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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50015071920114047002 PR 5001507-19.2011.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM APREENDIDO. VALORAÇÃO. CRITÉRIOS. Se os autores adquiriram o veículo apreendido no Paraguai, pagando um valor menor em relação a veículo com as mesmas características no mercado brasileiro, é totalmente desarrazoado pretender a restituição do valor do veículo pela cotação do mercado nacional. Com efeito, o dano a ser ressarcido é o valor do veículo conforme a cotação no mercado paraguaio, onde o veículo foi adquirido. Dessarte, se os autores entendiam que o valor ressarcido não correspondia ao montante devido, deveriam, no momento oportuno, ter comprovado nos autos a cotação do veículo conforme o mercado de origem do bem, ônus do qual não se desincumbiram.

TJ-RS - Recurso Cível 71005954029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSTERIOR FURTO E APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA CLONAGEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005954029, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/03/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077986206001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA MARCAÇÃO DO CHASSI - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA CIVIL - EVICÇÃO CARACTERIZADA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DEVER DE RESSARCIAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, o alienante é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não tenha excluído expressamente esta responsabilidade. A garantia da evicção independe de culpa, em virtude dos danos ocasionados pela perda da posse ou propriedade do bem, pois se opera de pleno direito, prescindindo de convenção expressa e de prova, por decorrer da própria lei (CCB, art. 447). Para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11 , CC/2002 ). Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10452100033201001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - O impedimento judicial não se justifica quando do registro do bem já consta restrição relativa à alienação fiduciária, que impede a alienação a terceiros sem a devida comunicação ao credor fiduciário. - Cabe ao autor, na qualidade de principal interessado na resolução da lide, diligenciar no sentido de localizar o devedor, e por conseguinte, o bem a ser apreendido, não se admitindo, pois, que esta incumbência seja transferida às autoridade policiais. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10142110025152001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA MARCAÇÃO DO CHASSI - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA CIVIL - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DEVER DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA; RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que não tenha excluído expressamente esta responsabilidade. A garantia da evicção independe de culpa em razão dos danos ocasionados pela perda da posse ou propriedade do bem, pois se opera de pleno direito, prescindindo de convenção expressa e de prova, por decorrer da própria lei (CCB, art. 447). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 1410582120058260000 SP 0141058-21.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: CIVIL VÍCIO REDIBITÓRIO ADULTERAÇÃO DO CHASSI APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLICIA - DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO QUE, POR SER ANTERIOR À TRADIÇÃO, NÃO SURTE O EFEITO LIBERATÓRIO PRETENDIDO PELO VENDEDOR DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA NECESSIDADE AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. 1. O vendedor responde pelos vícios da coisa que a tornem imprópria à sua finalidade ou lhe diminuam o valor. 2. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223092993946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - ADULTERAÇÃO DE CHASSI VEICULAR - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA CIVIL - COMPRADOR DE BOA-FÉ - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - EXCESSO OU ARBITRARIEDADE - NÃO OCORRÊNCIA - LEGALIDADE DA MEDIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AUSÊNCIA. PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PENDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - DESFECHO DO CASO AINDA INCONCLUSO - HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 11/98 DO CONTRAN - NÃO CONFIGURAÇÃO, POR ORA - PRETENSÃO INVIÁVEL. DESONERAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE VEICULAR - CABIMENTO, DESDE A DATA DA APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS. - No caso em que o veículo de propriedade do autor, submetido a investigação criminal, foi apreendido pela Polícia Civil, ante a constatação de adulteração (clonagem) da inscrição do chassi, inviável é a pretensão de 'reintegração de posse', ausente hipótese de esbulho, porquanto o agente policial, ao proceder à apreensão, o fez no exercício do Poder de Polícia e em obediência aos preceitos legais que regem a espécie, notadamente o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro e os artigos 6º e 11 do Código de Processo Penal , que admitem a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato e que interessarem à prova. - Conforme entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STJ, o fato de órgão de trânsito estadual não apurar, em vistoria realizada por ocasião da transferência do registro veicular, a adulteração da inscrição do chassi - que somente depois veio a ser conhecida, em operação policial específica -, não atrai ao ente estadual a responsabilidade pela procedência ilícita do veículo comercializado, uma vez ausentes os pressupostos da conduta antij urídica e do nexo de causalidade. Por conseguinte, não há...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 484 MG 0000484-35.2010.4.01.3804 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA FEDERAL - VEÍCULO UTILIZADO EM SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAL E DE EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS - ART. 25 , § 4º , DA LEI 9.605 /98 E ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.805 /89 - NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSO, COMO FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - Vinculado o bem à investigação criminal, por apreendido pela Polícia Federal, competente é a autoridade judicial para apreciar o pedido de sua restituição, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP . I - Há, nos autos, prova de que o apelado adquiriu o veículo apreendido, na prática supostamente criminosa, gravado de alienação fiduciária, e, na forma da jurisprudência (ACR 2004.37.01.000679-9/MA, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro), a ele não se aplicaria a pena de perdimento, prevista no art. 91 , II , b , do Código Penal . II - Orienta-se a jurisprudência do TRF/1ª Região no sentido de que "não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98 aos bens que ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais", e, "não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes" (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III - Tal entendimento deve ser aplicado também em relação à possibilidade de venda, em hasta pública, dos veículos utilizados para extração irregular de substâncias minerais, prevista no art. 21 , parágrafo único , da Lei 7.805 /89. IV - A nomeação do requerente como fiel depositário do veículo apreendido, na forma e sob as penas da lei, além de não impedir as diligências que se fizerem necessárias à persecução...

TJ-MG - 101050516958790011 MG 1.0105.05.169587-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA CONSTAR NO PRONTUÁRIO IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A fundamentação sucinta não pode ser considerada ausente, sobretudo se conseguiu externar os motivos que levaram o prolator à determinada decisão. Tratando-se de veículo automotor, é obrigatório o registro da alienação no certificado expedido pelo Detran, o que constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, impedindo a transferência do bem pelo devedor. Desnecessária, portanto, a expedição de ofício ao Detran visando o impedimento judicial de venda e circulação do veículo alienado, objeto da ação de busca e apreensão. O pedido de apreensão do veículo pela autoridade competente carece de previsão legal que autorize o seu deferimento, por ser a apreensão de veículos efetuada em casos específicos, não o sendo contrato de arrendamento mercantil. A expedição de ofícios às repartições públicas, como o Tribunal Regional Eleitoral, e a empresas privadas, a exemplo das companhias telefônicas, pelo Poder Judiciário, com o intuito de obter informações acerca do endereço do réu é uma medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando a parte não dispuser de outro meio para completar a relação processual, sendo imprescindível para o seu deferimento, a demonstração de que o requerente tenha anteriormente diligenciado, sem lograr êxito, para obter tais informações.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4162632 PR 0416263-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO "BITREM" - PRESENTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE "BITRENS" - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA NA BAHIA - LIBERAÇÃO PELO AGRAVANTE, FACE AO DOMÍNIO, DOS REFERIDOS VEÍCULOS - CONDUTA ARBITRÁRIA E UNILATERAL - DEMAIS QUESTÕES AFETAS AO JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE GRAU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -"O juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que assevere que o direito que supôs existir não existe." (Marinoni) Presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a antecipação de tutela merece ser mantida a decisão.

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