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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33228 MS 2007.033228-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS CONFORME DETERMINA O ART. 42 LEI N. 8.213 /91 - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - FIXAÇÃO - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO - ART. 29, II E § 2º E ART. 34 , I DA LEI N. 8.213 /91 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11022 MS 2007.011022-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ATIVIDADE INCAPACITANTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ART. 42 , LEI N. 8.213 /1991 - INCAPACIDADE PARCIAL - QUADRO ESTAGNADO - BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE - IDADE AVANÇADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046614251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA COM BASE NO LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM ALGUMAS RESSALVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Integrando a partilha dos bens comuns do par 99% das quotas sociais da empresa que permaneceu sendo administrada exclusivamente pelo réu desde o rompimento da união estável, foi reconhecido judicialmente seu dever de prestar contas relativamente ao período de novembro de 1999 a 31.12.2007. 2. Prestando o réu as contas a destempo e de forma diversa da prescrita em lei, foi determinada a sua apresentação pela autora, nomeando-se posteriormente perita contábil para conferência técnica, na forma do art. 915 , § 3º , do CPC . 3. No caso, não sendo correto desconsiderar os lançamentos contábeis efetivamente lançados, como sugere o assistente técnico da autora em seu estudo, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que considerou para fins de apuração do resultado da empresa no período periciado e, consequentemente, do saldo credor em favor da autora, o laudo técnico apresentado pela perita de confiança do juízo, que conciliou todos os dados informativos que lhe foram disponibilizados (receitas contabilizadas, receitas declaradas e movimentações bancárias). 4. No entanto, o comparativo das receitas de vendas de serviços elaborado pela própria expert revela discrepância em maior extensão entre as receitas contabilizadas e as movimentações financeiras, razão pela qual, adotando-se o critério anual, também devem ser consideradas como receitas os valores apurados na movimentação financeira que não restaram lançados na contabilidade, desprezando-se no cálculo, e não abatendo, a diferença negativa (ou seja, valor lançado na contabilidade superior ao da movimentação financeira). 5. Homologação parcial do laudo apresentado pela perita nomeada, para reconhecer a existência de saldo credor à autora superior ao reconhecido na origem, a ser corrigido pelo IGP-M, a contar da data da apuração, e acrescido de juros de mora a contar da citação, sem reflexo na distribuição da sucumbência fixada na sentença. 6. A verba honorária fixada na origem não remunera dignamente o serviço prestado pelo procurador da autora, razão por que, considerando sua atuação na demanda, a complexidade de feito e especialmente o respectivo tempo de tramitação, deve ser majorada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046614251, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057207854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. NÃO APRESENTAÇÃO COMPLETA DE LAUDO PERICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO. IGUALDADE DE TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER A SOLENIDADE APRAZADA, EXCLUSIVAMENTE PARA OITIVA DO PERITO JUDICIAL NA RESPOSTA AOS QUESITOS FALTANTES DOS RÉUS, CORRENDO A PARTIR DA JUNTADA DO TERMO DE AUDIÊNCIA (NO CASO DE ESTENOTIPIA OU DEGRAVAÇÃO) O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER POR ASSISTENTES TÉCNICOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE OUTRAS PROVAS, A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO POSTERIOR. (Agravo de Instrumento Nº 70057207854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/10/2013)

TJ-PR - Reclamação RCL 957883001 PR 957883-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a reclamação, a fim de que seja determinada a continuidade do trabalho pericial, cassando-se a decisão reclamada. EMENTA: RECLAMAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PELOS RECLAMANTES, CONSIDEROU PREJUDICADA A CONTINUIDADE DA PERÍCIA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS VÁLIDOS QUE PERMITAM O REGULAR CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRIMEVO PELO MAGISTRADO A QUO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM NOVO TRABALHO TÉCNICO - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, PARA POR ORDEM AO TRÂMITE PROCESSUAL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - DECISÃO RECLAMADA CASSADA. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Reclamação nº 957.883-0/01, originária da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, nos quais figuram, como reclamantes, ZANARDINI TRANSPORTES LTDA. E OUTROS, e, como reclamado, JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA. I - RELATÓRIO (TJPR - 6ª C.Cível - R - 957883-0/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 09.12.2014)

Encontrado em: DO LAUDO PERICIAL PRIMEVO PELO MAGISTRADO A QUO ­ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM NOVO TRABALHO TÉCNICO... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS... elaborado e entregue o competente laudo pericial, sobre o qual se manifestaram os litigantes. Após, não...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11865828 PR 1186582-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, mantendo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e reconhecendo a nulidade da sentença prolatada pelo juízo a quo, devendo os autos processuais retornar à origem para reabertura da instrução processual, mais precisamente para o momento posterior à juntada do laudo pericial médico, a fim de oportunizar ao INSS a manifestação acerca desta prova técnica, restando prejudicado o reexame necessário e a apreciação das demais questões de mérito suscitadas no recurso manejado pela autarquia previdenciária. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONCEDER À AUTORA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CASO NÃO HAJA A IMEDIATA SUSPENSÃO DA DECISÃO.IRRESIGNAÇÃO DO INSS QUANTO A FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL E DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATOS QUE NÃO SE EFETIVARAM NO PROCESSO.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL (ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004). NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.PREJUDICADA A ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO E DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS NO RECURSO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.186.582-8, originários da Vara Única de Barracão, PR, nos quais figuram, como apelante, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, como apelado, ARNALDO AUGUSTO HENZEL. I-RELATÓRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1186582-8 - Barracão - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 02.12.2014)...

Encontrado em: pela ausência de intimação para a manifestação acerca do laudo pericial e apresentação de alegações... SOBRE O LAUDO PERICIAL E DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATOS QUE NÃO SE EFETIVARAM NO PROCESSO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS... DA LEI Nº 10.910/2004). NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000185172201481600310 PR 0001851-72.2014.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ALEGA A PARTE RECLAMANTE QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA RECLAMADA PARA SUA MORADIA, OCORRE QUE MENOS DE UM ANO DA REFERIDA AQUISIÇÃO O BEM COMEÇOU A APRESENTAR DIVERSOS VÍCIOS, DENTRE ELES: TELHADO, INFILTRAÇÕES, PINTURAS E TEXTURAS, INSTALAÇÕES HIDRO SANITÁRIAS. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO. ENTENDEU O MAGISTRADO A QUO QUE O PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE, BASILAR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SE MOSTRA COMO EMPECILHO AO EXERCÍCIO DA DEFESA DA RECLAMADA E QUE MESMO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELA RECLAMANTE É DIFICULTADA À RECLAMADA A IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS CONSTANTES, POSTO QUE NÃO TEM ACESSO AO REFERIDO BEM. INSURGE-SE A RECLAMANTE ALEGANDO QUE EM CASOS ANÁLOGOS ESTA TURMA JULGADORA JÁ DECIDIU QUE SÃO SUFICIENTES OS LAUDOS TÉCNICOS TRAZIDOS PELO DEMANDANTE. COM EFEITO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA TORNA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INCOMPETENTES PARA O EXAME DA CAUSA. NA SITUAÇÃO EM TELA OBSERVA-SE QUE SÃO ADUZIDOS INÚMEROS PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, DENTRE ELES O ESPAÇAMENTO DAS TELHAS, DIFERENÇA DE INCLINAÇÃO DAS MESMAS, GOTEIRAS, MATERIAL DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA COMPROMETIDO, UMIDADE DEVIDO A INFILTRAÇÕES, O QUE POR SI SÓ DEMONSTRA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CORROBORA COM A REFERIDA COMPLEXIDADE O PRÓPRIO LAUDO TRAZIDO PELO RECLAMANTE, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO JUÍZO. NÃO SE ESTÁ A AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 32 DA LJE, NO QUAL HÁ PREVISÃO DE QUE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGÍTIMOS SÃO HÁBEIS PARA PROVAR OS FATOS ALEGADOS, MAS SIM A DESTACAR A IMPOSSIBILIDADE DA RECLAMADA EM FAZÊ-LO, POSTO QUE NÃO PODE REALIZAR PERÍCIA PARTICULAR NO LOCAL, UMA VEZ QUE A RECLAMANTE LÁ RESIDE. SENDO, PORTANTO, IMPOSSÍVEL AO RECLAMADO APRESENTAR PARECER TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LJE. VISA-SE COIBIR QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO PROCEDIMENTO ADORADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADEMAIS, FRISE-SE QUE MESMO EM O MENCIONADO ARTIGO PERMITINDO AO JUIZ INQUIRIR TÉCNICOS DE SUA CONFIANÇA, NÃO PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PORTANTO, IMPERIOSO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RESOLUÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95, NOS TERMOS DA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE. RESTA SOBRESTADA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001851-72.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 26.11.2014)...

Encontrado em: E QUE MESMO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELA RECLAMANTE É DIFICULTADA À RECLAMADA... QUE EM CASOS ANÁLOGOS ESTA TURMA JULGADORA JÁ DECIDIU QUE SÃO SUFICIENTES OS LAUDOS TÉCNICOS... INQUIRIR TÉCNICOS DE SUA CONFIANÇA, NÃO PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PORTANTO, IMPERIOSO SE FAZ...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200972600004439 (TNU)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: ), razão pela qual é devido o enquadramento dessaatividade como especial, por categoria profissional, até 28-04-95. No quepertine ao interregno entre 29-04-95 e 28-5-98 (data limite da conversão),necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, nãoocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à integridade físicada parte autora, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente,para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa,sem a exigência de embasamento em laudo técnico. (...).”- grifei (TRF4,AC 2000.70.05.001893-2, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva,D.E. 19/07/2007). Dessa forma, não merece reconhecimento a especialidadedas atividades desempenhadas nos interregnos de 01/06/1995 a 31/10/1998,de 01/11/1998 a 28/02/2007 e de 01/03/2007 a 28/08/2008”.3. O autor colacionou acórdão da Turma Regional do DF (Processon. 2006.34.00.702275-0), anexando sua cópia integral com identificação dafonte, no qual firmou-se a tese reconhecendo a especialidade da atividadede vigilante após a vigência da Lei n. 9.032 /95, quando o seguradoestiver portanto arma de fogo, bem como precedente desta TNU (Processon. 2007.72.51.00.8665-3, Rel. Juíza Federal Rosana Noya).4. A jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032 , de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997, é admissível aqualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista noitem 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831 , de 1964, cujas tabelas vigoraramaté o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante,por exemplo, prova do uso de arma de fogo). No período posterior ao citadoDecreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixoude ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. Nestesentido, transcrevo abaixo o acórdão do PEDILEF 200570510038001, deRelatoria da Nobre a Augusta colega Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00144006420098190045 RJ 0014400-64.2009.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: , por ainda não possuir condições financeiras. É o relatório. Inicialmente, refuto a alegação de nulidade, tendo em vista que o mandado de citação de fls.28 é claro quanto à possibilidade de colheita de provas e prolação de sentença por juiz já na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo, por ocasião da audiência de conciliação, caso a mesma fosse convolada em audiência de instrução e julgamento. Ademais, sequer houve tal convolação, sendo certo que, no corpo da assentada da audiência de conciliação de fls.29, ainda constou expressa advertência sobre a possibilidade de apresentação de defesa quando da audiência de instrução e julgamento então designada. Portanto mostra-se induvidoso que a parte ré encontrava-se devidamente cientificada sobre as oportunidades de produção de prova e de apresentação de defesa, a qual, portanto, não se reconhece prejudicada pelo fato de ter livremente optado por não se fazer assistida por advogado ou defensor público. No mérito do julgado questionado, entendo que o mesmo se mostra irretocável quanto ao reconhecimento da culpa da parte ré no acidente e conseqüente procedência parcial dos pedidos iniciais, tendo em vista as constatações do laudo de fls.30 em cotejo com a análise das fotografias constantes dos autos. A tese defensiva é no sentido de que as fotografias registrariam o arrastamento da motocicleta do réu do centro da pista de mão dupla para o lado da mão de direção do autor, disto concluindo que, para ter sido arrastada, é porque a motocicleta não estaria já na contramão quando do acidente, como sustentado pelo autor. Contudo não visualizo indícios do mencionado arrastamento, o qual colide com as fotografias de fls.18, parte inferior, que registram estilhaços da moto já na mão de direção do autor. Tais estilhaços, em cotejo com as observações do laudo de fls.16, de que havia marcas de frenagem do automóvel do autor em sua própria mão de direção e que ocorreram avarias no lado direito do tanque da motocicleta, corroboram...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00091358320098190206 RJ 0009135-83.2009.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: VOTO Relação de consumo. Cobrança de serviços de tratamento de esgoto. Ausência de hidrômetro e de tratamento de esgoto no local. Pedido de instalação de hidrômetro, de desconstituição do débito anterior, de cancelamento da cobrança de esgoto, de abstenção de interrupção do serviço e de indenização dos danos materiais e morais. Sentença de fl. 48-53 que extingue o processo em razão da necessidade de produção de prova pericial, com relação aos pedidos de serviços de esgoto e de apresentação de faturas dos últimos cinco anos, determinando a instalação do hidrômetro. Recurso do autor (fls. 54-58). Sentença que merece parcial reforma. Afasto as preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva, pois o Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a CEDAE e o Município do Rio de Janeiro não é oponível ao consumidor. Rejeito a prejudicial de decadência, pois a ação versa sobre repetição do indébito que tem prazo prescricional de 03 anos, na forma do art. 206, 3°, IV, do Código Civil, conforme entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais. Reconheço a incompatibilidade entre o pedido de exibição das contas dos últimos cinco anos, que deve seguir o procedimento próprio estabelecido no CPC, e o rito da Lei n° 9.099/95. Desnecessária a produção de prova pericial quando o réu não comprova a regular prestação do serviço. Aplicação do artigo 515, §3º do CPC. Autor prova que ré lhe cobra taxa de esgoto (fls. 10-14). Em defesa, a ré não trouxe laudo técnico a indicar a existência de rede de esgoto no local da residência do autor. Cobrança por serviço de tratamento de esgoto que se reputa indevida, não comprovada sua regular prestação (art. 333, II, do CPC). Acolhe-se o pleito para que a parte ré se abstenha de cobrar taxa de esgoto, até que o serviço seja efetivamente prestado. Quanto a danos materiais, verifico que o autor não comprovou o pagamento das faturas com vencimento de janeiro a maio/2009 (fls...

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