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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97133 CE 2005.81.00.011092-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a perda do prazo fixado pela instituição de ensino para o registro prévio da matrícula, deu-se por circunstâncias alheias à vontade da impetrante, uma vez que resultou do atraso na expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, tendo, contudo, apresentado competente Declaração, comprovando a conclusão do 2º grau. 2. Na hipótese dos autos, a liminar foi concedida em 18.07.05, donde se presume que, decorridos mais de 2 anos, a impetrante já tenha efetuado a matrícula, restando consolidada a situação fática, a qual, deve ser respeitada. 3. Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 97133 CE 0011092-70.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a perda do prazo fixado pela instituição de ensino para o registro prévio da matrícula, deu-se por circunstâncias alheias à vontade da impetrante, uma vez que resultou do atraso na expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, tendo, contudo, apresentado competente Declaração, comprovando a conclusão do 2º grau. 2. Na hipótese dos autos, a liminar foi concedida em 18.07.05, donde se presume que, decorridos mais de 2 anos, a impetrante já tenha efetuado a matrícula, restando consolidada a situação fática, a qual, deve ser respeitada. 3. Remessa Oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6013 MG 2006.38.00.006013-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. COLÉGIO EM GREVE. 1. Candidata aprovada em exame vestibular que não realiza matrícula em face de ausência de certificado de conclusão do nível médio, por estar o colégio em greve, mas que apresenta declaração deste, comprovando a sua conclusão, tem garantido seu direito de ingresso em curso de nível superior. 2. Pode ser admitida a postergação na apresentação de comprovante de conclusão do 2º grau, evitando prejuízo irreparável ao estudante que demonstrou conhecimento para ser aprovado em exame vestibular de instituição pública de ensino superior, ainda mais quando a demora na expedição dos documentos se deu por motivos alheios à sua vontade (greve). 3. Apelação improvida e remessa prejudicada.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 946350901 PR 946350-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O JULGADO E AS PROVAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MERA INCONFORMIDADE DA EMBARGANTE COM A DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À LEI FEDERAL POR NÃO ESTAR DISPOSTA A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, MAS SIM APENAS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.EMBARGOS REJEITADOS.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 454430820114013400 DF 0045443-08.2011.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação da declaração de conclusão do ensino médio, ocorreu antes do início do período letivo. II - Na espécie dos autos, deve ser preservada, ainda, a situação fática consolidada com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela postulada no feito, em 11/08/2011, posto que garantiu a realização da matrícula do autor na Instituição de Ensino Superior, afigurando-se, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 5042 MA 2008.37.00.005042-6 (TRF-1)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Ao candidato aprovado em regular processo seletivo, para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação da declaração de conclusão do ensino médio, se deu antes do início do período letivo. II - Ademais, decorrido mais de três anos da decisão que concedeu a medida liminar, que garantiu a matrícula, objeto do presente writ, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, no caso. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010018870 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR - PROVA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AGRAVO PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava determinar a inscrição do Agravante no Curso de Engenharia Naval e Oceânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com a posterior apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio e, alternativamente, reservar-lhe a vaga para o referido Curso para a posterior apresentação do Certificado de conclusão do Ensino Médio. 2 - O Agravante prestou exame no processo seletivo através do ENEN para ingresso no curso de Engenharia Naval e Oceânica da UFRJ, classificando-se em 10º lugar, no universo de 14 vagas existentes. Não obstante, teve a sua matrícula negada pela Administração da UFRJ, por não possuir o certificado de conclusão do Ensino Médio, a despeito da apresentação da declaração de conclusão do Ensino Médio, na qual foi consignada que a expedição do aludido certificado ocorreria no prazo de 60 dias. 3 - Atenta contra a razoabilidade a conduta da Administração de não aceitar, a título de documento suficiente para a comprovação da conclusão do ensino médio, declaração fornecida por Instituição da rede federal de ensino, mormente porque a demora na expedição do certificado respectivo não decorre de fato imputável ao Agravante, sendo certo que não pode o cidadão ser prejudicado por omissão do Estado na prestação do serviço público. 4 - Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010018870 RJ 2011.02.01.001887-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR - PROVA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AGRAVO PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava determinar a inscrição do Agravante no Curso de Engenharia Naval e Oceânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com a posterior apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio e, alternativamente, reservar-lhe a vaga para o referido Curso para a posterior apresentação do Certificado de conclusão do Ensino Médio. 2 - O Agravante prestou exame no processo seletivo através do ENEN para ingresso no curso de Engenharia Naval e Oceânica da UFRJ, classificando-se em 10º lugar, no universo de 14 vagas existentes. Não obstante, teve a sua matrícula negada pela Administração da UFRJ, por não possuir o certificado de conclusão do Ensino Médio, a despeito da apresentação da declaração de conclusão do Ensino Médio, na qual foi consignada que a expedição do aludido certificado ocorreria no prazo de 60 dias. 3 - Atenta contra a razoabilidade a conduta da Administração de não aceitar, a título de documento suficiente para a comprovação da conclusão do ensino médio, declaração fornecida por Instituição da rede federal de ensino, mormente porque a demora na expedição do certificado respectivo não decorre de fato imputável ao Agravante, sendo certo que não pode o cidadão ser prejudicado por omissão do Estado na prestação do serviço público. 4 - Agravo de instrumento provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00045270520148190000 RJ 0004527-05.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REEXAME NECESSÁRIO - APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PRETENSÃO DA IMPETRANTE, MENOR DE IDADE, EM MATRICULAR-SE EM CURSO SUPLETIVO COM O OBJETIVO DE ACELERAR O TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO, DE FORMA A PREENCHER REQUISITO PARA O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR - NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 38 , § 1º , INC. II DA LEI 9394 /96 QUE DESTINA CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS A MAIORES DE DEZOITO ANOS - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 208 , INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANDERSON JALLES DE MENESES VIEIRA, assistido por sua genitora, contando atualmente com 18 anos de idade, em face de ato do DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS DE ITAPERUNA, alegando, em síntese, seu direito líquido e certo a matricular-se no estabelecimento de ensino impetrado para conclusão do ensino médio, por meio de curso supletivo, direito este que lhe foi negado em razão de sua menoridade. 2. Sustenta que prestou Vestibular/2013 e foi aprovado para cursar a Universidade Federal Fluminense em Engenharia Química e que, para efetivar a matrícula, deverá apresentar declaração de conclusão do ensino médio. Por tal motivo, necessita acelerar seus estudos. 3. Medida liminar concedida, a fim de que se proceda à matrícula do impetrante, para que o mesmo possa cursar o supletivo referente ao ensino médio. 4. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de matricular menor de 18 anos em curso supletivo, já que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , em seu artigo 38 , § 1º , II , estabelece, ao tratar da educação de jovens e adultos, que os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, sendo que, no nível de conclusão do ensino médio, estes serão destinados a maiores de dezoito anos. 5. O referido dispositivo, porém, deve ser interpretado com temperamento, pois não se mostra razoável impedir-lhe o acesso ao ensino superior quando a própria Constituição da República lhe assegura o direito à educação. 6. Inteligência do artigo 208 , inc. V da Constituição Federal, que dispõe ser dever do Estado a garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. Nesse sentido também o parecer do Ministério Público. 7. Manutenção da decisão interlocutória. O autor restou aprovado em concorrido vestibular, demonstrando maturidade intelectual suficiente para cursar a instituição de Ensino Superior. Medida Liminar Mantida. NEGO SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC ....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2237 MG 0002237-93.2011.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REQUISITO SUPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Assente nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser possível a realização de matrícula de aluno que, embora não apresente o certificado exigido pela Lei nº 9.394 /96 no respectivo ato, comprova a conclusão do ensino médio por meio de declaração emitida pelo estabelecimento escolar. II - Remessa oficial a que se nega provimento.

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