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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077986206001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA MARCAÇÃO DO CHASSI - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA CIVIL - EVICÇÃO CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DEVER DE RESSARCIAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, o alienante é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não tenha excluído expressamente esta responsabilidade. A garantia da evicção independe de culpa, em virtude dos danos ocasionados pela perda da posse ou propriedade do bem, pois se opera de pleno direito, prescindindo de convenção expressa e de prova, por decorrer da própria lei (CCB, art. 447). Para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11 , CC/2002 ). Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10452100033201001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - O impedimento judicial não se justifica quando do registro do bem já consta restrição relativa à alienação fiduciária, que impede a alienação a terceiros sem a devida comunicação ao credor fiduciário. - Cabe ao autor, na qualidade de principal interessado na resolução da lide, diligenciar no sentido de localizar o devedor, e por conseguinte, o bem a ser apreendido, não se admitindo, pois, que esta incumbência seja transferida às autoridade policiais. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10142110025152001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA MARCAÇÃO DO CHASSI - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA CIVIL - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DEVER DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA; RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não tenha excluído expressamente esta responsabilidade. A garantia da evicção independe de culpa em razão dos danos ocasionados pela perda da posse ou propriedade do bem, pois se opera de pleno direito, prescindindo de convenção expressa e de prova, por decorrer da própria lei (CCB, art. 447). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 1410582120058260000 SP 0141058-21.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: CIVIL VÍCIO REDIBITÓRIO ADULTERAÇÃO DO CHASSI APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLICIA - DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO QUE, POR SER ANTERIOR À TRADIÇÃO, NÃO SURTE O EFEITO LIBERATÓRIO PRETENDIDO PELO VENDEDOR DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA NECESSIDADE AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. 1. O vendedor responde pelos vícios da coisa que a tornem imprópria à sua finalidade ou lhe diminuam o valor. 2. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223092993946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - ADULTERAÇÃO DE CHASSI VEICULAR - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA CIVIL - COMPRADOR DE BOA-FÉ - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - EXCESSO OU ARBITRARIEDADE - NÃO OCORRÊNCIA - LEGALIDADE DA MEDIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AUSÊNCIA. PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PENDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - DESFECHO DO CASO AINDA INCONCLUSO - HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 11/98 DO CONTRAN - NÃO CONFIGURAÇÃO, POR ORA - PRETENSÃO INVIÁVEL. DESONERAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE VEICULAR - CABIMENTO, DESDE A DATA DA APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS. - No caso em que o veículo de propriedade do autor, submetido a investigação criminal, foi apreendido pela Polícia Civil, ante a constatação de adulteração (clonagem) da inscrição do chassi, inviável é a pretensão de 'reintegração de posse', ausente hipótese de esbulho, porquanto o agente policial, ao proceder à apreensão, o fez no exercício do Poder de Polícia e em obediência aos preceitos legais que regem a espécie, notadamente o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro e os artigos 6º e 11 do Código de Processo Penal , que admitem a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato e que interessarem à prova. - Conforme entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STJ, o fato de órgão de trânsito estadual não apurar, em vistoria realizada por ocasião da transferência do registro veicular, a adulteração da inscrição do chassi - que somente depois veio a ser conhecida, em operação policial específica -, não atrai ao ente estadual a responsabilidade pela procedência ilícita do veículo comercializado, uma vez ausentes os pressupostos da conduta antij urídica e do nexo de causalidade. Por conseguinte, não há...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 484 MG 0000484-35.2010.4.01.3804 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA FEDERAL - VEÍCULO UTILIZADO EM SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAL E DE EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS - ART. 25 , § 4º , DA LEI 9.605 /98 E ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.805 /89 - NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSO, COMO FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - Vinculado o bem à investigação criminal, por apreendido pela Polícia Federal, competente é a autoridade judicial para apreciar o pedido de sua restituição, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP . I - Há, nos autos, prova de que o apelado adquiriu o veículo apreendido, na prática supostamente criminosa, gravado de alienação fiduciária, e, na forma da jurisprudência (ACR 2004.37.01.000679-9/MA, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro), a ele não se aplicaria a pena de perdimento, prevista no art. 91 , II , b , do Código Penal . II - Orienta-se a jurisprudência do TRF/1ª Região no sentido de que "não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98 aos bens que ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais", e, "não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes" (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III - Tal entendimento deve ser aplicado também em relação à possibilidade de venda, em hasta pública, dos veículos utilizados para extração irregular de substâncias minerais, prevista no art. 21 , parágrafo único , da Lei 7.805 /89. IV - A nomeação do requerente como fiel depositário do veículo apreendido, na forma e sob as penas da lei, além de não impedir as diligências que se fizerem necessárias à persecução criminal - inclusive a apuração quanto à ocasionalidade da utilização do veículo para a prática de supostos crimes ambiental e de exploração irregular de substâncias minerais -, mostra-se cabível, porque o interesse em preservar o bem é manifesto, permitindo que, ao fim das investigações e de eventual ação penal, possa o julgador dar, ao bem, a destinação que entender mais adequada, a depender do que se apurar. Precedentes do TRF/1ª Região. IV - Apelação improvida....

TJ-MG - 101050516958790011 MG 1.0105.05.169587-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA CONSTAR NO PRONTUÁRIO IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A fundamentação sucinta não pode ser considerada ausente, sobretudo se conseguiu externar os motivos que levaram o prolator à determinada decisão. Tratando-se de veículo automotor, é obrigatório o registro da alienação no certificado expedido pelo Detran, o que constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, impedindo a transferência do bem pelo devedor. Desnecessária, portanto, a expedição de ofício ao Detran visando o impedimento judicial de venda e circulação do veículo alienado, objeto da ação de busca e apreensão. O pedido de apreensão do veículo pela autoridade competente carece de previsão legal que autorize o seu deferimento, por ser a apreensão de veículos efetuada em casos específicos, não o sendo contrato de arrendamento mercantil. A expedição de ofícios às repartições públicas, como o Tribunal Regional Eleitoral, e a empresas privadas, a exemplo das companhias telefônicas, pelo Poder Judiciário, com o intuito de obter informações acerca do endereço do réu é uma medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando a parte não dispuser de outro meio para completar a relação processual, sendo imprescindível para o seu deferimento, a demonstração de que o requerente tenha anteriormente diligenciado, sem lograr êxito, para obter tais informações.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4162632 PR 0416263-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO "BITREM" - PRESENTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE "BITRENS" - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA NA BAHIA - LIBERAÇÃO PELO AGRAVANTE, FACE AO DOMÍNIO, DOS REFERIDOS VEÍCULOS - CONDUTA ARBITRÁRIA E UNILATERAL - DEMAIS QUESTÕES AFETAS AO JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE GRAU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -"O juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que assevere que o direito que supôs existir não existe." (Marinoni) Presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a antecipação de tutela merece ser mantida a decisão.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91931 CE 0031491-91.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO. TRANSPORTE DE QUEROSENE PARA AVIÃO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. ART. 270 , PARÁGRAFO 5º , DO CTB . 1. A concessão de liminar satisfativa, não importa em perda do objeto da ação mandamental, levando-se em conta que uma medida liminar, de caráter provisório, não pode, de acordo com a essência de sua própria natureza, se perpetuar no tempo, mesmo porque não possui uma cognição plena, exauriente, devendo, pois, a demanda posta em deslinde ser apreciada em seu mérito, a fim de tornar a sua resolução definitiva. Precedentes. 2. Veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal no Ceará, porque não se encontravam devidamente licenciados. Pedido de liberação no fito de que pudesse ser feita a vistoria dos mesmos, para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo -CRLV/2003. 3. O parágrafo 5º , do art. 270 , do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que, quando se tratar de veículo transportando produto perigoso ou perecível -no caso os veículos se prestavam ao transporte de querosene para avião-, a critério do agente, não se dará a sua retenção imediata. 4. Para a expedição do CRLV, documento indispensável à circulação dos veículos nas vias públicas, é imprescindível a apresentação dos mesmos junto ao órgão de trânsito para vistoria, conforme disposto no art. 131 , parágrafo 3º , do CTB . Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91931 CE 2003.81.00.031491-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO. TRANSPORTE DE QUEROSENE PARA AVIÃO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. ART. 270 , PARÁGRAFO 5º , DO CTB . 1. A concessão de liminar satisfativa, não importa em perda do objeto da ação mandamental, levando-se em conta que uma medida liminar, de caráter provisório, não pode, de acordo com a essência de sua própria natureza, se perpetuar no tempo, mesmo porque não possui uma cognição plena, exauriente, devendo, pois, a demanda posta em deslinde ser apreciada em seu mérito, a fim de tornar a sua resolução definitiva. Precedentes. 2. Veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal no Ceará, porque não se encontravam devidamente licenciados. Pedido de liberação no fito de que pudesse ser feita a vistoria dos mesmos, para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo -CRLV/2003. 3. O parágrafo 5º , do art. 270 , do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que, quando se tratar de veículo transportando produto perigoso ou perecível -no caso os veículos se prestavam ao transporte de querosene para avião-, a critério do agente, não se dará a sua retenção imediata. 4. Para a expedição do CRLV, documento indispensável à circulação dos veículos nas vias públicas, é imprescindível a apresentação dos mesmos junto ao órgão de trânsito para vistoria, conforme disposto no art. 131 , parágrafo 3º , do CTB . Remessa Oficial improvida.

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