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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33228 MS 2007.033228-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS CONFORME DETERMINA O ART. 42 LEI N. 8.213 /91 - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - FIXAÇÃO - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO - ART. 29, II E § 2º E ART. 34 , I DA LEI N. 8.213 /91 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11022 MS 2007.011022-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ATIVIDADE INCAPACITANTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ART. 42 , LEI N. 8.213 /1991 - INCAPACIDADE PARCIAL - QUADRO ESTAGNADO - BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE - IDADE AVANÇADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046614251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA COM BASE NO LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM ALGUMAS RESSALVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Integrando a partilha dos bens comuns do par 99% das quotas sociais da empresa que permaneceu sendo administrada exclusivamente pelo réu desde o rompimento da união estável, foi reconhecido judicialmente seu dever de prestar contas relativamente ao período de novembro de 1999 a 31.12.2007. 2. Prestando o réu as contas a destempo e de forma diversa da prescrita em lei, foi determinada a sua apresentação pela autora, nomeando-se posteriormente perita contábil para conferência técnica, na forma do art. 915 , § 3º , do CPC . 3. No caso, não sendo correto desconsiderar os lançamentos contábeis efetivamente lançados, como sugere o assistente técnico da autora em seu estudo, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que considerou para fins de apuração do resultado da empresa no período periciado e, consequentemente, do saldo credor em favor da autora, o laudo técnico apresentado pela perita de confiança do juízo, que conciliou todos os dados informativos que lhe foram disponibilizados (receitas contabilizadas, receitas declaradas e movimentações bancárias). 4. No entanto, o comparativo das receitas de vendas de serviços elaborado pela própria expert revela discrepância em maior extensão entre as receitas contabilizadas e as movimentações financeiras, razão pela qual, adotando-se o critério anual, também devem ser consideradas como receitas os valores apurados na movimentação financeira que não restaram lançados na contabilidade, desprezando-se no cálculo, e não abatendo, a diferença negativa (ou seja, valor lançado na contabilidade superior ao da movimentação financeira). 5. Homologação parcial do laudo apresentado pela perita nomeada, para reconhecer a existência de saldo credor à autora superior ao reconhecido na origem, a ser corrigido pelo IGP-M, a contar da data da apuração, e acrescido de juros de mora a contar da citação, sem reflexo na distribuição da sucumbência fixada na sentença. 6. A verba honorária fixada na origem não remunera dignamente o serviço prestado pelo procurador da autora, razão por que, considerando sua atuação na demanda, a complexidade de feito e especialmente o respectivo tempo de tramitação, deve ser majorada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046614251, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057207854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. NÃO APRESENTAÇÃO COMPLETA DE LAUDO PERICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO. IGUALDADE DE TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER A SOLENIDADE APRAZADA, EXCLUSIVAMENTE PARA OITIVA DO PERITO JUDICIAL NA RESPOSTA AOS QUESITOS FALTANTES DOS RÉUS, CORRENDO A PARTIR DA JUNTADA DO TERMO DE AUDIÊNCIA (NO CASO DE ESTENOTIPIA OU DEGRAVAÇÃO) O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER POR ASSISTENTES TÉCNICOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE OUTRAS PROVAS, A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO POSTERIOR. (Agravo de Instrumento Nº 70057207854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/10/2013)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972600004439 (TNU)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ), razão pela qual é devido o enquadramento dessaatividade como especial, por categoria profissional, até 28-04-95. No quepertine ao interregno entre 29-04-95 e 28-5-98 (data limite da conversão),necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, nãoocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à integridade físicada parte autora, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente,para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa,sem a exigência de embasamento em laudo técnico. (...).”- grifei (TRF4,AC 2000.70.05.001893-2, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva,D.E. 19/07/2007). Dessa forma, não merece reconhecimento a especialidadedas atividades desempenhadas nos interregnos de 01/06/1995 a 31/10/1998,de 01/11/1998 a 28/02/2007 e de 01/03/2007 a 28/08/2008”.3. O autor colacionou acórdão da Turma Regional do DF (Processon. 2006.34.00.702275-0), anexando sua cópia integral com identificação dafonte, no qual firmou-se a tese reconhecendo a especialidade da atividadede vigilante após a vigência da Lei n. 9.032 /95, quando o seguradoestiver portanto arma de fogo, bem como precedente desta TNU (Processon. 2007.72.51.00.8665-3, Rel. Juíza Federal Rosana Noya).4. A jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032 , de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, é admissível aqualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista noitem 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831 , de 1964, cujas tabelas vigoraramaté o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante,por exemplo, prova do uso de arma de fogo). No período posterior ao citadoDecreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixoude ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. Nestesentido, transcrevo abaixo o acórdão do PEDILEF 200570510038001, deRelatoria da Nobre a Augusta colega Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00144006420098190045 RJ 0014400-64.2009.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: , por ainda não possuir condições financeiras. É o relatório. Inicialmente, refuto a alegação de nulidade, tendo em vista que o mandado de citação de fls.28 é claro quanto à possibilidade de colheita de provas e prolação de sentença por juiz já na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo, por ocasião da audiência de conciliação, caso a mesma fosse convolada em audiência de instrução e julgamento. Ademais, sequer houve tal convolação, sendo certo que, no corpo da assentada da audiência de conciliação de fls.29, ainda constou expressa advertência sobre a possibilidade de apresentação de defesa quando da audiência de instrução e julgamento então designada. Portanto mostra-se induvidoso que a parte ré encontrava-se devidamente cientificada sobre as oportunidades de produção de prova e de apresentação de defesa, a qual, portanto, não se reconhece prejudicada pelo fato de ter livremente optado por não se fazer assistida por advogado ou defensor público. No mérito do julgado questionado, entendo que o mesmo se mostra irretocável quanto ao reconhecimento da culpa da parte ré no acidente e conseqüente procedência parcial dos pedidos iniciais, tendo em vista as constatações do laudo de fls.30 em cotejo com a análise das fotografias constantes dos autos. A tese defensiva é no sentido de que as fotografias registrariam o arrastamento da motocicleta do réu do centro da pista de mão dupla para o lado da mão de direção do autor, disto concluindo que, para ter sido arrastada, é porque a motocicleta não estaria já na contramão quando do acidente, como sustentado pelo autor. Contudo não visualizo indícios do mencionado arrastamento, o qual colide com as fotografias de fls.18, parte inferior, que registram estilhaços da moto já na mão de direção do autor. Tais estilhaços, em cotejo com as observações do laudo de fls.16, de que havia marcas de frenagem do automóvel do autor em sua própria mão de direção e que ocorreram avarias no lado direito do tanque da motocicleta, corroboram...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00091358320098190206 RJ 0009135-83.2009.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: VOTO Relação de consumo. Cobrança de serviços de tratamento de esgoto. Ausência de hidrômetro e de tratamento de esgoto no local. Pedido de instalação de hidrômetro, de desconstituição do débito anterior, de cancelamento da cobrança de esgoto, de abstenção de interrupção do serviço e de indenização dos danos materiais e morais. Sentença de fl. 48-53 que extingue o processo em razão da necessidade de produção de prova pericial, com relação aos pedidos de serviços de esgoto e de apresentação de faturas dos últimos cinco anos, determinando a instalação do hidrômetro. Recurso do autor (fls. 54-58). Sentença que merece parcial reforma. Afasto as preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva, pois o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro não é oponível ao consumidor. Rejeito a prejudicial de decadência, pois a ação versa sobre repetição do indébito que tem prazo prescricional de 03 anos, na forma do art. 206, 3°, IV, do Código Civil, conforme entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais. Reconheço a incompatibilidade entre o pedido de exibição das contas dos últimos cinco anos, que deve seguir o procedimento próprio estabelecido no CPC, e o rito da Lei n° 9.099/95. Desnecessária a produção de prova pericial quando o réu não comprova a regular prestação do serviço. Aplicação do artigo 515, §3º do CPC. Autor prova que ré lhe cobra taxa de esgoto (fls. 10-14). Em defesa, a ré não trouxe laudo técnico a indicar a existência de rede de esgoto no local da residência do autor. Cobrança por serviço de tratamento de esgoto que se reputa indevida, não comprovada sua regular prestação (art. 333, II, do CPC). Acolhe-se o pleito para que a parte ré se abstenha de cobrar taxa de esgoto, até que o serviço seja efetivamente prestado. Quanto a danos materiais, verifico que o autor não comprovou o pagamento das faturas com vencimento de janeiro a maio/2009 (fls...

TJ-PR - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RESP 7979237 PR 797923-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: principal. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL CITAÇÃO. Os juros moratórios fluem a partir da citação, com incidência de 1% ao mês, ocasião em que a apelante foi constituída em mora, conforme regrado no art. 219 do Código de Processo Civil . AGRAVO RETIDO DESPROVIDO APELAÇÃO DESPROVIDA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 797.923-7 da Vara Cível da Comarca de Mamborê em que figura como recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e apelados WAGNER CAMARGO VILAS BOAS E OUTROS. RELATÓRIO 1. Cuida-se de recurso de apelação, interposto em face da sentença, que julgou procedente o pedido inicial, com base no art. 269 , I do CPC , em relação aos autores, para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que afasta o vício de construção da cobertura securitária e condenar a requerida a indenizar integralmente os requerentes pelos danos verificados em seus imóveis, nos termos e limites da perícia realizada, devidamente corrigidos pelo INPC, desde a data da entrega do laudo pericial em juízo; mais juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condenou também a requerida no pagamento de multa decendial de 2%, prevista em contrato, a contar da data da notificação da seguradora acerca dos danos nos imóveis, ou inexistindo a notificação da seguradora, a contar da apresentação do laudo pericial em juízo. Face a sucumbência condenou ainda a requerida, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10%, sobre o valor da condenação, a teor do que prescreve o art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil . (fls. 614/635 - vol. 4). 1.1. Irresignada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, através recurso de apelação, postula inicialmente a análise do agravo retido (fls. 325/348) interposto em face da decisão de primeiro grau, onde aduz: a) carência de ação por ilegitimidade passiva, da Cia de seguros; b) inépcia da inicial; c) ilegitimidade ativa da parte autora; d); prescrição; f) inaplicabilidade do Código de Defesa...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02963472620118190001 RJ 0296347-26.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: técnica a fim de se verificar se houve ou deixou de haver perda salarial. Causa de maior complexidade. Contraditório e ampla defesa. Controle da Competência do Juízo. Forma de legitimação de sua atuação. Devido Processo Legal. Causas de menor complexidade são aquelas em que não se exige dilação probatória, em que não há necessidade de produção de prova técnica, pericial, sempre a critério do Juiz; o Magistrado é o Juiz de sua própria competência. No caso em tela é possível verificar que necessária se faz a prova pericial para solução do caso concreto, sob pena de violar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. A verificação, no caso concreto, da não-observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, em toda sua amplitude, depende da análise de todas as circunstâncias envolvidas na produção das formalidades processuais e a decisão final delas resultante. E no caso em análise fica claro que o julgamento nesta sede acarretaria cerceamento ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa do Réu, eis que o rito célere e informal do Juizado não permitiria a ampla dilação probatória necessária para o caso em julgamento, sequer liquidação de sentença. Forçoso concluir, assim, que, se o Juizado Especial não é competente para a referida demanda, a mesma deve ser endereçada à Justiça ordinária para que, através de ampla cognição plenária e exauriente, possa o Judiciário dispor de todos os meios possíveis para assegurar plenamente o contraditório e a ampla defesa e consequentemente o devido processo legal. Assim, a complexidade da demanda salta aos olhos, motivo pelo qual a extinção do processo sem exame de mérito se impõe, ante a necessidade de ampla dilação probatória. Veja que a presente decisão não impossibilita a parte autora de ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária, resguardando desta forma, também seu direito. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de dar provimento ao mesmo, para reformar...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326130 RJ 1998.51.01.033721-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: tais, não se vê imunizada contra o controle de sua conduta, mas a atividade jurisdicional de revisão desta torna-se severamente restringida. É que diante de situações em que a atuação de setores especializados do Poder Público reveste-se de alta tecnicidade, reforça-se a presunção de legitimidade do atuar administrativo, limitando-se o Judiciário a aferir a existência de erro grosseiro, de forma se evitar que a orientação de um perito judicial substitua a de peritos administrativos – no caso, os auditores do BACEN –em homenagem ao princípio constitucional da separação dos poderes. XIV – Fixadas, em concreto, bases legais sobre as quais assenta-se a atuação preventiva da Administração Pública incidente sobre atividades de instituições financeiras privadas, deve o Judiciário respeitar os juízos técnicos legitimamente manifestados pelos agentes administrativos especializados, ainda que desprezando conclusões que o perito judicial tenha lançado nos autos em que se discute essa atuação. XV – Permite-se ao juiz, mediante decisão suficientemente fundamentada, atribuir às provas produzidas no processo o valor que entender adequado, inclusive à luz da natureza dos fatos que as partes pretenderam demonstrar. Segundo a boa doutrina, se a finalidade do processo é a justa composição do litígio e esta só pode ser alcançada quando se baseie na verdade real ou material, não cabe estabelecer apriorísticas presunções lastreadas em prévios padrões de avaliação dos elementos probatórios. XVI – Malgrado realize atividade de suma importância para a resolução da lide, o perito se revela mero auxiliar da Justiça, caracterizando-se o respectivo laudo como parecer do qual se extrai simples fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito às conclusões contidas na referida peça, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos ( CPC , art. 436 ). XVII – A análise de fatos que ensejam a intervenção do Estado em instituição financeira não envolve a adoção...

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