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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052052776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. Liberação mediante pagamento de diárias até 30 dias. Cabimento. Honorários advocatícios. Minoração. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70052052776, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052305950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. Liberação mediante pagamento de diárias até 30 dias e despesas de remoção. Cabimento. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70052305950, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051845469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. Liberação mediante pagamento de diárias até 30 dias e despesas de remoção. Cabimento. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70051845469, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052199981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. Liberação do veículo. Possibilidade mediante o pagamento de impostos, multas vencidas, guinchos e despesas de estadia no depósito. Cobrança da estadia do veículo no depósito. Limitada a trinta dias. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70052199981, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052557139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. Liberação mediante pagamento de diárias até 30 dias. Cabimento. Honorários advocatícios. Adequação. Isenção de pagamento das custas processuais. Reconhecimento, observadas as ressalvas quanto às despesas judiciais. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70052557139, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052658762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. Liberação de veículo apreendido. Possibilidade, mediante pagamento de diárias até 30 dias e despesas de remoção. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70052658762, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 20/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050485366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. Liberação de veículo mediante pagamento de diárias até 30 dias. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70050485366, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 03/10/2012)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052100088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. Decadência. Inocorrência. Liberação mediante pagamento de diárias até 30 dias. Cabimento. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052100088, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049955651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Liberação mediante pagamento de diárias até 30 dias. Cabimento. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70049955651, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 03/10/2012)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70050364116 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. MANDADO DE SEGURANÇA. Liberação mediante pagamento de diárias até 30 dias e despesas de remoção. Cabimento. Apelação improvida. Sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70050364116, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 03/10/2012)

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