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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-MA - Não Informada 36122012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: direITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN. LIBERAÇÃO A TERCEIRO, PORTADOR DE FALSA PROCURAÇÃO. DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO. DEVER DE EFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1.Estando comprovado que o DETRAN havia apreendido o veículo e o mantinha em suas dependências sob a sua responsabilidade, a liberação do mesmo a terceiro portador de falsa procuração, causando o seu desaparecimento, impõe-se à referida Autarquia Estadual o dever de indenizar o dano causado ao proprietário do veículo, pelo valor de mercado do mesmo à época de seu desaparecimento, acrescido de juros legais e correção monetária a partir do evento danoso, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A liberação indevida de um veículo, que se encontrava apreendido nas dependência do DETRAN, a terceiro portador de falsa procuração, por si só, não constitui dano moral, considerando que a notícia de desaparecimento do bem, sem a comprovação de qualquer maus tratos à honra e à dignidade do proprietário por parte de qualquer preposto da Administração, constitui meros aborrecimentos não sujeitos a qualquer reparação, sob pena de banalização do instituto do dano moral, que se fulcra na afetação à intimidade, na dor-sentimento e não na exaltação do amor próprio ou da vaidade humana.Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097581748001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLACA DO CHASSI TRANSPLANTADA COM REMARCAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO PELO DETRAN - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESSARCIMENTO PELO VALOR DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM E DA QUANTIA DESPENDIDA COM REPARO E REFORMA DO VEÍCULO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - GASTOS COM FRETE - AUSÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Deferir o ressarcimento de quantia não despendida com a aquisição do bem seria coadunar com o enriquecimento sem causa da parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual deve ser restituída tão somente a quantia efetivamente paga. Deve a parte ser ressarcida pelos gastos que teve com reparo e reforma do veículo cuja posse e propriedade foram retiradas, haja vista que há discriminação do bem em que foram prestados serviços. Tendo em vista que os gastos com frete foram realizados por empresa da qual a parte sequer é sócia, não há que se falar em ressarcimento. Para que haja a constituição do direito ao recebimento de lucros cessantes não basta a mera alegação da parte de que deixou de auferir lucro, devendo estar provado nos autos que havia a percepção desses frutos. O simples fato de o veículo da autora ter sido apreendido pela autoridade administrativa não é capaz de gerar à parte danos de ordem moral, uma vez que não ultrapassou a normalidade e não há provas de que tenha interferido intensamente no comportamento psicológico da autora de forma a lhe causar profundo desequilíbrio em seu bem estar, mormente pelo fato de que o problema não lhe ocasionou contratempos de maior gravidade.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 149157020098070001 DF 0014915-70.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: ANULATÓRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF, POIS SEUS AGENTES NÃO P ARTICIPARAM DA AUTUAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO E O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO COM FUNDAMENTO EM INFRAÇÃO AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. II - A LEI DISTRITAL 239 /92 ENCONTRA FUNDAMENTO DE VALIDADE NOS ARTS. 30 , INC. V , E 32 , § 1º , DA CF , PORQUANTO "A PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO, CONSUBSTANCIANDO SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL, É MATÉRIA ALBERGADA PELA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS" (STF, TRIBUNAL PLENO, ADI 2.349/ES, RELATOR MIN. EROS GRAU). III - E CABÍVEL MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO FLAGRADO REALIZANDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS IRREGULARMENTE, UMA VEZ QUE ESSA CONDUTA É TIPIFICADA NA LEI DISTRITAL 239 /92, ALTERADA PELA LEI 953 /95, E NO ART. 231 , INC. VIII , DO CTB . O ATO REFERE-SE AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO COMO PRERROGATIVA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL IMPROCEDE A PRETENSÃO ANULATÓRIA. IV - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110544717 DF 0003155-68.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME EM NOME DA ANTIGA ARRENDATÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO PELO DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.ALEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA DEVE SER ANALISADA COM BASE NAS AFIRMAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL (TEORIA DA ASSERÇÃO), CUJA NECESSIDADE DE UM EXAME MAIS ACURADO DEVE SER REALIZADA COMO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2.ARESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE POR ELES DESENVOLVIDA, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO PERQUIRIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA ( CDC , ART. 14 ; CC , ARTS. 186 E 927 ; SÚMULA N. 267/STJ). EM CASO TAIS, BASTA A COMPROVAÇÃO DO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, CUJA RESPONSABILIDADE SOMENTE PODERÁ SER AFASTADA NAS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR, EVENTOS IMPREVISÍVEIS, INEXISTÊNCIA DO DEFEITO E CULPA EXCLUSIVA DO OFENDIDO E DE TERCEIROS. 3.UMA VEZ CELEBRADO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM A RESPECTIVA INTERVENÇÃO E ANUÊNCIA DO BANCO, CABERIA A ESTE EFETUAR A BAIXA DO ANTIGO GRAVAME EXISTENTE EM RELAÇÃO À ANTERIOR ARRENDATÁRIA, POSSIBILITANDO O REGISTRO DO BEM, AINDA QUE EM SEU NOME COMO PROPRIETÁRIO, COM O GRAVAME CONCERNENTE AO LEASING EM FAVOR DA CONSUMIDORA, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA. SE NÃO O FEZ, DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS À CONSUMIDORA EM VIRTUDE DE TAL INCÚRIA, DIANTE DE EVIDENTE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. 3.1.NÃO HÁ FALAR EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO, FUNDADA NA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ( CDC , ART. 14 , § 3º , II ), PORQUANTO O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE APENAS MANTÉM O REGISTRO DOS VEÍCULOS, CUJA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL É PROMOVIDA PELOS RESPECTIVOS AGENTES FINANCEIROS. 4.O DANO MORAL SE RELACIONA DIRETAMENTE COM OS PREJUÍZOS OCASIONADOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CUJA VIOLAÇÃO AFETA DIRETAMENTE À DIGNIDADE DO INDIVÍDUO E CONSTITUI MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR UMA AÇÃO COMPENSATÓRIA DESSA NATUREZA. 4.1.O DESGASTE EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA COM A APREENSÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE GRAVAME RELATIVO AO ANTERIOR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CUJA BAIXA ERA DE INCUMBÊNCIA DO BANCO, ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR, SENDO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, PARA FINS DE DANOS MORAIS. 4.2.O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO SE PODE OLVIDAR, AINDA, DA INCIDÊNCIA DA FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA, PARA QUE SE PREVINA NOVAS OCORRÊNCIAS, ENSINE-SE AOS SUJEITOS OS CUIDADOS DEVIDOS, SOB PENA DE SUJEITAR-SE AS PENALIDADES LEGAIS, REPARAÇÃO DOS DANOS AO CONSUMIDOR E PUNIÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO ( CC , ART. 944 ). NESSE ENFOQUE, ESCORREITA A QUANTIA ARBITRADA EM 1º GRAU DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050111419187 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ALTERNATIVO - APREENSÃO DE VEÍCULOS - DFTRANS - DETRAN - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO. I - PARA AVERIGUAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, NECESSÁRIO SE FAZ INDAGAR QUEM PRATICOU CONCRETAMENTE O ATO LESIVO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO POR ELE RESPONSÁVEL E COM COMPETÊNCIA PARA DAR CUMPRIMENTO A EVENTUAL SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM IMPETRADA. II - EM SUMA, PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERA-SE AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE TEM QUALIDADE PARA CUMPRIR A ORDEM OU DESFAZER O ATO IMPUGNADO. III - O MANDADO DE SEGURANÇA TEM UM PROCEDIMENTO CÉLERE QUE AMPARA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, QUE DEVE VIR COMPROVADO DE PLANO. NA VERDADE, O QUE É PRECISO SER COMPROVADO DE PLANO SÃO OS FATOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IV - O ART. 8º DA LEI N. 1.533 /51 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS DA LEI, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FALTA A PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. V - RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1419184720058070001 DF 0141918-47.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ALTERNATIVO - APREENSÃO DE VEÍCULOS - DFTRANS - DETRAN - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO. I - PARA AVERIGUAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, NECESSÁRIO SE FAZ INDAGAR QUEM PRATICOU CONCRETAMENTE O ATO LESIVO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO POR ELE RESPONSÁVEL E COM COMPETÊNCIA PARA DAR CUMPRIMENTO A EVENTUAL SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM IMPETRADA. II - EM SUMA, PARA FINS DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERA-SE AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE TEM QUALIDADE PARA CUMPRIR A ORDEM OU DESFAZER O ATO IMPUGNADO. III - O MANDADO DE SEGURANÇA TEM UM PROCEDIMENTO CÉLERE QUE AMPARA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, QUE DEVE VIR COMPROVADO DE PLANO. NA VERDADE, O QUE É PRECISO SER COMPROVADO DE PLANO SÃO OS FATOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. IV - O ART. 8º DA LEI N. 1.533 /51 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS DA LEI, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FALTA A PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. V - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: , EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, SUSPENSÃO, MULTA, RECOLHIMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110989610 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA COBRANÇA DE DIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - OBTENÇÃO DO CRLV - POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.SE FOI CONCEDIDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO AO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE SUA COBRANÇA E REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. 2.ESTANDO REGULAR O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV, DEVE O SEU PROPRIETÁRIO PRONTAMENTE PROCEDER À SUA RETIRADA DAS DEPENDÊNCIAS DO DEPÓSITO DO DETRAN. EM ASSIM NÃO AGINDO, FICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOMÓVEL PERMANECEU SOB A GUARDA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 989610220038070001 DF 0098961-02.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA COBRANÇA DE DIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - OBTENÇÃO DO CRLV - POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.SE FOI CONCEDIDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO AO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE SUA COBRANÇA E REGULAR A SITUAÇÃO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. 2.ESTANDO REGULAR O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV, DEVE O SEU PROPRIETÁRIO PRONTAMENTE PROCEDER À SUA RETIRADA DAS DEPENDÊNCIAS DO DEPÓSITO DO DETRAN. EM ASSIM NÃO AGINDO, FICA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOMÓVEL PERMANECEU SOB A GUARDA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10607110025311001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD - APREENSÃO DO VEÍCULO CASO ENCONTRADO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. Não se impõe a anotação de impedimento no prontuário do veículo alienado fiduciariamente, através do sistema RENAJUD, tendo em vista que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário, que precisa anuir para que ocorra a transferência do bem dado em garantia. Do mesmo modo, não há previsão legal para a concessão do pedido de apreensão do veículo pelo DETRAN/MG ou pelas autoridades competentes, uma vez que a medida cabível, no caso, é o da liminar de busca e apreensão, cabendo ao agravante, depois de deferida a liminar, providenciar o endereço correto onde o devedor possa ser encontrado para o seu cumprimento.

TJ-AP - REMESSA EX-OFICIO(REO) REO 6196 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 15/10/1996

Ementa: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA EX OFFICIO - APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN - LIMITE DA JURISDIÇÃO. 1) Concedida a segurança, impõe-se o recurso obrigatório, face ao duplo grau de jurisdição. 2) Mostra-se de evidente ilegalidade a apreensão pela Autoridade do Detran de veículo se não instaurado o devido processo legal, de sorte que ninguém seja privado de seus direitos e de seus bens, a não ser que no procedimento em que este se materializa se verifiquem todas as formalidades e exigências em lei previstas. 3) Proferida a sentença, interposto recurso ex officio, é vedado ao Magistrado se pronunciar nos autos para despachar pedido do impetrante, porque ao prolatar a sentença cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional. 4) Recurso a que se nega provimento.

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