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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33228 MS 2007.033228-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS CONFORME DETERMINA O ART. 42 LEI N. 8.213 /91 - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - FIXAÇÃO - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO - ART. 29, II E § 2º E ART. 34 , I DA LEI N. 8.213 /91 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11022 MS 2007.011022-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ATIVIDADE INCAPACITANTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ART. 42 , LEI N. 8.213 /1991 - INCAPACIDADE PARCIAL - QUADRO ESTAGNADO - BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE - IDADE AVANÇADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057207854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. NÃO APRESENTAÇÃO COMPLETA DE LAUDO PERICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO. IGUALDADE DE TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER A SOLENIDADE APRAZADA, EXCLUSIVAMENTE PARA OITIVA DO PERITO JUDICIAL NA RESPOSTA AOS QUESITOS FALTANTES DOS RÉUS, CORRENDO A PARTIR DA JUNTADA DO TERMO DE AUDIÊNCIA (NO CASO DE ESTENOTIPIA OU DEGRAVAÇÃO) O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER POR ASSISTENTES TÉCNICOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE OUTRAS PROVAS, A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO POSTERIOR. (Agravo de Instrumento Nº 70057207854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/10/2013)

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12051637 PR 1205163-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e julgar prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DO INSS QUANTO À FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATOS QUE NÃO SE EFETIVARAM NO PROCESSO.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL (ART. 17 DA LEI Nº 10.910 /2004). NULIDADE DOS ATOS DESDE O LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.205.163-7, originários do Juízo Único da Comarca de Barracão, em que figuram, como apelante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, como apelada, MARIA DE LOURDES PEREIRA. I - RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1205163-7 - Barracão - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 09.12.2014)

Encontrado em: MÉDICA, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATOS QUE NÃO... DESDE O LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO... assistente técnico, bem como para, em momento oportuno, manifestarem-se acerca do laudo pericial (itens...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11865828 PR 1186582-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, mantendo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e reconhecendo a nulidade da sentença prolatada pelo juízo a quo, devendo os autos processuais retornar à origem para reabertura da instrução processual, mais precisamente para o momento posterior à juntada do laudo pericial médico, a fim de oportunizar ao INSS a manifestação acerca desta prova técnica, restando prejudicado o reexame necessário e a apreciação das demais questões de mérito suscitadas no recurso manejado pela autarquia previdenciária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONCEDER À AUTORA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CASO NÃO HAJA A IMEDIATA SUSPENSÃO DA DECISÃO.IRRESIGNAÇÃO DO INSS QUANTO A FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL E DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATOS QUE NÃO SE EFETIVARAM NO PROCESSO.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL (ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004). NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.PREJUDICADA A ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO E DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS NO RECURSO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.186.582-8, originários da Vara Única de Barracão, PR, nos quais figuram, como apelante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, como apelado, ARNALDO AUGUSTO HENZEL. I-RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1186582-8 - Barracão - Rel.: Carlos Eduardo...

Encontrado em: pela ausência de intimação para a manifestação acerca do laudo pericial e apresentação de alegações... SOBRE O LAUDO PERICIAL E DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATOS QUE NÃO SE EFETIVARAM NO PROCESSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS... DA LEI Nº 10.910/2004). NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000417521201481601650 PR 0004175-21.2014.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: VÍCIO OCULTO. VEÍCULO NO MODELO VAN PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. ALEGA A PARTE RECLAMANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO FIAT/DUCATO, FABRICAÇÃO 2010, PARA TRANSPORTE ESCOLAR E QUE APÓS ATINGIR 80.000 KM RODADOS COMEÇOU A APRESENTAR PROBLEMAS, SENDO INFORMADO POR MECÂNICO QUE A PEÇA QUE APRESENTAVA DEFEITO ERA O CABEÇOTE, POIS ESTAVA TRINCADA. ADUZ QUE PARA REPOSIÇÃO DA PEÇA GASTOU R$ 7.587,50. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A RECLAMADA ALEGOU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EM SENTENÇA O JUIZ LEIGO ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PROVA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO, DECIDINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO MESMO, O QUAL FOI APRESENTADO PELA RECLAMADA. DECISÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ TOGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE QUE PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, TENDO EM VISTA QUE NO PRÓPRIO LAUDO CONSTOU A POSSIBILIDADE DE HAVER PROBLEMAS DE FABRICAÇÃO. POIS BEM, CONSTATA-SE DA LEITURA DOS AUTOS A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE DEPENDE, INEVITAVELMENTE, DE PERÍCIA QUE ATESTE TECNICAMENTE SE HOUVE OU NÃO MANUTENÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO OU VÍCIO OCULTO COM RELAÇÃO ÀS TRINCAS PRESENTES NO CABEÇOTE. O LAUDO TÉCNICO EXPEDIDO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA DA RECLAMADA NÃO FOI PRODUZIDO COM BASE NO VEÍCULO OBJETO DA DISCUSSÃO. ADEMAIS, A LEI Nº 9.099/95, EM SEU ARTIGO 3º, CAPUT, DETERMINA QUE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, NÃO SE ENQUADRANDO A PRESENTE LIDE NA HIPÓTESE ELENCADA. A COMPLEXIDADE DA CAUSA TORNA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INCOMPETENTES PARA O EXAME DA CAUSA. É NECESSÁRIA, PORTANTO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO JUÍZO. NÃO SE ESTÁ A AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LJE, NO QUAL HÁ PREVISÃO DE QUE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGÍTIMOS SÃO HÁBEIS PARA PROVAR OS FATOS ALEGADOS, MAS SIM A DESTACAR A IMPOSSIBILIDADE DA RECLAMADA EM FAZÊ-LO, POSTO QUE NÃO...

Encontrado em: DE LAUDO TÉCNICO, DECIDINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO MESMO, O QUAL FOI APRESENTADO... PRESENTES NO CABEÇOTE. O LAUDO TÉCNICO EXPEDIDO POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA DA RECLAMADA NÃO FOI... PERMITINDO AO JUIZ INQUIRIR TÉCNICOS DE SUA CONFIANÇA, NÃO PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 967002820085170012 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, o Regional emitiu tese explícita acerca da questão apresentada pelo reclamante. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a Corte a quo não conheceu do recurso ordinário obreiro no tocante às " diferenças salariais resultantes de inobservância pelo empregador de progressão na carreira " porque considerou que o fundamento apresentado no apelo do trabalhador, qual seja a inobservância " das convenções coletivas aplicáveis e devidamente anexadas à petição inicial ", é inovatório em relação aos motivos expostos na reclamação trabalhista. Assim, havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo de instrumento desprovido. LIQUIDAÇÃO . NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS POR UMA DAS PARTES. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AOS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA. No caso, a Corte de origem entendeu que os valores apresentados pelo reclamante não poderam ser acolhidos, na medida em que " a apuração de diferenças no valor das comissões por ele feita (fls. 1674-1675) está equivocada. Isso porque seu assistente técnico incluiu parcelas não deferidas na sentença, tais como diferenças de comissões com base na causa de pedir "manipulação de metas" e diferenciação de comissões ao empregado do interior e da capital, circunstância que acarretaria provável excesso de execução ". Foi salientado, outrossim, que " O mesmo se aplica a apuração de valores decorrentes do não pagamento de comissões por ' culpa da ré' ", uma vez que " há que se ater ao valor arbitrado na sentença, no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) e não ao valor apontado no último laudo pericial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ". Por fim, o Regional afirmou...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972600004439 (TNU)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ), razão pela qual é devido o enquadramento dessaatividade como especial, por categoria profissional, até 28-04-95. No quepertine ao interregno entre 29-04-95 e 28-5-98 (data limite da conversão),necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, nãoocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à integridade físicada parte autora, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente,para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa,sem a exigência de embasamento em laudo técnico. (...).”- grifei (TRF4,AC 2000.70.05.001893-2, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva,D.E. 19/07/2007). Dessa forma, não merece reconhecimento a especialidadedas atividades desempenhadas nos interregnos de 01/06/1995 a 31/10/1998,de 01/11/1998 a 28/02/2007 e de 01/03/2007 a 28/08/2008”.3. O autor colacionou acórdão da Turma Regional do DF (Processon. 2006.34.00.702275-0), anexando sua cópia integral com identificação dafonte, no qual firmou-se a tese reconhecendo a especialidade da atividadede vigilante após a vigência da Lei n. 9.032 /95, quando o seguradoestiver portanto arma de fogo, bem como precedente desta TNU (Processon. 2007.72.51.00.8665-3, Rel. Juíza Federal Rosana Noya).4. A jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032 , de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, é admissível aqualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista noitem 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831 , de 1964, cujas tabelas vigoraramaté o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante,por exemplo, prova do uso de arma de fogo). No período posterior ao citadoDecreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixoude ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. Nestesentido, transcrevo abaixo o acórdão do PEDILEF 200570510038001, deRelatoria da Nobre a Augusta colega Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 50015907 PI 50015907 (TJ-PI)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OFENSA AO ART. 459 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO AUTORAL NÃO CORRESPONDENTE À SENTENÇA LIQUIDANDA. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM FALSA PREMISSA DE QUE NÃO HOUVE LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELA SENTENÇA LIQUIDANDA. REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 603 E SEGUINTES DO CPC . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS ANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. ART. 458 , II E III , DO CPC . AUSÊNCIA DE TOTAL ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO APRESENTADAS EM JUÍZO. OFENSA AO ART. 458 , II E III , DO CPC . OMISSÃO ONTOLÓGICA. OBSTRUÇÃO DE FORMALIDADE PROCEDIMENTAL INCONTORNÁVEL, EM MATÉRIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RELATIVA AO ENCADEAMENTO LÓGICO DOS ATOS PROCEDIMENTAIS NO CONTEXTO DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ATO NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ART. 603 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE SANAÇÃO DA AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO COM FUNDAMENTO NA REGRA DA INSTRUMENTALIDADE. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. ERRO DE FATO. CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL E MATERIAL. FINALIDADE INTEGRATIVA DA LIQUIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA FIDELIDADE DA LIQUIDAÇÃO À COISA JULGADA LIQUIDANDA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os defeitos da decisão embargada – omissão, contradição, obscuridade, em conformidade ao art. 535 , do CPC , não são requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, mas se constituem em matéria de mérito, que deve ser examinada depois do juízo de admissibilidade do recurso. 2. In casu, os vícios discutidos nos Embargos de Declaração tiveram...

Encontrado em: da inicial da ação liquidatória; ii) declarar a nulidade do laudo pericial, procedendo-se a produção... de nova prova pericial, na forma da lei, com base exclusivamente nos critérios definidos na sentença

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00144006420098190045 RJ 0014400-64.2009.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: , por ainda não possuir condições financeiras. É o relatório. Inicialmente, refuto a alegação de nulidade, tendo em vista que o mandado de citação de fls.28 é claro quanto à possibilidade de colheita de provas e prolação de sentença por juiz já na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo, por ocasião da audiência de conciliação, caso a mesma fosse convolada em audiência de instrução e julgamento. Ademais, sequer houve tal convolação, sendo certo que, no corpo da assentada da audiência de conciliação de fls.29, ainda constou expressa advertência sobre a possibilidade de apresentação de defesa quando da audiência de instrução e julgamento então designada. Portanto mostra-se induvidoso que a parte ré encontrava-se devidamente cientificada sobre as oportunidades de produção de prova e de apresentação de defesa, a qual, portanto, não se reconhece prejudicada pelo fato de ter livremente optado por não se fazer assistida por advogado ou defensor público. No mérito do julgado questionado, entendo que o mesmo se mostra irretocável quanto ao reconhecimento da culpa da parte ré no acidente e conseqüente procedência parcial dos pedidos iniciais, tendo em vista as constatações do laudo de fls.30 em cotejo com a análise das fotografias constantes dos autos. A tese defensiva é no sentido de que as fotografias registrariam o arrastamento da motocicleta do réu do centro da pista de mão dupla para o lado da mão de direção do autor, disto concluindo que, para ter sido arrastada, é porque a motocicleta não estaria já na contramão quando do acidente, como sustentado pelo autor. Contudo não visualizo indícios do mencionado arrastamento, o qual colide com as fotografias de fls.18, parte inferior, que registram estilhaços da moto já na mão de direção do autor. Tais estilhaços, em cotejo com as observações do laudo de fls.16, de que havia marcas de frenagem do automóvel do autor em sua própria mão de direção e que ocorreram avarias no lado direito do tanque da motocicleta, corroboram...

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