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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

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TJ-PI - Habeas Corpus HC 00036320820138180000 PI 201300010036323 (TJ-PI)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MENOR DE IDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA A DELEGACIA DE POLICIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.A apresentação espontânea do menor inviabiliza a manutenção de sua internação provisória, em situação de flagrância, uma vez que não configura qualquer das hipóteses legalmente previstas, a saber: o flagrante próprio, impróprio ou presumido. 2.Ausente a fundamentação do Ministério Público e carente de fundamentação o decreto que determinou a internação provisória do menor, torna-se ilegal a manutenção da mesma. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida.

TJ-DF - HBC HC 60384720098070000 DF 0006038-47.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS SIM LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO, VEZ QUE O PACIENTE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. 2. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É NULO, NÃO PODE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SER MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PORÉM, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NADA IMPEDE QUE A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTE PELA PRISÃO PREVENTIVA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: -2 INC- 2 INC- 4 PROCEDÊNCIA, (LIBERDADE PROVISÓRIA, ALVARÁ DE SOLTURA, APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA,) RÉU..., DELEGACIA DE POLÍCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE, AUTO DE PRISÃO

TJ-DF - HBC HC 66412320098070000 DF 0006641-23.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS SIM LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO, VEZ QUE O PACIENTE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. 2. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É NULO, NÃO PODE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SER MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PORÉM, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NADA IMPEDE QUE A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTE PELA PRISÃO PREVENTIVA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 73393420068070000 DF 0007339-34.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO IMPEDE PRISÃO PREVENTIVA. 2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3. A AMEAÇA SOFRIDA PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL CONSUBSTANCIA O RISCO DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVENTUAL FATO DA CESSAÇÃO DE AMEAÇA À TESTEMUNHA PODE SER CREDITADO EXATAMENTE AO FATO DA SUA PRISÃO. 4. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 5. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 01130702720148110000 113070/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA EX-ESPOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO RESTRITIVA DA LIBERDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR IMPOSTA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA – IRRELEVÂNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, DEMONSTRANDO O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – PREDICADOS PESSOAIS – INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Decisão em que foi decretada a prisão preventiva do paciente, embora de forma sucinta, apresentou motivação idônea, atendendo o disposto no art. 93 , inc. IX , da CF , porquanto fundamentou a imprescindibilidade da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. A apresentação espontânea à autoridade policial e as condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva nos casos em que estejam presentes os requisitos que autorizem a decretação da medida provisória. É entendimento sedimentado nos tribunais que as condições favoráveis não são suficientes para que seja concedida a almejada liberdade ao paciente, quando restarem devidamente demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva. (HC 113070/2014, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/09/2014, Publicado no DJE 22/09/2014)

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010054750 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – APRESENTAÇAO ESPONTÂNEA DO ACUSADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, NAO OBSTA A CONSTRIÇAO PROVISÓRIA – PRESENÇA DE PRESUPOSTO QUE AUTOIZA A PRISÃO PREVENTIVA - REGRA DO ARTIGO 317 DO CPP – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISAO FUNDADA EM MOTIVOS REAIS QUE DEMONSTRAM A NECESIDADE DE PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA – AINDA QUE TENHA HAVIDO DEMORA NA INSTRUÇAO PROCESSUAL, A REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO SUPERA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVOCADO PELO ATRASO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2 DO STJ. 1.Na forma do artigo 317 do CPP , a apresentação espontânea do acusado não traduz obstáculo à decretação de sua custódia cautelar, quando esteja presente requisito autorizador de prisão preventiva; 2.Não há falar em carência de fundamentação quando o decreto preventivo tenha demonstrado motivo real que aponte para a necessidade de garantia da ordem pública. 3.Eventual demora na instrução do processo fica superada pela realização de audiência de instrução e julgamento; 4.Decisão unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 700516 BA 2004/0157183-6 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. NECESSIDADE DE QUEIXA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA OFENDIDA QUE DEMONSTROU O INEQUÍVOCO INTERESSE DE VER APURADA A RESPONSABILIDADE PENAL. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE ATESTADO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. Não prospera a alegação de que seria necessário o oferecimento de queixa para apuração dos fatos, não havendo irregularidade na instauração de ação penal pública incondicionada, se a denúncia evidencia que o crime de estupro teria sido praticado mediante violência, nos termos da Súmula n.º 608 da Suprema Corte. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade da ofendida para que fosse apurada a responsabilidade do autor, em delito de estupro. Precedente. Hipótese em que a ofendida dirigiu-se à delegacia de polícia, de forma livre e espontânea, prestando depoimento à autoridade policial, tendo sido inclusive submetida à exame pericial, demonstrando o seu interesse na apuração da responsabilidade criminal pela prática de estupro. Não se faz necessária a apresentação de atestado de pobreza para comprovar a miserabilidade. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 835925920118260000

Data de publicação: 15/07/2011

Decisão: de sua apresentação espontânea na Delegacia de Polícia. Alega que, depois de deferido o pedido, o patrono do paciente... teria ajustado com a Dra. Delegada de Polícia uma data para a realização do interrogatório. PODER

TJ-MT - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1257005720108110000 125700/2010

Data de publicação: 17/03/2011

Decisão: a elucidação do crime em comento, ao contrário, que houve a sua apresentação espontânea na Delegacia... tipificado no artigo 121, caput, do Código Penal, foi decretada após a sua apresentação espontânea... de Polícia, onde prestou depoimento detalhando todo o ocorrido, além de ter confessado espontaneamente...

TJ-MT - Relatório. Habeas Corpus: HC 1257005720108110000 125700/2010

Data de publicação: 17/03/2011

Decisão: , que houve a sua apresentação espontânea na Delegacia de Polícia, onde prestou depoimento..., do Código Penal, foi decretada após a sua apresentação espontânea no CISC-Centro Integrado de Segurança

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