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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 570606 SC 1988.057060-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/12/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO DIRIGIDO POR MENOR. AUSÊNCIA DO DUE PROCESS OF LAW. NULIDADE. Qualquer infração de trânsito é punível, observando-se sempre as exigências legais para a imposição de multas, sob pena de nulidade. Dispondo a Administração de meios para a cobrança de multas, não pode condicionar a liberação do veículo como meio coercitivo para tal.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5956 RJ 2007.51.01.806668-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PENAL. INTERNAÇÃO DE ARMAMENTOS DE USO RESTRITO, PROVINDOS DO PARAGUAI E ESCONDIDOS EM VEÍCULO DIRIGIDO PELO PRIMEIRO RÉU QUE, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ADMITIU OS FATOS E RECONHECEU FOTOGRAFICAMENTE OS DEMAIS DENUNCIADOS, O MESMO OCORRENDO DE PARTE DA ADOLESCENTE QUE O ACOMPANHAVA NA EMPREITADA. MATERIALIDADE DO DELITO PELA APREENSÃO E PERÍCIA DO VEÍCULO E ARMAMENTOS DE USO RESTRITO E CELULARES APREENDIDOS. NOVA VERSÃO DO PRIMEIRO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO NA CONTRA-MÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SEGUNDO RÉU, ORA APELANTE QUE, DEPOIS DE PRESO PREVENTIVAMENTE, FOI INTERROGADO, TENDO CONFESSADO OS FATOS A ELE IMPUTADOS. APELAÇÃO LIMITADA À PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA QUE NÃO SE JUSTIFICA E AO RECONHECIMENTO DE DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA RECONHECIMENTO DE PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. - Trata-se de ação penal movida em face da prisão em flagrante, por policiais federais, do primeiro réu, na BR-101, quando na direção de carro provindo do Paraguai, trazendo escondidos no painel e nos tubos de ventilação os seguintes armamentos: um lança-rojão portátil, de origem estrangeira, modelo M72-1, municiado, destinado a perfurar blindagens; uma pistola semi-automática austríaca da marca Glock calibre 40, modelo 187, com dois carregadores; uma pistola semi-automática da marca Taurus, calibre 9 mm, com numeração TNI.230370, com um carregar; 568 cartuchos de munição para fuzil, calibre 7.62mm, sendo parte deles de origem estrangeira; 163 cartuchos de munição para fuzil calibre 5.56mm. Tanto o veículo como os armamentos enumerados foram devidamente apreendidos e periciados, sendo confirmada sua eficácia para utilização, caracterizando-se a materialidade do delito. - Admissão dos fatos pelo primeiro réu, quando das declarações prestadas no auto de prisão em flagrante, na Polícia Federal, cujos agentes já estavam alertados quanto a carro vindo do Paraguai...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 5262005

Data de publicação: 19/06/2008

Decisão: por menor. Apesar de correta a primeira infração, onde houve a apreensão do veículo dirigido por menor... que, apesar de correta a primeira infração, onde houve a apreensão do veículo dirigido por menor... permitido o uso do veículo pelo menor. Recurso conhecido e improvido . Unanimidade. Vistos, relatados...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 999111 PR Reexame Necessário 0099911-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/03/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA SENDO DIRIGIDO POR FILHO MENOR DO IMPETRANTE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. É ilegal e abusivo o ato da autoridade policial que apreende veículo, devidamente documentado, que houvera se envolvido em acidente, sob o pretexto de que supostamente estava sendo dirigido pelo filho menor do proprietário.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00000345620148260075 SP 0000034-56.2014.8.26.0075 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. 1. Apreensão e recolhimento de veículo dirigido por menor, com o consentimento de seu pai – Prática de infração de trânsito prevista no artigo 162 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro - Pedido de liberação do veículo por condutor devidamente habilitado – Cabimento – Inteligência dos artigos 262 , 270 , § 2º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , mediante prévio pagamento da multa imposta, taxas e despesas de remoção e estada, além de outros encargos legais – Segurança concedida – Manutenção da sentença. 2. Reexame oficial não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01042071420128190038 RJ 0104207-14.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: do delito de roubo. 5. Da desclassificação. Descabida a desclassificação pretendida pela defesa dos acusados, eis que comprovada a elementar grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, consistente na simulação de emprego de arma de fogo. 6. Da fixação da pena base aquém do mínimo legal. A pena-base foi fixada no mínimo legal, motivo pelo qual, por força do disposto no Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não há como se postular a redução de tal reprimenda em decorrência da incidência de qualquer circunstância atenuante. 7. Da não caracterização da participação de menor importância. A prova dos autos é firme no sentido da efetiva participação dos apelantes na empreitada criminosa, sendo relevante destacar que tiveram participação imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa previamente ajustada, uma vez que, segundo o relato do acusado Djalma, o veículo utilizado pelos acusados para praticar os roubos pertencia a Cristian, sendo sua tarefa dar cobertura aos outros comparsas, bem como empreender fuga com o veículo, quando necessário. Portanto, não merece prosperar o pleito de diminuição de pena prevista no artigo 29 , § 1º , do Código Penal , tendo em vista, que os apelantes atuaram como verdadeiros executores de reserva, tendo dirigido e levado os menores até o local da subtração, bem como permanecido no veículo para dar cobertura aos outros comparsas que realizaram a abordagem da vítima. 8. Da fixação do regime aberto. Impossibilidade. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada ( § 2º do art. 33 do CP ), as condições pessoais dos réus ( § 3º do art. 33 c/c art. 59 , ambos do CP ), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade do crime, o que no caso em exame foi devidamente apreciado pelo Juiz sentenciante. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1106162 SP 1106162-57.1998.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO PELA INTRODUÇÃO DA CÉDULA FALSA EM CIRCULAÇÃO COM CONHECIMENTO DA FALSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA SUBSTITUTIVA DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES: DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DESTINAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou cada um dos réus como incursos no artigo 289 , § 1º , do Código Penal , à pena de 03 anos de reclusão. 2. Materialidade comprovada pelos laudos periciais, conclusivos quanto à falsidade das cédulas apreendidas. 3. A autoria delitiva comprovada nos autos. A constatação do dolo, nos casos em que o agente nega o conhecimento da falsidade, deve ser feita de acordo com as circunstâncias em que se deu a introdução da moeda em circulação, e de sua apreensão. Precedentes. 4. O fato das cédulas terem sido encontradas ou não na rua pela adolescente Luciana é irrelevante para o julgamento, pois restou comprovado, pelas circunstâncias em que as cédulas estavam sendo passadas no comércio, que os réus tinham conhecimento da falsidade. 5. O modus operandi dos réus foi confirmado pelas testemunhas e denota evidente conhecimento da falsidade das cédulas por todos: o veículo era dirigido pelo réu MARCELO, com sua companheira WILMA; o veículo era estacionado nas proximidades do estabelecimento, no qual a adolescente Luciana fazia compras de valor bem menor que a cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), recebendo o troco; a seguir o grupo se dirigia a outro estabelecimento, procedendo da mesma maneira; quando foram então surpreendidos pela polícia, alertada que fora pelos comerciantes. 6. Não merece prosperar a alegação dos réus no sentido de que somente "guardar" as cédulas falsificadas não caracteriza o crime de moeda falsa, uma vez que o núcleo "guardar" está previsto no rol do artigo 289 , parágrafo 1º do Código Penal . 7. A sentença merece reparo quanto à pena substitutiva...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00329843520148190004 RJ 0032984-35.2014.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: , mas a referida senhora afirmou que não foi o Apelante a pessoa que subtraiu tal carro e seus pertences. No entanto, todas as circunstâncias aqui já destacadas não deixam dúvidas de que, o Réu, no mínimo, sabia da origem ilícita do automóvel. Note-se que, embora tenha alegado aos Policiais, ao ser preso, que apenas levava o veículo para efetuar reparo, não soube declinar, em tal oportunidade, o endereço da suposta oficina. Por outro lado, nada veio aos autos a confirmar esta versão. Ao contrário, vê-se que o Réu, ora Apelante, preferiu manter-se silente tanto em sede policial quanto em Juízo. Desta incongruência nota-se a fragilidade da versão defensiva, pois não ostenta coerência em si mesma. Vê-se, ainda, que o roubo do carro se dera no dia anterior e que, segundo a vítima do roubo ora julgado, o Apelante e o menor estariam acompanhados de outro(s) elemento(s) quando do evento, uma vez que desembarcaram do automóvel para subtrair seus bens, tendo o carro seguido viagem, retornando em seguida, de ré, no qual novamente ingressaram Apelante e o adolescente. Por fim, quando da prisão, no referido carro estavam, apenas, o Apelante e o adolescente. Assim, todas essas circunstâncias, somadas à ausência de outros elementos que sustentem a tese defensiva, permitem concluir estar demonstrada a vontade e consciência dirigida à receptação do veículo roubado, motivo pelo qual não prospera o pleito de absolvição. 5. Por fim, há apenas um reparo a ser feito à Sentença, o que ora se faz de ofício, o qual diz respeito à dosimetria das penas de multa, relativamente a ambos os delitos, eis que as mesmas foram fixadas de modo que não guardaram correlação com as penas de prisão fixadas na primeira etapa do critério trifásico: no que tange ao crime de roubo, o Magistrado a quo fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa. Quanto ao crime de Receptação, a pena-base foi fixada em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00095855520138190054 RJ 0009585-55.2013.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. ACUSADO QUE RESTOU CONDE-NADO NAS PENAS DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, MAS ABSOL-VIDO DA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ASSO-CIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E ADULTE-RAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS PENAS DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Do pedido de condenação: a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprova-das na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, termos de declaração, auto de apresentação e apreensão e laudo de exame de veículo, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. O delegado de polícia da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense e dois policiais civis depuseram em Juízo, sob o crivo do contraditório, onde narraram detalhadamente toda a dinâmica dos fatos, inclusive a forma em que se deu a prisão em flagrante do acusado. As testemunhas afirmaram que costumavam receber informações da Secretaria de Inteligência, decorrentes de uma operação em conjunto com a Polícia Federal, chamada ¿purificação¿, que investigava o tráfico de drogas na ¿Favela Vai Quem Quer¿. No dia dos fatos, a Secretaria de Inteligência alertou os policiais sobre 02 carros que sairiam da ¿Comunidade Vai Quem Quer¿ em direção ao ¿Complexo da Maré¿, um dos quais seria um automóvel Volkswagen do tipo Gol, placa LQK-8663, de cor vermelha, do traficante Rodolfo Manhães, vulgo ¿Rato¿. Na posse dessa in-formação, os policiais prepararam um cerco no caminho entre as duas comunidades e abordaram o aludido veículo, em cujo interior se encontrava o acusado na companhia de 03 moças. Indagado sobre o paradeiro do ¿Rato¿, o acusado admitiu que o traficante viria no outro carro apontado pela Secretaria de Inteligência. O apelado ainda afirmou que era o homem de confiança do traficante, para...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12391 SP 0012391-63.2011.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: comprovada pela prova oral produzida e pelos documentos juntados, em especial pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a perseguição e a prisão, os quais são coesos, corroborados pela versão da vítima e se coadunam com os demais elementos de convicção constantes dos autos. Referidos depoimentos não apresentam contradições e não há indícios de que os policiais conhecessem previamente os réus ou de que tenham motivos para forjar a presença do simulacro de arma de fogo, mesmo porque a vítima confirmou a existência do que identificou como arma de fogo tanto no momento em que foi abordado como no momento da colisão do veículo. Não há dúvidas de que os 4 (quatro) réus estavam no veículo no qual foram vistos ingressar os 2 (dois) assaltantes, com a bolsa dos Correios e a correspondência subtraídos de Adelson Alves de Almeida, carteiro, mediante grave ameaça e com emprego de simulacro de arma de fogo, motivo pelo qual empreenderam fuga e tentaram descartar tais objetos. A bolsa e as correspondências, que continham cartões de crédito e que figuram na lista de objetos entregues pelos Correios à vítima, foram recuperados parcialmente, assim como a arma de brinquedo, após a prisão em flagrante dos réus, que colidiram o veículo de propriedade de e conduzido por Daniel, o qual foi reconhecido pela vítima em Juízo. Resta evidente que Daniel, condutor do veículo de fuga, estava ciente do crime, tanto que se negou a parar e acelerou, com o intuito de fugir, de modo que não há falar em desclassificação para o delito de receptação ( CP , art. 180 ), haja vista que "a vítima não reconheceu o acusado, tendo o mesmo, no máximo, dirigido o carro em que se encontravam as encomendas que foram subtraídas do carteiro". 3. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como mau antecedente na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64 , I , do Código Penal . Precedentes...

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