Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5830595000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEICULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO - POSTERIOR QUITAÇÃO PELO IMPETRANTE DOS DÉBITOS PENDENTES COM A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO ' DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA ' DE TRÂNSI TO PE LA EMPRE SA RE TENTORA DO VEÍCULO, POSTERIORMENTE DETECTADA, COMO i CONDIÇÃO À LIBERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO DO LICENCIAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA' DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO . AINDA DE DIÁRIAS PELA DEMORA INDEVIDA NA ENTREGA DO BEM PELA AUTORIDADE IMPETRADA AO AUTOR. RECURSO OFICIAL DECLARADO INTERPOSTO E VOLUNTÁRIO, AMBOS, IMPROVIDOS. .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1523459 PR Apelação Cível 0152345-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - SUB-ESPÉCIE DO GÊNERO LOCAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, EX VI DO ARTIGO 104 , INCISO III, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA. Compete ao Tribunal de Alçada conhecer, em grau recursal, das ações decorrentes de contrato de arrendamento mercantil, espécie do gênero locação, nos termos do artigo 104, inciso III, letra 'a', da Constituição do Estado do Parana .

Encontrado em: , APREENSAO, VEICULO, LICENCIAMENTO, DEFESA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATO DE LEASING, LOCACAO

TJ-SP - Apelação : APL 99249020118260053

Data de publicação: 05/12/2012

Decisão: CIVIL apreensão de veículo por falta de licenciamento pretensão de indenização por danos morais não... o autor ser indenizado pela apreensão do seu caminhão, por falta de licenciamento. Entretanto... por danos morais em razão da demora na liberação da inspeção veicular e na realização do licenciamento...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 5830595000

Data de publicação: 12/09/2008

Decisão: EMDEC Apelado: WILSON ALVES PEREIRA MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEICULO POR FALTA... revelam a falta de licenciamento do veiculo de propriedade do impetrante, o que foi amplamente... de registro e licenciamento do veiculo foi expedido no mesmo dia da apreensão, ante o pagamento...

TJ-SP - Apelação : APL 990100434071

Data de publicação: 07/04/2010

Decisão: desta Corte de Justiça, a exemplo: "Mandado de Segurança - Apreensão de veículo por falta... administrativo. Apreensão de veículo. II - As multas aplicadas nos períodos de 1997, 1998 e 1999 estão... qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabil idade, critério norteador do atuar...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7799265000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: "Veiculo automotor. Falta de licenciamento. Débito com o IPVA. Multas Apreensão. Leilão 1. Sendo legal a apreensão e retenção do veículo por falta de licenciamento em face do inadimplemento do IPVA por vários anos, o leilão decorre de não se interessar o proprietário em tomar as providências para sua liberação 2 A isenção do veiculo de deficiente físico pressupõe sua prévia adaptação para esta circunstância. Apelação improvida". .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44572 RS 2004.71.00.044572-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DE LICENCIAMENTO. APREENSÃO. INEXIGÍVEL O PAGAMENTO DO IPVA PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. 1. O licenciamento anual do veículo é condição de sua regular trafegabilidade, de sorte que, exigir o seu pagamento para liberação após sua apreensão, não encontra respaldo na legislação, doutrina e jurisprudência pátrias. 2. Permanece a determinação de que o veiculo deva ficar, de posse do autor, mas vedada a sua circulação sem o devido licenciamento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27283 SP 0027283-56.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: , residente naquele município, gerando, na ocasião, o AI 3 B 135096-2, por conduzir veículo sem habilitação. 5. O Boletim de Ocorrência 5609/2010, emitido em 06/08/2010, determinou a realização de exame, o qual constatou que o carro da agravante não apresentava "vestígios aparentes de adulteração", sendo também realizada vistoria no carro apreendido com Anderson Aparecido Esteves, que se encontrava depositado no pátio GP-6 Service, em Guarulhos, o que resultou no relatório de serviço nº DCFVC-337/670/10, de 14/08/2010, do DETRAN. 6. Em que pese o Auto de Infração T021021267 não seja referente à infração praticada por Anderson Aparecido Esteves, e sim por Robson Reginaldo da Silva, em 02/02/2010, igualmente por dirigir sem habilitação, na BR116-KM210-SP, há verossimilhança das alegações de que o veículo conduzido por Robson era o "dublê", vez que há proximidade entre os locais e datas, sendo coincidentes as espécies de infração, e, embora não se saiba a data exata da adulteração do veículo, a agravante informou que "Em 06 de junho de 2008, o veículo foi furtado na via pública (Rua Firmino Barbosa), tendo a comunicação à Autoridade Policial ocorrido no mesmo dia. O veículo foi encontrado no dia seguinte sem qualquer avaria e sem que houvesse qualquer subtração de objetos ou documentos que se encontravam no seu interior.". Após o ocorrido, seguiram-se infrações de trânsito, com características ou circunstâncias similares, como excessos de velocidade na BR-116-KM224+350M/SP, em 21/07/2009, e na BR-116-KM219+670M/SP, em 21/03/2010, além das que geraram os Autos de Infração T021021267 e 3 B 135096-2, por falta de habilitação dos respectivos condutores. 7. Portanto, há indícios suficientes de que o mencionado Auto de Infração T021021267 não se refere ao veículo da agravante, e sim ao seu "dublê", havendo verossimilhança dos fatos narrados, os quais constituem elementos probatórios suficientes para abalar a presunção de legitimidade do ato administrativo em questão. 8. A jurisprudência encontra-se consolidada, firme no sentido de que os interesses em conflito devem ser ponderados, sem sacrifício de um dos direitos, de forma a se preservar a máxima efetividade dos direitos fundamentais, através do princípio da razoabilidade. 9. Evidente o dano irreparável ou de difícil e incerta reparação se não concedida a tutela recursal provisória para o licenciamento do veículo, haja vista o risco da apreensão, impossibilitando a agravante de locomover-se em suas atividades cotidianas. 10. Assente a jurisprudência, inclusive desta Turma, quanto à necessidade de amparo judicial especificamente para preservar a utilidade da decisão final de mérito a ser objeto de oportuna manifestação judicial. 11. Saliente-se, ainda, que a liberação do licenciamento sequer importa em esvaziamento da pretensão veiculada na ação anulatória que visa, além do licenciamento, a anulação da infração epigrafada e da penalidade aplicada. 12. Agravo inominado desprovido....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01504162120138190001 RJ 0150416-21.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0150416-21.2013.8.19.0001 EMENTA: Administrativo. Ação objetivando a emissão de CRLV e indenização por danos materiais. Legalidade do condicionamento da emissão do documento ao pagamento das multas pendentes, desde que tenha havido regular notificação. Danos materiais. Inocorrência, ante a improcedência do pedido principal. Conhecimento e desprovimento do recurso. Trata-se de ação por empresa que teve veículo vistoriado em abril de 2012, não tendo sido emitido o CRLV, ao fundamento de que havia multas pendentes de pagamento. Em novembro do mesmo ano o veículo foi apreendido, por falta de documento de porte obrigatório. Alega que, embora o bem esteja apreendido, continua a receber multas de trânsito. A parte autora requer a liberação do veículo, bom como seja o réu condenado a proceder a proceder a nova vistoria, relativa ao ano de 2013, além de indenização por danos materiais, relativas à depreciação do veículo. Sentença de improcedência às fls. 119/120. Recurso inominado do autor, alegando ter sido prolatada sentença citra petita, por não ter o Juízo a quo se manifestado quanto às multas que continuam sendo recebidas, mesmo com o veículo apreendido, bem como quanto à apreciação do pedido de indenização por danos materiais. Contrarrazões ao recurso às fls. 177/185. É o relatório. Passo a votar. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O exame dos autos, em especial do documento acostado às fls. 26 e 95/110, demonstra constar vinculado ao veículo do Autor várias multas de trânsito. Os Arts. 124, VIII e 128 do Código de Trânsito Brasileiro dispõem o seguinte: "Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I Certificado de Registro de Veículo anterior; II Certificado de Licenciamento Anual; III comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009205476 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança. Falta de pagamento do IPVA. Legitimidade passiva do DETRAN. Apreensão de veículo pertencente ao Município de São Cristóvão. Imunidade recíproca. Art. 150 , inciso VI , da Constituição Federal . Recurso Improvido. I - Não há falar em ilegitimidade doTRAN/SE para figurar no pólo passivo da demanda, na medida em que é o órgão responsável pelo licenciamento dos veículos, que para ser realizado há o registro dos débitos referentes a multas e impostos, havendo, desse modo, a exigência indireta do pagamento de tais encargos. II - Não possuindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente personalidade jurídica própria, possuindo natureza jurídica de órgão afetado à pessoa jurídica que o criou, o veiculo apreendido integra o patrimônio do Município de São Cristóvão. III - O automóvel do Conselho Municipal dos Direitos da Criançe do Adolescente que compõe o patrimônio do Município de São Cristóvão goza de imunidade tributária recíproca, sendo isento do pagamento de impostos e tributos instituídos pelo Estado de Sergipe, consoante preceitua o inciso VI , do artigo 150 da Constituição Federal .Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

1 2 3 4 5 72 73 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca