Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 570606 SC 1988.057060-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/12/1992

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO DIRIGIDO POR MENOR. AUSÊNCIA DO DUE PROCESS OF LAW. NULIDADE. Qualquer infração de trânsito é punível, observando-se sempre as exigências legais para a imposição de multas, sob pena de nulidade. Dispondo a Administração de meios para a cobrança de multas, não pode condicionar a liberação do veículo como meio coercitivo para tal.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 5262005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. Se trata, na espécie, de mandado de segurança, onde é dirigido contra ato de autoridade causador da noticiada lesão de direitos, e não contra o Órgão Público. O ente público não pode ser considerado autoridade coatora, que deve, necessariamente, ser uma pessoa natural, investida de alguma fração do poder estatal, daí porquê, autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem poderes para refazê-lo. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. A lesão de direitos objeto da via mandamental repousou no ato do ora apelante que, na condição de Chefe da CIRETRAN de Santa Inês (MA), fez apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e impôs outras multas ao apelado dias após uma multa por infração onde o veículo deste foi apreendido por estar sendo conduzido por menor. Apesar de correta a primeira infração, onde houve a apreensão do veículo dirigido por menor, as demais infrações indicam arbítrio por ausência de motivação. A infração inicial, de fato, encontra tipificação no art. 162 do Código de Trânsito e fora imposta sob procedimento adequado. Porém, demonstra abusivo arbítrio o posterior ato, quando dias após efetuou apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e impôs outras multas ao apelado, apenas por supor a autoridade que o impetrante haveria permitido o uso do veículo pelo menor. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00115460220128190075 RJ 0011546-02.2012.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODOS OS CRIMES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, ARGUMENTANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DA AUTORIA NEM DA PARTICIPAÇÃO DO MESMO NOS CRIMES EM COMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O apelante Cristiano Silva de Lima foi condenado por infração aos artigos 180 , 329 , do Código Penal , art. 16 , parágrafo único , IV da Lei 10.826 /2003 e 244-B da Lei 8.069 /1990 n/f do art. 69 do CP , sendo sancionado com 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, além do pagamento das despesas processuais. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. A prova oral produzida, consubstanciada nos depoimentos dos policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante, é coesa e robusta e, portanto, apta a ensejar a mantença da condenação. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e uníssonos. Além disso, o recorrente não apresentou nenhuma prova do argumentado, não tendo sequer produzido prova oral, não havendo se desincumbido, assim do ônus de comprovar suas alegações. Validade da prova calcada nos depoimentos de policiais reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Aplicabilidade do verbete nº 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Precedentes do STF e do STJ. Restou comprovada a origem ilícita do automóvel Peugeot 206, cor preta, ano 2008, placa LKQ-4614, oriundo de roubo ocorrido na área da 60ª DP, o qual era dirigido por Vinícius Iago Lima de Araújo, que veio a falecer em decorrência da troca de tiros com os policiais, bem como o porte compartilhado das armas apreendidas, sendo que uma delas foi encontrada no chão da parte traseira do veículo, onde estava o réu/apelante Cristiano Silva de Lima, conforme declarações prestadas, em ambas as fases da instrução criminal, pelos policiais militares que efetuaram...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5954 RJ 2007.51.01.806076-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PENAL. INTERNAÇÃO DE ARMAMENTOS DE USO RESTRITO, PROVINDOS DO PARAGUAI E ESCONDIDOS EM VEÍCULO DIRIGIDO PELO APELANTE. MATERIALIDADE DO DELITO PELA APREENSÃO E PERÍCIA DO VEÍCULO E ARMAMENTOS DE USO RESTRITO E CELULARES APREENDIDOS. ADMISSÃO DOS FATOS E RECONHECIMENTO DOS DEMAIS DENUNCIADOS, QUANDO PRESO EM FLAGRANTE, NA BR-101, EM COMPANHIA DE UMA ADOLESCENTE. NOVA VERSÃO DOS FATOS NO INTERROGATÓRIO, SEM EXPLICAR O MOTIVO DE ELEVADO PAGAMENTO PARA TRAZER O CARRO DO PARAGUAI AO BRASIL. NOVA VERSÃO CONTRARIADA PELO SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CONSCIÊNCIA DO ILÍCITO PRATICADO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE SE AFASTAM. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. - Trata-se de ação penal movida em face da prisão em flagrante, por policiais federais, do ora apelante, na BR-101, em 11.06.2007, quando na direção de carro provindo do Paraguai, trazendo escondidos no painel e nos tubos de ventilação os seguintes armamentos: um lança-rojão portátil, de origem estrangeira, modelo M72-1, municiado, destinado a perfurar blindagens; uma pistola semi-automática austríaca da marca Glock calibre 40, modelo 187, com dois carregadores; uma pistola semi-automática da marca Taurus, calibre 9 mm, com numeração TNI.230370, com um carregar; 568 cartuchos de munição para fuzil, calibre 7.62mm, sendo parte deles de origem estrangeira; 163 cartuchos de munição para fuzil calibre 5.56mm. Tanto o veículo como os armamentos enumerados foram devidamente apreendidos e periciados, sendo confirmada sua eficácia para utilização, caracterizando-se a materialidade do delito. - Admissão dos fatos pelo ora apelante, quando das declarações prestadas no auto de prisão em flagrante, na Polícia Federal, cujos agentes já estavam alertados quanto a carro vindo do Paraguai ou de suas proximidades, confirmando-se suas suspeitas pelo nervosismo dos ocupantes do veículo, encontrando-se o acusado na companhia de uma adolescente, tendo ambos reconhecido os demais denunciados...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5956 RJ 2007.51.01.806668-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: PENAL. INTERNAÇÃO DE ARMAMENTOS DE USO RESTRITO, PROVINDOS DO PARAGUAI E ESCONDIDOS EM VEÍCULO DIRIGIDO PELO PRIMEIRO RÉU QUE, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ADMITIU OS FATOS E RECONHECEU FOTOGRAFICAMENTE OS DEMAIS DENUNCIADOS, O MESMO OCORRENDO DE PARTE DA ADOLESCENTE QUE O ACOMPANHAVA NA EMPREITADA. MATERIALIDADE DO DELITO PELA APREENSÃO E PERÍCIA DO VEÍCULO E ARMAMENTOS DE USO RESTRITO E CELULARES APREENDIDOS. NOVA VERSÃO DO PRIMEIRO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO NA CONTRA-MÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SEGUNDO RÉU, ORA APELANTE QUE, DEPOIS DE PRESO PREVENTIVAMENTE, FOI INTERROGADO, TENDO CONFESSADO OS FATOS A ELE IMPUTADOS. APELAÇÃO LIMITADA À PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA QUE NÃO SE JUSTIFICA E AO RECONHECIMENTO DE DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA RECONHECIMENTO DE PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. - Trata-se de ação penal movida em face da prisão em flagrante, por policiais federais, do primeiro réu, na BR-101, quando na direção de carro provindo do Paraguai, trazendo escondidos no painel e nos tubos de ventilação os seguintes armamentos: um lança-rojão portátil, de origem estrangeira, modelo M72-1, municiado, destinado a perfurar blindagens; uma pistola semi-automática austríaca da marca Glock calibre 40, modelo 187, com dois carregadores; uma pistola semi-automática da marca Taurus, calibre 9 mm, com numeração TNI.230370, com um carregar; 568 cartuchos de munição para fuzil, calibre 7.62mm, sendo parte deles de origem estrangeira; 163 cartuchos de munição para fuzil calibre 5.56mm. Tanto o veículo como os armamentos enumerados foram devidamente apreendidos e periciados, sendo confirmada sua eficácia para utilização, caracterizando-se a materialidade do delito. - Admissão dos fatos pelo primeiro réu, quando das declarações prestadas no auto de prisão em flagrante, na Polícia Federal, cujos agentes já estavam alertados quanto a carro vindo do Paraguai...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 5262005

Data de publicação: 19/06/2008

Decisão: por menor. Apesar de correta a primeira infração, onde houve a apreensão do veículo dirigido por menor... que, apesar de correta a primeira infração, onde houve a apreensão do veículo dirigido por menor... permitido o uso do veículo pelo menor. Recurso conhecido e improvido . Unanimidade. Vistos, relatados...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 999111 PR Reexame Necessário 0099911-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/03/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL - ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA SENDO DIRIGIDO POR FILHO MENOR DO IMPETRANTE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. É ilegal e abusivo o ato da autoridade policial que apreende veículo, devidamente documentado, que houvera se envolvido em acidente, sob o pretexto de que supostamente estava sendo dirigido pelo filho menor do proprietário.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00000345620148260075 SP 0000034-56.2014.8.26.0075 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. 1. Apreensão e recolhimento de veículo dirigido por menor, com o consentimento de seu pai – Prática de infração de trânsito prevista no artigo 162 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro - Pedido de liberação do veículo por condutor devidamente habilitado – Cabimento – Inteligência dos artigos 262 , 270 , § 2º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , mediante prévio pagamento da multa imposta, taxas e despesas de remoção e estada, além de outros encargos legais – Segurança concedida – Manutenção da sentença. 2. Reexame oficial não provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6855241 PR 0685524-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 , CABEÇA, 35 , LEI 11.464 /2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. APREENSÃO DE DROGA NO VEÍCULO PERTENCENTE AO APELANTE E POR ELE DIRIGIDO NA OCASIÃO, BEM ASSIM NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE REALIZARAM ESSAS DILIGÊNCIAS EM RAZÃO DE DENÚNCIA DE TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ADOLESCENTE, FUNCIONÁRIO DO RÉU, DE QUE A DROGA LHE PERTENCIA NÃO ACOLHIDA JUSTAMENTE DIANTE DA ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ALINHAVADOS NOS AUTOS QUE REVELAM O ENVOLVIMENTO DAQUELE NA VENDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO O VÍNCULO SUBJETIVO E A HABITUALIDADE ENVOLVENDO O RÉU E O MENOR NA PRÁTICA DA MERCANCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NÃO CONFIGURADO. PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE O AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU ERA UTILIZADO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DA PERDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA, AFASTAR A MAJORANTE E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM.

Encontrado em: de reclusão, regime inicial fechado, e quinhentos dias multa, com a restituição de seu veículo

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01042071420128190038 RJ 0104207-14.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: do delito de roubo. 5. Da desclassificação. Descabida a desclassificação pretendida pela defesa dos acusados, eis que comprovada a elementar grave ameaça caracterizadora do crime de roubo, consistente na simulação de emprego de arma de fogo. 6. Da fixação da pena base aquém do mínimo legal. A pena-base foi fixada no mínimo legal, motivo pelo qual, por força do disposto no Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não há como se postular a redução de tal reprimenda em decorrência da incidência de qualquer circunstância atenuante. 7. Da não caracterização da participação de menor importância. A prova dos autos é firme no sentido da efetiva participação dos apelantes na empreitada criminosa, sendo relevante destacar que tiveram participação imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa previamente ajustada, uma vez que, segundo o relato do acusado Djalma, o veículo utilizado pelos acusados para praticar os roubos pertencia a Cristian, sendo sua tarefa dar cobertura aos outros comparsas, bem como empreender fuga com o veículo, quando necessário. Portanto, não merece prosperar o pleito de diminuição de pena prevista no artigo 29 , § 1º , do Código Penal , tendo em vista, que os apelantes atuaram como verdadeiros executores de reserva, tendo dirigido e levado os menores até o local da subtração, bem como permanecido no veículo para dar cobertura aos outros comparsas que realizaram a abordagem da vítima. 8. Da fixação do regime aberto. Impossibilidade. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada ( § 2º do art. 33 do CP ), as condições pessoais dos réus ( § 3º do art. 33 c/c art. 59 , ambos do CP ), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade do crime, o que no caso em exame foi devidamente apreciado pelo Juiz sentenciante. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

1 2 3 4 5 818 819 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou