação no art. 162 do Código de Trânsito e fora imposta sob procedimento adequado. Porém, demonstra abusivo arbítrio o posterior ato, quando dias após efetuou apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e impôs outras multas ao apelado, apenas por supor a autoridade que o impetrante haveria permitido o uso do veículo pelo menor. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5954 RJ 2007.51.01.806076-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PENAL. INTERNAÇÃO DE ARMAMENTOS DE USO RESTRITO, PROVINDOS DO PARAGUAI E ESCONDIDOS EM VEÍCULO DIRIGIDO PELO APELANTE. MATERIALIDADE DO DELITO PELA APREENSÃO E PERÍCIA DO VEÍCULO E ARMAMENTOS DE USO RESTRITO E CELULARES APREENDIDOS. ADMISSÃO DOS FATOS E RECONHECIMENTO DOS DEMAIS DENUNCIADOS, QUANDO PRESO EM FLAGRANTE, NA BR-101, EM COMPANHIA DE UMA ADOLESCENTE. NOVA VERSÃO DOS FATOS NO INTERROGATÓRIO, SEM EXPLICAR O MOTIVO DE ELEVADO PAGAMENTO PARA TRAZER O CARRO DO PARAGUAI AO BRASIL. NOVA VERSÃO CONTRARIADA PELO SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CONSCIÊNCIA DO ILÍCITO PRATICADO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE SE AFASTAM. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. - Trata-se de ação penal movida em face da prisão em flagrante, por policiais federais, do ora apelante, na BR-101, em 11.06.2007, quando na direção de carro provindo do Paraguai, trazendo escondidos no painel e nos tubos de ventilação os seguintes armamentos: um lança-rojão portátil, de origem estrangeira, modelo M72-1, municiado, destinado a perfurar blindagens; uma pistola semi-automática austríaca da marca Glock calibre 40, modelo 187, com dois carregadores; uma pistola semi-automática da marca Taurus, calibre 9 mm, com numeração TNI.230370, com um carregar; 568 cartuchos de munição para fuzil, calibre 7.62mm, sendo parte deles de origem estrangeira; 163 cartuchos de munição para fuzil calibre 5.56mm. Tanto o veículo como os armamentos enumerados foram devidamente apreendidos e periciados, sendo confirmada sua eficácia para utilização, caracterizando-se a materialidade do delito. - Admissão dos fatos pelo ora apelante, quando das declarações prestadas no auto de prisão em flagrante, na Polícia Federal, cujos agentes já estavam alertados quanto a carro vindo do Paraguai ou de suas proximidades, confirmando-se suas suspeitas pelo nervosismo dos ocupantes do veículo, encontrando-se o acusado na companhia de uma adolescente, tendo ambos reconhecido os demais denunciados...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5956 RJ 2007.51.01.806668-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PENAL. INTERNAÇÃO DE ARMAMENTOS DE USO RESTRITO, PROVINDOS DO PARAGUAI E ESCONDIDOS EM VEÍCULO DIRIGIDO PELO PRIMEIRO RÉU QUE, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ADMITIU OS FATOS E RECONHECEU FOTOGRAFICAMENTE OS DEMAIS DENUNCIADOS, O MESMO OCORRENDO DE PARTE DA ADOLESCENTE QUE O ACOMPANHAVA NA EMPREITADA. MATERIALIDADE DO DELITO PELA APREENSÃO E PERÍCIA DO VEÍCULO E ARMAMENTOS DE USO RESTRITO E CELULARES APREENDIDOS. NOVA VERSÃO DO PRIMEIRO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO NA CONTRA-MÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SEGUNDO RÉU, ORA APELANTE QUE, DEPOIS DE PRESO PREVENTIVAMENTE, FOI INTERROGADO, TENDO CONFESSADO OS FATOS A ELE IMPUTADOS. APELAÇÃO LIMITADA À PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA QUE NÃO SE JUSTIFICA E AO RECONHECIMENTO DE DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA RECONHECIMENTO DE PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. - Trata-se de ação penal movida em face da prisão em flagrante, por policiais federais, do primeiro réu, na BR-101, quando na direção de carro provindo do Paraguai, trazendo escondidos no painel e nos tubos de ventilação os seguintes armamentos: um lança-rojão portátil, de origem estrangeira, modelo M72-1, municiado, destinado a perfurar blindagens; uma pistola semi-automática austríaca da marca Glock calibre 40, modelo 187, com dois carregadores; uma pistola semi-automática da marca Taurus, calibre 9 mm, com numeração TNI.230370, com um carregar; 568 cartuchos de munição para fuzil, calibre 7.62mm, sendo parte deles de origem estrangeira; 163 cartuchos de munição para fuzil calibre 5.56mm. Tanto o veículo como os armamentos enumerados foram devidamente apreendidos e periciados, sendo confirmada sua eficácia para utilização, caracterizando-se a materialidade do delito. - Admissão dos fatos pelo primeiro réu, quando das declarações prestadas no auto de prisão em flagrante, na Polícia Federal, cujos agentes já estavam alertados quanto a carro vindo do Paraguai...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 999111 PR Reexame Necessário 0099911-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/03/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA SENDO DIRIGIDO POR FILHO MENOR DO IMPETRANTE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. É ilegal e abusivo o ato da autoridade policial que apreende veículo, devidamente documentado, que houvera se envolvido em acidente, sob o pretexto de que supostamente estava sendo dirigido pelo filho menor do proprietário.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6855241 PR 0685524-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 , CABEÇA, 35 , LEI 11.464 /2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. APREENSÃO DE DROGA NO VEÍCULO PERTENCENTE AO APELANTE E POR ELE DIRIGIDO NA OCASIÃO, BEM ASSIM NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE REALIZARAM ESSAS DILIGÊNCIAS EM RAZÃO DE DENÚNCIA DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ADOLESCENTE, FUNCIONÁRIO DO RÉU, DE QUE A DROGA LHE PERTENCIA NÃO ACOLHIDA JUSTAMENTE DIANTE DA ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ALINHAVADOS NOS AUTOS QUE REVELAM O ENVOLVIMENTO DAQUELE NA VENDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO O VÍNCULO SUBJETIVO E A HABITUALIDADE ENVOLVENDO O RÉU E O MENOR NA PRÁTICA DA MERCANCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NÃO CONFIGURADO. PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE O AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU ERA UTILIZADO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DA PERDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA, AFASTAR A MAJORANTE E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM.

Encontrado em: de reclusão, regime inicial fechado, e quinhentos dias multa, com a restituição de seu veículo

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1106162 SP 1106162-57.1998.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO PELA INTRODUÇÃO DA CÉDULA FALSA EM CIRCULAÇÃO COM CONHECIMENTO DA FALSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA SUBSTITUTIVA DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES: DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DESTINAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou cada um dos réus como incursos no artigo 289 , § 1º , do Código Penal , à pena de 03 anos de reclusão. 2. Materialidade comprovada pelos laudos periciais, conclusivos quanto à falsidade das cédulas apreendidas. 3. A autoria delitiva comprovada nos autos. A constatação do dolo, nos casos em que o agente nega o conhecimento da falsidade, deve ser feita de acordo com as circunstâncias em que se deu a introdução da moeda em circulação, e de sua apreensão. Precedentes. 4. O fato das cédulas terem sido encontradas ou não na rua pela adolescente Luciana é irrelevante para o julgamento, pois restou comprovado, pelas circunstâncias em que as cédulas estavam sendo passadas no comércio, que os réus tinham conhecimento da falsidade. 5. O modus operandi dos réus foi confirmado pelas testemunhas e denota evidente conhecimento da falsidade das cédulas por todos: o veículo era dirigido pelo réu MARCELO, com sua companheira WILMA; o veículo era estacionado nas proximidades do estabelecimento, no qual a adolescente Luciana fazia compras de valor bem menor que a cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), recebendo o troco; a seguir o grupo se dirigia a outro estabelecimento, procedendo da mesma maneira; quando foram então surpreendidos pela polícia, alertada que fora pelos comerciantes. 6. Não merece prosperar a alegação dos réus no sentido de que somente "guardar" as cédulas falsificadas não caracteriza o crime de moeda falsa, uma vez que o núcleo "guardar" está previsto no rol do artigo 289 , parágrafo 1º do Código Penal . 7. A sentença merece reparo quanto à pena substitutiva de proibição de freqüentar bares e casas noturnas a partir das 22 horas. Não há relação entre o cometimento do crime e a freqüência a esse tipo de estabelecimento, circunstância exigível para a imposição desse tipo de pena. Precedentes. Exclusão da pena, de ofício. 8. A pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser destinada à entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45 , § 1º do Código Penal , no caso, a União Federal. 9. Apelação desprovida....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12391 SP 0012391-63.2011.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: comprovada pela prova oral produzida e pelos documentos juntados, em especial pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a perseguição e a prisão, os quais são coesos, corroborados pela versão da vítima e se coadunam com os demais elementos de convicção constantes dos autos. Referidos depoimentos não apresentam contradições e não há indícios de que os policiais conhecessem previamente os réus ou de que tenham motivos para forjar a presença do simulacro de arma de fogo, mesmo porque a vítima confirmou a existência do que identificou como arma de fogo tanto no momento em que foi abordado como no momento da colisão do veículo. Não há dúvidas de que os 4 (quatro) réus estavam no veículo no qual foram vistos ingressar os 2 (dois) assaltantes, com a bolsa dos Correios e a correspondência subtraídos de Adelson Alves de Almeida, carteiro, mediante grave ameaça e com emprego de simulacro de arma de fogo, motivo pelo qual empreenderam fuga e tentaram descartar tais objetos. A bolsa e as correspondências, que continham cartões de crédito e que figuram na lista de objetos entregues pelos Correios à vítima, foram recuperados parcialmente, assim como a arma de brinquedo, após a prisão em flagrante dos réus, que colidiram o veículo de propriedade de e conduzido por Daniel, o qual foi reconhecido pela vítima em Juízo. Resta evidente que Daniel, condutor do veículo de fuga, estava ciente do crime, tanto que se negou a parar e acelerou, com o intuito de fugir, de modo que não há falar em desclassificação para o delito de receptação ( CP , art. 180 ), haja vista que "a vítima não reconheceu o acusado, tendo o mesmo, no máximo, dirigido o carro em que se encontravam as encomendas que foram subtraídas do carteiro". 3. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como mau antecedente na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64 , I , do Código Penal . Precedentes...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 684025117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/1984

Ementa: "HABEAS CORPUS". INEPCIA DA DENUNCIA. NAO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE EM RELACAO A TODOS OS PACIENTES FATO QUE SERVE PARA O DESENCADEAMENTO DE AÇÃO PENAL, DANDO-OS POR ENVOLVIDOS NO TRAFICO DE MACONHA, EM CO-AUTORIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. A AUSENCIA DE CURADOR NAO INVALIDA FLAGRANTE, PONDO EM CHEQUE APENAS A PRISÃO DO MENOR. ATE PROVA EM CONTRARIO, PREVALECEM OS TERMOS DOS AUTOS DE APREENSAO, NAO SENDO DE ACEITAR-SE, A NIVEL DE "HABEAS CORPUS", AFIRMACAO DE QUE FOI "PLANTADA" MACONHA NO VEICULO DOS PACIENTES PARA COM ISSO PREPARAR OU URDIR FLAGRANTE. FALTA DE FUNDAMENTACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. APENAS EM RELACAO AS DUAS PACIENTES O DECRETO DE PRISÃO PROVISORIA NAO SE MOSTRA BASTANTE FUNDAMENTADO PARA QUE PERMANECA INTEGRO. NO RESPEITANTE AOS PACIENTES VAROES, CONTUDO, ESTA ADEQUADAMENTE POSTA A MATERIA PERTINENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATACAO. INEXISTE VEDACAO LEGAL AOS POLICIAIS PARA QUE OFICIEM NA REALIZACAO DE TAL EXAME. AINDA MAIS QUANDO PRESUNTIVAMENTE, A FALTA DE SUPORTE DA RESTRICAO FEITA, SE CUIDE DE PESSOA IDONEA E DE CONHECIMENTOS TECNICOS BASTANTES. NAO HA PERDER DE VISTA, DE RESTO, QUE ESSE LAUDO INICIAL E DIRIGIDO ESPECIALMENTE A POSSIBILITAR DENUNCIA, GUARDANDO, ASSIM, O ROTULO DE PROVISORIO. (Habeas Corpus Nº 684025117, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Luiz Puperi, Julgado em 28/06/1984)

Encontrado em: POR POLICIAL. 2. FLAGRANTE. REU MENOR. CURADOR AUSENTE. NULIDADE. INOCORRENCIA. 3. ENTORPECENTE

TJ-RJ - APELACAO APL 02423500220098190001 RJ 0242350-02.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: e na jurisprudência, inclusive nesta C. Câmara e no E. Supremo Tribunal Federal, merecendo destaque o fato de a defesa não ter feito no curso da instrução criminal qualquer tipo de prova que pudesse levar o julgador a desconsiderar o que foi dito pelo ofendido. 5. A versão apresentada pelo ofendido foi corroborada pelos harmônicos depoimentos do policial que efetuou a prisão em flagrante. 6. A aplicação do princípio da insignificância demanda a comprovação do desvalor do dano, da ação e da culpabilidade, não bastando o pequeno valor da coisa subtraída, sob pena de criar-se verdadeiro direito para o cidadão de praticar subtração de bens de pequeno valor. 7. O delito cometido mediante violência e grave ameaça traduz elevado grau de reprovabilidade social, pelo que não deve incidir, na presente hipótese, o postulado da insignificância, como restou bem consignado pelo magistrado sentenciante. 8. A exasperação operada na segunda fase da dosimetria, correspondente à fração de ¼ (um quarto) sobre a pena base, não se mostra proporcional e adequada. 9. Este órgão julgador adota a fração de 1/6 (um sexto) no caso de reconhecimento de circunstância legal na segunda fase da dosimetria de pena. 10. Em que pesem os fundamentos expostos na douta sentença recorrida, entendo haver lógica perfeitamente identificada no conjunto probatório dos autos para que se conclua pela participação do apelado Thiago como condutor da motocicleta utilizada na empreitada criminosa. 11. Não obstante a impossibilidade de efetuar o seguro reconhecimento do apelado Thiago, a vítima afirmou, em juízo, que as suas características coincidiam com a do indivíduo que pilotava a motocicleta. 12. Mas não é só. Deve-se considerar, também, que os acusados foram presos logo após o delito e em local próximo de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, na posse da res furtiva e da arma de fogo empregada na prática do roubo. 13. A prova dos autos permite concluir, com convicção, que não houve tempo hábil para que os fatos ocorressem conforme pretende fazer crer a defesa de Thiago, cabendo salientar, no ponto, que Luiz Eduardo afirmou que somente embarcou em uma motocicleta no dia do crime. 14. E como muito bem ressaltou o i. promotor de justiça em suas razões de recurso, não se mostra razoável inferir que o apelante Luiz Carlos teria praticado o delito juntamente com terceira pessoa, utilizando-se de uma motocicleta, e que, após a consumação do crime, Luiz Carlos teria desembarcado do veículo e se dirigido ao ponto de moto táxi onde contratou o serviço do apelado Thiago. 15. A unidade de desígnios também restou devidamente comprovada, tendo em vista a mecânica delitiva descrita pela vítima, que ressaltou que o condutor da motocicleta, durante a prática do roubo, ficava apressando o apelante Luiz Carlos, por estarem próximos a uma delegacia policial, o que, somado a todo o exposto até aqui, afasta a tese aventada pelo Parquet de primeiro grau no sentido da participação de menor importância....

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