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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRE-MS - MANDADO DE SEGURANCA MS 183 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL. APREENSÃO E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. REQUISIÇÕES FORNECIDAS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Diante de denúncias, a busca e apreensão de elementos materiais em estabelecimento comercial, que possam contribuir para a elucidação da existência de crime eleitoral, pode ser determinada de ofício, assim como pode ser executada pela própria autoridade (art. 242 e 245 , § 1.º , do CPP ), pelo que o ato deve ser tido como motivado e fundamentado, inexistindo comprovação de alegada afronta a direitos constitucionais invocados e nem mesmo arbitrariedade na retenção dos documentos, que, ao contrário, ficou afirmada a sua disponibilização para cópias, podendo ser objeto de pedido específico e fundamentado de restituição. Considerando que o conceito de direito liquido e certo é tipicamente processual e só pode ser reconhecido se os fatos em que se funda puderem ser provados de forma incontestável. Inexistindo o ato abusivo ou ilegal, em concreto, promanado do agente coator, investido de autoridade pública, é descabida a impetração da segurança (STJ - REsp n.º 57.614/RS), nos termos do art. 8.º da LMS, indefere-se de plano a inicial do mandamus, para extinguir o feito sem resolução de mérito e determinar seu arquivamento. Em sede de agravo regimental, interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a inicial do writ, mantém-se incólume a decisão agavada se os argumentos e fundamentos invocados não são suficientes para alterá-la.

Encontrado em: , devolução, material, apreensão, requisição, combustível, posto de gasolina, convênio, candidato

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059677153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR AGENTES FISCAIS EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS MAGNÉTICOS E ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DECADÊNCIA DE PARTE DA DISCUSSÃO. RETENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. A ação fiscal atacada, na sede da empresa em Dois Irmãos, ocorreu em 10/08/2011. As apreensões de documentos, inclusive digitais, ocorreram todas naquela data, o que resta patente dos inúmeros termos de apreensões lavrados e firmados por administrador da sociedade. O writ foi ajuizado apenas em 19/10/2012, mais de 01 ano após os atos discutidos relacionados à ação fiscal na empresa, configurando-se decadência da discussão no que concerne à ação fiscal naquela data, inclusive apreensões debatidas. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS MAGNÉTICOS E ELETRÔNICOS. Não está ocorrendo retenção de documentos magnéticos e eletrônicos, pois a Receita Estadual apenas copiou dados para discos rígidos de sua propriedade, ficando os originais nos computadores em que estavam na própria empresa. Tratando-se de meras cópias, não há que se falar em retenção indevida. A consulta referida no item 6, c, obviamente, é para conferência do material utilizado pelo Fisco para lavrar a autuação. Qualquer demonstração de situação distinta, dependeria de dilação probatória, descabida na via estreita do mandamus, já que não há fase instrutória, comportando apenas provas pré-constituídas, com apresentação de plano com a petição inicial. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC . Impossibilidade de rediscussão da matéria, inclusive pela análise da questão fática. No acórdão foi fundamentada claramente a questão debatida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70059677153, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 04/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048598510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. RETENÇÃO POR PARTE DA EX-ESPOSA. INOCORRÊNCIA. Realizada com êxito a apreensão dos documentos do de cujus, constando estes nos autos, sem qualquer prejuízo à autora. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048598510, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/02/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110499750 DF 0057799-17.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESACOLHIMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS. DEVER DE RESTITUIR. 1. A LEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA É AFERIDA LEVANDO-SE EM CONTA O QUE FOI DESCRITO NO PEDIDO INICIAL. 2. OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS ELEIÇÕES SINDICAIS SÃO DE INTERESSE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, DEVENDO PERMANECER NA SEDE DO SINDICATO; A RETIRADA DELES SEM AUTORIZAÇÃO É INDEVIDA, IMPONDO-SE RESTITUÍDOS 3. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054404074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETENÇÃO DE DOCUMENTO (CONHECIMENTO DE TRANSPORTE). Elementos de convicção que respaldam a tese da autora, de que a empresa ré reteve indevidamente o comprovante de recebimento da mercadoria (conhecimento de transporte), afastando o argumento de que os produtos teriam sido devolvidos. Procedência da ação de busca e apreensão que merece ser confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054404074, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 6977620114058401 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DOF - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE EM SI NÃO CONSTITUI ILÍCITO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO. I - Cuida-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando liminar concedida, para determinar a liberação do veículo (caminhão), apreendido administrativamente em razão de sua utilização no transporte de vinte seis sacas de carvão vegetal a base de madeira de cajueiro, sem cobertura do DOF - Documento de Origem Florestal. II - A sanção em exame, com efeito, não tem por escopo punir o proprietário do veículo ou do meio de transporte utilizado, mas sim o infrator, presumindo que, inocorrendo a apreensão, permanecerá na posse do transgressor, que poderá continuar a utilizá-lo para fins ilícitos. III - Sendo a apreensão de veículo, e não apenas da lenha vegetal, um meio coercitivo de cobrança de multa aplicada, posto que a Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para recebimento de seus créditos, a mesma não deve prosperar no caso dos autos, uma vez que o veículo apreendido não se destina única e exclusivamente a causar danos ao meio ambiente, mas, ao revés, apresenta-se como bem do patrimônio do impetrante/recorrido e um dos instrumentos de operacionalização/concretização das suas atividades. IV - Precedentes deste Tribunal: APELREEX6006/AL, Rel. Des. Francisco Wildo, DJe 25/09/2009; APELREEX 22318/RN, Rel. Des. Edílson Nobre, DJe 01/06/2012. V - Remessa oficial e apelação improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 517409420124013400 DF 0051740-94.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇAO ORDINÁRIA - RETENÇÃO/APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS INTERNADAS (12.000 BOLSAS FEMININAS CHINESAS DE PLÁSTICO/TECIDO) POR SUSPEITAS DE IRREGULARIDADE - RECUSA DA AUTORA EM APRESENTAR DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. 1-Prestigiando-se as presunções - várias e notórias - que militam em prol da Administração Pública, que cabe ao particular desnaturar (é dele o ônus da prova, sem a inversão que se pretende na demanda principal), tem-se que a retenção/apreensão derivou da verificação (procedimento especial de controle) - IN SRF nº 202/2002 - de que as mercadorias (bolsas femininas em plástico/tecido) adquiridas ao custo unitário de cerca de 02 dólares, eram falsificações/adulterações, e que a internação concretizou-se via ocultação do real importador (interposição fraudulenta) e com subfaturamento de preços, motivando a exigência de diversos documentos (pertinentes e razoáveis) que a empresa, até onde consta, não forneceu (e agora também não acosta). 2-A empresa prende-se a alegar não explicitadas, a seu ver (questão subjetiva e casuística), quais as possíveis irregularidades concretas ou os indícios palpáveis para o rito especial e a imposição da apresentação de documentos, sendo os dizeres da fiscalização, na compreensão da autora, "genéricos" (a bom entendedor, muito pouco basta, e, no bem explicado caso, ainda sobra): no ponto, pretende-se que a conveniência fiscal, alinhada com interesses públicos, ceda aos interesses e comodidades da empresa, de modo a que sejam apresentados os documentos que ela entender cabíveis e cômodo, no momento em que se sentir municiada de elementos caprichosamente descritos às minúcias, para além do necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa administrativa. 3-Além da postura probatória pouco ativa da autora, a realidade sócio-econômica brasileira (que o julgador alcança), reforçada pelos contornos concretos, revela prática comercial usual a introdução de bolsas femininas sob a forma de réplicas/cópias de grifes mundiais famosas. 4-Precedente de reforço: T7/TRF1, AGA 0061474-55.2010.4.01.0000/DF. 5-Quanto ao destino das mercadorias retidas/apreendidas, há previsão normativa adequada, principalmente se as mercadorias são do tipo "fungível", afirmando-as indenizáveis em pecúnia (art. 30 do DL nº 1.455 /1976, alterado pela Lei nº 12.350 /2010). 6-Apelação não provida. 7-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de julho de 2013. , para publicação do acórdão....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110321906 DF 0007741-34.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA. VIA INJUNTIVA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA (STJ, Súmula 503). APREENSÃO DO TÍTULO EM OPERAÇÃO POLICIAL. RETENÇÃO NO JUÍZO PENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPENDÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. 1. Como cediço, o título cambiariforme, quando desprovido dos atributos que lhe eram inerentes ante o implemento do correspondente prazo prescricional, consubstancia prova escrita apta a viabilizar a cobrança do importe que retrata através do procedimento monitório por estampar obrigação de pagar quantia revestida de liquidez. 2. O cheque prescrito, encerrando obrigação líquida, legitima o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento injuntivo destinado à perseguição do que retrata, estando a pretensão nele lastreada, derivando de obrigação líquida retratada em instrumento particular, sujeitada ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão injuntiva aparelhada por cheque prescrito é o dia seguinte à data da emissão da cártula, haja vista que, consubstanciando ordem de pagamento à vista, a pretensão germinara a partir da emissão do título, à medida que, a partir desse momento, já ostenta o destinatário legitimidade para alcançar o importe nele individualizado mediante regular compensação ou pelas vias processuais que lhe são asseguradas, entre elas a via injuntiva (STJ – Súmula 503). 4. A eventual apreensão do cheque e sua retenção pelo juízo criminal sob o prisma de ter sido objeto de ilícito criminal não implica nenhuma repercussão na fluência do prazo prescricional ao qual está sujeita a pretensão destinada à sua cobrança pelo portador, à medida que a pretensão não está condicionada nem depende da apuração criminal e do seu desenlace, pois originária do retratado na cártula, tornando inviável a sujeição da espécie ao regrado pelo artigo 200 do Código Civil. 5. Agregado ao fato de que a cobrança de cheque prescrito eventualmente apreendido para fins de instrução criminal não está condicionada ou dependente do desenlace da pretensão persecutória, notadamente porque a simples cópia da cártula, nessa situação, é apta a aparelhá-la, a inexistência de comprovação da apreensão do título e da data da sua eventual restituição ao portador derradeiro somente corrobora a certeza de que o trânsito da pretensão criminal não é apta a interferir na esfera cível e afetar a fluência do prazo prescricional. 6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime....

TJ-SP - Apelação APL 2284521820098260100 SP 0228452-18.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Retenção de bens móveis e documentos encontrados em imóvel Contrato de locação ou hospedagem em ?flat? firmado com terceiro Formalidades não atendidas para o exercício da autotutela pelo credor Inexistência de comprovante dado ao devedor dos bens apossados e de pedido de homologação judicial do penhor - Ação de busca e apreensão de coisas e documentos Procedência bem decretada na origem - Recurso não provido. 1. Despe-se de legalidade a retenção de bens em penhor legal se não se cumpre condição explicitada no art. 1.470 do Código Civil , dando-se ao devedor comprovante dos bens apossados. 2. No caso, não há prova de que a ré deu ao devedor, ou às autoras, comprovante dos bens de que se apossou nem de que, ato contínuo, requereu a homologação judicial do penhor legal (arts. 874 a 876 , CPC ), nos termos do art. 1.471 do mesmo Código. 3. Os demais questionamentos são irrelevantes, assentada a ilegalidade da retenção. Verbas sucumbenciais bem fixadas. Recurso não provido.

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 98396 AL 0056129342009405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. TRANSPORTE DE LENHA (CAATINGA) SEM LICENÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO MEDIANTE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Inexistência de afronta ao disposto nos artigos 118 a 124 do CP , nos artigos 3º , 47 , 105 , 106 e 134 do Decreto nº 6.514 /08 e nos artigos 25 , 46 e 72 , IV da Lei nº 9.605 /98. IV. Embargos de declaração improvidos.

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