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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11022 MS 2007.011022-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ATIVIDADE INCAPACITANTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ART. 42 , LEI N. 8.213 /1991 - INCAPACIDADE PARCIAL - QUADRO ESTAGNADO - BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE - IDADE AVANÇADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 33228 MS 2007.033228-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS CONFORME DETERMINA O ART. 42 LEI N. 8.213 /91 - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL EM JUÍZO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - FIXAÇÃO - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO - ART. 29, II E § 2º E ART. 34 , I DA LEI N. 8.213 /91 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046614251 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA COM BASE NO LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM ALGUMAS RESSALVAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Integrando a partilha dos bens comuns do par 99% das quotas sociais da empresa que permaneceu sendo administrada exclusivamente pelo réu desde o rompimento da união estável, foi reconhecido judicialmente seu dever de prestar contas relativamente ao período de novembro de 1999 a 31.12.2007. 2. Prestando o réu as contas a destempo e de forma diversa da prescrita em lei, foi determinada a sua apresentação pela autora, nomeando-se posteriormente perita contábil para conferência técnica, na forma do art. 915, § 3º, do CPC. 3. No caso, não sendo correto desconsiderar os lançamentos contábeis efetivamente lançados, como sugere o assistente técnico da autora em seu estudo, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que considerou para fins de apuração do resultado da empresa no período periciado e, consequentemente, do saldo credor em favor da autora, o laudo técnico apresentado pela perita de confiança do juízo, que conciliou todos os dados informativos que lhe foram disponibilizados (receitas contabilizadas, receitas declaradas e movimentações bancárias). 4. No entanto, o comparativo das receitas de vendas de serviços elaborado pela própria expert revela discrepância em maior extensão entre as receitas contabilizadas e as movimentações financeiras, razão pela qual, adotando-se o critério anual, também devem ser consideradas como receitas os valores apurados na movimentação financeira que não restaram lançados na contabilidade, desprezando-se no cálculo, e não abatendo, a diferença negativa (ou seja, valor lançado na contabilidade superior ao da movimentação financeira). 5. Homologação parcial do laudo apresentado pela perita nomeada, para reconhecer a existência de saldo credor à autora superior ao reconhecido na origem, a ser corrigido pelo IGP-M, a contar da data da apuração, e acrescido de juros de mora a contar da citação, sem reflexo na distribuição da sucumbência fixada na sentença. 6. A verba honorária fixada na origem não remunera dignamente o serviço prestado pelo procurador da autora, razão por que, considerando sua atuação na demanda, a complexidade de feito e especialmente o respectivo tempo de tramitação, deve ser majorada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046614251, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013)...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1887201010210000 DF 01887-2010-102-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO. As controvérsias trazidas a juízo que envolvem conhecimentos especializados demandam ao juízo o auxílio de profissionais especializados, a exemplo, a apuração da existência ou não de periculosidade no ambiente de trabalho. Para garantir a ampla defesa, o legislador permitiu às partes se fazerem assessorar por assistentes técnicos, inclusive com elaboração de laudos auxiliares, equilibrando assim a prova técnica consubstanciada no laudo do perito judicial. Não fazendo uso desta faculdade e não apresentando a parte sucumbente no objeto da perícia prova robusta para derrogar o laudo pericial, cingindo-se a estabelecer no recurso impugnações já rechaçadas pelo perito, prevalecem as conclusões do laudo pericial. RECURSO DO RECLAMANTE. 1. ATRASO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. NÃO APLICAÇÃO PELO JUÍZO DA INSTRUÇÃO. Ao juiz é dado conduzir a instrução processual conforme as normas vigentes, dentre as quais não se insere qualquer penalização expressamente prevista em lei para os atrasos das partes. Insere-se na livre condução do processo o poder ao magistrado de relevar o atraso de três minutos do preposto da reclamada, especialmente por ter considerado a magistrada que era possível prosseguir a instrução processual com a oitiva das partes e testemunhas. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO PREPOSTO. QUITAÇÃO. Embora o depoimento do preposto confirme a jornada de trabalho de 24 horas seguidas, com folga no dia seguinte, classificada pelo juízo como humanamente impossível – conclusão a que chegou por ter o autor afirmado que assim ocorreu durante os 16 meses do contrato de trabalho – o indeferimento do pedido de pagamento das horas extras não se fez exclusivamente pela dissociação da alegação com a realidade contratual. Houve o reconhecimento de que as horas extras foram quitadas, fundamento não desconstituído pelo recorrente, aliás, sequer enfrentado na petição recursal. Em síntese, havendo duplo fundamento na sentença recorrida, contra ambos deve se insurgir o interessado. Recurso desprovido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057207854 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. NÃO APRESENTAÇÃO COMPLETA DE LAUDO PERICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO. IGUALDADE DE TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MANTER A SOLENIDADE APRAZADA, EXCLUSIVAMENTE PARA OITIVA DO PERITO JUDICIAL NA RESPOSTA AOS QUESITOS FALTANTES DOS RÉUS, CORRENDO A PARTIR DA JUNTADA DO TERMO DE AUDIÊNCIA (NO CASO DE ESTENOTIPIA OU DEGRAVAÇÃO) O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER POR ASSISTENTES TÉCNICOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHEITA DE OUTRAS PROVAS, A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO POSTERIOR. (Agravo de Instrumento Nº 70057207854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/10/2013)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 706201000923003 MT 00706.2010.009.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA. Uma vez que o vindicante acompanhou a perícia em companhia de assistente técnico, não apontou oportunamente nenhuma suspeição ou impedimento em relação ao expert nomeado e teve, ainda, a oportunidade para apresentar impugnação ao laudo pericial, há que se concluir que foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, não constitui cerceio de defesa o mero inconformismo da parte para com a conclusão do laudo pericial que lhe pareceu desfavorável. Recurso do autor ao qual se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. VALOR PROBANTE. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436 do CPC , é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Não logrando o autor comprovar que transportava material inflamável em quantidade superior à constatada quando da realização da perícia, considerada pelo expert excludente da periculosidade, há que se manter inalterada a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional correspondente. Recurso do autor não provido. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÃO PERICULOSA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A propositura de uma segunda ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir implica em litispendência, impondo-se a extinção da última sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 267 , V , do CPC . 2. Ao ajuizar ação contra o mesmo empregador, com idêntica causa de pedir e pedido, assistido pelo mesmo advogado, quando tem pleno conhecimento da improcedência da primeira demanda, o autor litiga de má-fé, razão pela qual, há que se lhe aplicar a multa prevista no art. 18 do CPC , equivalente a um 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Recurso do autor ao qual se nega provimento....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 706201000923003 MT 00706.2010.009.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA. Uma vez que o vindicante acompanhou a perícia em companhia de assistente técnico, não apontou oportunamente nenhuma suspeição ou impedimento em relação ao expert nomeado e teve, ainda, a oportunidade para apresentar impugnação ao laudo pericial, há que se concluir que foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, não constitui cerceio de defesa o mero inconformismo da parte para com a conclusão do laudo pericial que lhe pareceu desfavorável. Recurso do autor ao qual se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. VALOR PROBANTE. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436 do CPC , é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Não logrando o autor comprovar que transportava material inflamável em quantidade superior à constatada quando da realização da perícia, considerada pelo expert excludente da periculosidade, há que se manter inalterada a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional correspondente. Recurso do autor não provido. DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÃO PERICULOSA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A propositura de uma segunda ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir implica em litispendência, impondo-se a extinção da última sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 267 , V , do CPC . 2. Ao ajuizar ação contra o mesmo empregador, com idêntica causa de pedir e pedido, assistido pelo mesmo advogado, quando tem pleno conhecimento da improcedência da primeira demanda, o autor litiga de má-fé, razão pela qual, há que se lhe aplicar a multa prevista no art. 18 do CPC , equivalente a um 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Recurso do autor ao qual se nega provimento....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1202200701310005 DF 01202-2007-013-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PROVA PERICIAL: INDEVIDA DESTITUIÇÃO JUDICIAL DO PRIMEIRO PERITO POR FALTA DE INDICAÇÃO DE FALTA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EXPERT: MERA INSATISFAÇÃO DO JUÍZO COM O RESULTADO APRESENTADO PELO LAUDO: POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO POR OUTRO PERITO PARA MELHOR FORMAR A CONVICÇÃO: PERSISTÊNCIA DO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL COMO VÁLIDO E ÍNTEGRO, SEM SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PELO SEGUNDO LAUDO: INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 424 , 437 E 438 DO CPC : REINSERÇÃO DA PROVA AFASTADA: PRIMEIRO LAUDO COM CARÁTER TÉCNICO ESPECÍFICO PARA A CAUSA EM DETRIMENTO DO CARÁTER PADRONIZADO E GENERALISTA DO EXAME EFETIVADO NO SEGUNDO LAUDO: PREVALÊNCIA DO RESULTADO DO PRIMEIRO LAUDO SOBRE O SEGUNDO: CASO DE PARTICULARIDADE MÉDICA ANALISADA: DOENÇA PROFISSIONAL: NEXO CAUSAL: CULPA PATRONAL NÃO CONFIGURADA: IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECLARADA PELA JUSTIÇA COMUM, INCLUSIVE PORQUE CONTIDA NA SENTENÇA CÍVEL A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ESTADO, A SER AFERIDA MEDIANTE EXAMES PERIÓDICOS PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA: SITUAÇÃO SUPERVENIENTE EXAMINÁVEL PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: RECAPACITAÇÃO FUNCIONAL DO OBREIRO DEMONSTRADA: INDENIZAÇÃO INDEVIDA: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. - Recurso obreiro não conhecido. Recurso empresarial conhecido em parte, preliminares rejeitadas e, no mérito, provido.

TJ-SP - Apelação APL 447466720108260562 SP 0044746-67.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RECURSO APELAÇÃO DIREITO DE VIZINHANÇA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Laudo pericial apresentado de acordo com as especificações necessárias, sendo suficiente a prova técnica coligida para o convencimento do juízo e resolução da lide. Prejudicial afastada.RECURSO APELAÇÃO DIREITO DE VIZINHANÇA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA MÉRITO. Ação que visa obstar a construção de edifício em propriedade limítrofe à residência do autor. 1. Presentes ruído excessivo, tráfego indevido de caminhões e quedas de objetos que não servem de base para ação de nunciação. Pontos esses que devem ser eventualmente discutidos em ação própria. 2. Recuo lateral. Construção que obedeceu ao parâmetro aplicável à hipótese, de um metro e meio, consoante legislação municipal específica. Laudo pericial e documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Santos/SP, que apontam de forma clara ter a obra observados todos os parâmetros legais e posturas municipais pertinentes. Julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Uso anormal da propriedade pela incorporadora requerida não devidamente configurada. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 805252 MG 2005/0210531-3 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: Processo civil. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. - A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de emprenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. - Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstante o segundo perito entenda, por um critério técnico, que seria necessário repetir todo o exame da causa, produzindo novo laudo pericial completo, o juiz responsável, bem como o respectivo Tribunal, não ficam vinculados a essa medida. Assim, podem, nos expressos termos do art. 439 , parágrafo único , do CPC , apreciar livremente os dois laudos periciais preparados e acolher, tanto o primeiro, como o segundo, conforme seu livre convencimento. - Não havendo ilegalidade no procedimento adotado pelo Tribunal, não é possível rever, no Superior Tribunal de Justiça, a conclusão a que ele chegou. A lei possibilita expressamente que o primeiro laudo seja adotado como fundamento para a decisão. Apurar se ele está correto ou equivocado implicaria revolvimento do contexto fático-probatório do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

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