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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 193 resultados

TRE-SP - RECURSO RE 27356 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO - QUITAÇÃO ELEITORAL NÃO INTEGRADA POR NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO PARA VOTAR EM PLEITO ELEITORAL - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO PELO ELEITOR - REGULARIDADE - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: de candidato. Prova, juntada, comprovante, votação. RECURSO RE 27356 SP (TRE-SP) WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JÚNIOR

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010004488 RJ 2006.51.01.000448-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – CONCURSO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR E DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA – APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO, EM SUBSTITUIÇÃO, DO PROTOCOLO DE ALISTAMENTO EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE AFERIDA – RAZOABILIDADE – RECURSO E REMESSA DESPROVIDAS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela União Federal, objetivando reformar sentença (fls. 72/73) que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança requerida. - A hipótese é de mandado de segurança impetrado por Jonathas Fagundes dos Santos objetivando sua inclusão na Turma 2006 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais/T-1.2006. Alega o demandante ter sido impedido de prosseguir em processo seletivo, no qual foi classificado dentro do número de vagas existentes, pelo fato de a Administração Militar não ter aceitado, em substituição ao Título de Eleitor e ao comprovante de votação ou justificativa referente à última eleição, o protocolo de alistamento expedido pela Justiça Eleitoral (fls. 41) e a Certidão que atestava estar o Impetrante quite com a Justiça Eleitoral (fls. 43). - Com efeito, o documento editalício é o instrumento, por meio do qual, a Administração Naval torna pública a realização do concurso, servindo também para especificar as regras e condições para a convocação dos interessados. Neste ponto, cumpre aos pretensos candidatos adequarem-se às normas ali previstas. - Consoante se depreende da leitura do Edital do certame (fls. 58/66) consistia a fase de verificação de documentos (VD) na: 4.6.1. – “apresentação, pelos candidatos classificados e convocados para esta etapa do concurso, os originais e cópias dos seguintes documentos, que serão verificados no Local de Inscrição escolhido pelo candidato por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição: (...) d) título de eleitor e comprovante de votação ou justificativa, referente à última eleição, para os obrigados ao alistamento eleitoral, à época (Art. 14 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal )”. - A exigência do título de eleitor tem como escopo aferir a regularidade do candidato com a Justiça Eleitoral. Se essa regularidade pôde ser aferida mediante outro documento igualmente idôneo e oriundo do órgão competente, o objetivo do edital foi alcançado. - Observância do princípio da razoabilidade. - Por fim, cumpre acentuar que, não obstante tenha a sentença concedido a segurança para determinar a inclusão do impetrante no curso de formação de soldados fuzileiros navais, não pode a Administração impedir a produção dos efeitos decorrentes da aprovação do impetrante no referido curso – posse e nomeação, pelo simples fato de o demandante encontrar-se sub judice. - Recurso e remessa desprovidos....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65906 RJ 2006.51.01.000448-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR – CONCURSO – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR E DE COMPROVANTE DE VOTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA – APRESENTAÇÃO PELO CANDIDATO, EM SUBSTITUIÇÃO, DO PROTOCOLO DE ALISTAMENTO EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL – POSSIBILIDADE – REGULARIDADE AFERIDA – RAZOABILIDADE – RECURSO E REMESSA DESPROVIDAS. - Cuida-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela União Federal, objetivando reformar sentença (fls. 72/73) que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança requerida. - A hipótese é de mandado de segurança impetrado por Jonathas Fagundes dos Santos objetivando sua inclusão na Turma 2006 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais/T-1.2006. Alega o demandante ter sido impedido de prosseguir em processo seletivo, no qual foi classificado dentro do número de vagas existentes, pelo fato de a Administração Militar não ter aceitado, em substituição ao Título de Eleitor e ao comprovante de votação ou justificativa referente à última eleição, o protocolo de alistamento expedido pela Justiça Eleitoral (fls. 41) e a Certidão que atestava estar o Impetrante quite com a Justiça Eleitoral (fls. 43). - Com efeito, o documento editalício é o instrumento, por meio do qual, a Administração Naval torna pública a realização do concurso, servindo também para especificar as regras e condições para a convocação dos interessados. Neste ponto, cumpre aos pretensos candidatos adequarem-se às normas ali previstas. - Consoante se depreende da leitura do Edital do certame (fls. 58/66) consistia a fase de verificação de documentos (VD) na: 4. 6.1. – “apresentação, pelos candidatos classificados e convocados para esta etapa do concurso, os originais e cópias dos seguintes documentos, que serão verificados no Local de Inscrição escolhido pelo candidato por ocasião do preenchimento do formulário de pré-inscrição: (...) d) título de eleitor e comprovante de votação ou justificativa, referente à última eleição, para os obrigados ao alistamento eleitoral, à época (Art. 14 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal )”. - A exigência do título de eleitor tem como escopo aferir a regularidade do candidato com a Justiça Eleitoral. Se essa regularidade pôde ser aferida mediante outro documento igualmente idôneo e oriundo do órgão competente, o objetivo do edital foi alcançado. - Observância do princípio da razoabilidade. - Por fim, cumpre acentuar que, não obstante tenha a sentença concedido a segurança para determinar a inclusão do impetrante no curso de formação de soldados fuzileiros navais, não pode a Administração impedir a produção dos efeitos decorrentes da aprovação do impetrante no referido curso – posse e nomeação, pelo simples fato de o demandante encontrar-se sub judice. - Recurso e remessa desprovidos....

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 20130875548 SC 2013.087554-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Santa Catarina. Exclusão de candidato. Prova do exercício pleno de direitos civis e políticos. Edital que não especifica o documento exigido para tal comprovação. Candidato que demonstra, através dos comprovantes de votação, ter participado das últimas eleições, e apresenta, ainda, certidão para fins eleitorais emitida pelo Tribunal de Justiça. Rejeição pela comissão de concurso. Posterior exigência de certidão de quitação eleitoral. Não cabimento. Ausência de previsão editalícia. Direito líquido e certo de reinclusão no certame. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Concessão da segurança. Constatado que o impetrante não era expressamente obrigado a apresentar a certidão de quitação eleitoral a fim de comprovar o pleno exercício dos direitos políticos, e que efetivamente não deixou de cumprir a exigência editalícia, demonstrando por meio dos comprovantes de votação que estava em dia com suas obrigações eleitorais, deve ser concedida a segurança para que prossiga no concurso público, eis que presente o direito líquido e certo invocado.

TRE-PE - RECURSO REC 7722 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições Municipais (2008). Registro de candidatura. Sistema eleitoral. Erro. Vereador. Pleito. Comprovantes de votação. Quitação eleitoral. Existência. - A apresentação de certidão de quitação eleitoral e a apresentação de comprovantes de votação, no pedido de registro de candidatura, possibilitam o seu deferimento por ser um dos documentos indispensáveis à instrução do pedido e uma das condições de elegibilidade. O erro no sistema de candidatura da Justiça Eleitoral não poderá prejudicar o eleitor.

Encontrado em: quitação, apresentação, certidão negativa, (IJ), indeferimento, registro de candidato, vereador,... eleições, (2008), ausência, comparecimento, votação, referendo, (F), reconhecimento, erro, obtenção,

TRE-SP - EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 46414 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA EM SUBSTITUIÇÃO. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÕES: I) PRESCRIÇÃO DA MULTA EM 5 (CINCO) ANOS; II) EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO TÍTULO QUE ALEGA EXIGIR A QUITAÇÃO ELEITORAL; III) EMISSÃO DE PASSAPORTE; IV) DECLARAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DE JUSTIÇA ELEITORAL DE QUE A SITUAÇÃO DO EMBARGANTE ERA REGULAR. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA MULTA ELEITORAL: 10 ANOS; HOUVE REIMPRESSÃO DE TÍTULO E NÃO EMISSÃO DE SEGUNDA VIA (RESOLUÇÃO TSE Nº 23.281/10); EMISSÃO DE PASSAPORTE É POSSÍVEL COM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO E COMPROVANTES DE VOTAÇÃO REFERENTES ÀS DUAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES, FATO QUE NÃO IMPLICA DEDUZIR A QUITAÇÃO ELEITORAL DO EMBARGANTE; SITUAÇÃO ELEITORAL REGULAR NÃO QUER DIZER QUE O ELEITOR ESTEJA QUITE COM A JUSTIÇA ELEITORAL. REJEIÇÃO.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70032179798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA PARA EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA NO. 266 , DO STJ. A exigência do edital de comprovação de estar em dia o candidato com as obrigações eleitorais mediante apresentação de comprovante de votação da última eleição (dois turnos, quando for o...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8962 MG 2007.38.00.008962-2 (TRF-1)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. PÓS-GRADUAÇÃO. QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE APENAS DO SEGUNDO TURNO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Afronta o princípio da razoabilidade a negativa da instituição de ensino em proceder à matrícula do estudante em curso de pós-graduação, em virtude da ausência de comprovante de votação do primeiro turno da eleição, quando resta comprovada a sua quitação relativa ao segundo turno da mesma eleição. II - Na espécie, deve ser preservada, ainda, a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 10/04/2007, assegurando a matrícula do impetrante no referido curso de pós-graduação, em nível de doutoramento. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 398612520104013800 MG 0039861-25.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL DE 2ª CATEGORIA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL FORNECIDA POR CARTÓRIO ELEITORAL. EFETIVO ATENDIMENTO DO REQUISITO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. EXCESSIVO RIGOR FORMAL NA RECUSA DA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA CANDIDATA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TRF DA 1ª REGIÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO E À POSSE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA. PERTINÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. 1. Não é necessária a citação dos demais candidatos nomeados, uma vez que esta demanda não afetará a ordem de classificação do concurso, não excluirá nenhum candidato. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravos Retidos que se julgam prejudicados. 2. A exigência de apresentação de certidão eleitoral pode ser suprida se o seu objetivo precípuo à luz do Edital regente do concurso público precípuo for atendido por outros meios idôneos, em face da incidência do princípio da razoabilidade. 3. "Os comprovantes de votação das eleições são aptos a demonstrar a quitação das obrigações eleitorais, de modo que seria desarrazoado e desproporcional impedir o candidato de continuar no concurso público pelo fato de o respectivo edital exigir a apresentação específica de certidão do cartório eleitoral, cujo documento, no caso, o Impetrante trouxe com a inicial. Entendiemnto em sentido contrário configuraria excessivo rigor formal." (TRF da 1ª Região, AMS n. 2004.34.00.04.8610-0, Relator Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma; DJ 28.09.2006)". 4. A autora ostenta direito à nomeação e à posse, em que pese a pendência do trânsito em julgado da decisão recorrida, tendo em vista que o instituto da posse, que aperfeiçoa o ato complexo da investidura, é de natureza administrativa e não se confunde com a natureza da provisoriedade do ato jurisdicional que a reconhece. Provisória é a decisão jurisdicional que não transitou em julgado e não o instituto administrativo...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 401787 CE 0023791-30.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. OFENSA AO ARTIGO 37 , I , DA CF/88 . I. Caso em que a demandante, candidata do concurso público para o cargo de Advogado da União, teve indeferida sua inscrição definitiva por apresentar o comprovante de votação da última eleição como prova de sua quitação com a justiça eleitoral. II. A cláusula do edital, ao aceitar apenas a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, extrapola a exigência da Lei quanto aos requisitos para investidura nos cargos públicos, conforme artigo 37 , I , da Constituição Federal , bem como aquelas constantes no artigo 5º , da Lei 8.112 /90. III. O documento apresentado pela candidata é suficiente para comprovar a quitação com suas obrigações eleitorais. IV. Remessa oficial improvida.

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