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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 3335 MS 2008.003335-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - MILITAR - USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO, PREVARICAÇÃO, INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO E INSTRUCAO E PATROCÍNIO INDÉBITO DE INTERESSE ILEGÍTIMO - CANDIDATO QUE INGRESSA NO CURSO DE FORMAÇÃO SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO - COMPLACÊNCIA DO RESPONSÁVEL - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO - ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSORÇÃO - OFICIAL RESPONSÁVEL PELA MATRÍCULA - DESCUMPRIMENTO DE LEI, REGULAMENTO E INSTRUÇÃO EM RELAÇÃO - PREVARICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS DENUNCIADOS - RECONHECIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PARQUET E PROVIMENTO AO APELO DE UM DOS CO-RÉUS.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 16122 AM 0016122-09.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO FALSO. CURSOS PARA VILIGANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação de certificado falso de conclusão de ensino médio perante empresa que ministra cursos de vigilância, uma vez que o documento também será usado para registro perante a Polícia Federal, órgão que exerce o controle dessa atividade. Presença de interesse da União. 2. Recurso em sentido estrito provido, para determinar o retorno dos autos à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, para normal prosseguimento do feito.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1589 PE 96.05.18872-4 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO. FINALIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO PATRIMONIAL ALHEIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICANTE A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. 1 . NÃO TENDO SIDO PERCEBIDA A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA, E, CONSEQÜENTEMENTE, INEXISTINDO DANO DE CERTA MAGNITUDE AO DIREITO PATRIMONIAL ALHEIO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA LESÃO, SEQUER À FÉ PÚBLICA, POIS A FALSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FOI SUSPEITADA E ATESTADA SEM MAIORES PROBLEMAS, O QUE COMPROVA A FRAGILIDADE DO MEIO ILUDENTE EMPREGADO, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA, PARA EXCLUIR-SE A TIPICIDADE PENAL. 2. TENDO EM VISTA A PENA IN CONCRETO ESTIPULADA EM RELAÇÃO AO CÓ-REU QUE NÃO MANIFESTOU IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISUM, CUJO PATAMAR IMPLICA A CONSIDERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS EM QUE ESTABELECIDO NO ART. 109 , V , DO CP , HÁ DE SER RECONHECIDA, EX OFFICÍO, COM FULCRO NO ART. 61 , DO CPP , A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MESMO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PENA JUSTA, POIS EXCEDIDO TAL LAPSO TEMPORAL ENTRE O PERÍODO OBSERVADO ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO ILÍCITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4102 1998.51.01.063694-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2005

Ementa: PENAL. CERTFICADO DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU FALSO. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME PERMANENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29 , § 1º , DO CP . DESCABIMENTO. - Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estelionato pela apresentação da falsidade do certificado de conclusão do 2º grau com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita na remuneração do servidor. - Não há que se falar em participação de menor importância, na medida em que o réu foi o autor do crime de estelionato (art. 171 , do CP ) ao entregar o certificado falso ao órgão empregador com a finalidade de auferir o adicional na remuneração. - Crime permanente em que a prescrição não se conta do momento em que houve a apresentação do certificado falso, e sim, do momento em que o documento falso não mais gerou efeitos. - Recurso do acusado a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 51904620108260566 SP 0005190-46.2010.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória c.c. reparação por danos morais Descabimento Negativa do fornecimento de Diploma de Conclusão de Curso Superior, unicamente em decorrência da apresentação de certificado falso de conclusão do Ensino Médio por parte da autora Obrigação de indenizar inexistente Configuração de litigância de má-fé Utilização do processo para conseguir objetivo ilegal Art. 17 , III , do Código de Processo Civil Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 9205055182 PE (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/1992

Ementa: PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. SERVIDORES PUBLICOS. ABSOLVIÇÃO. 1 - NÃO HA LESÃO SIGNIFICANTE NA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS FALSOS, NEM MESMO A FE PÚBLICA, CUJA FALSIDADE FOI IMEDIATAMENTE SUSPEITADA, E QUE NENHUM DANO CAUSOU, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A CIRCUNSTANCIA DE OS AGENTES SEREM SERVIDORES PUBLICOS, DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECARIAS, QUE OBJETIVAVAM SIMPLES PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O FIM DE RESGUARDAR SALÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. 2 - SENTENÇA PELA ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 531 PE 92.05.05518-2 (TRF-5)

Data de publicação: 13/11/1992

Ementa: PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. SERVIDORES PUBLICOS. ABSOLVIÇÃO. 1 - NÃO HA LESÃO SIGNIFICANTE NA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS FALSOS, NEM MESMO A FE PÚBLICA, CUJA FALSIDADE FOI IMEDIATAMENTE SUSPEITADA, E QUE NENHUM DANO CAUSOU, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A CIRCUNSTANCIA DE OS AGENTES SEREM SERVIDORES PUBLICOS, DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECARIAS, QUE OBJETIVAVAM SIMPLES PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O FIM DE RESGUARDAR SALÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. 2 - SENTENÇA PELA ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: CONTRA O PATRIMONIO, ESTELIONATO E FALSO, CRIME MEIO, ABSORÇÃO Apelação Criminal ACR 531 PE 92.05.05518-2 (TRF-5

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 1589 PE 0018872-29.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO. FINALIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO PATRIMONIAL ALHEIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICANTE A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. 1 . NÃO TENDO SIDO PERCEBIDA A VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA, E, CONSEQÜENTEMENTE, INEXISTINDO DANO DE CERTA MAGNITUDE AO DIREITO PATRIMONIAL ALHEIO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA LESÃO, SEQUER À FÉ PÚBLICA, POIS A FALSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FOI SUSPEITADA E ATESTADA SEM MAIORES PROBLEMAS, O QUE COMPROVA A FRAGILIDADE DO MEIO ILUDENTE EMPREGADO, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA, PARA EXCLUIR-SE A TIPICIDADE PENAL. 2. TENDO EM VISTA A PENA IN CONCRETO ESTIPULADA EM RELAÇÃO AO CÓ-REU QUE NÃO MANIFESTOU IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISUM, CUJO PATAMAR IMPLICA A CONSIDERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS EM QUE ESTABELECIDO NO ART. 109 , V , DO CP , HÁ DE SER RECONHECIDA, EX OFFICÍO, COM FULCRO NO ART. 61 , DO CPP , A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MESMO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PENA JUSTA, POIS EXCEDIDO TAL LAPSO TEMPORAL ENTRE O PERÍODO OBSERVADO ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO ILÍCITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 264823520088070001 DF 0026482-35.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E VIGILÂNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ATO INFRACIONAL APURADO EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. RESTANDO COMPROVADO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO CONTRA O RECORRENTE TRANSCORREU DENTRO DA LEGALIDADE, SENDO GARANTIDA A AMPLA DEFESA, QUE FOI PLENAMENTE EXERCIDA, NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE. A SANÇÃO APLICADA É A LEGALMENTE PREVISTA PARA A INFRAÇÃO PRATICADA E NÃO SE MOSTRA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESPROPORCIONAL, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS E VALORES QUE DEVEM NORTEAR A ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 137384420104013200 AM 0013738-44.2010.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2º GRAU FALSO. DOCUMENTO SUBMETIDO A VERIFICAÇÃO. 1. O crime de uso de documento falso (art. 304 - CP )- apresentação de certificado falso de conclusão do ensino médio em curso de reciclagem de vigilantes - é um delito formal, aquele que descreve um resultado, que, contudo, não precisa verificar-se para que ocorra a consumação. É suficiente a ação do agente e a sua vontade em concretizá-lo, configuradores do dano potencial. 2. Demonstrou a sentença, contudo, que a conduta não tinha a aptidão, sequer em potencial, para malferir interesse da União (DPF), tendo em vista que o agente tinha a escolaridade necessária ao exercício da profissão de vigilante, nos termos da Lei 7.102 /83 (art. 16, II). Não houve ofensa (virtual) ao bem jurídico protegido (a fé pública). 3. Não fora isso, o certificado de conclusão do ensino médio apresentado à Polícia Federal estaria fatalmente submetido a verificação, como de fato ocorreu, sendo detectada a falsidade. A conduta do agente, conquanto moralmente reprovável, revelou-se, também por esse aspecto, destituída de potencialidade lesiva ao bem jurídico protegido (a fé pública) e, no limite, aos supostos interesses da União (DPF). 4. Desprovimento da apelação.

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