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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58601 2004.51.10.000326-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/07/2005

Ementa: APREENSÃO DE VEÍCULO PROVENIENTE DE PAÍS ESTRANGEIRO. I – A pena de perdimento de veículo, utilizado em possível crime de contrabando ou descaminho, somente deverá ser aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na pratica do delito; II – Remessa Necessária e Apelação da Parte Ré improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351926 2002.51.53.001479-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2005

Ementa: APREENSÃO DE VEÍCULO PROVENIENTE DE PAÍS ESTRANGEIRO. I – muito embora tenha o Autor-Apelado permanecido em território nacional sem que providenciasse a necessária licença para trafegar com o veículo registrado em País vizinho, consoante determina o art. 290 do Decreto n.º 91.030 /85, vigente à época, tal fato, por si só, não justifica a apreensão do automóvel, porquanto trata-se de mera infração de caráter administrativo. II - Outrossim, cumpre registrar que a pena de perdimento de bens somente poderá materializar-se através do devido processo legal: III – Remessa Necessária e Apelação da Parte Ré improvidas

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9103 SC 2001.72.00.009103-0 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: APREENSÃO DE VEÍCULO PROVENIENTE DE PAÍS ESTRANGEIRO. 1. Injustificada a apreensão de veículo estrangeiro, cujo ingresso em território nacional se deu sem a expedição de autorização de permanência. Ocorre, no caso, apenas uma infração de caráter administrativo, prevista no art. 521, II, b, do Decreto nº 91.030 /85 (Regulamento Aduaneiro), tendo o impetrante o direito de retomar a posse do automóvel apreendido. 2. Anulado o ato da autoridade que determinou a apreensão do automóvel, devendo o impetrante providenciar a repatriação do bem, com retorno imediato do veículo ao país de origem (Paraguai).

Encontrado em: DESCABIMENTO, APREENSÃO, PERDIMENTO DE BENS, VEÍCULO AUTOMOTOR, PERMANÊNCIA IRREGULAR, TERRITÓRIO NACIONAL....DETERMINAÇÃO, RETORNO, PAÍS ESTRANGEIRO, ORIGEM. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9103 SC 2001.72.00.009103-0 (TRF-4) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9103 SC 2001.72.00.009103-0 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2004

Ementa: APREENSÃO DE VEÍCULO PROVENIENTE DE PAÍS ESTRANGEIRO. 1. Injustificada a apreensão de veículo estrangeiro, cujo ingresso em território nacional se deu sem a expedição de autorização de permanência. Ocorre, no caso, apenas uma infração de caráter administrativo, prevista no art. 521, II, b, do Decreto nº 91.030 /85 (Regulamento Aduaneiro), tendo o impetrante o direito de retomar a posse do automóvel apreendido. 2. Anulado o ato da autoridade que determinou a apreensão do automóvel, devendo o impetrante providenciar a repatriação do bem, com retorno imediato do veículo ao país de origem (Paraguai).

Encontrado em: -75 DESCABIMENTO, APREENSÃO, PERDIMENTO DE BENS, VEÍCULO AUTOMOTOR, PERMANÊNCIA IRREGULAR, TERRITÓRIO....DETERMINAÇÃO, RETORNO, PAÍS ESTRANGEIRO, ORIGEM. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9103 SC 2001.72.00.009103-0 (TRF-4) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8659 MT 2004.36.00.008659-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIA PROVENIENTE DE PAÍS ESTRANGEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. APREENSÃO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37 /66. DECRETO Nº 4.543 /2002. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Sétima Turma deste Tribunal firmou o entendimento, no sentido de que é legítima a apreensão de veículos por transporte de mercadorias sem a documentação legal e sem a comprovação de internação regular no país, respondendo pela infração quem dela se beneficie ou para ela concorra direta ou indiretamente (responsabilidade objetiva do proprietário do veículo), nos termos do Decreto-Lei nº 37 /66 e Decreto n. 4.543 /2002. Precedente: AC 0018228-19.2009.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.315 de 08/04/2011. 2. "O veículo apreendido transportando mercadorias sem a documentação legal e comprovação de internação regular no país fica sujeito à pena de perdimento dos DDLL n.º 37/66 e 1.455/76 e no Decreto n.º 4.543 /02. À luz do art. 95 , I , do Decreto-lei 37 /66, quem se beneficia ou, de alguma forma, concorre para, prática da infração responde por elas, sendo desinfluente, para a tipificação, a alegação de que as mercadorias importadas pertencem a terceiros ou que o veículo estivesse sendo conduzido por terceiros" (TRF1, AG 0008602-63.2010.4.01.0000/MG, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, 28/05/2010 e-DJF1 p.344). 3. A Sétima Turma do TRF-1 "reafirmou a mencionada responsabilidade objetiva e a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade em situações de tal natureza, considerando especialmente a natureza do ilícito praticado. Na dicção majoritária da Turma: a)"As normas que regulam a aplicação da pena de perdimento são cristalinas, devendo a interpretação ser feita de forma literal."b)"O transporte irregular de mercadorias importadas sem a devida documentação legal sujeita o transportador à pena de multa e à...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 739 RR 2005.42.00.000739-3 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIA PROVENIENTE DE PAÍS ESTRANGEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. APREENSÃO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37 /66. DECRETO Nº 4.543 /2002. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Por força do art. 535 , I e II , do CPC , os embargos de declaração têm cabimento quando se verifica obscuridade ou contradição, no provimento jurisdicional embargado, bem como nos casos em que há omissão relacionada à matéria sobre a qual o pronunciamento jurisdicional era necessário, como no presente feito. 2. Na hipótese dos autos, conforme decidido pelo STJ, às fls. 280-282, o acórdão embargado deixou de proceder à adequada análise da matéria posta em discussão, notadamente o art. 75 , §§ 1º e 4º , da Lei nº 10.833 /03. Houve, portanto, a omissão apontada. 3. A Sétima Turma deste Tribunal firmou o entendimento, no sentido de que é legítima a apreensão de veículos por transporte de mercadorias sem a documentação legal e sem a comprovação de internação regular no país, respondendo pela infração quem dela se beneficie ou para ela concorra direta ou indiretamente (responsabilidade objetiva do proprietário do veículo), nos termos do Decreto-Lei nº 37 /66 e Decreto n. 4.543 /2002. Precedente : AC 0018228- 19.2009.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e- DJF1 p.315 de 08/04/2011. 4. A Sétima Turma do TRF-1 "reafirmou a mencionada responsabilidade objetiva e a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade em situações de tal natureza, considerando especialmente a natureza do ilícito praticado. Na dicção majoritária da Turma: a)"As normas que regulam a aplicação da pena de perdimento são cristalinas, devendo a interpretação ser feita de forma literal."b)"O transporte irregular de mercadorias importadas sem a devida documentação legal sujeita o transportador à pena de multa e à...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5366 SC 2008.72.00.005366-6 (TRF4)

Data de publicação: 14/04/2010

Decisão: PROVENIENTE DE PAÍS ESTRANGEIRO. 1. Injustificada a apreensão de veículo estrangeiro, cujo ingresso.... PERDIMENTO. VEÍCULO EM TRÂNSITO NO PAÍS IRREGULARMENTE. BEM DE PROPRIEDADE DE EMPRESA SEDIADA NO PAÍS... de veículo estrangeiro de propriedade de empresa estabelecida na Argentina, conduzindo por brasileiro...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5366 SC 2008.72.00.005366-6 (TRF4)

Data de publicação: 14/04/2010

Decisão: PROVENIENTE DE PAÍS ESTRANGEIRO. 1. Injustificada a apreensão de veículo estrangeiro, cujo ingresso.... PERDIMENTO. VEÍCULO EM TRÂNSITO NO PAÍS IRREGULARMENTE. BEM DE PROPRIEDADE DE EMPRESA SEDIADA NO PAÍS... de veículo estrangeiro de propriedade de empresa estabelecida na Argentina, conduzindo por brasileiro...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7679447 PR 0767944-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDADE FRONTEIRIÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PLACAS. VEÍCULO EM FASE DE REGISTRO E EMPLACAMENTO NO PAÍS DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO PROVISÓRIA DESCONSIDERADA. a) As normas brasileiras de trânsito referentes à circulação de veículos se aplicam os todos os veículos que por aqui circulem (art. 118 e 119 CTB ), não, porém, as normas sobre a identificação de veículo em fase de transferência e emplacamento, pois para esse procedimento, as leis brasileiras só se aplicam, obviamente, aos veículos da frota nacional. b) Por ausência de previsão legal específica - nem mesmo em Tratado -, não é possível embaraçar no território nacional, o trânsito de veículos estrangeiros em fase de transferência e emplacamento em seus países de origem -, desde que acompanhados de documento de identificação hábil - especialmente em se tratando de área de fronteira e de veículo proveniente de País Membro do Mercado Comum. 2) SEGURANÇA CONCEDIDA.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 200342000021335 RR 2003.42.00.002133-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ESTRANGEIRO CONDUZIDO POR TURISTA. APREENSÃO. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA NORMA AO FATO. 1 - Trata-se de remessa de ofício da sentença de fls. 147/152, através da qual foi confirmada medida liminar em mandado de segurança que liberou o veículo de procedência estrangeira, Ford F-150, sem placas, cor branca, e, ainda, para anular os atos decisórios do processo administrativo fiscal n.º 10245.000.352/2003-05, pelos quais foi decretado o perdimento do veículo, sob o fundamento de ter sido introduzido clandestinamente no país, sem o pagamento, portanto, do tributo devido. 2 - Colhe-se dos autos que o referido veículo foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal quando trafegava pela BR 174, KM 500, Posto 01, proveniente de Boa Vista/RR, sentido Manaus/AM. Os tripulantes, um espanhol e uma venezuelana, apresentaram os documentos de locação do veículo, pertencente à empresa impetrante. Contudo, nenhum documento que autorizasse o tráfego do veículo em território nacional foi apresentado, razão pela qual veio ele a ser apreendido e, posteriormente, objeto de pena de perdimento, aplicada pela Receita Federal. 3 - Extrai-se, ainda, dos autos, que o veículo de propriedade do impetrante não foi introduzido clandestinamente no território nacional, eis que não internou sorrateiramente seu veículo, mas ao contrário, adentrou pela zona fronteiriça de fiscalização da Receita Federal, sem que tenha sido, neste momento, abordado e orientado dos procedimentos legais, para a sua regular internação no Brasil. Outrossim, o automóvel não foi importado irregular ou fraudulentamente, pois os autos evidenciam que não havia intenção de revenda do veículo estrangeiro, quer pelas suas características próprias não condizentes com o mercado local, quer pela forma como ingressou no país. 4 - O simples trânsito de veículo no país, sem finalidade comercial, não configura internação clandestina nem importação irregular...

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