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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201002010095434 RJ 2010.02.01.009543-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA A CARGO DA UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM DO RESPECTIVO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ENUNCIADO Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada, tendo sido, inclusive, sumulado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, através do enunciado nº 18 , no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência da Lei nº 3.552 /59, desde que comprovada a contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União. Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, material escolar, etc., exatamente da forma comprovada pelo autor por meio da certidão de fl. 07,emitida pela Escola Agrotécnica Federal de Colatina-ES. II - Agravo Interno desprovido.

Encontrado em: /REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201002010095434 RJ 2010.02.01.009543-4 (TRF-2) Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201002010095434 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA A CARGO DA UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM DO RESPECTIVO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ENUNCIADO Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada, tendo sido, inclusive, sumulado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, através do enunciado nº 18, no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência da Lei nº 3.552 /59, desde que comprovada a contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União. Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, material escolar, etc., exatamente da forma comprovada pelo autor por meio da certidão de fl. 07,emitida pela Escola Agrotécnica Federal de Colatina-ES. II - Agravo Interno desprovido.

Encontrado em: 201002010095434 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

TJ-ES - Recurso 100090042332 ES 100090042332 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: RECURSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - CONDIÇAO DE ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DA LC Nº 46 /94 (RENUMERADA PELA LC 97 /98)- DEMONSTRAÇAO DA RETRIBUIÇAO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO PÚBLICO - REFLEXOS PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I. A Administração Pública Federal reconhece como de efetivo exercício o tempo de aprendizado profissional, mediante remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público, realizado em escola técnica (Decreto n.º 3.048 /1999, art. 60 , inc. XXII ). Com efeito, nada obsta, e, à luz do princípio constitucional da reciprocidade do cômputo do tempo de contribuição ( CRFB /1988, art. 40 , 9º ), o art. 178 da LC n.º 46 /94 autoriza, seja o período também reconhecido pela Administração Pública Estadual. II. Hipótese em que o teor da certidão constante do verso da fl. 61, emitida em conformidade com o 2º do art. 178 da LC n.º 46 /94, na esteira da jurisprudência administrativa sumulada pelo Tribunal de Contas da União sob n.º 96, demonstra de maneira satisfatória a exigência da retribuição pecuniária à conta do Orçamento da supra citada instituição federal. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.IV. Os reflexos jurídicos decorrentes de tal averbação cingem-se tão somente àqueles prescritos no art. 40 , 9º da CRFB /1988, norma esta, ademais, extraída da interpretação conjugada dos art. 168 e 171, ambos da LC n.º 46 /94, isto é, apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. Precedente do Eg. Tribunal Pleno.V. Recurso provido.(TJES, Classe: Recurso, 100090042332, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 17/05/2010, Data da Publicação no Diário: 11/06/2010)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200902010064885 RJ 2009.02.01.006488-5 (TRF-2)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA A CARGO DA UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM DO RESPECTIVO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ENUNCIADO Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada, tendo sido, inclusive, sumulado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, através do enunciado nº 18, no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência da Lei nº 3.552 /59, desde que comprovada a contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União; II - Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, material escolar, etc., exatamente da forma comprovada pelo autor por meio da certidão de fl. 28, emitida pela Escola Agrotécnica Federal de Santa Tereza-ES; III - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: (a). Consigna-se, de ofício, que o quorum de julgamento é formado pelo Juiz Federal Convocado Aluisio... Gonçalves de Castro Mendes, ora em substituição ao Desembargador Federal Ivan Athié, eventualmente... afastado; pela Juíza Federal Marcia Helena Nunes, convocada para auxiliar a Primeira Turma

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200902010035587 RJ 2009.02.01.003558-7 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA A CARGO DA UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM DO RESPECTIVO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ENUNCIADO Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada, tendo sido, inclusive, sumulado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, através do enunciado nº 18, no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência da Lei nº 3.552 /59, desde que comprovada a contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União; II - Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela auferida com a execução de encomendas para terceiros, exatamente da forma comprovada pelo autor por meio da certidão de fl. 28, emitida pela Escola Agrotécnica Federal de Colatina-ES; III - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: 200902010035587 RJ 2009.02.01.003558-7 (TRF-2) Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 338812 RJ 2001.51.01.524424-8 (TRF-2)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA A CARGO DA UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM DO RESPECTIVO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 32 DO TRF DA 2ª REGIÃO. SÚMULA 96 DO TCU. AGRAVO IMPROVIDO. I – Quanto ao período em que o autor participou de cursos técnicos de caráter profissionalizante, isto é, de 19/01/1965 a 31/12/1967, a jurisprudência desta Corte já se encontra pacificada no sentido de que é devida a contagem do tempo de serviço em época posterior ao período de vigência do Decreto-lei nº 4.073 , de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), conforme já sumulado no Enunciado nº 32 do TRF da 2ª Região, bem como na Súmula nº 96 do TCU. II – No caso em tela, o autor apresentou certidão de tempo de serviço fornecida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ, declarando que “a) o interessado foi aluno regularmente matriculado no Curso Técnico Industrial de Eletrotécnica deste Centro, tendo cursado o primeiro ano letivo em mil, novecentos e sessenta e cinco, o segundo em mil, novecentos e sessenta e seis e o terceiro em mil, novecentos e sessenta e sete, todos com aprovação; b) de acordo com a Lei número três mil, quinhentos e cinqüenta e dois, de dezessete de fevereiro de mil, novecentos e cinqüenta e nove (segunda Lei Orgânica do Ensino Industrial), as escolas poderiam receber encomenda de terceiros, mediante remuneração, e a execução da mesma, era feita pelos alunos, que participavam da remuneração” (folha 40 – verso), restando evidente, portanto, o direito do autor ao cômputo do tempo de aprendizado na mencionada instituição para fins previdenciários. III – Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: ) Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

TRF-5 - Apelação Civel AC 433125 RN 2007.84.00.002016-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. RELAÇÃO DE EMPREGO E REMUNERAÇÃO À CONTA DOS COFRES PÚBLICOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 96 DO TCU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Reconhece-se o tempo de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal, face à inequívoca comprovação de que percebeu, à conta do erário, alimentação, fardamento e material escolar, como contraprestação pelos serviços desempenhados nas unidades de produção da referida Escola Técnica. 2. "O vínculo laborativo é confirmado, no seu aspecto factual, pela presença de remuneração às expensas dos cofres públicos, que pode ser paga tanto em espécie, quanto por outras formas in natura, tais como fornecimento de fardamento e material escolar, alimentação, transporte e alojamento, dentre outras formas de retribuição." (TRF 5ª Região, Pleno, EINFAC nº 206211/SE). 3. Comprovando-se a realização de atividade laborativa, ao objetivo de desenvolver capacitação técnica para o futuro exercício das atividades profissionais, torna-se irrelevante a existência de contrato de trabalho. 4. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: .84.00.002016-0 (TRF-5) Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 433125 RN 0002016-24.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. RELAÇÃO DE EMPREGO E REMUNERAÇÃO À CONTA DOS COFRES PÚBLICOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 96 DO TCU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Reconhece-se o tempo de serviço prestado pelo autor como aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal, face à inequívoca comprovação de que percebeu, à conta do erário, alimentação, fardamento e material escolar, como contraprestação pelos serviços desempenhados nas unidades de produção da referida Escola Técnica. 2. "O vínculo laborativo é confirmado, no seu aspecto factual, pela presença de remuneração às expensas dos cofres públicos, que pode ser paga tanto em espécie, quanto por outras formas in natura, tais como fornecimento de fardamento e material escolar, alimentação, transporte e alojamento, dentre outras formas de retribuição." (TRF 5ª Região, Pleno, EINFAC nº 206211/SE). 3. Comprovando-se a realização de atividade laborativa, ao objetivo de desenvolver capacitação técnica para o futuro exercício das atividades profissionais, torna-se irrelevante a existência de contrato de trabalho. 4. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: ) AC 93398/RN (TRF5) Apelação Civel AC 433125 RN 0002016-24.2007.4.05.8400 (TRF-5) Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 367093 SE 0000279-79.2004.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DO ALUNO QUANDO HAJA A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, MESMO QUE DE FORMA INDIRETA. DECRETO-LEI Nº 4.073 /42. SÚMULA 96 DO TCU. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. - O período de estudo do aluno-aprendiz em instituição pública profissionalizante, em que haja serviço remunerado, mesmo que de forma indireta, prestado na escola, pode ser computado como tempo de serviço para fim de aposentadoria pela Previdência Social, nos termos do Decreto-Lei nº 4.073 /42. - Entendimento jurisprudencial consolidado no c. STJ e Tribunais Regionais Federais, além de pacificado no âmbito administrativo pelo enunciado da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. - Provimento da apelação do autor que comprovou o implemento dos requisitos, para determinar-se a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço que lhe foi concedida, a fim de que seja incluído na sua base de cálculo o período em que foi aluno-aprendiz. Improvimento das apelações dos outros dois litisconsortes ativos, à mínguas de prova nesse sentido.

Encontrado em: 367093 SE 0000279-79.2004.4.05.8500 (TRF-5) Desembargador Federal Marcelo Navarro

TRF-5 - Apelação Civel AC 323092 CE 2003.05.00.020462-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: Previdenciário. Reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz da escola Técnica Federal desde que haja retribuição pecuniária à conta do orçamento da União. Precedentes. Apelação e remessa improvidas.

Encontrado em: / PE (TRF5) Apelação Civel AC 323092 CE 2003.05.00.020462-9 (TRF-5) Desembargador Federal Ricardo César Mandarino Barretto (Substituto)

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