Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 570606 SC 1988.057060-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/12/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO DIRIGIDO POR MENOR. AUSÊNCIA DO DUE PROCESS OF LAW. NULIDADE. Qualquer infração de trânsito é punível, observando-se sempre as exigências legais para a imposição de multas, sob pena de nulidade. Dispondo a Administração de meios para a cobrança de multas, não pode condicionar a liberação do veículo como meio coercitivo para tal.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 5262005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. Se trata, na espécie, de mandado de segurança, onde é dirigido contra ato de autoridade causador da noticiada lesão de direitos, e não contra o Órgão Público. O ente público não pode ser considerado autoridade coatora, que deve, necessariamente, ser uma pessoa natural, investida de alguma fração do poder estatal, daí porquê, autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem poderes para refazê-lo. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. A lesão de direitos objeto da via mandamental repousou no ato do ora apelante que, na condição de Chefe da CIRETRAN de Santa Inês (MA), fez apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e impôs outras multas ao apelado dias após uma multa por infração onde o veículo deste foi apreendido por estar sendo conduzido por menor. Apesar de correta a primeira infração, onde houve a apreensão do veículo dirigido por menor, as demais infrações indicam arbítrio por ausência de motivação. A infração inicial, de fato, encontra tipificação no art. 162 do Código de Trânsito e fora imposta sob procedimento adequado. Porém, demonstra abusivo arbítrio o posterior ato, quando dias após efetuou apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e impôs outras multas ao apelado, apenas por supor a autoridade que o impetrante haveria permitido o uso do veículo pelo menor. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5954 RJ 2007.51.01.806076-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PENAL. INTERNAÇÃO DE ARMAMENTOS DE USO RESTRITO, PROVINDOS DO PARAGUAI E ESCONDIDOS EM VEÍCULO DIRIGIDO PELO APELANTE. MATERIALIDADE DO DELITO PELA APREENSÃO E PERÍCIA DO VEÍCULO E ARMAMENTOS DE USO RESTRITO E CELULARES APREENDIDOS. ADMISSÃO DOS FATOS E RECONHECIMENTO DOS DEMAIS DENUNCIADOS, QUANDO PRESO EM FLAGRANTE, NA BR-101, EM COMPANHIA DE UMA ADOLESCENTE. NOVA VERSÃO DOS FATOS NO INTERROGATÓRIO, SEM EXPLICAR O MOTIVO DE ELEVADO PAGAMENTO PARA TRAZER O CARRO DO PARAGUAI AO BRASIL. NOVA VERSÃO CONTRARIADA PELO SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CONSCIÊNCIA DO ILÍCITO PRATICADO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE SE AFASTAM. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. - Trata-se de ação penal movida em face da prisão em flagrante, por policiais federais, do ora apelante, na BR-101, em 11.06.2007, quando na direção de carro provindo do Paraguai, trazendo escondidos no painel e nos tubos de ventilação os seguintes armamentos: um lança-rojão portátil, de origem estrangeira, modelo M72-1, municiado, destinado a perfurar blindagens; uma pistola semi-automática austríaca da marca Glock calibre 40, modelo 187, com dois carregadores; uma pistola semi-automática da marca Taurus, calibre 9 mm, com numeração TNI.230370, com um carregar; 568 cartuchos de munição para fuzil, calibre 7.62mm, sendo parte deles de origem estrangeira; 163 cartuchos de munição para fuzil calibre 5.56mm. Tanto o veículo como os armamentos enumerados foram devidamente apreendidos e periciados, sendo confirmada sua eficácia para utilização, caracterizando-se a materialidade do delito. - Admissão dos fatos pelo ora apelante, quando das declarações prestadas no auto de prisão em flagrante, na Polícia Federal, cujos agentes já estavam alertados quanto a carro vindo do Paraguai ou de suas proximidades, confirmando-se suas suspeitas pelo nervosismo dos ocupantes do veículo, encontrando-se o acusado na companhia de uma adolescente, tendo ambos reconhecido os demais denunciados,...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5956 RJ 2007.51.01.806668-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PENAL. INTERNAÇÃO DE ARMAMENTOS DE USO RESTRITO, PROVINDOS DO PARAGUAI E ESCONDIDOS EM VEÍCULO DIRIGIDO PELO PRIMEIRO RÉU QUE, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ADMITIU OS FATOS E RECONHECEU FOTOGRAFICAMENTE OS DEMAIS DENUNCIADOS, O MESMO OCORRENDO DE PARTE DA ADOLESCENTE QUE O ACOMPANHAVA NA EMPREITADA. MATERIALIDADE DO DELITO PELA APREENSÃO E PERÍCIA DO VEÍCULO E ARMAMENTOS DE USO RESTRITO E CELULARES APREENDIDOS. NOVA VERSÃO DO PRIMEIRO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO NA CONTRA-MÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SEGUNDO RÉU, ORA APELANTE QUE, DEPOIS DE PRESO PREVENTIVAMENTE, FOI INTERROGADO, TENDO CONFESSADO OS FATOS A ELE IMPUTADOS. APELAÇÃO LIMITADA À PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA QUE NÃO SE JUSTIFICA E AO RECONHECIMENTO DE DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA RECONHECIMENTO DE PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. - Trata-se de ação penal movida em face da prisão em flagrante, por policiais federais, do primeiro réu, na BR-101, quando na direção de carro provindo do Paraguai, trazendo escondidos no painel e nos tubos de ventilação os seguintes armamentos: um lança-rojão portátil, de origem estrangeira, modelo M72-1, municiado, destinado a perfurar blindagens; uma pistola semi-automática austríaca da marca Glock calibre 40, modelo 187, com dois carregadores; uma pistola semi-automática da marca Taurus, calibre 9 mm, com numeração TNI.230370, com um carregar; 568 cartuchos de munição para fuzil, calibre 7.62mm, sendo parte deles de origem estrangeira; 163 cartuchos de munição para fuzil calibre 5.56mm. Tanto o veículo como os armamentos enumerados foram devidamente apreendidos e periciados, sendo confirmada sua eficácia para utilização, caracterizando-se a materialidade do delito. - Admissão dos fatos pelo primeiro réu, quando das declarações prestadas no auto de prisão em flagrante, na Polícia Federal, cujos agentes já estavam alertados quanto a carro vindo do Paraguai...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11265 MS 2005.011265-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA FUNDAMENTADA SUCINTAMENTE - VALIDADE - VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO - NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL EM OBEDIÊNCIA À PORTARIA EDITADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - AUTO DE RECOLHIMENTO QUE NÃO INFORMA O PRAZO DE CUSTÓDIA - ABUSO DE PODER CARACTERIZADO - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. A sentença que contém fundamentação sucinta, mas aborda a questão essencial posta em juízo, encontra-se apta a produzir os seus efeitos. A negativa de restituição ao proprietário, de veículo apreendido porque estava sendo conduzido por menor sem habilitação para dirigir, constitui abuso de poder se no termo de recolhimento não consta o prazo de custódia conforme determinação contida no art. 3o da Resolução nº 53/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Na espécie, a restituição é feita mediante o pagamento, pelo proprietário do veículo, das despesas de remoção e estada até o dia em que a liminar foi concedida.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 999111 PR Reexame Necessário 0099911-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/03/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA SENDO DIRIGIDO POR FILHO MENOR DO IMPETRANTE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. É ilegal e abusivo o ato da autoridade policial que apreende veículo, devidamente documentado, que houvera se envolvido em acidente, sob o pretexto de que supostamente estava sendo dirigido pelo filho menor do proprietário.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100070024771 ES 100070024771 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR CONDUTOR APREENSAO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - MANDAMUS CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I- Conforme precedentes do STJ, a conduta de dirigir automóvel sem Carteira de Habilitação ou permissão para dirigir configura infração administrativa prevista no art. 162 , I , do CTB , sancionada com multa e apreensão do veículo. II - Segurança denegada.

TJ-RJ - APELACAO APL 00301958020128190021 RJ 0030195-80.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: Roubo e outros crimes. Arts. 157 , § 2º , I e II , e 329 , caput, ambos do CP , e 14 da Lei nº 10.826/03, n/f do em cúmulo material (Paulo) e art. 180 , 329 , caput do CP e 14 da Lei nº 10.826/03, n/f do 69 do CP (Alan). Condenação. Penas de 08 anos de reclusão e 06 meses de detenção, em regime fechado, e 28 dias-multa, no mínimo legal (Paulo) e 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 25 dias-multa, no mínimo legal. Recurso defensivo sustentando a absolvição por insuficiência probatória quanto ao roubo - Paulo - e pelo delito do Estatuto do Desarmamento ; ou por ausência de dolo quanto a receptação ou o reconhecimento da prática na forma culposa e fixação do regime aberto para início do cumprimento da sanção aflitiva (Alan), mitigação das penas pela atenuante genérica prevista no artigo 66 do CP , fixação das reprimendas no mínimo legal, quanto ao delito de resistência. Recurso ministerial aduzindo a condenação dos réus pela corrupção de menores. Imputa-se a Paulo, haver, junto com outros elementos, subtraído veículo, valendo-se do emprego de arma de fogo. Dias após, este foi detido na direção do mesmo automotor, em companhia de menor e de Alan, após haverem resistido com disparos à abordagem policial. No que pertine ao roubo, já há coisa julgada material contra o recorrente (7ª Câmara Criminal, processo nº 0052195-74.2012.8.19.0021), que apreciou o mesmo fato, contra o apelante Paulo Henrique, devendo ser, portanto, decotada esta condenação de sua pena. Quanto a arma, seu emprego restou demonstrado na narrativa do lesado, e sua não apreensão, não afasta a presunção de que foi usada no delito, e, quiçá, apreendida na oportunidade superveniente. Custa crer que o mesmo indivíduo que dirigia o veículo, na contramão, ainda pudesse dispor da arma com vistas a tentar afastar a abordagem dos policiais, e neste sentido, entende-se que a procedência ilícita do automotivo era conhecida por Alan, que estava a transportá-lo junto com Paulo, devendo ser reconhecida a receptação. Na forma como os fatos ocorreram, inadmissível considerar-se culposa a receptação, encontrando-se o réu suficientemente beneficiado em razão da ratificação da exordial, que o excluiu do roubo por não haver sido confirmado durante o reconhecimento realizado em juízo. No que concerne ao delito de resistência, não obstante não se negue o porte de armas, E apesar dos depoimentos dos policiais militares, que dão conta que os passageiros do veículo dispararam contra a viatura policial, o que motivou o disparo destes contra o pneu do veículo, entende o colegiado precária a prova nos autos quanto a sua materialidade, importando na absolvição dos mesmos desta imputação, com fulcro no artigo 386 ,II do CPP . O delito de corrupção de menores, consoante a nova redação é delito formal, bastando que seja praticado na presença de criança ou adolescente, importando no seu reconhecimento. Recurso ministerial provido. Recursos defensivos parcialmente providos....

TJ-SP - Apelação APL 990100540815 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: Tráfico de entorpecentes. Policiais que se dirigem ao local dos fatos ante noticia de tráfico. Ré que estava na companhia de um menor. Adolescente visto atendendo veículos, em movimentação típica de tráfico. Menor que se dirige a um terreno em construção para pegar a droga,entrega-a a usuário e depois entrega o dinheiro auferido com a venda para a recorrente. Apreensão de 16 papelotes de cocaína no terreno em construção e de R$22,00 em dinheiro com a acusada. Participação clara da ré no delito,sendo ela a responsável pela aquisição do entorpecente em outra cidade e pela guarda dos valores auferidos com a revenda dele. Palavra dos policiais em sintonia com a confissão na polícia. Versão da ré em juízo, que não merece crédito algum. Prova oral hábil. Condenação bem decretada.Causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da referida lei, bem reconhecida. Participação incontestável do menor no crime, até porque era ele quem fazia a venda direta aos usuários. Penas que já beneficiam a acusada.Regime inicial fechado decorrente de lei. Apelo improvido.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 990100542559 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Camila Daniela Lúcio contra ato da MMa. Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Jardinópolis, consubstanciado no indeferimento do pedido de liberação do veículo, marca Ford/Escort XR3, placas BHD-9684, cor amarela, cuja apreensão decorreu da existência de indícios de tratar-se de bem relacionado com a prática de crime de tráfico de entorpecentes. Alega a impetrante, em síntese, que o ato judicial acima referido acabou por violar seu direito líquido certo, pois a apreensão decorreu do fato de seu sobrinho, menor de idade, estar dirigindo o mencionado veículo sem habilitação, anotado que, em seu interior, nada foi encontrado que sugerisse sua utilização para o tráfico de drogas ou que era produto de crime, pelo que há de ser concedida a

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca