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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TRE-SP - RECURSO RE 27356 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO - QUITAÇÃO ELEITORAL NÃO INTEGRADA POR NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO PARA VOTAR EM PLEITO ELEITORAL - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO PELO ELEITOR - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: de candidato. Prova, juntada, comprovante, votação. RECURSO RE 27356 SP (TRE-SP) WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010004488 RJ 2006.51.01.000448-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – CONCURSO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR E DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA – APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO, EM SUBSTITUIÇÃO, DO PROTOCOLO DE ALISTAMENTO EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE AFERIDA – RAZOABILIDADE – RECURSO E REMESSA DESPROVIDAS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela União Federal, objetivando reformar sentença (fls. 72/73) que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança requerida. - A hipótese é de mandado de segurança impetrado por Jonathas Fagundes dos Santos objetivando sua inclusão na Turma 2006 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais/T-1.2006. Alega o demandante ter sido impedido de prosseguir em processo seletivo, no qual foi classificado dentro do número de vagas existentes, pelo fato de a Administração Militar não ter aceitado, em substituição ao Título de Eleitor e ao comprovante de votação ou justificativa referente à última eleição, o protocolo de alistamento expedido pela Justiça Eleitoral (fls. 41) e a Certidão que atestava estar o Impetrante quite com a Justiça Eleitoral (fls. 43). - Com efeito, o documento editalício é o instrumento, por meio do qual, a Administração Naval torna pública a realização do concurso, servindo também para especificar as regras e condições para a convocação dos interessados. Neste ponto, cumpre aos pretensos candidatos adequarem-se às normas ali previstas. - Consoante se depreende da leitura do Edital do certame (fls. 58/66) consistia a fase de verificação de documentos (VD) na: 4.6.1. – “apresentação, pelos candidatos classificados e convocados para esta etapa do concurso, os originais e cópias dos seguintes documentos, que serão verificados no Local de Inscrição escolhido pelo candidato por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição: (...) d) título de eleitor e comprovante de votação ou justificativa, referente à última eleição, para os obrigados ao alistamento eleitoral, à época (Art. 14 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal )”. - A exigência do título de eleitor tem como escopo aferir a regularidade do candidato com a Justiça Eleitoral. Se essa regularidade pôde ser aferida mediante outro documento igualmente idôneo e oriundo do órgão competente, o objetivo do edital foi alcançado. - Observância do princípio da razoabilidade. - Por fim, cumpre acentuar que, não obstante tenha a sentença concedido a segurança para determinar a inclusão do impetrante no curso de formação de soldados fuzileiros navais, não pode a Administração impedir a produção dos efeitos decorrentes da aprovação do impetrante no referido curso – posse e nomeação, pelo simples fato de o demandante encontrar-se sub judice. - Recurso e remessa desprovidos....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65906 RJ 2006.51.01.000448-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – CONCURSO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR E DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA – APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO, EM SUBSTITUIÇÃO, DO PROTOCOLO DE ALISTAMENTO EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE AFERIDA – RAZOABILIDADE – RECURSO E REMESSA DESPROVIDAS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela União Federal, objetivando reformar sentença (fls. 72/73) que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança requerida. - A hipótese é de mandado de segurança impetrado por Jonathas Fagundes dos Santos objetivando sua inclusão na Turma 2006 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais/T-1.2006. Alega o demandante ter sido impedido de prosseguir em processo seletivo, no qual foi classificado dentro do número de vagas existentes, pelo fato de a Administração Militar não ter aceitado, em substituição ao Título de Eleitor e ao comprovante de votação ou justificativa referente à última eleição, o protocolo de alistamento expedido pela Justiça Eleitoral (fls. 41) e a Certidão que atestava estar o Impetrante quite com a Justiça Eleitoral (fls. 43). - Com efeito, o documento editalício é o instrumento, por meio do qual, a Administração Naval torna pública a realização do concurso, servindo também para especificar as regras e condições para a convocação dos interessados. Neste ponto, cumpre aos pretensos candidatos adequarem-se às normas ali previstas. - Consoante se depreende da leitura do Edital do certame (fls. 58/66) consistia a fase de verificação de documentos (VD) na: 4. 6.1. – “apresentação, pelos candidatos classificados e convocados para esta etapa do concurso, os originais e cópias dos seguintes documentos, que serão verificados no Local de Inscrição escolhido pelo candidato por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição: (...) d) título de eleitor e comprovante de votação ou justificativa, referente à última eleição, para os obrigados ao alistamento eleitoral, à época (Art. 14 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal )”. - A exigência do título de eleitor tem como escopo aferir a regularidade do candidato com a Justiça Eleitoral. Se essa regularidade pôde ser aferida mediante outro documento igualmente idôneo e oriundo do órgão competente, o objetivo do edital foi alcançado. - Observância do princípio da razoabilidade. - Por fim, cumpre acentuar que, não obstante tenha a sentença concedido a segurança para determinar a inclusão do impetrante no curso de formação de soldados fuzileiros navais, não pode a Administração impedir a produção dos efeitos decorrentes da aprovação do impetrante no referido curso – posse e nomeação, pelo simples fato de o demandante encontrar-se sub judice. - Recurso e remessa desprovidos....

TRE-SP - EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 46414 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA EM SUBSTITUIÇÃO. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÕES: I) PRESCRIÇÃO DA MULTA EM 5 (CINCO) ANOS; II) EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO TÍTULO QUE ALEGA EXIGIR A QUITAÇÃO ELEITORAL; III) EMISSÃO DE PASSAPORTE; IV) DECLARAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DE JUSTIÇA ELEITORAL DE QUE A SITUAÇÃO DO EMBARGANTE ERA REGULAR. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA MULTA ELEITORAL: 10 ANOS; HOUVE REIMPRESSÃO DE TÍTULO E NÃO EMISSÃO DE SEGUNDA VIA (RESOLUÇÃO TSE Nº 23.281/10); EMISSÃO DE PASSAPORTE É POSSÍVEL COM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO E COMPROVANTES DE VOTAÇÃO REFERENTES ÀS DUAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES, FATO QUE NÃO IMPLICA DEDUZIR A QUITAÇÃO ELEITORAL DO EMBARGANTE; SITUAÇÃO ELEITORAL REGULAR NÃO QUER DIZER QUE O ELEITOR ESTEJA QUITE COM A JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO.

TRE-PE - RECURSO REC 7722 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições Municipais (2008). Registro de candidatura. Sistema eleitoral. Erro. Vereador. Pleito. Comprovantes de votação. Quitação eleitoral. Existência. - A apresentação de certidão de quitação eleitoral e a apresentação de comprovantes de votação, no pedido de registro de candidatura, possibilitam o seu deferimento por ser um dos documentos indispensáveis à instrução do pedido e uma das condições de elegibilidade. O erro no sistema de candidatura da Justiça Eleitoral não poderá prejudicar o eleitor.

Encontrado em: , (E), quitação, apresentação, certidão negativa, (IJ), indeferimento, registro de candidato, vereador..., eleições, (2008), ausência, comparecimento, votação, referendo, (F), reconhecimento, erro, obtenção

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 580035701 PR 0580035-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: /2009, eventual experiência profissional serviria apenas como critério de desempate; que é inadmissível qualquer alteração ou modificação após a realização do certame das regras fixadas no Edital do Processo Seletivo Simplificado, e que preencheu todos os requisitos estabelecidos para a contratação, previstos no Edital nº 02/2009. Postulou a concessão de medida liminar, determinando a suspensão de qualquer ato convocatório para suprimento da vaga de técnico de enfermagem, o afastamento da exigência de apresentação do comprovante de tempo de serviço na área de atuação, bem como a sua admissão imediata. Às fls. 204/207, foi indeferida a liminar pelo Juiz Convocado Fábio André Santos Muniz. Contra este despacho foi interposto Agravo Regimental às fls. 212/219. Informações prestadas pelo Secretário de Estado da Saúde do Paraná, às fls. 222/225. A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pela concessão da segurança (f. 230/235). É o relatório. DECIDO Raquel Moreira Martins participou de Processo Seletivo Simplificado, para provimento ao cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital Regional do Litoral, tendo obtido a 113ª posição. O Edital nº 002/2009 tornou pública as regras para o Processo Seletivo Simplificado. Na parte que disciplina a contratação, restou consignado expressamente (f. 45): "14.3 Para o ato da contratação, o candidato aprovado e classificado deverá apresentar: a) documentos comprobatórios para fins de desempate, quando for o caso, conforme item 9.4 deste Edital; b) declaração que não se encontra em situação de acúmulo ilegal de proventos, funções, empregos e cargos públicos, nos termos do Art. 37 , inciso XVI da Constituição Federal e artigo 27 da Constituição do Estado do Parana ; c) atestado de capacidade laborativa; d) comprovante de votação ou justificativa de não votação no último pleito eleitoral; e) demais documentos solicitados no Edital de convocação."(destacou-se) Verifica-se assim que dentre outras disposições o Edital nº 002/2009, que disciplinou...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 336170 PE 2001.83.00.016537-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ABERTURA ANTECIPADA DE ENVELOPE CONTENDO PROPOSTA DE UMA DAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA NO CERTAME. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de Remessa Oficial em Apelação Cível, da sentença prolatada no Vol. 12, às fls. 2951/2958, pelo Douto Juiz Federal da 2ª Vara de Pernambuco, Dr. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, nos autos da Ação Popular nº 2001.83.00.016537-6, movida por GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOUZA contra a Caixa Econômica Federal e a Tecnocoop Informática Ltda., visando anular todos os atos realizados na Concorrência nº 16/2000. 2. Da preliminar de carência da ação. Aduziu a Tecnocoop Informática Ltda., no Vol. 12, às fls. 2833/2834, que o Autor não juntou cópia do Título de Eleitor a fim de se atestar a cidadania necessária à interposição do remédio constitucional. Desse modo, deveria a petição inicial da ação popular ser indeferida, nos moldes do art. 295 , III1, do Código de Processo Civil ( CPC ). Não cabe razão à Ré, pois, de fato, houve apresentação de cópia do Título de Eleitor pelo Autor, bem como de comprovante de última votação, no Vol. 1, à fl. 24. Preliminar de carência da ação não acolhida. 3. A abertura antecipada de envelope com a proposta da empresa RH Consultoria de Pessoa e Mão-de-Obra Ltda., não a prejudicou, tampouco os demais participantes da licitação, pois o fato aconteceu por engano, no momento do certame, e foi registrado em ata, com a assinatura de todos os presentes, conforme se vê, no Vol. 1, à fl. 166. A iniciativa da Comissão Permanente de Licitação da CEF impossibilitou eventual alteração nas propostas dos demais participantes, atendendo ao Princípio da Isonomia na participação da licitação. 4. Não há impedimento à participação de cooperativa em licitação. O edital, no Vol. 1, às fls. 2951...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 336170 PE 0016537-90.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ABERTURA ANTECIPADA DE ENVELOPE CONTENDO PROPOSTA DE UMA DAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA NO CERTAME. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de Remessa Oficial em Apelação Cível, da sentença prolatada no Vol. 12, às fls. 2951/2958, pelo Douto Juiz Federal da 2ª Vara de Pernambuco, Dr. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, nos autos da Ação Popular nº 2001.83.00.016537-6, movida por GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOUZA contra a Caixa Econômica Federal e a Tecnocoop Informática Ltda., visando anular todos os atos realizados na Concorrência nº 16/2000. 2. Da preliminar de carência da ação. Aduziu a Tecnocoop Informática Ltda., no Vol. 12, às fls. 2833/2834, que o Autor não juntou cópia do Título de Eleitor a fim de se atestar a cidadania necessária à interposição do remédio constitucional. Desse modo, deveria a petição inicial da ação popular ser indeferida, nos moldes do art. 295 , III1, do Código de Processo Civil ( CPC ). Não cabe razão à Ré, pois, de fato, houve apresentação de cópia do Título de Eleitor pelo Autor, bem como de comprovante de última votação, no Vol. 1, à fl. 24. Preliminar de carência da ação não acolhida. 3. A abertura antecipada de envelope com a proposta da empresa RH Consultoria de Pessoa e Mão-de-Obra Ltda., não a prejudicou, tampouco os demais participantes da licitação, pois o fato aconteceu por engano, no momento do certame, e foi registrado em ata, com a assinatura de todos os presentes, conforme se vê, no Vol. 1, à fl. 166. A iniciativa da Comissão Permanente de Licitação da CEF impossibilitou eventual alteração nas propostas dos demais participantes, atendendo ao Princípio da Isonomia na participação da licitação. 4. Não há impedimento à participação de cooperativa em licitação. O edital, no Vol. 1, às fls. 2951...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 721815 DF (STF)

Data de publicação: 11/12/2012

Decisão: . Os comprovantes de votação das eleições são aptos a demonstrar a quitação das obrigações eleitorais, de modo... dos comprovantes de votação das eleições/2002 (fls. 86), ao argumento de que “A telefonista responsável..., título de eleitor e comprovante de quitação de obrigações eleitorais (fls. 53). Todavia, a Banca...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10216130084256001 MG

Data de publicação: 23/06/2014

Decisão: de acordo com a vaga pleiteada: 3.7.4 Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição... do processo seletivo prestado não exigia a apresentação prévia da justificativa de ausência da votação... da inscrição, do comprovante de votação na última eleição (original e fotocópia) e do título...

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