Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

Página 1 de 577 resultados

TRE-SP - RECURSO RE 27356 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO - QUITAÇÃO ELEITORAL NÃO INTEGRADA POR NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO PARA VOTAR EM PLEITO ELEITORAL - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO PELO ELEITOR - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: de candidato. Prova, juntada, comprovante, votação. RECURSO RE 27356 SP (TRE-SP) WALDIR SEBASTIÃO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010004488 RJ 2006.51.01.000448-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – CONCURSO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR E DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA – APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO, EM SUBSTITUIÇÃO, DO PROTOCOLO DE ALISTAMENTO EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE AFERIDA – RAZOABILIDADE – RECURSO E REMESSA DESPROVIDAS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela União Federal, objetivando reformar sentença (fls. 72/73) que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança requerida. - A hipótese é de mandado de segurança impetrado por Jonathas Fagundes dos Santos objetivando sua inclusão na Turma 2006 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais/T-1.2006. Alega o demandante ter sido impedido de prosseguir em processo seletivo, no qual foi classificado dentro do número de vagas existentes, pelo fato de a Administração Militar não ter aceitado, em substituição ao Título de Eleitor e ao comprovante de votação ou justificativa referente à última eleição, o protocolo de alistamento expedido pela Justiça Eleitoral (fls. 41) e a Certidão que atestava estar o Impetrante quite com a Justiça Eleitoral (fls. 43). - Com efeito, o documento editalício é o instrumento, por meio do qual, a Administração Naval torna pública a realização do concurso, servindo também para especificar as regras e condições para a convocação dos interessados. Neste ponto, cumpre aos pretensos candidatos adequarem-se às normas ali previstas. - Consoante se depreende da leitura do Edital do certame (fls. 58/66) consistia a fase de verificação de documentos (VD) na: 4.6.1. – “apresentação, pelos candidatos classificados e convocados para esta etapa do concurso, os originais e cópias dos seguintes documentos, que serão verificados no Local de Inscrição escolhido pelo candidato por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição: (...) d) título de eleitor e comprovante de votação ou justificativa, referente à última eleição, para...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65906 RJ 2006.51.01.000448-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – CONCURSO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR E DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA – APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO, EM SUBSTITUIÇÃO, DO PROTOCOLO DE ALISTAMENTO EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE AFERIDA – RAZOABILIDADE – RECURSO E REMESSA DESPROVIDAS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela União Federal, objetivando reformar sentença (fls. 72/73) que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança requerida. - A hipótese é de mandado de segurança impetrado por Jonathas Fagundes dos Santos objetivando sua inclusão na Turma 2006 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais/T-1.2006. Alega o demandante ter sido impedido de prosseguir em processo seletivo, no qual foi classificado dentro do número de vagas existentes, pelo fato de a Administração Militar não ter aceitado, em substituição ao Título de Eleitor e ao comprovante de votação ou justificativa referente à última eleição, o protocolo de alistamento expedido pela Justiça Eleitoral (fls. 41) e a Certidão que atestava estar o Impetrante quite com a Justiça Eleitoral (fls. 43). - Com efeito, o documento editalício é o instrumento, por meio do qual, a Administração Naval torna pública a realização do concurso, servindo também para especificar as regras e condições para a convocação dos interessados. Neste ponto, cumpre aos pretensos candidatos adequarem-se às normas ali previstas. - Consoante se depreende da leitura do Edital do certame (fls. 58/66) consistia a fase de verificação de documentos (VD) na: 4. 6.1. – “apresentação, pelos candidatos classificados e convocados para esta etapa do concurso, os originais e cópias dos seguintes documentos, que serão verificados no Local de Inscrição escolhido pelo candidato por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição: (...) d) título de eleitor e comprovante de votação ou justificativa, referente à última eleição, para...

TRE-SP - EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 46414 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA EM SUBSTITUIÇÃO. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÕES: I) PRESCRIÇÃO DA MULTA EM 5 (CINCO) ANOS; II) EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO TÍTULO QUE ALEGA EXIGIR A QUITAÇÃO ELEITORAL; III) EMISSÃO DE PASSAPORTE; IV) DECLARAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DE JUSTIÇA ELEITORAL DE QUE A SITUAÇÃO DO EMBARGANTE ERA REGULAR. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA MULTA ELEITORAL: 10 ANOS; HOUVE REIMPRESSÃO DE TÍTULO E NÃO EMISSÃO DE SEGUNDA VIA (RESOLUÇÃO TSE Nº 23.281/10); EMISSÃO DE PASSAPORTE É POSSÍVEL COM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO E COMPROVANTES DE VOTAÇÃO REFERENTES ÀS DUAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES, FATO QUE NÃO IMPLICA DEDUZIR A QUITAÇÃO ELEITORAL DO EMBARGANTE; SITUAÇÃO ELEITORAL REGULAR NÃO QUER DIZER QUE O ELEITOR ESTEJA QUITE COM A JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO.

TRE-PE - RECURSO REC 7722 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições Municipais (2008). Registro de candidatura. Sistema eleitoral. Erro. Vereador. Pleito. Comprovantes de votação. Quitação eleitoral. Existência. - A apresentação de certidão de quitação eleitoral e a apresentação de comprovantes de votação, no pedido de registro de candidatura, possibilitam o seu deferimento por ser um dos documentos indispensáveis à instrução do pedido e uma das condições de elegibilidade. O erro no sistema de candidatura da Justiça Eleitoral não poderá prejudicar o eleitor.

Encontrado em: , (E), quitação, apresentação, certidão negativa, (IJ), indeferimento, registro de candidato, vereador..., eleições, (2008), ausência, comparecimento, votação, referendo, (F), reconhecimento, erro, obtenção

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 580035701 PR 0580035-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: /2009, eventual experiência profissional serviria apenas como critério de desempate; que é inadmissível qualquer alteração ou modificação após a realização do certame das regras fixadas no Edital do Processo Seletivo Simplificado, e que preencheu todos os requisitos estabelecidos para a contratação, previstos no Edital nº 02/2009. Postulou a concessão de medida liminar, determinando a suspensão de qualquer ato convocatório para suprimento da vaga de técnico de enfermagem, o afastamento da exigência de apresentação do comprovante de tempo de serviço na área de atuação, bem como a sua admissão imediata. Às fls. 204/207, foi indeferida a liminar pelo Juiz Convocado Fábio André Santos Muniz. Contra este despacho foi interposto Agravo Regimental às fls. 212/219. Informações prestadas pelo Secretário de Estado da Saúde do Paraná, às fls. 222/225. A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pela concessão da segurança (f. 230/235). É o relatório. DECIDO Raquel Moreira Martins participou de Processo Seletivo Simplificado, para provimento ao cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital Regional do Litoral, tendo obtido a 113ª posição. O Edital nº 002/2009 tornou pública as regras para o Processo Seletivo Simplificado. Na parte que disciplina a contratação, restou consignado expressamente (f. 45): "14.3 Para o ato da contratação, o candidato aprovado e classificado deverá apresentar: a) documentos comprobatórios para fins de desempate, quando for o caso, conforme item 9.4 deste Edital; b) declaração que não se encontra em situação de acúmulo ilegal de proventos, funções, empregos e cargos públicos, nos termos do Art. 37 , inciso XVI da Constituição Federal e artigo 27 da Constituição do Estado do Parana ; c) atestado de capacidade laborativa; d) comprovante de votação ou justificativa de não votação no último pleito eleitoral; e) demais documentos solicitados no Edital de convocação."(destacou-se) Verifica-se assim que dentre outras disposições o Edital nº 002/2009, que disciplinou...

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 01317169320144025101 RJ 0131716-93.2014.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN-RJ. REGISTRO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O pedido de inscrição da Autora, na condição de técnica de enfermagem, perante o COREN/RJ foi indeferido sob o argumento de ausência de atendimento ao que determina o art. 39, VI, da Resolução COFEN 448/2013, o qual estabelece a necessidade de apresentação de cópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, ou certidão de quitação eleitoral. Embora a interessada tenha procurado regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral, não logrou êxito na oportunidade, em razão do impedimento de alistamento eleitoral no período em função das eleições presidenciais. 2. Conquanto a exigência efetuada pelo COREN/RJ tenha sido formulada em observância à Resolução COFEN 448/2013, tal óbice não encontra amparo na legislação que regulamenta o exercício da enfermagem (Lei 7.498/1986). 3. Não se vislumbra no atuar da Administração qualquer ilicitude apta a justificar a reparação moral pretendida, não restando comprovado, ainda, que a demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico que extrapole os limites do mero aborrecimento ou frustração, não se cogitando, de conseguinte, em compensação por dano moral. Precedentes desta Corte. 4. Remessa necessária e apelação do COREN/RJ parcialmente providas.

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL RE 35129 CURRAIS NOVOS RN (TRE-RN)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ELEIÇÕES 2012 - VEREADOR - IMPROCEDÊNCIA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - LICITUDE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA EM PROCESSO JUDICIAL - PRECEDENTES - ESQUEMA MONTADO PARA COMPRA DE VOTOS - PROMESSA DE EMPREGO E TIJOLOS - PROVA TESTEMUNHAL APTA À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - COERÊNCIA - CONTEÚDO - GRAVAÇÃO - CASSAÇÃO DO DIPLOMA EXPEDIDO - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DO RECORRIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - REFORMA DA SENTENÇA - APLICAÇÃO IMEDIATA - AGUARDANDO-SE APENAS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E O MANEJO DE POSSÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É pacífico na jurisprudência dos Tribunais (STF, STJ e TSE) o entendimento de que não há ilicitude em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial. 2. Na espécie, restou patente, não só dos diálogos gravados, mas também dos testemunhos feitos em juízo, o esquema para obtenção ilícita de votos em troca de R$ 30,00 (trinta Reais), mediante a apresentação do comprovante de votação no dia da eleição. Comprovado também o pedido de voto em troca de promessa de emprego e de doação de tijolos a eleitores, caso eleito fosse o candidato. 3. Caracterizada, pelo conjunto probatório, a captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, impõe-se a cassação do diploma do candidato, multa pecuniária e decretação de inelegibilidade, por oito anos, a contar do pleito em que ocorreram os delitos, na forma do artigo 1º, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 64/90. 4. A execução de decisão de cassação de registro e diploma por infração à Lei nº 9.504/97 é imediata, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral,, aguardando-se apenas a publicação do acórdão e o manejo de possíveis embargos declaratórios. 5. Provimento do Recurso.

TJ-ES - Apelação APL 00001581220128080010 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE. PREFEITO MUNICIPAL. I. Exige o artigo 5º , inciso I do Decreto-Lei nº 201 /67 que eventual denúncia deflagradora de procedimento político-investigativo se dê por meio de manifestação escrita formulada por eleitor, condição atendida in casu , haja vista o título de eleitor e os comprovantes de votação correspondentes aos pleitos imediatamente anteriores acostados. II. O parecer emitido acerca da deflagração das investigações relativas ao caso atendeu aos requisitos impostos pela norma local (artigo 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Norte): é sucinto, aponta a que denúncia está relacionado e não declina considerações quanto ao objeto dos trabalhos, eis que, por certo, este apenas poderia ser apreciado pelo órgão competente após a regular instrução probatória. III. A existência, ou não, de justa causa a embasar a instauração da Comissão Parlamentar Processante não pode ser objeto de juízo valorativo externado por este órgão julgador, pois conforma questão interna corporis . IV. Nos termos do procedimento previsto no artigo 5º do Decreto Lei nº 201 /67, deve o denunciado declinar as provas que pretende produzir por ocasião da apresentação da defesa prévia, não sendo outra a oportunidade adequada. Na espécie vertente, embora tenha sido apresentada pelo recorrente de forma tempestiva sua defesa prévia, dela não constou o requerimento de qualquer prova, nem mesmo de que fosse tomado o depoimento pessoal da parte. Apenas ao final da instrução é que externou o denunciado seu intento de ouvir testemunhas e declinar seu depoimento, momento absolutamente inadequado para tanto. O conteúdo de cópias do processo administrativo revelam sempre ter sido observado o prazo de vinte e quatro horas de antecedência de intimação quanto aos atos instrutórios, não se podendo arguir em razão desse panorama a ocorrência de cerceamento de defesa. V. No caso concreto, a ausência de oitiva do recorrente na fase instrutória...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 336170 PE 0016537-90.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. ABERTURA ANTECIPADA DE ENVELOPE CONTENDO PROPOSTA DE UMA DAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA NO CERTAME. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de Remessa Oficial em Apelação Cível, da sentença prolatada no Vol. 12, às fls. 2951/2958, pelo Douto Juiz Federal da 2ª Vara de Pernambuco, Dr. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, nos autos da Ação Popular nº 2001.83.00.016537-6, movida por GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOUZA contra a Caixa Econômica Federal e a Tecnocoop Informática Ltda., visando anular todos os atos realizados na Concorrência nº 16/2000. 2. Da preliminar de carência da ação. Aduziu a Tecnocoop Informática Ltda., no Vol. 12, às fls. 2833/2834, que o Autor não juntou cópia do Título de Eleitor a fim de se atestar a cidadania necessária à interposição do remédio constitucional. Desse modo, deveria a petição inicial da ação popular ser indeferida, nos moldes do art. 295 , III1, do Código de Processo Civil ( CPC ). Não cabe razão à Ré, pois, de fato, houve apresentação de cópia do Título de Eleitor pelo Autor, bem como de comprovante de última votação, no Vol. 1, à fl. 24. Preliminar de carência da ação não acolhida. 3. A abertura antecipada de envelope com a proposta da empresa RH Consultoria de Pessoa e Mão-de-Obra Ltda., não a prejudicou, tampouco os demais participantes da licitação, pois o fato aconteceu por engano, no momento do certame, e foi registrado em ata, com a assinatura de todos os presentes, conforme se vê, no Vol. 1, à fl. 166. A iniciativa da Comissão Permanente de Licitação da CEF impossibilitou eventual alteração nas propostas dos demais participantes, atendendo ao Princípio da Isonomia na participação da licitação. 4. Não há impedimento à participação de cooperativa em licitação. O edital, no Vol. 1, às fls. 2951...

1 2 3 4 5 57 58 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×