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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054404074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETENÇÃO DE DOCUMENTO (CONHECIMENTO DE TRANSPORTE). Elementos de convicção que respaldam a tese da autora, de que a empresa ré reteve indevidamente o comprovante de recebimento da mercadoria (conhecimento de transporte), afastando o argumento de que os produtos teriam sido devolvidos. Procedência da ação de busca e apreensão que merece ser confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054404074, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 18/07/2013)

TRE-MS - MANDADO DE SEGURANCA MS 183 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL. APREENSÃO E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. REQUISIÇÕES FORNECIDAS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Diante de denúncias, a busca e apreensão de elementos materiais em estabelecimento comercial, que possam contribuir para a elucidação da existência de crime eleitoral, pode ser determinada de ofício, assim como pode ser executada pela própria autoridade (art. 242 e 245 , § 1.º , do CPP ), pelo que o ato deve ser tido como motivado e fundamentado, inexistindo comprovação de alegada afronta a direitos constitucionais invocados e nem mesmo arbitrariedade na retenção dos documentos, que, ao contrário, ficou afirmada a sua disponibilização para cópias, podendo ser objeto de pedido específico e fundamentado de restituição. Considerando que o conceito de direito liquido e certo é tipicamente processual e só pode ser reconhecido se os fatos em que se funda puderem ser provados de forma incontestável. Inexistindo o ato abusivo ou ilegal, em concreto, promanado do agente coator, investido de autoridade pública, é descabida a impetração da segurança (STJ - REsp n.º 57.614/RS), nos termos do art. 8.º da LMS, indefere-se de plano a inicial do mandamus, para extinguir o feito sem resolução de mérito e determinar seu arquivamento. Em sede de agravo regimental, interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a inicial do writ, mantém-se incólume a decisão agavada se os argumentos e fundamentos invocados não são suficientes para alterá-la.

Encontrado em: devolução, material, apreensão, requisição, combustível, posto de gasolina, convênio, candidato,

TJ-SC - Apelacao Civel AC 46574 SC 2002.004657-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/10/2003

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - APREENSÃO E RETENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - DURAÇÃO. Extrapolado o prazo estabelecido na legislação de regência para a conclusão dos trabalhos de fiscalização, torna-se abusiva a retenção pelo Fisco da documentação fiscal apreendida ao contribuinte.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 753929 CE (STF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DECRETO 24.569/97. TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO. QUESTÕES ASSENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NAS PROVAS E EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. QUESTÃO DIVERSA DA ANALISADA NA ADI 395/SP. PROPRIEDADE DA MERCADORIA APREENDIDA NÃO CONTESTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, em relação à apreensão ter se dado pela falta de comprovação do pagamento do tributo, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que é inviável por meio do extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – A orientação deste Tribunal, manifestada nas Súmulas 70, 323 e 547, é no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista o fato de o Fisco possuir meio próprio para cobrança de seus créditos, qual seja, a execução fiscal. III – Na ADI 395/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, foi declarada a constitucionalidade de dispositivo que permite a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, mas que, por outro lado, limita essa retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário. Situação diversa da analisada nos autos, em que se pretende, por meio da retenção, o recolhimento do tributo devido. IV – No caso dos autos, a identificação do proprietário da mercadoria é certa e, pelo que se extrai dos autos, a regularização da documentação se resolve pela comprovação do recolhimento do tributo devido, requisito que não pode ser obtido por meio da apreensão do bem em questão. V – Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048598510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. RETENÇÃO POR PARTE DA EX-ESPOSA. INOCORRÊNCIA. Realizada com êxito a apreensão dos documentos do de cujus, constando estes nos autos, sem qualquer prejuízo à autora. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048598510, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/02/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 6977620114058401 (TRF-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DOF - DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO CUJA PROPRIEDADE EM SI NÃO CONSTITUI ILÍCITO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO. I - Cuida-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando liminar concedida, para determinar a liberação do veículo (caminhão), apreendido administrativamente em razão de sua utilização no transporte de vinte seis sacas de carvão vegetal a base de madeira de cajueiro, sem cobertura do DOF - Documento de Origem Florestal. II - A sanção em exame, com efeito, não tem por escopo punir o proprietário do veículo ou do meio de transporte utilizado, mas sim o infrator, presumindo que, inocorrendo a apreensão, permanecerá na posse do transgressor, que poderá continuar a utilizá-lo para fins ilícitos. III - Sendo a apreensão de veículo, e não apenas da lenha vegetal, um meio coercitivo de cobrança de multa aplicada, posto que a Fazenda Pública dispõe de outros meios legais para recebimento de seus créditos, a mesma não deve prosperar no caso dos autos, uma vez que o veículo apreendido não se destina única e exclusivamente a causar danos ao meio ambiente, mas, ao revés, apresenta-se como bem do patrimônio do impetrante/recorrido e um dos instrumentos de operacionalização/concretização das suas atividades. IV - Precedentes deste Tribunal: APELREEX6006/AL, Rel. Des. Francisco Wildo, DJe 25/09/2009; APELREEX 22318/RN, Rel. Des. Edílson Nobre, DJe 01/06/2012. V - Remessa oficial e apelação improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 517409420124013400 DF 0051740-94.2012.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇAO ORDINÁRIA - RETENÇÃO/APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS INTERNADAS (12.000 BOLSAS FEMININAS CHINESAS DE PLÁSTICO/TECIDO) POR SUSPEITAS DE IRREGULARIDADE - RECUSA DA AUTORA EM APRESENTAR DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. 1-Prestigiando-se as presunções - várias e notórias - que militam em prol da Administração Pública, que cabe ao particular desnaturar (é dele o ônus da prova, sem a inversão que se pretende na demanda principal), tem-se que a retenção/apreensão derivou da verificação (procedimento especial de controle) - IN SRF nº 202/2002 - de que as mercadorias (bolsas femininas em plástico/tecido) adquiridas ao custo unitário de cerca de 02 dólares, eram falsificações/adulterações, e que a internação concretizou-se via ocultação do real importador (interposição fraudulenta) e com subfaturamento de preços, motivando a exigência de diversos documentos (pertinentes e razoáveis) que a empresa, até onde consta, não forneceu (e agora também não acosta). 2-A empresa prende-se a alegar não explicitadas, a seu ver (questão subjetiva e casuística), quais as possíveis irregularidades concretas ou os indícios palpáveis para o rito especial e a imposição da apresentação de documentos, sendo os dizeres da fiscalização, na compreensão da autora, "genéricos" (a bom entendedor, muito pouco basta, e, no bem explicado caso, ainda sobra): no ponto, pretende-se que a conveniência fiscal, alinhada com interesses públicos, ceda aos interesses e comodidades da empresa, de modo a que sejam apresentados os documentos que ela entender cabíveis e cômodo, no momento em que se sentir municiada de elementos caprichosamente descritos às minúcias, para além do necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa administrativa. 3-Além da postura probatória pouco ativa da autora, a realidade sócio-econômica brasileira (que o julgador alcança), reforçada pelos contornos concretos, revela prática comercial usual a introdução de bolsas femininas sob a forma de réplicas/cópias de grifes mundiais famosas. 4-Precedente de reforço: T7/TRF1, AGA 0061474-55.2010.4.01.0000/DF. 5-Quanto ao destino das mercadorias retidas/apreendidas, há previsão normativa adequada, principalmente se as mercadorias são do tipo "fungível", afirmando-as indenizáveis em pecúnia (art. 30 do DL nº 1.455 /1976, alterado pela Lei nº 12.350 /2010). 6-Apelação não provida. 7-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 30 de julho de 2013. , para publicação do acórdão....

TJ-SP - Apelação APL 2284521820098260100 SP 0228452-18.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: Retenção de bens móveis e documentos encontrados em imóvel Contrato de locação ou hospedagem em ?flat? firmado com terceiro Formalidades não atendidas para o exercício da autotutela pelo credor Inexistência de comprovante dado ao devedor dos bens apossados e de pedido de homologação judicial do penhor - Ação de busca e apreensão de coisas e documentos Procedência bem decretada na origem - Recurso não provido. 1. Despe-se de legalidade a retenção de bens em penhor legal se não se cumpre condição explicitada no art. 1.470 do Código Civil , dando-se ao devedor comprovante dos bens apossados. 2. No caso, não há prova de que a ré deu ao devedor, ou às autoras, comprovante dos bens de que se apossou nem de que, ato contínuo, requereu a homologação judicial do penhor legal (arts. 874 a 876 , CPC ), nos termos do art. 1.471 do mesmo Código. 3. Os demais questionamentos são irrelevantes, assentada a ilegalidade da retenção. Verbas sucumbenciais bem fixadas. Recurso não provido.

TJ-RN - Remessa Necessária 76419 RN 2010.007641-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. ALEGATIVA DE IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO E CONSEQUENTE OMISSÃO DO CONTRIBUINTE NO RECOLHIMENTO DO ICMS. ILEGALIDADE NA RETENÇÃO DOS BENS APREENDIDOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO. ILEGALIDADE NA RETENÇÃO DOS BENS APREENDIDOS APÓS A OCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO INFRACIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323 DO STF. PEDIDO PREVENTIVO QUANTO A ABSTENÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS PELO FISCO ESTADUAL E APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MANDAMENTAL DE CUNHO GENÉRICO PARA EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo; II - Aplicação da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal, como também dos precedentes já sufragados por esta Corte de Justiça; III - O pretendido pelo impetrante é uma determinação judicial de cunho genérico, a fim de impedir a Fazenda Pública de apreender suas mercadorias, independente do motivo, imunidade esta que não encontra guarida no ordenamento jurídico. (TJRN. Remessa Necessária nº Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Aderson Silvino. Julgamento: 22/06/2010)

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 98396 AL 0056129342009405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. TRANSPORTE DE LENHA (CAATINGA) SEM LICENÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. MULTA. APREENSÃO DO VEÍCULO. MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. LIBERAÇÃO MEDIANTE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Inexistência de afronta ao disposto nos artigos 118 a 124 do CP , nos artigos 3º , 47 , 105 , 106 e 134 do Decreto nº 6.514 /08 e nos artigos 25 , 46 e 72 , IV da Lei nº 9.605 /98. IV. Embargos de declaração improvidos.

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