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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1147229 RS 2009/0126442-7 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO.POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU.PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desteSuperior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado aoaluno-aprendiz de escola pública profissional o direito à contagemde tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria,desde que comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta doorçamento da União. II- O requisito referente à remuneração a conta do orçamento daUnião poderá ser substituído por certidão que ateste o recebimentode alimentação, fardamento, material escolar e parcela de rendaauferida com a execução de encomendas para terceiros. III- In casu, não tendo a prova documental atestado o fato dasdespesas ordinárias com alunos serem custeadas com recursos daUnião, nem tendo feito qualquer menção ao fato do trabalho exercidopelo autor ser remunerado, mesmo que de forma indireta, à conta doorçamento da União, não se revela possível a averbação do tempo deserviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser confirmada, nessemister, a decisão exarada pelo Tribunal de origem. IV- Afastar as conclusões do acórdão a quo, baseada na certidão,acostada pelo próprio recorrente, demandaria o revolvimento doconjunto fático-probatório amealhado no autos, esbarrando, pois, noóbice do enunciado sumular n.º 7 do Superior Tribunal Justiça. V - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: Decisão:06/10/2011 AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - ALUNO APRENDIZ) STJ -

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1480 AL 2001/0010837-7 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073 /42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552 /59, 6.225/79 e 6.864 /80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Ação rescisória julgada improcedente

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201150010028863 (TRF-2)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INDIRETA. EXISTÊNCIA. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EPI. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência do Decreto 4.073/42, desde que comprovada a contraprestação pecuniária. Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, material escolar, etc, conforme consta nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte e Súmula 96 do TCU e 32 desta Corte. - Os documentos acostados aos autos atestam que o autor trabalhou, no período de 01/10/79 a 01/09/97, exposto a ruído superior ao limite permitido (código 1.1.6 do Decreto 53.831 /64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080 /79 e código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048 /99) e sujeito a agentes químicos (Código 1.2.6, III, do Anexo do Decreto nº 53.831 /64) de modo habitual e permanente, fazendo jus à conversão em tempo de serviço especial. - A 1ª Turma de Julgamento da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao analisar recurso interposto pelo ora autor, no processo administrativo então instaurado, determinou que, embora o requerente não tenha alcançado o tempo mínimo para a aposentação, o INSS computasse tal período com tempo especial em razão da exposição a ruído acima do permitido por lei, o que importa em reconhecimento administrativo. - “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado” (Enunciado 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). - Procedendo à conversão dos períodos reconhecidamente especiais em tempo de serviço comum e somados ao tempo de serviço comprovado nos autos, inclusive o período como aluno-aprendiz, tem-se que, na data do requerimento administrativo, o autor possuía o tempo mínimo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, inclusive conforme apurado pelo INSS. - Recurso e remessa não providos....

Encontrado em: do Relator. SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA 26/03/2013 - 26/3/2013 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201150010028863 (TRF-2) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 494141 RN 2002/0170025-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073 /42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552 /59, 6.225 /79 e 6.864 /80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96 /TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso especial não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 494141 RN 2002/0170025-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073 /42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552 /59, 6.225/79 e 6.864 /80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso especial não provido.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 817 RS 2002.71.10.000817-4 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PELOTAS. CERTIDÃO. TEMPO LÍQUIDO DE FREQUÊNCIA. APROVEITAMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. 1. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar e (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros. 2. Caso em que restou comprovado o tempo de serviço como aluno-aprendiz na Escola Técnica Federal de Pelotas, nos períodos elencados na certidão juntada aos autos (fl. 32, que exclui os intervalos em que a parte embargada esteve em férias escolares). Precedentes desta Terceira Seção nos quais foi reconhecida a qualidade de aluno-aprendiz com base em certidões do mesmo teor daquela apresentada nestes autos : EIAC n. 2004.71.00.034499- 9/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, publicado no D.E. de 17-05-2010; EIAC n. 2002.71.00.005857-0/RS, de minha relatoria, publicado no D.E. de 15-03-2010; EIAC n. 2001.71.00.027387-6/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, publicado no D.E. de 23-04-2010; e EIAC n. 2002.71.00.016086- 7/RS, Rel. Des. Federal Luís Alberto d"Azevedo Aurvalle, publicado no D.E. de 19-11-2009.3.Registro a existência de precedentes desta Terceira Seção não reconhecendo o tempo de serviço como aluno-aprendiz na Escola Técnica Federal de Pelotas : EIAC n. 2001.71.10.004251- 7, Rel. Des. Luís Alberto D1Azevedo Aurvalle, D.E. de 24-06-2010; EIAC n. 2002.71.00.050351-5/RS, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 17-05-2010; EIAC n. 2002.71.00.007818-0/RS, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 26-04-2010; EIAC n. 2003.71.00.005271-6/RS, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 11-03-2010; EIAC n. 2002.72.00.004885-1/SC, Rel. Des. Federal Celso kipper, D.E. de 21-06-2010. Nesses casos, todavia, o não reconhecimento decorreu da não comprovação, pela deficiência da certidão apresentada, dos requisitos referidos na Súmula 96 do TCU, o que não é o caso dos autos....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 307883620084013400 DF 0030788-36.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO DO TCU QUE REVIU A APOSENTADORIA DO AUTOR. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. ART. 515, §3º, DO CPC. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO CEARÁ. CONTAGEM PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. BANCO CENTRAL DO BRASIL: ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. De primário saber jurídico, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Ao ordenamento infraconstitucional, entretanto, é facultado estipular algumas condições mínimas para o uso do direito de ação, bem como para a regular tramitação dos processos, sem que isso viole o mencionado direito fundamental; entretanto, havendo duas ou mais interpretações possíveis sobre sua extensão, mister utilizar a tendente a garanti-lo. Destarte, a limitação contida no inciso I do art. 5º da Lei n. 12.016/2009 não há de ser aplicada às ações ordinárias ("Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo [...]"). 2. O interesse de agir é gizado pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação, que estão presentes na espécie dos autos: I) o primeiro, porque há uma clara pretensão resistida, visto que ambos os réus entendem ilegal a aposentadoria do autor; II) o segundo, porque, embora os efeitos da decisão do TCU estivessem suspensos à época do ajuizamento do feito, isso não afasta a intranqüilidade do beneficiário, que deseja ver sua situação permanentemente resolvida (o recurso administrativo, aliás, foi indeferido consoante andamento processual); III) o terceiro restou preenchido pelo ajuizamento da ação ordinária, cujo rito possibilita amplo contraditório e instrução probatória. A sentença, então, merece reforma. 3. Utilizado o permissivo contido no §3º do art. 515 do CPC, pois os autos estão em condições...

Encontrado em: os pedidos. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.87 de 22/01/2014 - 22/1/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 307883620084013400 DF 0030788-36.2008.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6004 MT 0006004-21.2001.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL DA UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A ação mandamental foi impetrada contra ato do Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Cuiabá/MT, que indeferiu a averbação do tempo de serviço na condição aluno-aprendiz. 2. O tempo de aprendizado em escolas profissionais públicas é possível ser contado como tempo de serviço para fins previdenciários, nos termos do Decreto-Lei nº 4.073 /42 combinado com o artigo 58 , inciso XXI , do Decreto 611 /92, desde que haja comprovação de que houve prestação de trabalho, na condição de aluno-aprendiz, retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação ou fardamento 3. A certidão de fl. 11 comprova o tempo de frequência do impetrante na condição de aluno-aprendiz, remunerado à conta de dotação global da União, por meio de "alimentação, fardamento e material escolar" nos períodos de 24.02.1965 a 31.12.1965 e de 24.02.1966 a 31.12.1966. 4. Havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz da Escola Técnica Federal de Mato Grosso - MT, deve ser computado tal período para fins previdenciários. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 00000096 TCU AMS 2004.34.00.030689-5, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 6004 MT 0006004-21.2001.4.01.3600 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201002010095434 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA A CARGO DA UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM DO RESPECTIVO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ENUNCIADO Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada, tendo sido, inclusive, sumulado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, através do enunciado nº 18 , no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência da Lei nº 3.552 /59, desde que comprovada a contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União. Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, material escolar, etc., exatamente da forma comprovada pelo autor por meio da certidão de fl. 07,emitida pela Escola Agrotécnica Federal de Colatina-ES. II - Agravo Interno desprovido.

Encontrado em: 201002010095434 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201002010095434 RJ 2010.02.01.009543-4 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA A CARGO DA UNIÃO. DIREITO À CONTAGEM DO RESPECTIVO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ENUNCIADO Nº 18 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada, tendo sido, inclusive, sumulado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, através do enunciado nº 18 , no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência da Lei nº 3.552 /59, desde que comprovada a contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União. Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, material escolar, etc., exatamente da forma comprovada pelo autor por meio da certidão de fl. 07,emitida pela Escola Agrotécnica Federal de Colatina-ES. II - Agravo Interno desprovido.

Encontrado em: NECESSÁRIO APELREEX 201002010095434 RJ 2010.02.01.009543-4 (TRF-2) Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

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