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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102382420155180003 GO 0010238-24.2015.5.18.0003 (TRT-18)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: EMENTA: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. FALTA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais não configura cerceamento de defesa quando não há prejuízo processual à parte (art. 794 da CLT), sobretudo quando ela é flagrantemente contumaz, não tendo apresentado tese defensória, nem algum tipo de prova que justificasse necessidade de corroboração conclusiva. Preliminar rejeitada.   (TRT18, RO - 0010238-24.2015.5.18.0003, Rel. JOAO RODRIGUES PEREIRA, 1ª TURMA, 20/10/2015)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168504 PB 2009/0233599-2 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 493 DO CPC . ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra ex-prefeito do Município de Lagoa Seca, imputando-lhe atos de improbidade administrativa por ter realizado despesas com obras fictícias referentes a recomposição de calçamentos e aterros e contratação sem licitação, conforme apurado pelo Tribunal de Contas. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o ressarcimento do Erário e aplicou as demais sanções legais pela prática de conduta ímproba, censurada pelo art. 10 da Lei 8.429 /1992. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios (Súmula 211/STJ). 4. Diante da premissa do acórdão recorrido, de que a inversão da ordem para apresentação de razões finais não acarretou prejuízo ao direito de defesa, sobretudo porque o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal manifestação, não há falar em nulidade processual. Aplicação da máxima pas de nullité sans grief. 5. A alegada violação do art. 12 da Lei 8.429 /1992 está deficiente, haja vista o recorrente afirmar, de forma genérica e vazia, que a instância ordinária exagerou na aplicação das sanções, sem tecer argumento objetivo que justifique a suposta desproporcionalidade no caso concreto, nem especificar a alteração pretendida. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 6. Ademais, observo que as sanções foram cominadas nos limites previstos no art. 12 , II , da Lei 8.429 /1992, tendo sido fixada a suspensão dos direitos políticos aquém do teto legal. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00369656620108260053 SP 0036965-66.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. DESPACHO QUE SUBMETE A INTIMAÇÃO POSTERIOR A MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Tendo o r. despacho submetido a intimação das partes individualmente para manifestação do laudo, provas a serem produzidas e eventual apresentação de razões finais, mister a intimação das partes separadamente, para que seja dada oportunidade de cada um se manifestar a respeito. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00162765720084013300 0016276-57.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. LEI N. 8.906/94, ART. 73, § 1º. RESOLUÇÃO 05/2008 OAB/BA. NULIDADE. 1. O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, aplicou ao impetrante/apelado penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 (noventa) dias por retenção abusiva de autos, infração prevista no art. 34, XXII, da Lei 8.906/94. 2. O § 1º do art. 73 da Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, ao tratar do processo disciplinar, assim dispõe que "ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento." 3. Cuidou o legislador de assegurar ao representado a apresentação de defesa prévia, de razões finais e de defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina como instrumentos de efetivação da garantia constitucional de ampla defesa. Da mesma forma, o art. 93 da Resolução 05/2008 da OAB/BA, que implantou o Regimento Interno da Secretaria dos Processos Ético-Disciplinares daquelaSeção, garante ao representado a apresentação de razões finais após a conclusão da instrução. 4. Ao contrário do que afirma a apelante, a apresentação de defesa prévia não exclui a obrigatoriedade de se possibilitar ao representado a apresentação de razões finais. Sem a devida observação da garantia da ampla defesa, é nulo o procedimento, como acertadamente concluiu o juízo de origem. 5. Remessa oficial e apelação da OAB/BA desprovidas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1607000320055010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEIO DE DEFESA. AUTOS INDISPONÍVEIS NO PRAZO ASSINADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Não sendo disponibilizado à parte os autos, para apresentação de manifestação final, no prazo assinado, resta obstado o seu direito de defesa.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 10085 PA 0010085-60.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 17042 SP 017042/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO PARA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E TESTEMUNHAS NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILITDA, ÀS PARTES, A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE CONFIGURADA. . Ausência de apreciação de requerimento para prova testemunhal e depoimento da parte contrária, requeridos pela recorrente, como provas consideradas indispensáveis para corroborar suas alegações, ainda mais que a sentença proferida resultou contrária à sua pretensão, viola o disposto no art. 5º, inciso LV, da Con

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RSE 00017513020128180000 PI 201200010017518 (TJ-PI)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO HABILITADO PELO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a defesa do recorrente tenha sido patrocinada pelo advogado Francisco Miguel Soares de Araújo Filho, regularmente por ele constituído (fls. 43), o qual apresentou defesa prévia (fls. 46/47), bem como se encontrava presente na audiência de instrução e julgamento (fls. 52/53), este não foi intimado para apresentar alegações finais, sendo aberta vista dos autos diretamente à Defensoria Pública para a apresentação da referida peça processual, bem como para o patrocínio do acusado nos demais atos subsequentes, circunstância que bem evidencia a violação do direito do acusado de nomear um defensor de sua confiança. 2. In casu, não há que se falar em inércia do advogado constituído, porquanto este nem sequer foi intimado para apresentar as razões finais, de tal sorte que ainda que houvesse a falta de ação por parte dele, certo é que primeiramente o próprio acusado deveria ser intimado para que indicasse novo patrono, e, somente na ausência de manifestação deste é que seria viável a nomeação de defensor público ou dativo para o exercício de sua defesa. 3. Reconhecida pela instância ordinária a ausência de regular intimação do defensor constituído pelo recorrente, resta evidenciada a existência de vício insanável, nos termos do art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, por manifesta violação à garantia da ampla defesa. 4. Recurso provido para anular o processo a partir das alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública (fls. 62/65), incluindo a sentença de pronúncia, devendo os presentes autos retornarem ao Juízo de origem, a fim que o advogado constituído pelo recorrente seja regularmente intimado para apresentação das razões finais....

Encontrado em: seja regularmente intimado para apresentação das razões finais, ao tempo em que foi ressaltado que o cartório... do advogado habilitado pelo réu para apresentação das alegações finais (fls. 54, 57, 58, 58-v, 59 e 60... o processo a partir das alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública (fls. 62/65), devendo...

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201200010017518 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ADVOGADO HABILITADO PELO RÉU PARA APRESENTAÇAO DAS RAZÕES FINAIS. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a defesa do recorrente tenha sido patrocinada pelo advogado Francisco Miguel Soares de Araújo Filho, regularmente por ele constituído (fls. 43), o qual apresentou defesa prévia (fls. 46/47), bem como se encontrava presente na audiência de instrução e julgamento (fls. 52/53), este não foi intimado para apresentar alegações finais, sendo aberta vista dos autos diretamente à Defensoria Pública para a apresentação da referida peça processual, bem como para o patrocínio do acusado nos demais atos subsequentes, circunstância que bem evidencia a violação do direito do acusado de nomear um defensor de sua confiança. 2. In casu, não há que se falar em inércia do advogado constituído, porquanto este nem sequer foi intimado para apresentar as razões finais, de tal sorte que ainda que houvesse a falta de ação por parte dele, certo é que primeiramente o próprio acusado deveria ser intimado para que indicasse novo patrono, e, somente na ausência de manifestação deste é que seria viável a nomeação de defensor público ou dativo para o exercício de sua defesa. 3. Reconhecida pela instância ordinária a ausência de regular intimação do defensor constituído pelo recorrente, resta evidenciada a existência de vício insanável, nos termos do art. 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal , por manifesta violação à garantia da ampla defesa. 4. Recurso provido para anular o processo a partir das alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública (fls. 62/65), incluindo a sentença de pronúncia, devendo os presentes autos retornarem ao Juízo de origem, a fim que o advogado constituído pelo recorrente seja regularmente intimado para apresentação das razões finais....

Encontrado em: seja regularmente intimado para apresentação das razões finais, ao tempo em que foi ressaltado que o cartório... do advogado habilitado pelo réu para apresentação das alegações finais (fls. 54, 57, 58, 58-v, 59 e 60... o processo a partir das alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública (fls. 62/65), devendo...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3427847 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. FEITO TRAMITANDO DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS PELOS ACUSADOS PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - De acordo com as informações do Juiz Singular, revela-se que a instrução criminal encontra-se encerrada e já tendo o Ministério público apresentado suas alegações finais, estando, a demora, apenas, no aguardo da apresentação por parte da defesa dos Denunciados representados pela Defensoria Pública, restando superada a alegação da Defesa. II - Como se sabe, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, principalmente se considerarmos as peculiaridades do caso, que comportar, originariamente, 27 (vinte e sete) Acusados, dentre eles o ora Paciente, patrocinados por diferentes procuradores. De modo que, possível dilação no andamento do feito não decorreu de desídia do Juízo processante, mas por circunstâncias do próprio processo. III - Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: DAS RAZÕES FINAIS PELOS ACUSADOS PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO... finais, estando, a demora, apenas, no aguardo da apresentação por parte da defesa dos Denunciados... CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. FEITO TRAMITANDO DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO...

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