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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TJ-DF - HBC HC 60384720098070000 DF 0006038-47.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS SIM LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO, VEZ QUE O PACIENTE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. 2. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É NULO, NÃO PODE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SER MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PORÉM, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NADA IMPEDE QUE A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTE PELA PRISÃO PREVENTIVA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: -2 INC- 2 INC- 4 PROCEDÊNCIA, (LIBERDADE PROVISÓRIA, ALVARÁ DE SOLTURA, APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA,) RÉU..., DELEGACIA DE POLÍCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE, AUTO DE PRISÃO

TJ-DF - HBC HC 66412320098070000 DF 0006641-23.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS SIM LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO, VEZ QUE O PACIENTE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. 2. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É NULO, NÃO PODE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SER MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PORÉM, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NADA IMPEDE QUE A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTE PELA PRISÃO PREVENTIVA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 73393420068070000 DF 0007339-34.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO IMPEDE PRISÃO PREVENTIVA. 2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3. A AMEAÇA SOFRIDA PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL CONSUBSTANCIA O RISCO DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVENTUAL FATO DA CESSAÇÃO DE AMEAÇA À TESTEMUNHA PODE SER CREDITADO EXATAMENTE AO FATO DA SUA PRISÃO. 4. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 5. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010054750 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – APRESENTAÇAO ESPONTÂNEA DO ACUSADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, NAO OBSTA A CONSTRIÇAO PROVISÓRIA – PRESENÇA DE PRESUPOSTO QUE AUTOIZA A PRISÃO PREVENTIVA - REGRA DO ARTIGO 317 DO CPP – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISAO FUNDADA EM MOTIVOS REAIS QUE DEMONSTRAM A NECESIDADE DE PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA – AINDA QUE TENHA HAVIDO DEMORA NA INSTRUÇAO PROCESSUAL, A REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO SUPERA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVOCADO PELO ATRASO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2 DO STJ. 1.Na forma do artigo 317 do CPP , a apresentação espontânea do acusado não traduz obstáculo à decretação de sua custódia cautelar, quando esteja presente requisito autorizador de prisão preventiva; 2.Não há falar em carência de fundamentação quando o decreto preventivo tenha demonstrado motivo real que aponte para a necessidade de garantia da ordem pública. 3.Eventual demora na instrução do processo fica superada pela realização de audiência de instrução e julgamento; 4.Decisão unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 700516 BA 2004/0157183-6 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. NECESSIDADE DE QUEIXA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA OFENDIDA QUE DEMONSTROU O INEQUÍVOCO INTERESSE DE VER APURADA A RESPONSABILIDADE PENAL. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE ATESTADO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. Não prospera a alegação de que seria necessário o oferecimento de queixa para apuração dos fatos, não havendo irregularidade na instauração de ação penal pública incondicionada, se a denúncia evidencia que o crime de estupro teria sido praticado mediante violência, nos termos da Súmula n.º 608 da Suprema Corte. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade da ofendida para que fosse apurada a responsabilidade do autor, em delito de estupro. Precedente. Hipótese em que a ofendida dirigiu-se à delegacia de polícia, de forma livre e espontânea, prestando depoimento à autoridade policial, tendo sido inclusive submetida à exame pericial, demonstrando o seu interesse na apuração da responsabilidade criminal pela prática de estupro. Não se faz necessária a apresentação de atestado de pobreza para comprovar a miserabilidade. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

TJ-SP - Habeas Corpus : HC 835925920118260000

Data de publicação: 15/07/2011

Decisão: de sua apresentação espontânea na Delegacia de Polícia. Alega que, depois de deferido o pedido, o patrono do paciente... teria ajustado com a Dra. Delegada de Polícia uma data para a realização do interrogatório. PODER

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 70044347920 RS (TJRS)

Data de publicação: 08/09/2011

Decisão: -05-2011, mediante apresentação espontânea à Delegacia de Policia, informado da existência de mandado de prisão em seu desfavor. Refere ter o juiz decretado a prisão preventiva do acusado, ao passo que o pedido efetuado pelo Delegado foi no sentido de prisão temporária. O magistrado referiu, ao decretar a segregação preventiva, que a prisão dos acusados possibilitava a oitiva dos envolvidos no delito, também sendo necessária para a garantia da instrução criminal. Refere não serem os fundamentos utilizados pelo julgador idôneos. Aponta que, quando chamado, o acusado prestou declarações. Sustenta que o comportamento do acusado por si só demonstra a falta de intenção deste em interferir na instrução criminal. Sustenta não ser a gravidade do delito, por si só, elemento que possa ensejar a manutenção da segregação do paciente, referindo que o que se denota pela análise dos autos é apenas uma possível ligação entre Anderson e os demais indiciados. O pedido liminar foi indeferido (fls. 08-11). A autoridade impetrada prestou informações (fl. 14). O parecer lançado pelo representante do Ministério Público neste grau de jurisdição foi no sentido de denegar a ordem de habeas corpus (fls. 16-18). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS Des. Cláudio Baldino Maciel (RELATOR) Eminentes colegas, voto no sentido de ratificar a liminar pela qual foi denegada a ordem de habeas corpus , de acordo com os fundamentos a seguir expostos. Considerando que a matéria resultou exaurida quando da apreciação do pedido liminar, passo a reproduzir os fundamentos declinados naquela oportunidade e acrescento outros que se fazem pertinentes, adotando-os como razão de decidir. “Segundo recente alteração introduzida no Código de Processo Penal no tocante às medidas cautelares, a decretação da prisão preventiva encontra limites normativos relacionados ao cabimento, à necessidade e à adequação da constrição da liberdade individual, requisitos esses sem os quais o ato se reveste da natureza de constrangimento ilegal, o que se passa a analisar. A magistrada a quo decretou a prisão preventiva do paciente em decisão posta nos seguintes termos: ‘Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial pela prisão temporária e preventiva de vários suspeitos, bem como pela instalação de escuta ambiental na celas do DPPA-DEIC de Porto Alegre. O investigativo estendeu-se por mais de três meses, oportunidade em que diversos suspeitos foram alvos de interceptações telefônicas e quebras de sigilo dos dados respectivos. A Autoridade Policial pode apurar, segundo os relatórios apresentados, os principais suspeitos de roubo a carga de medicamento ocorrido em Pantano Grande. Também pode levantar dados a indicar o envolvimento dos mesmos investigados em outros crimes ocorridos na região e até na capital. Por outro lado, informações preliminares indicam a possível participação de funcionários da própria empresa de segurança que fazia a escolta de pelo menos duas cargas roubadas, as quais foram levadas a efeito com grave ameaça mediante uso de arma de fogo. Aliás, pelo menos um dos investigados trabalhava na escolta de veículos que tiveram cargas roubadas. A investigação policial, de toda sorte, trouxe os locais onde possivelmente os produtos roubados encontram-se estocados, sendo que buscas já realizadas apontaram o envolvimento de alguns dos aqui representados. Até houve a prisão em flagrante de dois deles durante o roubo à carga no Município de Camaquã. Isso posto, DECRETO a prisão temporária de EVERTON JORGE OLIVEIRA DA CUNHA, ADAIR CUNHA ANDRADE JÚNIOR, ANDERSON MULLER DOS SANTOS, MICHEL BARBOZA DE ANDRADE e SÉRGIO DEOLA DE MORAES. ‘ Vistos. Retifico o erro material, eis que decretada a prisão preventiva.’ Requisitos da prisão preventiva. 1) Cabimento. O art. 313 do Código de Processo Penal , cuja redação foi alterada pela Lei nº. 12 . 403-2011, dispõe que: “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº. 12.403 , de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº. 12.403 , de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei nº. 12.403 , de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº. 12.403 , de 2011)..” Os documentos acostados aos autos demonstram que o paciente é acusado da prática do delito tipificado no art. 157 , § 2º , inc. I , II e V e artigo 288 , § único e art. 168 , todos do Código Penal . Logo, considerando que a pena abstratamente prevista para o tipo penal em questão é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, aumentada de 1/3 até 1/2, possível afigura-se a decretação da prisão preventiva, consoante o inciso I do dispositivo legal acima indicado. 2) Necessidade. Nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal , o imperativo da prisão preventiva deflui da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O primeiro vem representado pelos indícios suficientes acerca da autoria e pela prova da materialidade do delito, ao passo que o segundo vincula-se à garantia da ordem pública e da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal e à garantia da aplicação da lei penal. No caso dos autos, vê-se que a segregação cautelar se ampara nos indícios acerca da autoria e na prova da materialidade do delito, bem como na necessidade de garantir a ordem pública diante da elevada gravidade do delito. Outrossim, o fato de o paciente estar sendo investigado por outro delito de natureza semelhante, com envolvimento em quadrilha e roubo a cargas. 1 De fato, a apreensão da res furtiva pela polícia comprova a materialidade do delito, assim como a ligação do paciente aos corréus, inclusive em outros delitos investigados e as informações obtidas através da quebra do sigilo telefônico do paciente evidencia indícios suficientes acerca da autoria do crime a ele imputado, no que reside o fumus comissi delicti . Nesse sentido: ‘A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo trinômio ‘gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente’. [...] Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar e cometer delitos) demonstrada pelo indiciado ou réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pala maneira de execução do crime.’ (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 6. ed. rev. ampl. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 602/603). A periculosidade do agente e a gravidade da conduta a ele atribuída são evidentes, uma vez que a vítima foi abordada na estrada e ameaçada com arma de fogo para que dirigisse o caminhão que continha a carga a outro local para que fosse efetuada a subtração dos bens em carga. Outrossim, a repercussão social do fato, uma vez que praticado com o emprego de arma, circunstâncias essas que acabam por gerar insegurança na comunidade local. Temerária, portanto, seria a soltura do investigado, ao menos em caráter liminar, sem a colheita de informações junto ao magistrado a quo, frente aos elementos concretos acerca de sua periculosidade, da forma audaciosa, premeditada e organizada como atuou no caso em questão e da probabilidade de reiteração delitiva, uma vez que já investigado por crime semelhante cometido, igualmente, em quadrilha . Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. [...]. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA E DA ORDEM PÚBLICA. [...]. IV – ‘ É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da (s) conduta (s) delitiva (s) (HC 84.658).’ (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). V - Outrossim, condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão cautelar, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada.’ (habeas corpus Nº. 168775-MG, 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. FELIX FISCHER, Julgado em 20/09/2010). (grifos apostos) ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. [...]. 2. Não é ilegal o decreto de prisão preventiva calcado na garantia da ordem pública, cifrada no risco de reiteração delitiva e NA GRAVIDADE CONRETA DO DELITO . 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 4. Ordem conhecida em parte e, em tal extensão, denegada.’ (habeas corpus Nº. 90980-PE, 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/08/2010). (grifos apostos) No mesmo sentido, o julgado do Supremo Tribunal Federal: ‘HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PECULATO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da (s) conduta (s) delitiva (s) (HC 84.658). Segregação cautelar que se sustenta, ainda, pelo fato de o paciente se encontrar foragido. Fuga ocorrida em momento anterior à decisão cautelar questionada (HCs n os . 82.904 e 85.764) Habeas corpus indeferido.’ (habeas corpus Nº. 85248, 1ª turma do supremo tribunal federal, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Julgado em 08/11/2005). Ve-se, então, que o decreto de prisão preventiva impugnado se encontra fundado no conjunto de circunstâncias envolvendo o paciente e o crime por ele supostamente praticado, bem como se mostra ao abrigo do disposto no art. 313 do Código de Processo Penal , cuja redação foi alterada pela Lei nº. 12.403 -2011. 3) Adequação. A aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revela adequada ao caso presente ante a gravidade concreta do delito – demonstrada especialmente pela forma de atuação dos agentes – e o fato de o acusado já responder a outra ação penal, do que se extrai evidente ameaça social. Daí porque a imposição de medida diversa da contenção se revelaria inócua ao fim a que se destina, nos termos do disposto no art. 282 , § 6º , e no art. 310 , inc. II , ambos do Código de Processo Penal . Nega-se, portanto, a liminar pleiteada.” Ante o exposto, voto no sentido de ratificar a liminar pela qual foi denegada a ordem de habeas corpus . Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o Relator. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório - De acordo com o Relator. DES. CLÁUDIO BALDINO MACIEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70044347920, Comarca de Rio Pardo: "RATIFICARAM A LIMINAR PELA QUAL FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME." 1 Processo nº 007/2.10.0004431-5.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382120138674001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA CNH À AUTORIDADE PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE. CRIME NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO SEU USO. ABSOLVIÇÃO. 1- Não configura o delito de uso de documento falso tipificado no art. 304 do CP , a apresentação espontânea pelo agente do documento falso na Delegacia de Polícia para confirmar sua autenticidade. 2- Recurso provido.

TJ-DF - HBC : HC 66412320098070000

Data de publicação: 19/08/2009

Decisão: . HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULO O AUTO DE PRISÃO... EM FLAGRANTE. LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em auto de prisão em flagrante, mas sim lavratura de auto de apresentação, vez que o paciente se apresentou espontaneamente na Delegacia de Polícia. 2. Se o auto de prisão em flagrante é nulo, não pode a segregação cautelar ser mantida pelos mesmos fundamentos, porém, caso estejam presentes os requisitos autorizativos, nada impede que a autoridade policial represente pela prisão preventiva perante a autoridade competente. 3. Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da SEGUNDA TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Vogal, ARNOLDO CAMANHO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS , em proferir a seguinte decisão: CONCEDER A ORDEM, MAIORIA. EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM AMBOS OS HABEAS CORPUS , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de maio de 2009. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Relator designado RELATÓRIO Julgamento simultâneo dos autos apensados. AUTOS Nº 2009.00.2.006038-4 Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado pela advogada Dra. Claudia Rocha Caciquinho em favor de Roniel Gonçalves Azevedo Araújo (fls. 02/08), tendo como autoridade coatora a M.Mª. Juíza de Direito Plantonista, consubstanciado no indeferimento do pedido de liberdade provisória (fls. 09/12). Noticiam os autos que o paciente, policial militar, foi preso em flagrante no dia 09 de maio de 2009 pela prática, em tese, do delito de homicídio, por ter disparado seis tiros em direção a um automóvel, causando a morte de um jovem que nele se encontrava. Aduz a impetrante que a acusação baseou-se em premissas infundadas e carecedoras de provas, devendo haver investigações mais concretas para apuração do crime que é imputado ao paciente. Alega que é indispensável que haja nos autos do inquérito peças de informação e elementos sérios a demonstrar que houve a infração penal. Requer, assim, a concessão do pedido de liminar, com a expedição do alvará de soltura. No mérito, a concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido pela decisão de fls. 43/45. As informações foram prestadas às fls. 48/52, com destaque para o fato de que já foram feitos vários pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão, todos indeferidos. Acompanharam as informações os documentos de fls. 53/80, dentre os quais a denúncia oferecida pelo Ministério Público, dando o paciente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, recebida pelo Juízo da causa em 19.05.2009. Foi juntado aos autos o substabelecimento de fls. 82/83, em favor do Advogado Dr. Raul Livino Ventim de Azevedo e outros. O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antonio Ezequiel de Araújo Neto, manifestou-se pela admissão do habeas corpus e denegação da ordem, ao argumento de que a prisão se mostra necessária para garantir a ordem pública, encontrando-se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória suficientemente fundamentada, inexistindo qualquer coação ilegal (fls. 84/88). AUTOS Nº 2009.00.2.006641-2 Cuida-se de Habeas Corpus , sem pedido de liminar, impetrado pelos advogados Dr. Raul Livino Ventim de Azevedo e outros, em favor de Roniel Gonçalves Azevedo Araújo (fls. 02/12), tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brazlândia - DF, consubstanciado no indeferimento do pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão em flagrante (fls. 15/19). Argumentam os impetrantes que o paciente se apresentou na Delegacia de Polícia, espontaneamente, logo após os fatos, oportunidade em que foi ouvido e posteriormente preso, entendendo a autoridade policial que estava presente a situação de flagrante. Sustentam que as decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória formulados em favor do paciente são ilegais, porquanto fundadas na gravidade genérica do ilícito, olvidando-se a autoridade coatora que a custódia cautelar é medida excepcional, em razão da vigência do princípio da não culpabilidade. Asseveram a inexistência de qualquer indício no sentido de que o deferimento da liberdade provisória colocaria em risco a ordem pública e a paz social, até porque se trata de policial militar com ótimo comportamento, que possui residência fixa e família estruturada. Aduzem que o fato ocorreu em local ermo, quando três rapazes avançaram de forma hostil em direção ao paciente e sua companheira, existindo dúvida razoável sobre a licitude ou não da conduta, não se justificando a manutenção da custódia cautelar com fundamento em uma análise antecipada do mérito realizada pela autoridade coatora. Os impetrantes informaram a existência de habeas corpus impetrado anteriormente, requerendo o apensamento e o julgamento simultâneo, o que foi deferido às fls. 47/48. Foram dispensadas as informações, eis que já prestadas nos autos nº. 2009.00.2.006038-4. O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antonio Ezequiel de Araújo Neto, manifestou-se pela admissão do habeas corpus e denegação da ordem, ao argumento de que a prisão se mostra necessária para garantir a ordem pública, encontrando-se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória suficientemente fundamentada, inexistindo qualquer coação ilegal (fls. 52/56). Sobreveio o aditamento de fls. 58/66, apenas reiterando que não se configurou o estado de flagrante e que há dúvidas razoáveis sobre a real dinâmica dos fatos, acrescentando os impetrantes que o fato de ter sido a denúncia oferecida por crime hediondo – homicídio qualificado – não impede a concessão da liberdade provisória. Postula a concessão da ordem de habeas corpus para relaxar a prisão em flagrante ou para deferir-lhe a liberdade provisória. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI – Relator Examino em voto único os habeas corpus apensados, eis que presentes os requisitos legais. Noticiam os autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 09 de maio de 2009, pela suposta prática do delito de homicídio, em razão de ter disparado seis tiros em direção a um automóvel, ocasionando a morte de um jovem que se encontrava no interior do veículo (fls. 21/28). A acoimada autoridade impetrada indeferiu o pedido de liberdade provisória, ao fundamento de existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como para a garantia da ordem pública, expendendo, para tanto, a seguinte motivação, fls. 09/12, verbis: “[...] De início, é de se ver que primariedade e bons antecedentes são inequivocamente elementos que pesam em favor do Requerente. Todavia, não impõem a concessão da liberdade provisória se presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. In casu, exsurgem do auto de prisão em flagrante, não apenas a materialidade, como, também, os indícios de autoria, sendo certo, outrossim, que os fatos nele constantes são extremamente graves, consubstanciados em, pelo menos, homicídio consumado. De fato, extrai-se do quanto até então apurado que o acusado, policial militar fora do horário de serviço, disparou seis tiros em direção a um automóvel, causando a morte de um jovem que nele se encontrava. Ademais, extrai-se dos autos do inquérito que ‘o carro tinha seis perfurações de arma de fogo, três no vidro traseiro, uma na lateral direita, uma no vidro dianteiro e outra no retrovisor esquerdo’, tudo a evidenciar a gravidade em concreto da conduta perpetrada por um agente policial, fora de suas funções. Isto estabelecido, deve-se considerar que a gravidade concreta do crime justifica a necessidade da manutenção da segregação do requerente, como garantia da ordem pública, com indicativos concretos, em princípio, de periculosidade [...]” Com efeito, a despeito do alegado pelos impetrantes, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente se encontra devidamente amparada por elementos concretos aptos a justificar a medida constritiva, não estando assentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na presunção de periculosidade do paciente, pois expende fundamentação pautada na existência de indícios de autoria e prova da materialidade, na presença dos requisitos ensejadores da medida cautelar constritiva, bem como na gravidade concreta do crime atribuído ao paciente. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior: “[...] 2. É entendimento assente neste Superior Tribunal que a gravidade concreta do delito indica a presença de risco para a ordem pública [...]”. (HC 89466/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe de 02/3/2009) “[...] 1. A custódia cautelar está suficientemente justificada à luz dos dados fáticos e jurídicos presentes na ação penal, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, em face da evidente periculosidade do acusado [...]”. (HC 78423/Pe, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 401) “[...] 1. Verificando-se que a decisão colegiada impugnada está fundada na necessidade concreta de manter-se a prisão cautelar a bem da ordem pública, em razão da periculosidade dos pacientes, revelada pelas circunstâncias em que ocorreu o crime, resta plenamente justificado o acórdão que conservou o encarceramento provisório [...]”. (HC 105153/PI, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 06/4/2009) De outro giro, aduzem os impetrantes que não se configurou o estado de flagrância. No entanto, os documentos que instruem os autos demonstram a regularidade do flagrante, pois imediatamente após os fatos, as vítimas dirigiram-se à delegacia noticiando que um rapaz havia atirado contra o veículo deles. Pouco tempo depois, o paciente compareceu à delegacia informando que havia sido vítima de um assalto, retratando-se em seguida, alegando que atirou porque pensou que seria agredido. Nesse contexto, a autoridade policial entendeu pela ausência de espontaneidade e prendeu-o em flagrante. Ademais, conforme bem ponderou o nobre Magistrado ao prestar informações (fls. 48/52), reputa-se necessária a manutenção da constrição cautelar, especificamente na garantia da ordem pública em face dos fatos praticados por um agente estatal – e com instrumento fornecido pelo Estado – especificamente treinado para resguardar a incolumidade física alheia e não o contrário como indiciariamente se vislumbra. Por outro lado, as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, as quais na espécie se traduzem pela primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, entendimento já assentado no magistério jurisprudencial. A propósito: “[...] I. Mantém-se a prisão cautelar se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública. II. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a manutenção da prisão cautelar. III. Ordem denegada.” (HBC 20080020137191, Acórdão nº 325053, Relatora SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, julgado em 09/10/2008, DJ 30/10/2008, p. 125) “[...] 3. O simples fato de o paciente comprovar residência fixa, ser primário e possuir bons antecedentes não permite, por si sós, a liberdade provisória. [...]” (HBC 20090020007211, Acórdão nº 343222, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 12/2/2009, DJ 11/3/2009, p. 244) Importante consignar que o douto Procurador de Justiça, Dr. Antônio Ezequiel de Araújo Neto manifestou-se pela denegação da ordem, asseverando que a decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória encontra-se suficientemente fundamentada e a prisão avulta necessária para garantia da ordem pública. Diante do exposto, conheço dos habeas corpus , impetrados através dos autos 2009.00.2.006038-4 e 2009.00.2.006641-2, devidamente apensados, mas denego a ordem, para indeferir o pedido de liberdade provisória ao paciente. É como voto. O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – 1º Vogal No auto de prisão em flagrante, constou o seguinte, pelo condutor Marcelo Souza Galvão: “Que na data...(às fls. 20 dos autos do HBC 0-66412)... ao autor dos disparos”. Com a devida vênia do eminente Relator, entendo que essa autodefesa, mas apresentando-se perante a Delegacia de Polícia, não tira a espontaneidade da mesma. Para mim, presente a apresentação espontânea perante a autoridade policial, pois, mesmo após uma conversa informal, ele relatou todos os detalhes do evento, ou melhor, que atirou porque acreditou que estaria sendo agredido. Ora, se é caso de apresentação espontânea, sigo aquela orientação majoritária, de que inviável a autuação em prisão em flagrante, mas sim da lavratura do termo de apresentação. Logicamente, nada impediria que a autoridade policial representasse pela prisão preventiva perante a autoridade competente. Sabemos que a prisão cautelar tem vários títulos: decreto de prisão preventiva, aquela decretada em sede de pronúncia e aquela resultante da prisão em flagrante. Ora, se o auto de prisão em flagrante aqui era nulo, em virtude da apresentação foi espontânea, o mesmo não serve como título autorizativo da segregação cautelar. Deveria a autoridade judiciária de primeiro grau relaxar a segregação em virtude da prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva, que seria um outro título, com a fundamentação adequada. Pode-se-ia entender que a decisão de primeiro grau teria natureza de prisão preventiva? Não. Porque a parte expositiva é bem categórica “indefiro o pedido de liberdade provisória em virtude do auto de prisão em flagrante”. Mesmo que se ultrapassasse essa tese, aí sim, num decreto de prisão preventiva, não se aplica aquela tese de não concessão de liberdade provisória porque não seria situação de flagrante, as questão de prisão preventiva, com aqueles requisitos autorizativos. Assim, eminente primeiro vogal, e não me alongando mais, entendo que não ocorreu situação de autuação em flagrante porque não há a figura do condutor aqui, ele se apresentou espontaneamente perante o Delegado de Polícia, e autoridade judiciária de primeiro grau não decretou sua prisão preventiva. Portanto, concedo a ordem, pedindo vênia ao eminente Relator. Expeça-se alvará de soltura. O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO – 2º Vogal Eminente Presidente, eminentes Pares, ouvi com a devida atenção não só a sustentação oral do eminente Advogado impetrante, como o voto do eminente Relator e o voto divergente de Vossa Excelência. Tenho, com a devida vênia do eminente Relator, que o cenário que se desenha a partir dos fatos que constam do próprio auto de prisão em flagrante não autoriza a configuração de nenhuma das situações previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. Vossa Excelência, eminente primeiro vogal, ressaltou que o paciente teria se apresentado espontaneamente à autoridade policial, o que, de modo inequívoco, descaracteriza a figura do flagrante, até porque não houve também a figura do condutor. Como a segregação cautelar decorreria da prisão em flagrante, e como esta, entretanto, é viciada, decorre daí que a segregação cautelar não pode ser mantida pelos fundamentos já expostos por Vossa Excelência. Peço vênia ao eminente Relator para cometer a ousadia de dissentir do sempre culto entendimento de Sua Excelência, no caso vertente, alinhar meu entendimento com o voto de Vossa Excelência, concedendo a ordem de Habeas Corpus e determinando a expedição de alvará de soltura. D E C I S Ã O ORDEM CONCEDIDA, MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O PRIMEIRO VOGAL, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM AMBOS OS HABEAS CORPUS. PAGE ______________________________________________________________________________________________________

TJ-DF - HBC : HC 60384720098070000

Data de publicação: 19/08/2009

Decisão: . HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULO O AUTO DE PRISÃO... EM FLAGRANTE. LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em auto de prisão em flagrante, mas sim lavratura de auto de apresentação, vez que o paciente se apresentou espontaneamente na Delegacia de Polícia. 2. Se o auto de prisão em flagrante é nulo, não pode a segregação cautelar ser mantida pelos mesmos fundamentos, porém, caso estejam presentes os requisitos autorizativos, nada impede que a autoridade policial represente pela prisão preventiva perante a autoridade competente. 3. Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da SEGUNDA TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Relator, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Vogal, ARNOLDO CAMANHO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS , em proferir a seguinte decisão: CONCEDER A ORDEM, MAIORIA. EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM AMBOS OS HABEAS CORPUS , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de maio de 2009. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Relator designado RELATÓRIO Julgamento simultâneo dos autos apensados. AUTOS Nº 2009.00.2.006038-4 Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado pela advogada Dra. Claudia Rocha Caciquinho em favor de Roniel Gonçalves Azevedo Araújo (fls. 02/08), tendo como autoridade coatora a M.Mª. Juíza de Direito Plantonista, consubstanciado no indeferimento do pedido de liberdade provisória (fls. 09/12). Noticiam os autos que o paciente, policial militar, foi preso em flagrante no dia 09 de maio de 2009 pela prática, em tese, do delito de homicídio, por ter disparado seis tiros em direção a um automóvel, causando a morte de um jovem que nele se encontrava. Aduz a impetrante que a acusação baseou-se em premissas infundadas e carecedoras de provas, devendo haver investigações mais concretas para apuração do crime que é imputado ao paciente. Alega que é indispensável que haja nos autos do inquérito peças de informação e elementos sérios a demonstrar que houve a infração penal. Requer, assim, a concessão do pedido de liminar, com a expedição do alvará de soltura. No mérito, a concessão definitiva da ordem. O pedido de liminar foi indeferido pela decisão de fls. 43/45. As informações foram prestadas às fls. 48/52, com destaque para o fato de que já foram feitos vários pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão, todos indeferidos. Acompanharam as informações os documentos de fls. 53/80, dentre os quais a denúncia oferecida pelo Ministério Público, dando o paciente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, recebida pelo Juízo da causa em 19.05.2009. Foi juntado aos autos o substabelecimento de fls. 82/83, em favor do Advogado Dr. Raul Livino Ventim de Azevedo e outros. O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antonio Ezequiel de Araújo Neto, manifestou-se pela admissão do habeas corpus e denegação da ordem, ao argumento de que a prisão se mostra necessária para garantir a ordem pública, encontrando-se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória suficientemente fundamentada, inexistindo qualquer coação ilegal (fls. 84/88). AUTOS Nº 2009.00.2.006641-2 Cuida-se de Habeas Corpus , sem pedido de liminar, impetrado pelos advogados Dr. Raul Livino Ventim de Azevedo e outros, em favor de Roniel Gonçalves Azevedo Araújo (fls. 02/12), tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brazlândia - DF, consubstanciado no indeferimento do pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão em flagrante (fls. 15/19). Argumentam os impetrantes que o paciente se apresentou na Delegacia de Polícia, espontaneamente, logo após os fatos, oportunidade em que foi ouvido e posteriormente preso, entendendo a autoridade policial que estava presente a situação de flagrante. Sustentam que as decisões que indeferiram os pedidos de liberdade provisória formulados em favor do paciente são ilegais, porquanto fundadas na gravidade genérica do ilícito, olvidando-se a autoridade coatora que a custódia cautelar é medida excepcional, em razão da vigência do princípio da não culpabilidade. Asseveram a inexistência de qualquer indício no sentido de que o deferimento da liberdade provisória colocaria em risco a ordem pública e a paz social, até porque se trata de policial militar com ótimo comportamento, que possui residência fixa e família estruturada. Aduzem que o fato ocorreu em local ermo, quando três rapazes avançaram de forma hostil em direção ao paciente e sua companheira, existindo dúvida razoável sobre a licitude ou não da conduta, não se justificando a manutenção da custódia cautelar com fundamento em uma análise antecipada do mérito realizada pela autoridade coatora. Os impetrantes informaram a existência de habeas corpus impetrado anteriormente, requerendo o apensamento e o julgamento simultâneo, o que foi deferido às fls. 47/48. Foram dispensadas as informações, eis que já prestadas nos autos nº. 2009.00.2.006038-4. O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antonio Ezequiel de Araújo Neto, manifestou-se pela admissão do habeas corpus e denegação da ordem, ao argumento de que a prisão se mostra necessária para garantir a ordem pública, encontrando-se a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória suficientemente fundamentada, inexistindo qualquer coação ilegal (fls. 52/56). Sobreveio o aditamento de fls. 58/66, apenas reiterando que não se configurou o estado de flagrante e que há dúvidas razoáveis sobre a real dinâmica dos fatos, acrescentando os impetrantes que o fato de ter sido a denúncia oferecida por crime hediondo – homicídio qualificado – não impede a concessão da liberdade provisória. Postula a concessão da ordem de habeas corpus para relaxar a prisão em flagrante ou para deferir-lhe a liberdade provisória. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI – Relator Examino em voto único os habeas corpus apensados, eis que presentes os requisitos legais. Noticiam os autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 09 de maio de 2009, pela suposta prática do delito de homicídio, em razão de ter disparado seis tiros em direção a um automóvel, ocasionando a morte de um jovem que se encontrava no interior do veículo (fls. 21/28). A acoimada autoridade impetrada indeferiu o pedido de liberdade provisória, ao fundamento de existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como para a garantia da ordem pública, expendendo, para tanto, a seguinte motivação, fls. 09/12, verbis: “[...] De início, é de se ver que primariedade e bons antecedentes são inequivocamente elementos que pesam em favor do Requerente. Todavia, não impõem a concessão da liberdade provisória se presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. In casu, exsurgem do auto de prisão em flagrante, não apenas a materialidade, como, também, os indícios de autoria, sendo certo, outrossim, que os fatos nele constantes são extremamente graves, consubstanciados em, pelo menos, homicídio consumado. De fato, extrai-se do quanto até então apurado que o acusado, policial militar fora do horário de serviço, disparou seis tiros em direção a um automóvel, causando a morte de um jovem que nele se encontrava. Ademais, extrai-se dos autos do inquérito que ‘o carro tinha seis perfurações de arma de fogo, três no vidro traseiro, uma na lateral direita, uma no vidro dianteiro e outra no retrovisor esquerdo’, tudo a evidenciar a gravidade em concreto da conduta perpetrada por um agente policial, fora de suas funções. Isto estabelecido, deve-se considerar que a gravidade concreta do crime justifica a necessidade da manutenção da segregação do requerente, como garantia da ordem pública, com indicativos concretos, em princípio, de periculosidade [...]” Com efeito, a despeito do alegado pelos impetrantes, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória ao paciente se encontra devidamente amparada por elementos concretos aptos a justificar a medida constritiva, não estando assentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na presunção de periculosidade do paciente, pois expende fundamentação pautada na existência de indícios de autoria e prova da materialidade, na presença dos requisitos ensejadores da medida cautelar constritiva, bem como na gravidade concreta do crime atribuído ao paciente. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior: “[...] 2. É entendimento assente neste Superior Tribunal que a gravidade concreta do delito indica a presença de risco para a ordem pública [...]”. (HC 89466/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe de 02/3/2009) “[...] 1. A custódia cautelar está suficientemente justificada à luz dos dados fáticos e jurídicos presentes na ação penal, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que demonstra a necessidade de proteção da ordem pública, em face da evidente periculosidade do acusado [...]”. (HC 78423/Pe, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 401) “[...] 1. Verificando-se que a decisão colegiada impugnada está fundada na necessidade concreta de manter-se a prisão cautelar a bem da ordem pública, em razão da periculosidade dos pacientes, revelada pelas circunstâncias em que ocorreu o crime, resta plenamente justificado o acórdão que conservou o encarceramento provisório [...]”. (HC 105153/PI, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 06/4/2009) De outro giro, aduzem os impetrantes que não se configurou o estado de flagrância. No entanto, os documentos que instruem os autos demonstram a regularidade do flagrante, pois imediatamente após os fatos, as vítimas dirigiram-se à delegacia noticiando que um rapaz havia atirado contra o veículo deles. Pouco tempo depois, o paciente compareceu à delegacia informando que havia sido vítima de um assalto, retratando-se em seguida, alegando que atirou porque pensou que seria agredido. Nesse contexto, a autoridade policial entendeu pela ausência de espontaneidade e prendeu-o em flagrante. Ademais, conforme bem ponderou o nobre Magistrado ao prestar informações (fls. 48/52), reputa-se necessária a manutenção da constrição cautelar, especificamente na garantia da ordem pública em face dos fatos praticados por um agente estatal – e com instrumento fornecido pelo Estado – especificamente treinado para resguardar a incolumidade física alheia e não o contrário como indiciariamente se vislumbra. Por outro lado, as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, as quais na espécie se traduzem pela primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, entendimento já assentado no magistério jurisprudencial. A propósito: “[...] I. Mantém-se a prisão cautelar se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública. II. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a manutenção da prisão cautelar. III. Ordem denegada.” (HBC 20080020137191, Acórdão nº 325053, Relatora SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, julgado em 09/10/2008, DJ 30/10/2008, p. 125) “[...] 3. O simples fato de o paciente comprovar residência fixa, ser primário e possuir bons antecedentes não permite, por si sós, a liberdade provisória. [...]” (HBC 20090020007211, Acórdão nº 343222, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, julgado em 12/2/2009, DJ 11/3/2009, p. 244) Importante consignar que o douto Procurador de Justiça, Dr. Antônio Ezequiel de Araújo Neto manifestou-se pela denegação da ordem, asseverando que a decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória encontra-se suficientemente fundamentada e a prisão avulta necessária para garantia da ordem pública. Diante do exposto, conheço dos habeas corpus , impetrados através dos autos 2009.00.2.006038-4 e 2009.00.2.006641-2, devidamente apensados, mas denego a ordem, para indeferir o pedido de liberdade provisória ao paciente. É como voto. O Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – 1º Vogal No auto de prisão em flagrante, constou o seguinte, pelo condutor Marcelo Souza Galvão: “Que na data...(às fls. 20 dos autos do HBC 0-66412)... ao autor dos disparos”. Com a devida vênia do eminente Relator, entendo que essa autodefesa, mas apresentando-se perante a Delegacia de Polícia, não tira a espontaneidade da mesma. Para mim, presente a apresentação espontânea perante a autoridade policial, pois, mesmo após uma conversa informal, ele relatou todos os detalhes do evento, ou melhor, que atirou porque acreditou que estaria sendo agredido. Ora, se é caso de apresentação espontânea, sigo aquela orientação majoritária, de que inviável a autuação em prisão em flagrante, mas sim da lavratura do termo de apresentação. Logicamente, nada impediria que a autoridade policial representasse pela prisão preventiva perante a autoridade competente. Sabemos que a prisão cautelar tem vários títulos: decreto de prisão preventiva, aquela decretada em sede de pronúncia e aquela resultante da prisão em flagrante. Ora, se o auto de prisão em flagrante aqui era nulo, em virtude da apresentação foi espontânea, o mesmo não serve como título autorizativo da segregação cautelar. Deveria a autoridade judiciária de primeiro grau relaxar a segregação em virtude da prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva, que seria um outro título, com a fundamentação adequada. Pode-se-ia entender que a decisão de primeiro grau teria natureza de prisão preventiva? Não. Porque a parte expositiva é bem categórica “indefiro o pedido de liberdade provisória em virtude do auto de prisão em flagrante”. Mesmo que se ultrapassasse essa tese, aí sim, num decreto de prisão preventiva, não se aplica aquela tese de não concessão de liberdade provisória porque não seria situação de flagrante, as questão de prisão preventiva, com aqueles requisitos autorizativos. Assim, eminente primeiro vogal, e não me alongando mais, entendo que não ocorreu situação de autuação em flagrante porque não há a figura do condutor aqui, ele se apresentou espontaneamente perante o Delegado de Polícia, e autoridade judiciária de primeiro grau não decretou sua prisão preventiva. Portanto, concedo a ordem, pedindo vênia ao eminente Relator. Expeça-se alvará de soltura. O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO – 2º Vogal Eminente Presidente, eminentes Pares, ouvi com a devida atenção não só a sustentação oral do eminente Advogado impetrante, como o voto do eminente Relator e o voto divergente de Vossa Excelência. Tenho, com a devida vênia do eminente Relator, que o cenário que se desenha a partir dos fatos que constam do próprio auto de prisão em flagrante não autoriza a configuração de nenhuma das situações previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. Vossa Excelência, eminente primeiro vogal, ressaltou que o paciente teria se apresentado espontaneamente à autoridade policial, o que, de modo inequívoco, descaracteriza a figura do flagrante, até porque não houve também a figura do condutor. Como a segregação cautelar decorreria da prisão em flagrante, e como esta, entretanto, é viciada, decorre daí que a segregação cautelar não pode ser mantida pelos fundamentos já expostos por Vossa Excelência. Peço vênia ao eminente Relator para cometer a ousadia de dissentir do sempre culto entendimento de Sua Excelência, no caso vertente, alinhar meu entendimento com o voto de Vossa Excelência, concedendo a ordem de Habeas Corpus e determinando a expedição de alvará de soltura. D E C I S Ã O ORDEM CONCEDIDA, MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O PRIMEIRO VOGAL, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM AMBOS OS HABEAS CORPUS. PAGE ______________________________________________________________________________________________________

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