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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5830595000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEICULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO - POSTERIOR QUITAÇÃO PELO IMPETRANTE DOS DÉBITOS PENDENTES COM A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO ' DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA ' DE TRÂNSI TO PE LA EMPRE SA RE TENTORA DO VEÍCULO, POSTERIORMENTE DETECTADA, COMO i CONDIÇÃO À LIBERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO DO LICENCIAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA' DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO . AINDA DE DIÁRIAS PELA DEMORA INDEVIDA NA ENTREGA DO BEM PELA AUTORIDADE IMPETRADA AO AUTOR. RECURSO OFICIAL DECLARADO INTERPOSTO E VOLUNTÁRIO, AMBOS, IMPROVIDOS. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1523459 PR Apelação Cível 0152345-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - SUB-ESPÉCIE DO GÊNERO LOCAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, EX VI DO ARTIGO 104 , INCISO III, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA. Compete ao Tribunal de Alçada conhecer, em grau recursal, das ações decorrentes de contrato de arrendamento mercantil, espécie do gênero locação, nos termos do artigo 104, inciso III, letra 'a', da Constituição do Estado do Parana .

Encontrado em: , APREENSAO, VEICULO, LICENCIAMENTO, DEFESA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATO DE LEASING, LOCACAO

TJ-SP - Apelação : APL 99249020118260053

Data de publicação: 05/12/2012

Decisão: CIVIL apreensão de veículo por falta de licenciamento pretensão de indenização por danos morais não... o autor ser indenizado pela apreensão do seu caminhão, por falta de licenciamento. Entretanto... por danos morais em razão da demora na liberação da inspeção veicular e na realização do licenciamento...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 102650820138190000 RJ 0010265-08.2013.8.19.0000

Data de publicação: 24/10/2013

Decisão: do recurso, como justificativa para a apreensão do veículo, a falta de licenciamento junto ao DETRO... possui licenciamento junto ao DETRO/RJ; 4) a Lei Estadual nº 3756/2002 autoriza a apreensão do veículo...-se porque o condutor do veiculo realizava transporte ilegal de passageiros visto que não possuía licenciamento...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 408946420108190001 RJ 0040894-64.2010.8.19.0001

Data de publicação: 19/12/2012

Decisão: E PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. AUTOR QUE TRAFEGAVA... que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está.... APREENSÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 5830595000

Data de publicação: 12/09/2008

Decisão: EMDEC Apelado: WILSON ALVES PEREIRA MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEICULO POR FALTA... revelam a falta de licenciamento do veiculo de propriedade do impetrante, o que foi amplamente... de registro e licenciamento do veiculo foi expedido no mesmo dia da apreensão, ante o pagamento...

TJ-SP - Apelação APL 00473065620108260602 SP 0047306-56.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - BEM MÓVEL COMPRA E VENDA - VEICULO AUTOMOTOR - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRNÇA. Aquisição de veículo automotor mediante pagamento à vista do preço, seguido de impossibilidade material de regularização administrativa junto aos órgãos de trânsito por pendência financeira ( intenção de gravame ). Conjunto probatório a indicar que a intenção de gravame foi imposta pela instituição financeira sobre o veículo do autor indevidamente, com suporte em contrato de financiamento firmado com terceiro pertinente a outro veículo. Apreensão policial do veículo do demandante por falta de licenciamento. Concorrência de condutas que culminaram na apreensão, pois, de um lado, a financeira impediu que o veículo fosse licenciado pela intenção de gravame, enquanto que o adquirente continuou a transitar com o veículo sem o devido licenciamento até que fosse apreendido. Dano moral verificado. Reparação fixada em quantia compatível com as peculiaridades do caso. Indenização material correspondente ao valor do bem apreendido indevida, pois a apreensão não resultou no perdimento do bem, mas apenas em sua retirada de circulação até que seus documentos sejam regularizados. Procedência. Sentença mantida. Recursos de apelação não providos.

TJ-SP - Apelação : APL 990100434071

Data de publicação: 07/04/2010

Decisão: desta Corte de Justiça, a exemplo: "Mandado de Segurança - Apreensão de veículo por falta... administrativo. Apreensão de veículo. II - As multas aplicadas nos períodos de 1997, 1998 e 1999 estão... qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabil idade, critério norteador do atuar...

TJ-SP - Apelação APL 00178194420138260664 SP 0017819-44.2013.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: Crime contra a fé pública – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Aposição das placas identificadoras de um veículo automotor em outro, com a finalidade de suprir a falta das chapas originais deste último – Conduta típica O tipo penal prevendo a remarcação ou a adulteração de sinal identificador de veículo não pressupõe que mencionada alteração seja permanente ou definitiva, nem tampouco que haja o dolo específico de fraudar a propriedade, o licenciamento ou o registro do veículo. Deve ser ainda observado que, para tanto, basta que aludida indicação se destine a identificar o veículo, de modo a distingui-lo dos demais que apresentem características similares, como marca, modelo e cor. Não é necessário, portanto, consista ela em gravação de sequência alfanumérica em componente automotivo que integre o bem desde sua fabricação, tal como chassis, motor, coluna da porta, vidros, uma vez servirem ao mesmo propósito as placas fixadas por ocasião do licenciamento e lacração. Não se olvidar que, consoante a legislação, as chapas, uma vez apostas pelas autoridades de trânsito, não podem, ainda que apresentem natureza acessória com relação ao veículo, dele ser retiradas. Não têm, assim, natureza de meras pertenças, tal como a moldura com relação ao quadro, ou o aparelho eletrônico veicular destinado à reprodução de músicas. São, antes, bens acessórios que, uma vez unidos ao principal, passam a dele fazer parte integrante, de modo a formar um todo, no qual são desprovidos de existência material própria, embora mantenham sua identidade. Pratica, com efeito, o crime contra a fé pública previsto no art. 311 , caput, do CP aquele que apõe placas identificadoras de um veículo automotor em outro, com a finalidade de suprir a falta das chapas originais deste último, e impedir eventuais apreensão do bem ou imposição de multa administrativa.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7799265000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: "Veiculo automotor. Falta de licenciamento. Débito com o IPVA. Multas Apreensão. Leilão 1. Sendo legal a apreensão e retenção do veículo por falta de licenciamento em face do inadimplemento do IPVA por vários anos, o leilão decorre de não se interessar o proprietário em tomar as providências para sua liberação 2 A isenção do veiculo de deficiente físico pressupõe sua prévia adaptação para esta circunstância. Apelação improvida". .

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