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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10452100033201001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - O impedimento judicial não se justifica quando do registro do bem já consta restrição relativa à alienação fiduciária, que impede a alienação a terceiros sem a devida comunicação ao credor fiduciário. - Cabe ao autor, na qualidade de principal interessado na resolução da lide, diligenciar no sentido de localizar o devedor, e por conseguinte, o bem a ser apreendido, não se admitindo, pois, que esta incumbência seja transferida às autoridade policiais. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1410582120058260000 SP 0141058-21.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: CIVIL VÍCIO REDIBITÓRIO ADULTERAÇÃO DO CHASSI APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLICIA - DOCUMENTO DE CERTIFICAÇÃO QUE, POR SER ANTERIOR À TRADIÇÃO, NÃO SURTE O EFEITO LIBERATÓRIO PRETENDIDO PELO VENDEDOR DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA NECESSIDADE AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. 1. O vendedor responde pelos vícios da coisa que a tornem imprópria à sua finalidade ou lhe diminuam o valor. 2. Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 484 MG 0000484-35.2010.4.01.3804 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA FEDERAL - VEÍCULO UTILIZADO EM SUPOSTOS CRIMES AMBIENTAL E DE EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS - ART. 25 , § 4º , DA LEI 9.605 /98 E ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.805 /89 - NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSO, COMO FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EM EVITAR A DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO, A MÉDIO E LONGO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES. I - Vinculado o bem à investigação criminal, por apreendido pela Polícia Federal, competente é a autoridade judicial para apreciar o pedido de sua restituição, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP . I - Há, nos autos, prova de que o apelado adquiriu o veículo apreendido, na prática supostamente criminosa, gravado de alienação fiduciária, e, na forma da jurisprudência (ACR 2004.37.01.000679-9/MA, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro), a ele não se aplicaria a pena de perdimento, prevista no art. 91 , II , b , do Código Penal . II - Orienta-se a jurisprudência do TRF/1ª Região no sentido de que "não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25 , § 4º , da Lei 9.605 /98 aos bens que ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais", e, "não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes" (ACR 2004.41.00.001763-1/RO, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz). III - Tal entendimento deve ser aplicado também em relação à possibilidade de venda, em hasta pública, dos veículos utilizados para extração irregular de substâncias minerais, prevista no art. 21 , parágrafo único , da Lei 7.805 /89. IV - A nomeação do requerente como fiel depositário do veículo apreendido, na forma e sob as penas da lei, além de não impedir as diligências que se fizerem necessárias à persecução criminal - inclusive a apuração quanto à ocasionalidade da utilização do veículo para a prática de supostos crimes ambiental e de exploração irregular de substâncias minerais -, mostra-se cabível, porque o interesse em preservar o bem é manifesto, permitindo que, ao fim das investigações e de eventual ação penal, possa o julgador dar, ao bem, a destinação que entender mais adequada, a depender do que se apurar. Precedentes do TRF/1ª Região. IV - Apelação improvida....

TJ-MG - 101050516958790011 MG 1.0105.05.169587-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA CONSTAR NO PRONTUÁRIO IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A fundamentação sucinta não pode ser considerada ausente, sobretudo se conseguiu externar os motivos que levaram o prolator à determinada decisão. Tratando-se de veículo automotor, é obrigatório o registro da alienação no certificado expedido pelo Detran, o que constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, impedindo a transferência do bem pelo devedor. Desnecessária, portanto, a expedição de ofício ao Detran visando o impedimento judicial de venda e circulação do veículo alienado, objeto da ação de busca e apreensão. O pedido de apreensão do veículo pela autoridade competente carece de previsão legal que autorize o seu deferimento, por ser a apreensão de veículos efetuada em casos específicos, não o sendo contrato de arrendamento mercantil. A expedição de ofícios às repartições públicas, como o Tribunal Regional Eleitoral, e a empresas privadas, a exemplo das companhias telefônicas, pelo Poder Judiciário, com o intuito de obter informações acerca do endereço do réu é uma medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando a parte não dispuser de outro meio para completar a relação processual, sendo imprescindível para o seu deferimento, a demonstração de que o requerente tenha anteriormente diligenciado, sem lograr êxito, para obter tais informações.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4162632 PR 0416263-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO "BITREM" - PRESENTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE "BITRENS" - APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA NA BAHIA - LIBERAÇÃO PELO AGRAVANTE, FACE AO DOMÍNIO, DOS REFERIDOS VEÍCULOS - CONDUTA ARBITRÁRIA E UNILATERAL - DEMAIS QUESTÕES AFETAS AO JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE GRAU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -"O juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que assevere que o direito que supôs existir não existe." (Marinoni) Presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários para a antecipação de tutela merece ser mantida a decisão.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91931 CE 0031491-91.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO. TRANSPORTE DE QUEROSENE PARA AVIÃO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. ART. 270 , PARÁGRAFO 5º , DO CTB . 1. A concessão de liminar satisfativa, não importa em perda do objeto da ação mandamental, levando-se em conta que uma medida liminar, de caráter provisório, não pode, de acordo com a essência de sua própria natureza, se perpetuar no tempo, mesmo porque não possui uma cognição plena, exauriente, devendo, pois, a demanda posta em deslinde ser apreciada em seu mérito, a fim de tornar a sua resolução definitiva. Precedentes. 2. Veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal no Ceará, porque não se encontravam devidamente licenciados. Pedido de liberação no fito de que pudesse ser feita a vistoria dos mesmos, para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo -CRLV/2003. 3. O parágrafo 5º , do art. 270 , do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que, quando se tratar de veículo transportando produto perigoso ou perecível -no caso os veículos se prestavam ao transporte de querosene para avião-, a critério do agente, não se dará a sua retenção imediata. 4. Para a expedição do CRLV, documento indispensável à circulação dos veículos nas vias públicas, é imprescindível a apresentação dos mesmos junto ao órgão de trânsito para vistoria, conforme disposto no art. 131 , parágrafo 3º , do CTB . Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91931 CE 2003.81.00.031491-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO. TRANSPORTE DE QUEROSENE PARA AVIÃO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. ART. 270 , PARÁGRAFO 5º , DO CTB . 1. A concessão de liminar satisfativa, não importa em perda do objeto da ação mandamental, levando-se em conta que uma medida liminar, de caráter provisório, não pode, de acordo com a essência de sua própria natureza, se perpetuar no tempo, mesmo porque não possui uma cognição plena, exauriente, devendo, pois, a demanda posta em deslinde ser apreciada em seu mérito, a fim de tornar a sua resolução definitiva. Precedentes. 2. Veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal no Ceará, porque não se encontravam devidamente licenciados. Pedido de liberação no fito de que pudesse ser feita a vistoria dos mesmos, para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo -CRLV/2003. 3. O parágrafo 5º , do art. 270 , do Código de Trânsito Brasileiro prevê, expressamente, que, quando se tratar de veículo transportando produto perigoso ou perecível -no caso os veículos se prestavam ao transporte de querosene para avião-, a critério do agente, não se dará a sua retenção imediata. 4. Para a expedição do CRLV, documento indispensável à circulação dos veículos nas vias públicas, é imprescindível a apresentação dos mesmos junto ao órgão de trânsito para vistoria, conforme disposto no art. 131 , parágrafo 3º , do CTB . Remessa Oficial improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3863554 PR 0386355-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA MILITAR - DETERMINAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL - ATO AO QUAL NÃO DEU CAUSA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PERDA DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DA COISA, EMBORA PERMANEÇA O APELANTE COMO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, AO FITO DE DECLARAR ILEGAL E INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE QUALQUER TRIBUTO SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL, NO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAR APREENDIDO PELO PODER PÚBLICO. Demonstrado que o contribuinte do IPVA perdeu a posse do veículo em apreensão policial, determinada por ordem judicial não se pode exigir dele o pagamento do tributo relativo ao período posterior a tal ato, máxime quando se encontra em poder de depositário público.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1227621 PR Reexame Necessário 0122762-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA MILITAR - IRREGULARIDADES SUPRIDAS PELO PROPRIETÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Não merece reparos a decisão que determinou a devolução do veículo ao Autor. Tendo o proprietário comprovado a alteração de cor do veículo, através de documentação expedida pelo órgão competente, cabia à autoridade policial liberar o veículo. Não o fazendo, agiu com arbitrariedade. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: 05/08/2002 DJ: 6178 - 5/8/2002 REEXAME NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, APREENSAO, VEICULO, LIBERACAO,... REGULARIZACAO, DOCUMENTOS, DEVOLUCAO, VEICULO, OCORRENCIA. Reexame Necessário REEX 1227621 PR Reexame Necessário 0122762-1 (TJ-PR) Antônio Renato Strapasson

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1227621 PR 0122762-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA MILITAR - IRREGULARIDADES SUPRIDAS PELO PROPRIETÁRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Não merece reparos a decisão que determinou a devolução do veículo ao Autor. Tendo o proprietário comprovado a alteração de cor do veículo, através de documentação expedida pelo órgão competente, cabia à autoridade policial liberar o veículo. Não o fazendo, agiu com arbitrariedade. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: REEXAME NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, APREENSAO, VEICULO, LIBERACAO, REGULARIZACAO, DOCUMENTOS,... DEVOLUCAO, VEICULO, OCORRENCIA. Reexame Necessário REEX 1227621 PR 0122762-1 (TJ-PR) Antônio Renato Strapasson

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