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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168504 PB 2009/0233599-2 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 493 DO CPC . ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra ex-prefeito do Município de Lagoa Seca, imputando-lhe atos de improbidade administrativa por ter realizado despesas com obras fictícias referentes a recomposição de calçamentos e aterros e contratação sem licitação, conforme apurado pelo Tribunal de Contas. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o ressarcimento do Erário e aplicou as demais sanções legais pela prática de conduta ímproba, censurada pelo art. 10 da Lei 8.429 /1992. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios (Súmula 211/STJ). 4. Diante da premissa do acórdão recorrido, de que a inversão da ordem para apresentação de razões finais não acarretou prejuízo ao direito de defesa, sobretudo porque o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal manifestação, não há falar em nulidade processual. Aplicação da máxima pas de nullité sans grief. 5. A alegada violação do art. 12 da Lei 8.429 /1992 está deficiente, haja vista o recorrente afirmar, de forma genérica e vazia, que a instância ordinária exagerou na aplicação das sanções, sem tecer argumento objetivo que justifique a suposta desproporcionalidade no caso concreto, nem especificar a alteração pretendida. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 6. Ademais, observo que as sanções foram cominadas nos limites previstos no art. 12 , II , da Lei 8.429 /1992, tendo sido fixada a suspensão dos direitos políticos aquém do teto legal. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1607000320055010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEIO DE DEFESA. AUTOS INDISPONÍVEIS NO PRAZO ASSINADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Não sendo disponibilizado à parte os autos, para apresentação de manifestação final, no prazo assinado, resta obstado o seu direito de defesa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2310720115010481 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS E ÚLTIMA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. A réplica não está prevista na CLT , porém, tendo sido requerida e deferida a concessão de prazo pela autora para que se manifestasse sobre a defesa e documentos, gerou-se um ônus de impugnação, que caso não realizada, importaria na preclusão das alegações. Sem acesso aos autos, a parte autora não pôde se desincumbir do ônus que lhe competia, e com o advento de sentença de improcedência, teve seu direito de defesa cerceado. Ademais, não houve oportunidade para a apresentação de razões e não foi realizada a última proposta conciliatória, na forma do artigo 850 da CLT , pelo que é nula a sentença.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 10085 PA 0010085-60.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 17042 SP 017042/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO PARA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E TESTEMUNHAS NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILITDA, ÀS PARTES, A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE CONFIGURADA. . Ausência de apreciação de requerimento para prova testemunhal e depoimento da parte contrária, requeridos pela recorrente, como provas consideradas indispensáveis para corroborar suas alegações, ainda mais que a sentença proferida resultou contrária à sua pretensão, viola o disposto no art. 5º, inciso LV, da Con

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201200010017518 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ADVOGADO HABILITADO PELO RÉU PARA APRESENTAÇAO DAS RAZÕES FINAIS. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a defesa do recorrente tenha sido patrocinada pelo advogado Francisco Miguel Soares de Araújo Filho, regularmente por ele constituído (fls. 43), o qual apresentou defesa prévia (fls. 46/47), bem como se encontrava presente na audiência de instrução e julgamento (fls. 52/53), este não foi intimado para apresentar alegações finais, sendo aberta vista dos autos diretamente à Defensoria Pública para a apresentação da referida peça processual, bem como para o patrocínio do acusado nos demais atos subsequentes, circunstância que bem evidencia a violação do direito do acusado de nomear um defensor de sua confiança. 2. In casu, não há que se falar em inércia do advogado constituído, porquanto este nem sequer foi intimado para apresentar as razões finais, de tal sorte que ainda que houvesse a falta de ação por parte dele, certo é que primeiramente o próprio acusado deveria ser intimado para que indicasse novo patrono, e, somente na ausência de manifestação deste é que seria viável a nomeação de defensor público ou dativo para o exercício de sua defesa. 3. Reconhecida pela instância ordinária a ausência de regular intimação do defensor constituído pelo recorrente, resta evidenciada a existência de vício insanável, nos termos do art. 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal , por manifesta violação à garantia da ampla defesa. 4. Recurso provido para anular o processo a partir das alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública (fls. 62/65), incluindo a sentença de pronúncia, devendo os presentes autos retornarem ao Juízo de origem, a fim que o advogado constituído pelo recorrente seja regularmente intimado para apresentação das razões finais....

Encontrado em: seja regularmente intimado para apresentação das razões finais, ao tempo em que foi ressaltado que o cartório por onde tramitou o feito descumpriu por mais de dez anos as decisões judiciais de intimação do advogado habilitado pelo réu para apresentação das alegações finais (fls. 54, 57, 58, 58-v, 59 e 60), o que em tese, configura infração disciplinar, podendo vir a configurar também crime de prevaricação (art. 319 , CP ) e, por fim, foi determinado o encaminhamento de cópias integrais destes autos à douta Corregedoria Geral de Justiça e ao Representante do Ministério Público na Comarca de Castelo do Piauí. 2a. Câmara Especializada Criminal Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201200010017518 PI (TJ-PI) Des. Erivan José da Silva Lopes... o processo a partir das alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública (fls. 62/65), devendo

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057029431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEITADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA ATÉ PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA, GARANTIDO O EXERCÍCIO DE DEFESA DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, PARA QUE SEJA RECEBIDO O ADITAMENTO À DENÚNCIA, GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057029431, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/11/2013)

TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA MS 4438 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA IRRECORRÍVEL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM DESACORDO COM O ART. 7º DA RESOLUÇÃO TSE 22.610/07 - APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS EM PRAZO COMUM - OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUANTO AO SEGUNDO PEDIDO - CONCESSÃO PARCIAL. Existência do periculum in mora, dada a iminência do julgamento da ação de perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa.Ausência de aparência de bom direito da pretensão de oitiva, em audiência distinta e por carta precatória, de testemunha com endereço profissional em Brasília-DF.Nos termos do art. 7º da Resolução TSE n.º 22.610, os depoimentos pessoais e a inquirição de testemunhas serão feitos em uma única assentada, devendo as testemunhas ser trazidas pela parte que as arrolou.O exercício de direito de defesa deve ser exercido nos termos da legislação.Aparência do bom direito na alegação de que fere o direito à ampla defesa e ao contraditório a exigência de apresentação de razões finais no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, previsto no parágrafo único, do artigo 7º acima citado, por impor ao impetrante, peticionado na ação de perda de mandato, a apresentação de suas razões finais sem conhecer o teor das do Ministério Público, peticionante, que tem prerrogativas de intimação pessoal.Concessão parcial da liminar para determinar a reabertura de prazo para a apresentação de razões finais pelo impetrante depois de apresentadas as do Ministério Público, caso já não se tenha feito dessa forma.

Encontrado em: , residência, município diverso, concessão, prazo comum, apresentação, alegações finais

TJ-PE - Habeas Corpus HC 482584420108170001 PE 0005096-31.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RETARDO IMPUTADO À DEFESA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.O alegado excesso de prazo para a prolação da sentença penal não decorre de desídia do Magistrado singular, mas pode ser imputado à própria defesa do paciente, porquanto, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas derradeiras razões em tempo hábil, atraindo, assim, a incidência da súmula 64 do STJ; 2.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-MG - 100249908305150011 MG 1.0024.99.083051-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: MONITÓRIA. SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE. A ausência de intimação pessoal do Defensor Público, como previsto em lei, acarreta a nulidade do processo. Preliminar acolhida e processo parcialmente anulado.

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