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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33228 MS 2007.033228-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS CONFORME DETERMINA O ART. 42 LEI N. 8.213 /91 - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - FIXAÇÃO - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO - ART. 29, II E § 2º E ART. 34 , I DA LEI N. 8.213 /91 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11022 MS 2007.011022-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ATIVIDADE INCAPACITANTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ART. 42 , LEI N. 8.213 /1991 - INCAPACIDADE PARCIAL - QUADRO ESTAGNADO - BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE - IDADE AVANÇADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046614251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA COM BASE NO LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM ALGUMAS RESSALVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Integrando a partilha dos bens comuns do par 99% das quotas sociais da empresa que permaneceu sendo administrada exclusivamente pelo réu desde o rompimento da união estável, foi reconhecido judicialmente seu dever de prestar contas relativamente ao período de novembro de 1999 a 31.12.2007. 2. Prestando o réu as contas a destempo e de forma diversa da prescrita em lei, foi determinada a sua apresentação pela autora, nomeando-se posteriormente perita contábil para conferência técnica, na forma do art. 915 , § 3º , do CPC . 3. No caso, não sendo correto desconsiderar os lançamentos contábeis efetivamente lançados, como sugere o assistente técnico da autora em seu estudo, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que considerou para fins de apuração do resultado da empresa no período periciado e, consequentemente, do saldo credor em favor da autora, o laudo técnico apresentado pela perita de confiança do juízo, que conciliou todos os dados informativos que lhe foram disponibilizados (receitas contabilizadas, receitas declaradas e movimentações bancárias). 4. No entanto, o comparativo das receitas de vendas de serviços elaborado pela própria expert revela discrepância em maior extensão entre as receitas contabilizadas e as movimentações financeiras, razão pela qual, adotando-se o critério anual, também devem ser consideradas como receitas os valores apurados na movimentação financeira que não restaram lançados na contabilidade, desprezando-se no cálculo, e não abatendo, a diferença negativa (ou seja, valor lançado na contabilidade superior ao da movimentação financeira). 5. Homologação parcial do laudo apresentado pela perita nomeada, para reconhecer a existência de saldo credor à autora superior ao reconhecido na origem, a ser corrigido pelo IGP-M, a contar da data da apuração, e acrescido de juros de mora a contar da citação, sem reflexo na distribuição da sucumbência fixada na sentença. 6. A verba honorária fixada na origem não remunera dignamente o serviço prestado pelo procurador da autora, razão por que, considerando sua atuação na demanda, a complexidade de feito e especialmente o respectivo tempo de tramitação, deve ser majorada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046614251, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057207854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. NÃO APRESENTAÇÃO COMPLETA DE LAUDO PERICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO. IGUALDADE DE TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER A SOLENIDADE APRAZADA, EXCLUSIVAMENTE PARA OITIVA DO PERITO JUDICIAL NA RESPOSTA AOS QUESITOS FALTANTES DOS RÉUS, CORRENDO A PARTIR DA JUNTADA DO TERMO DE AUDIÊNCIA (NO CASO DE ESTENOTIPIA OU DEGRAVAÇÃO) O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER POR ASSISTENTES TÉCNICOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE OUTRAS PROVAS, A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO POSTERIOR. (Agravo de Instrumento Nº 70057207854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/10/2013)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972600004439 (TNU)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ), razão pela qual é devido o enquadramento dessaatividade como especial, por categoria profissional, até 28-04-95. No quepertine ao interregno entre 29-04-95 e 28-5-98 (data limite da conversão),necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, nãoocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à integridade físicada parte autora, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente,para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa,sem a exigência de embasamento em laudo técnico. (...).”- grifei (TRF4,AC 2000.70.05.001893-2, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva,D.E. 19/07/2007). Dessa forma, não merece reconhecimento a especialidadedas atividades desempenhadas nos interregnos de 01/06/1995 a 31/10/1998,de 01/11/1998 a 28/02/2007 e de 01/03/2007 a 28/08/2008”.3. O autor colacionou acórdão da Turma Regional do DF (Processon. 2006.34.00.702275-0), anexando sua cópia integral com identificação dafonte, no qual firmou-se a tese reconhecendo a especialidade da atividadede vigilante após a vigência da Lei n. 9.032 /95, quando o seguradoestiver portanto arma de fogo, bem como precedente desta TNU (Processon. 2007.72.51.00.8665-3, Rel. Juíza Federal Rosana Noya).4. A jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032 , de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, é admissível aqualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista noitem 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831 , de 1964, cujas tabelas vigoraramaté o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante,por exemplo, prova do uso de arma de fogo). No período posterior ao citadoDecreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixoude ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. Nestesentido, transcrevo abaixo o acórdão do PEDILEF 200570510038001, deRelatoria da Nobre a Augusta colega Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira...

TJ-PR - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RESP 7979237 PR 797923-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: principal. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL CITAÇÃO. Os juros moratórios fluem a partir da citação, com incidência de 1% ao mês, ocasião em que a apelante foi constituída em mora, conforme regrado no art. 219 do Código de Processo Civil . AGRAVO RETIDO DESPROVIDO APELAÇÃO DESPROVIDA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 797.923-7 da Vara Cível da Comarca de Mamborê em que figura como recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e apelados WAGNER CAMARGO VILAS BOAS E OUTROS. RELATÓRIO 1. Cuida-se de recurso de apelação, interposto em face da sentença, que julgou procedente o pedido inicial, com base no art. 269 , I do CPC , em relação aos autores, para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que afasta o vício de construção da cobertura securitária e condenar a requerida a indenizar integralmente os requerentes pelos danos verificados em seus imóveis, nos termos e limites da perícia realizada, devidamente corrigidos pelo INPC, desde a data da entrega do laudo pericial em juízo; mais juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condenou também a requerida no pagamento de multa decendial de 2%, prevista em contrato, a contar da data da notificação da seguradora acerca dos danos nos imóveis, ou inexistindo a notificação da seguradora, a contar da apresentação do laudo pericial em juízo. Face a sucumbência condenou ainda a requerida, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10%, sobre o valor da condenação, a teor do que prescreve o art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . (fls. 614/635 - vol. 4). 1.1. Irresignada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, através recurso de apelação, postula inicialmente a análise do agravo retido (fls. 325/348) interposto em face da decisão de primeiro grau, onde aduz: a) carência de ação por ilegitimidade passiva, da Cia de seguros; b) inépcia da inicial; c) ilegitimidade ativa da parte autora; d); prescrição; f) inaplicabilidade do Código de Defesa...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02963472620118190001 RJ 0296347-26.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: técnica a fim de se verificar se houve ou deixou de haver perda salarial. Causa de maior complexidade. Contraditório e ampla defesa. Controle da Competência do Juízo. Forma de legitimação de sua atuação. Devido Processo Legal. Causas de menor complexidade são aquelas em que não se exige dilação probatória, em que não há necessidade de produção de prova técnica, pericial, sempre a critério do Juiz; o Magistrado é o Juiz de sua própria competência. No caso em tela é possível verificar que necessária se faz a prova pericial para solução do caso concreto, sob pena de violar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. A verificação, no caso concreto, da não-observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, em toda sua amplitude, depende da análise de todas as circunstâncias envolvidas na produção das formalidades processuais e a decisão final delas resultante. E no caso em análise fica claro que o julgamento nesta sede acarretaria cerceamento ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa do Réu, eis que o rito célere e informal do Juizado não permitiria a ampla dilação probatória necessária para o caso em julgamento, sequer liquidação de sentença. Forçoso concluir, assim, que, se o Juizado Especial não é competente para a referida demanda, a mesma deve ser endereçada à Justiça ordinária para que, através de ampla cognição plenária e exauriente, possa o Judiciário dispor de todos os meios possíveis para assegurar plenamente o contraditório e a ampla defesa e consequentemente o devido processo legal. Assim, a complexidade da demanda salta aos olhos, motivo pelo qual a extinção do processo sem exame de mérito se impõe, ante a necessidade de ampla dilação probatória. Veja que a presente decisão não impossibilita a parte autora de ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária, resguardando desta forma, também seu direito. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de dar provimento ao mesmo, para reformar...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326130 RJ 1998.51.01.033721-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: tais, não se vê imunizada contra o controle de sua conduta, mas a atividade jurisdicional de revisão desta torna-se severamente restringida. É que diante de situações em que a atuação de setores especializados do Poder Público reveste-se de alta tecnicidade, reforça-se a presunção de legitimidade do atuar administrativo, limitando-se o Judiciário a aferir a existência de erro grosseiro, de forma se evitar que a orientação de um perito judicial substitua a de peritos administrativos – no caso, os auditores do BACEN –em homenagem ao princípio constitucional da separação dos poderes. XIV – Fixadas, em concreto, bases legais sobre as quais assenta-se a atuação preventiva da Administração Pública incidente sobre atividades de instituições financeiras privadas, deve o Judiciário respeitar os juízos técnicos legitimamente manifestados pelos agentes administrativos especializados, ainda que desprezando conclusões que o perito judicial tenha lançado nos autos em que se discute essa atuação. XV – Permite-se ao juiz, mediante decisão suficientemente fundamentada, atribuir às provas produzidas no processo o valor que entender adequado, inclusive à luz da natureza dos fatos que as partes pretenderam demonstrar. Segundo a boa doutrina, se a finalidade do processo é a justa composição do litígio e esta só pode ser alcançada quando se baseie na verdade real ou material, não cabe estabelecer apriorísticas presunções lastreadas em prévios padrões de avaliação dos elementos probatórios. XVI – Malgrado realize atividade de suma importância para a resolução da lide, o perito se revela mero auxiliar da Justiça, caracterizando-se o respectivo laudo como parecer do qual se extrai simples fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito às conclusões contidas na referida peça, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos ( CPC , art. 436 ). XVII – A análise de fatos que ensejam a intervenção do Estado em instituição financeira não envolve a adoção...

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 3678064 PR 0367806-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Recurso de Apelação - ECA sob nº 367.806-4, do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Vara Criminal e Anexos, em que são apelantes J. M. S. e J. M. S. e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná. Os adolescentes, ora apelantes, foram representados e processados perante o r. Juízo da Vara Criminal e Anexos do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 121 , § 2º , incisos II e IV (2 vezes), do Código Penal , assim descrito na representação (fls. 02/03): "Na madrugada de 13 de maio de 2006, na danceteria"E.", situada na Estrada da Ribeira, neste município, os representados J. M. S. e J. M. S. presenciaram a namorada deste último conversando com dois rapazes, e logo após tomando carona na motocicleta de um deles. Sendo que este fato causou ciúme no representado J.. Dessa forma, os representados procuraram pela pessoa de D. S. L. (maior e imputável), que também se encontrava na danceteria"E."e solicitaram auxílio para se vingarem dos rapazes que conversavam com a namorada de J. saindo ao encalço dos mesmos. Ato contínuo, no dia 13 de maio de 2006, por volta das 04:00 horas, em via pública, no Jardim M., neste município e foro regional de Colombo, os representados J. M. S. e J. M. S., juntamente com o maior e imputável D. S. L., todos agindo com inequívoca intenção de matar um aderindo à vontade do outro, cercaram as vítimas D. C. P. S. e F. M. M. e enquanto os representados J. e J. imobilizavam a vítima F., D. desferia tiros (arma não apreendida) contra a nuca da vítima D. C. P. S., causando-lhes as lesões descritas na certidão de óbito de fls., as quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficaz para a morte da vítima. A seguir, D., sempre apoiado pelos representados J. e J., atirou contra o pescoço de F., o qual não morreu imediatamente, sendo em seguida atacado pelos representados J. e J. que desferiram golpes com pedras contra a cabeça desta vítima, causando os ferimentos que determinaram a morte de F., conforme certidão de óbito de fls." Com o recebimento da representação em 18.05.2006 (fls. 35/36), foi decretada a internação provisória dos adolescentes. Após regular tramitação processual sobreveio r. a sentença de fls. 94 /99, que julgou procedente a representação e aplicou aos adolescentes a medida sócio-educativa de internação, prevista no art. 112 , inciso VI , do Estatuto da Criança e do Adolescente , a ser cumprida no Educandário São Francisco, mediante reavaliação dos menores a cada seis (06) meses. Inconformados, apelam os infratores (fls. 107/123). Insurgem-se, preliminarmente, contra a ausência de prova da materialidade da infração - não foram juntados nos autos os laudos de necropsia das vítimas, necessários para fundamentar a condenação - que não pode levar em conta tão-somente a confissão dos acusados e as demais provas colhidas na fase inquisitorial. Alegam, ainda, a ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Aduzem que a prova da autoria não é robusta a ponto de ensejar a condenação. No parecer técnico, J. afirmou não ser o autor da infração e isso não foi considerado pelo douto Magistrado singular. As testemunhas não confirmaram a autoria do delito e a confissão dos menores na fase de inquérito operou-se somente para legitimar a denúncia. Em síntese, os apelantes buscam a reforma da r. decisão, a fim de que sejam absolvidos e desinternados, por ausência de provas capazes de sustentar o decreto condenatório. Contra-arrazoado o recurso pelo representante do Ministério Público (fls. 126/138), foram juntados os seguintes documentos: laudo de exame de necropsia das vítimas e laudo de exame e pesquisa de material biológico em objeto utilizado para agredir uma das vítimas (fls. 139/163). Esclareceu o ilustre Promotor que tais documentos foram juntados tardiamente porque foram encaminhados apenas ao Juízo Criminal onde tramita o processo-crime contra o imputável D. S. L., co-autor do duplo homicídio. Ressaltou o agente ministerial que, de qualquer modo, resultou demonstrada a materialidade e a gravidade dos atos infracionais cometidos pelos apelantes, pelo que merece ser preservada a r. decisão ora atacada. Subiram os autos a esta Corte. A douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer2 de fls. 176/202, opinou pela baixa dos autos à origem, para o regular exercício do juízo de retratação e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos. Mantida a r. sentença no juízo de retratação (107-TJ), foi aberto prazo à defesa para se manifestar sobre os documentos juntados pelo Ministério Público (fls. 109-TJ). Opôs-se a douta defesa à juntada tardia dos documentos nos autos - não poderiam ser apresentados após a publicação da sentença, pelo que devem ser desconsiderados como prova dos autos (115/119-TJ). Vieram ao autos conclusos para julgamento. É o relatório. A representação oferecida contra os adolescentes J. M. S. e J. M. S. foi julgada procedente e em razão disso foi aplicada a eles a medida sócio-educativa de internação, pela prática de duplo homicídio - art. 121 , § 2º , incisos II e IV , do CP - contra as vítimas D. C. P. S. e F. M. M.. Insurgem-se os apelantes, primeiramente, contra a ausência dos laudos de necropsia das vítimas nos autos. Afirmam serem indispensáveis os exames de corpo de delito para condenação, que não pode fundar-se tão-somente na confissão dos acusados e demais provas colhidas na fase inquisitorial. Sustentaram que não tendo sido demonstrada a materialidade, a r. sentença merece ser reformada. De fato, não foram apresentados pela acusação, antes da sentença, os exames de corpo de delito das vítimas. Entretanto, como bem explanado pelo ilustre representante do Ministério Público, em sede de contra-razões, a apresentação tardia dos laudos de necropsia e do exame de objeto que atingiu uma das vítimas, ocorreu porque esses documentos foram encaminhados apenas ao Juízo Criminal onde tramita a ação penal contra o imputável D. S. L., co-autor do duplo homicídio. Apesar dessa falha técnica, a MM. Juíza singular, ao proferir a r. sentença, estava certa da materialidade da infração. Todas as demais provas coligidas nos autos - atestados de óbito das vítimas, confissão dos infratores e depoimentos das testemunhas - confirmaram a materialidade do delito. A ausência dos laudos periciais não gera a nulidade do decisum, quando este é fundado nas demais provas do processo. O STJ assim já se manifestou: "CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. CONEXÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FORMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO NO JULGAMENTO PELO JÚRI. ORDEM DENEGADA. É imprópria a alegação de nulidade em razão da ausência de laudo pericial na prolação da sentença de pronúncia, se o decisum foi suficientemente fundamentado quanto à caracterização da materialidade e autoria do delito, sobressaindo a convicção do julgador embasada em outros elementos probatórios. Correta a decisão do Magistrado quando utiliza em sua decisão elementos presentes nos autos para a comprovação da materialidade do crime, tais como o próprio interrogatório do réu, as declarações da vítima e das testemunhas. (STJ-5a Turma, HC nº 571165/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/08/06)"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROBATÓRIO DA MATERIALIDADE. IRRELEVÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Havendo nos autos outros meios de provas capazes de levar ao convencimento do julgador, não há falar em nulidade processual por ausência do exame de corpo de delito."(STJ-5ª Turma, HC nº 39.778/ES, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 30/05/05) Além disso, vale lembrar que no Estatuto Menorista um dos princípios consagrados é o da oralidade. A defesa não negou a morte das vítimas e as testemunhas foram unânimes em afirmar que, após as agressões, estas vieram a falecer. Tais informações, aliadas ao caderno probatório, firmaram o convencimento do julgador. A propalada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não se sustenta. Reporto-me, por brevidade, às preciosas colocações da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 188):"(...) o procedimento previsto no referido artigo foi regularmente seguido, uma vez que, durante a instrução probatória, foi nomeada defensora para o apelante que, na continuidade, apresentou defesa prévia - oportunizando-se à defesa a apresentação das testemunhas que, porventura achasse importante para a comprovação da não participação dos adolescentes no ato infracional - seguindo-se audiência em continuação, ocasião em que as mesmas foram ouvidas. Em síntese, foram devidamente cumpridas as determinações do artigo 186 , do ECA , não havendo que se questionar sobre a ausência do contraditório, uma vez que foi propiciado aos mesmos a apresentação de todas as provas requeridas."Assim, por nenhuma das razões apontadas no apelo, há que se falar em nulidade da r. sentença objurgada. Os apelantes, na oitiva informal perante o órgão do Ministério Público e também perante a autoridade policial, admitiram a prática da infração. Contudo, na fase judicial, retrataram-se e buscaram afastar a autoria dos homicídios. Em razão da negativa de autoria, na fase judicial, alegam ser insubsistentes as condenações, sustentando ser frágil a confissão realizada perante a autoridade policial e o Ministério Público. Carecem de razão os apelantes. A efetiva participação dos menores resultou amplamente demonstrada nos autos, desde o início do processo. Nas declarações de J. (fls. 14/15) e de J. (fls. 12/13), prestadas perante a autoridade policial, incontroversa é a prática do duplo homicídio contra as vítimas D. e F., em co-autoria com o imputável D.. Durante a audiência de apresentação (fls. 42/46), os infratores modificaram a versão dos fatos, na intenção de afastar a autoria que lhes é atribuída. Entretanto, não obtiveram êxito. Primeiro porque os depoimentos dos dois, prestados em juízo, foram contraditórios em vários pontos. Segundo, porque em diversas passagens deixaram clara a prática do duplo homicídio. Vale transcrever trechos dos depoimentos prestados em Juízo:"(...) Que na noite do crime, o declarante a seu irmão, estavam na danceteria E., sendo que saíram dali e foram a pé até o Jardim M., para levar as namoradas; que levaram cerca de meia hora, para fazer este trajeto; que J. não tinha amizade com nenhum dos policiais; que o declarante mora no Jardim A. mas conhece a turma do Jd. M.; ... porque estuda lá; ... conhece apenas de vista as meninas, C., F. e F.; que estas meninas também assistiram a cena do crime; (...) que o declarante não tem nenhuma lesão por ter apanhado dos policiais, porque foram apenas "afogados" com sacola de lixo; (...) (J. M. S., fls. 43) "(...) que o declarante nega a autoria dos fatos da representação; que o declarante e seu irmão" inventaram a história "que comentaram na delegacia; que inventaram também o apelido das pessoas que mataram as vítimas; que o fato de J. ter pego carona de moto com suas vítimas, também foi" inventado "pelo declarante e seu irmão; que o declarante e seu irmão apanharam na delegacia; que no gabinete da promotoria, o declarante conto" a história que inventou ", porque estava com medo dos policiais; que o rapaz, que matou as vítimas estava sozinho; que ninguém mais presenciou o crime além do declarante e de seu irmão; que não havia ninguém à volta , no momento do crime; que J. foi realmente namorada do declarante; que fazia quatro (4) meses que haviam desmanchado o namoro; (...) que o declarante e seu irmão foram de táxi até o Jd. M.; (...) (J. M. S., fls. 45) A versão" construída "pelos réus no depoimento judicial não teve o condão de ofuscar as declarações colhidas na fase inquisitorial que, amparadas pelos depoimentos das testemunhas, formaram o convencimento da Magistrada acerca da autoria das infrações. Assim, cabalmente provadas a materialidade e autoria das infrações, não há qualquer reparo a ser feito na r. sentença. Merecem destaque os seguintes precedentes:"CRIMINAL. RESP. ROUBOS QUALIFICADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. OUTROS ELEMENTOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. COAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o Juízo sentenciante realizou um confronto entre as confissões dos acusados e os depoimentos das vítimas, bem como pela apreensão de um objeto furtado em poder dos acusados, concluindo pela responsabilidade criminal dos acusados pelos delitos de roubo imputados na exordial acusatória. II. Sentença condenatória que não apresenta qualquer vício de fundamentação, na medida em que foi utilizado todo o conteúdo probatório dos autos para concluir pela condenação do recorrente, devendo ser salientado que a valoração da confissão extrajudicial foi corroborada por outros elementos dos autos, tais como, os depoimentos das vítimas e a apreensão da res furtiva em poder dos acusados. III. Afastada a tese de que a confissão fora realizada mediante coação se os autos referem estreita observância dos preceitos ditados pelo art. 6º , inciso V , do Código de Processo Penal . IV. Recurso desprovido."(STJ-5ª Turma, REsp. 818.418/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, julg. 16.05.2006, DJU 19.06.2006, p. 204)"Apelação criminal. Condenação pela prática do delito de estelionato (art. 171 ,"caput", do CP ). Alegação de precariedade do conjunto probatório a respaldar a sentença de condenação. Inocorrência. Acervo coeso a delinear a autoria e materialidade delitivas. Confissão extrajudicial que se coadunou com a prova coligida nos autos, especialmente a testemunhal. Inexistência de indícios de coação a retirar a credibilidade das declarações prestadas perante a autoridade policial. Retratação em juízo que restou isolada dos demais elementos coletados e que corrobora a conclusão pelo cometimento do estelionato. Perfeita subsunção à conduta proibida tipificada no art. 171, "caput", do Estatuto Repressivo. Recurso desprovido."(Acórdão nº 2462, da 4ª C.Criminal do TJPR, Rel. Des. Ronald Juarez Moro, julg. 13.07.2006, DJ 7176) A medida de internação aplicada aos menores infratores revela-se apropriada ao caso, diante da gravidade dos crimes. Os irmãos apelantes demonstraram absoluto menosprezo pela vida alheia. Ceifaram a vida de outros dois jovens, de forma cruel, conforme destacado na sentença:"Assim, anoto que não obstante os representados"não registrarem em Juízo contra si a prática do ato infracional, o modus operandi do crime narrado atribui a eles extrema periculosidade. De fato, ao que parece, entenderam os adolescentes desde o início que seu agir, não era bastante cruel e ofensivo a sociedade. Frise-se que a utilização efetiva de arma de fogo, a gravidade do crime praticado pelos agentes, a quantidade de disparos detonados contra as vítimas e a forma cruel como as mesmas foram abordadas, sem que tivessem quaisquer condições de defesa e a maneira com que as vítimas foram mortas, demonstram a necessidade da aplicação da medida sócio-educativa, devido ao risco que os representados oferecem à sociedade" . Complementar é o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 201/202): "Importante ressaltar que não se está aplicando a medida sócio-educativa como uma pena pura e simples e, muito menos, como uma resposta ao clamor, certamente causado na comunidade, mas, considerando-se, isto sim, os reflexos lançados na própria conduta dos adolescentes.(...) Os estudos técnicos, a serem realizados junto aos recorrentes durante o internamento, permitirão uma análise concreta acerca de evolução de seu comportamento, a fim de se perquirir da possibilidade de avanço para medidas em meio aberto, em regra mais recomendáveis." Nesta esteira tem decidido esta Colenda Câmara: "RECURSO DE APELAÇÃO. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COERENTEMENTE APLICADA. NECESSÁRIA CONSCIENTIZAÇÃO DO MENOR ACERCA DE SUA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O apelante, conforme Relatório Técnico de fls. 63/73, apresenta passagens anteriores pela prática de infrações cometidas em 31/03/2005 (furto) e em 26/20/2005 (lesão corporal), tendo sido inserido nas medidas sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. E ainda, que entre o adolescente e seu genitor sempre existiu conflito, sendo sempre agredido por este, o que fez com que nutrisse mágoas, tendo inclusive, rompido vínculo com seu pai, o qual é usuário de substâncias tóxicas; que durante os atendimentos, procurou isentar-se de sua responsabilidade no episódio," tentando passar uma imagem ingênua "; que durante as entrevistas para avaliação psicológica, o menor apresentou" comportamento sedutor e manipulador ". II. Deve ser mantida a medida sócio-educativa de Internação aplicada ao menor, não possuindo nenhuma consistência o pleito tangente à sua alteração para a de semiliberdade, porquanto não se pode olvidar mostrar-se positiva a retirada do adolescente de seu convívio social, pois, que é indiscutível o elevado potencial ofensivo do ato infracional cometido em concurso, participando ativamente de sua prática, pelo que a imposição de medida mais branda não atenderia de modo algum à finalidade de ressocialização, que traduz a essência das medidas sócio-educativas. - grifos nossos - (TJPR, 2ª C.Crim., Ac. 19890, Rel. Des. Lídio José Rotoli de Macedo, DJ. 12/01/07) Voto, assim, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença apelada. Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Votaram com a Relatora o Desembargador Noeval de Quadros - que também presidiu a Sessão de Julgamento - e o Juiz Convocado José Laurindo de Souza Netto. Curitiba, 26 de julho de 2007. LILIAN ROMERO Juíza Relatora Convocada...

Encontrado em: da Juíza Relatora. 2ª Câmara Criminal DJ: 7431 Recurso de Apelação ECA APL 3678064 PR 0367806-4 (TJ-PR) Lilian Romero

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 33228 MS 2007.033228-3

Data de publicação: 13/02/2008

Decisão: .213 /91 – PAGAMENTO DO BENEFÍCIO – TERMO INICIAL – DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO – SALÁRIO DE BENEFÍCIO – FIXAÇÃO – MÉDIA ARITMÉTICA... – APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO – RECURSO PROVIDO. Se o segurado ficou incapacitado para... do laudo técnico pericial em juízo. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o salário de benefício...

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