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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 3335 MS 2008.003335-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO, PREVARICAÇÃO, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO E INSTRUCAO E PATROCÍNIO INDÉBITO DE INTERESSE ILEGÍTIMO - CANDIDATO QUE INGRESSA NO CURSO DE FORMAÇÃO SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO - COMPLACÊNCIA DO RESPONSÁVEL - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSORÇÃO - OFICIAL RESPONSÁVEL PELA MATRÍCULA - DESCUMPRIMENTO DE LEI, REGULAMENTO E INSTRUÇÃO EM RELAÇÃO - PREVARICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS DENUNCIADOS - RECONHECIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PARQUET E PROVIMENTO AO APELO DE UM DOS CO-RÉUS.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 16122 AM 0016122-09.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO FALSO. CURSOS PARA VILIGANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação de certificado falso de conclusão de ensino médio perante empresa que ministra cursos de vigilância, uma vez que o documento também será usado para registro perante a Polícia Federal, órgão que exerce o controle dessa atividade. Presença de interesse da União. 2. Recurso em sentido estrito provido, para determinar o retorno dos autos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, para normal prosseguimento do feito.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 10460820134013200 AM 0001046-08.2013.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304 , C/C ART. 297 , AMBOS DO CP . APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação de certificado falso de conclusão do Ensino Médio perante empresa que ministra cursos de vigilância, uma vez que o documento também será usado para registro perante a Polícia Federal, órgão que exerce o controle dessa atividade. Presença de interesse da União. 2. Recurso em sentido estrito provido, para determinar o retorno dos autos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, para normal prosseguimento do feito.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053868576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 304 DO CP . CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO. USO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE AFASTADA. A apresentação de certificados falsos na fase de títulos, em concurso público, logrando alcançar o 1º lugar, é conduta que traz prejuízo a todos os demais participantes do certame. Condenação mantida. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70053868576, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 22/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 51904620108260566 SP 0005190-46.2010.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória c.c. reparação por danos morais Descabimento Negativa do fornecimento de Diploma de Conclusão de Curso Superior, unicamente em decorrência da apresentação de certificado falso de conclusão do Ensino Médio por parte da autora Obrigação de indenizar inexistente Configuração de litigância de má-fé Utilização do processo para conseguir objetivo ilegal Art. 17 , III , do Código de Processo Civil Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4102 1998.51.01.063694-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2005

Ementa: PENAL. CERTFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU FALSO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME PERMANENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29 , § 1º , DO CP . DESCABIMENTO. - Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estelionato pela apresentação da falsidade do certificado de conclusão do 2º grau com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita na remuneração do servidor. - Não há que se falar em participação de menor importância, na medida em que o réu foi o autor do crime de estelionato (art. 171 , do CP ) ao entregar o certificado falso ao órgão empregador com a finalidade de auferir o adicional na remuneração. - Crime permanente em que a prescrição não se conta do momento em que houve a apresentação do certificado falso, e sim, do momento em que o documento falso não mais gerou efeitos. - Recurso do acusado a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 531 PE 92.05.05518-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/1992

Ementa: PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. SERVIDORES PUBLICOS. ABSOLVIÇÃO. 1 - NÃO HA LESÃO SIGNIFICANTE NA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS FALSOS, NEM MESMO A FE PÚBLICA, CUJA FALSIDADE FOI IMEDIATAMENTE SUSPEITADA, E QUE NENHUM DANO CAUSOU, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A CIRCUNSTANCIA DE OS AGENTES SEREM SERVIDORES PUBLICOS, DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECARIAS, QUE OBJETIVAVAM SIMPLES PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O FIM DE RESGUARDAR SALÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. 2 - SENTENÇA PELA ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: CONTRA O PATRIMONIO, ESTELIONATO E FALSO, CRIME MEIO, ABSORÇÃO Apelação Criminal ACR 531 PE 92.05.05518-2 (TRF-5) Desembargador Federal Araken Mariz

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 264823520088070001 DF 0026482-35.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E VIGILÂNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ATO INFRACIONAL APURADO EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. RESTANDO COMPROVADO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O RECORRENTE TRANSCORREU DENTRO DA LEGALIDADE, SENDO GARANTIDA A AMPLA DEFESA, QUE FOI PLENAMENTE EXERCIDA, NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE. A SANÇÃO APLICADA É A LEGALMENTE PREVISTA PARA A INFRAÇÃO PRATICADA E NÃO SE MOSTRA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESPROPORCIONAL, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS E VALORES QUE DEVEM NORTEAR A ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1589 PE 0018872-29.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO. FINALIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO PATRIMONIAL ALHEIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICANTE A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. 1 . NÃO TENDO SIDO PERCEBIDA A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA, E, CONSEQÜENTEMENTE, INEXISTINDO DANO DE CERTA MAGNITUDE AO DIREITO PATRIMONIAL ALHEIO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA LESÃO, SEQUER À FÉ PÚBLICA, POIS A FALSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FOI SUSPEITADA E ATESTADA SEM MAIORES PROBLEMAS, O QUE COMPROVA A FRAGILIDADE DO MEIO ILUDENTE EMPREGADO, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA, PARA EXCLUIR-SE A TIPICIDADE PENAL. 2. TENDO EM VISTA A PENA IN CONCRETO ESTIPULADA EM RELAÇÃO AO CÓ-REU QUE NÃO MANIFESTOU IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISUM, CUJO PATAMAR IMPLICA A CONSIDERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS EM QUE ESTABELECIDO NO ART. 109 , V , DO CP , HÁ DE SER RECONHECIDA, EX OFFICÍO, COM FULCRO NO ART. 61 , DO CPP , A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MESMO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PENA JUSTA, POIS EXCEDIDO TAL LAPSO TEMPORAL ENTRE O PERÍODO OBSERVADO ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO ILÍCITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1589 PE 96.05.18872-4 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO. FINALIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO PATRIMONIAL ALHEIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICANTE A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. 1 . NÃO TENDO SIDO PERCEBIDA A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA, E, CONSEQÜENTEMENTE, INEXISTINDO DANO DE CERTA MAGNITUDE AO DIREITO PATRIMONIAL ALHEIO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA LESÃO, SEQUER À FÉ PÚBLICA, POIS A FALSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FOI SUSPEITADA E ATESTADA SEM MAIORES PROBLEMAS, O QUE COMPROVA A FRAGILIDADE DO MEIO ILUDENTE EMPREGADO, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA, PARA EXCLUIR-SE A TIPICIDADE PENAL. 2. TENDO EM VISTA A PENA IN CONCRETO ESTIPULADA EM RELAÇÃO AO CÓ-REU QUE NÃO MANIFESTOU IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISUM, CUJO PATAMAR IMPLICA A CONSIDERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS EM QUE ESTABELECIDO NO ART. 109 , V , DO CP , HÁ DE SER RECONHECIDA, EX OFFICÍO, COM FULCRO NO ART. 61 , DO CPP , A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MESMO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PENA JUSTA, POIS EXCEDIDO TAL LAPSO TEMPORAL ENTRE O PERÍODO OBSERVADO ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO ILÍCITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

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