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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TJ-DF - HBC HC 60384720098070000 DF 0006038-47.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS SIM LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO, VEZ QUE O PACIENTE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. 2. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É NULO, NÃO PODE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SER MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PORÉM, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NADA IMPEDE QUE A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTE PELA PRISÃO PREVENTIVA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: -2 INC- 2 INC- 4 PROCEDÊNCIA, (LIBERDADE PROVISÓRIA, ALVARÁ DE SOLTURA, APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA,) RÉU..., DELEGACIA DE POLÍCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE, AUTO DE PRISÃO

TJ-DF - HBC HC 66412320098070000 DF 0006641-23.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS SIM LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO, VEZ QUE O PACIENTE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. 2. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É NULO, NÃO PODE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SER MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PORÉM, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NADA IMPEDE QUE A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTE PELA PRISÃO PREVENTIVA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 73393420068070000 DF 0007339-34.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO IMPEDE PRISÃO PREVENTIVA. 2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3. A AMEAÇA SOFRIDA PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL CONSUBSTANCIA O RISCO DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVENTUAL FATO DA CESSAÇÃO DE AMEAÇA À TESTEMUNHA PODE SER CREDITADO EXATAMENTE AO FATO DA SUA PRISÃO. 4. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 5. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010054750 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – APRESENTAÇAO ESPONTÂNEA DO ACUSADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, NAO OBSTA A CONSTRIÇAO PROVISÓRIA – PRESENÇA DE PRESUPOSTO QUE AUTOIZA A PRISÃO PREVENTIVA - REGRA DO ARTIGO 317 DO CPP – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISAO FUNDADA EM MOTIVOS REAIS QUE DEMONSTRAM A NECESIDADE DE PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA – AINDA QUE TENHA HAVIDO DEMORA NA INSTRUÇAO PROCESSUAL, A REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO SUPERA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVOCADO PELO ATRASO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2 DO STJ. 1.Na forma do artigo 317 do CPP , a apresentação espontânea do acusado não traduz obstáculo à decretação de sua custódia cautelar, quando esteja presente requisito autorizador de prisão preventiva; 2.Não há falar em carência de fundamentação quando o decreto preventivo tenha demonstrado motivo real que aponte para a necessidade de garantia da ordem pública. 3.Eventual demora na instrução do processo fica superada pela realização de audiência de instrução e julgamento; 4.Decisão unânime.

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 70044347920 RS (TJRS)

Data de publicação: 08/09/2011

Decisão: -05-2011, mediante apresentação espontânea à Delegacia de Policia, informado da existência de mandado de prisão em seu desfavor. Refere ter o juiz decretado a prisão preventiva do acusado, ao passo que o pedido efetuado pelo Delegado foi no sentido de prisão temporária. O magistrado referiu, ao decretar a segregação preventiva, que a prisão dos acusados possibilitava a oitiva dos envolvidos no delito, também sendo necessária para a garantia da instrução criminal. Refere não serem os fundamentos utilizados pelo julgador idôneos. Aponta que, quando chamado, o acusado prestou declarações. Sustenta que o comportamento do acusado por si só demonstra a falta de intenção deste em interferir na instrução criminal. Sustenta não ser a gravidade do delito, por si só, elemento que possa ensejar a manutenção da segregação do paciente, referindo que o que se denota pela análise dos autos é apenas uma possível ligação entre Anderson e os demais indiciados. O pedido liminar foi indeferido (fls. 08-11). A autoridade impetrada prestou informações (fl. 14). O parecer lançado pelo representante do Ministério Público neste grau de jurisdição foi no sentido de denegar a ordem de habeas corpus (fls. 16-18). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS Des. Cláudio Baldino Maciel (RELATOR) Eminentes colegas, voto no sentido de ratificar a liminar pela qual foi denegada a ordem de habeas corpus , de acordo com os fundamentos a seguir expostos. Considerando que a matéria resultou exaurida quando da apreciação do pedido liminar, passo a reproduzir os fundamentos declinados naquela oportunidade e acrescento outros que se fazem pertinentes, adotando-os como razão de decidir. “Segundo recente alteração introduzida no Código de Processo Penal no tocante às medidas cautelares, a decretação da prisão preventiva encontra limites normativos relacionados ao cabimento, à necessidade e à adequação da constrição da liberdade individual, requisitos esses sem os quais o ato se reveste da natureza de constrangimento ilegal, o que se passa a analisar. A magistrada a quo decretou a prisão preventiva do paciente em decisão posta nos seguintes termos: ‘Vistos. Trata-se de representação da Autoridade Policial pela prisão temporária e preventiva de vários suspeitos, bem como pela instalação de escuta ambiental na celas do DPPA-DEIC de Porto Alegre. O investigativo estendeu-se por mais de três meses, oportunidade em que diversos suspeitos foram alvos de interceptações telefônicas e quebras de sigilo dos dados respectivos. A Autoridade Policial pode apurar, segundo os relatórios apresentados, os principais suspeitos de roubo a carga de medicamento ocorrido em Pantano Grande. Também pode levantar dados a indicar o envolvimento dos mesmos investigados em outros crimes ocorridos na região e até na capital. Por outro lado, informações preliminares indicam a possível participação de funcionários da própria empresa de segurança que fazia a escolta de pelo menos duas cargas roubadas, as quais foram levadas a efeito com grave ameaça mediante uso de arma de fogo. Aliás, pelo menos um dos investigados trabalhava na escolta de veículos que tiveram cargas roubadas. A investigação policial, de toda sorte, trouxe os locais onde possivelmente os produtos roubados encontram-se estocados, sendo que buscas já realizadas apontaram o envolvimento de alguns dos aqui representados. Até houve a prisão em flagrante de dois deles durante o roubo à carga no Município de Camaquã. Isso posto, DECRETO a prisão temporária de EVERTON JORGE OLIVEIRA DA CUNHA, ADAIR CUNHA ANDRADE JÚNIOR, ANDERSON MULLER DOS SANTOS, MICHEL BARBOZA DE ANDRADE e SÉRGIO DEOLA DE MORAES. ‘ Vistos. Retifico o erro material, eis que decretada a prisão preventiva.’ Requisitos da prisão preventiva. 1) Cabimento. O art. 313 do Código de Processo Penal , cuja redação foi alterada pela Lei nº. 12 . 403-2011, dispõe que: “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº. 12.403 , de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº. 12.403 , de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei nº. 12.403 , de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº. 12.403 , de 2011)..” Os documentos acostados aos autos demonstram que o paciente é acusado da prática do delito tipificado no art. 157 , § 2º , inc. I , II e V e artigo 288 , § único e art. 168 , todos do Código Penal . Logo, considerando que a pena abstratamente prevista para o tipo penal em questão é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, aumentada de 1/3 até 1/2, possível afigura-se a decretação da prisão preventiva, consoante o inciso I do dispositivo legal acima indicado. 2) Necessidade. Nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal , o imperativo da prisão preventiva deflui da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O primeiro vem representado pelos indícios suficientes acerca da autoria e pela prova da materialidade do delito, ao passo que o segundo vincula-se à garantia da ordem pública e da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal e à garantia da aplicação da lei penal. No caso dos autos, vê-se que a segregação cautelar se ampara nos indícios acerca da autoria e na prova da materialidade do delito, bem como na necessidade de garantir a ordem pública diante da elevada gravidade do delito. Outrossim, o fato de o paciente estar sendo investigado por outro delito de natureza semelhante, com envolvimento em quadrilha e roubo a cargas. 1 De fato, a apreensão da res furtiva pela polícia comprova a materialidade do delito, assim como a ligação do paciente aos corréus, inclusive em outros delitos investigados e as informações obtidas através da quebra do sigilo telefônico do paciente evidencia indícios suficientes acerca da autoria do crime a ele imputado, no que reside o fumus comissi delicti . Nesse sentido: ‘A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo trinômio ‘gravidade da infração + repercussão social + periculosidade do agente’. [...] Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar e cometer delitos) demonstrada pelo indiciado ou réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pala maneira de execução do crime.’ (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 6. ed. rev. ampl. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 602/603). A periculosidade do agente e a gravidade da conduta a ele atribuída são evidentes, uma vez que a vítima foi abordada na estrada e ameaçada com arma de fogo para que dirigisse o caminhão que continha a carga a outro local para que fosse efetuada a subtração dos bens em carga. Outrossim, a repercussão social do fato, uma vez que praticado com o emprego de arma, circunstâncias essas que acabam por gerar insegurança na comunidade local. Temerária, portanto, seria a soltura do investigado, ao menos em caráter liminar, sem a colheita de informações junto ao magistrado a quo, frente aos elementos concretos acerca de sua periculosidade, da forma audaciosa, premeditada e organizada como atuou no caso em questão e da probabilidade de reiteração delitiva, uma vez que já investigado por crime semelhante cometido, igualmente, em quadrilha . Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. [...]. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA E DA ORDEM PÚBLICA. [...]. IV – ‘ É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da (s) conduta (s) delitiva (s) (HC 84.658).’ (HC 85.248/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 15/06/2007). V - Outrossim, condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão cautelar, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada.’ (habeas corpus Nº. 168775-MG, 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. FELIX FISCHER, Julgado em 20/09/2010). (grifos apostos) ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. [...]. 2. Não é ilegal o decreto de prisão preventiva calcado na garantia da ordem pública, cifrada no risco de reiteração delitiva e NA GRAVIDADE CONRETA DO DELITO . 3. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 4. Ordem conhecida em parte e, em tal extensão, denegada.’ (habeas corpus Nº. 90980-PE, 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/08/2010). (grifos apostos) No mesmo sentido, o julgado do Supremo Tribunal Federal: ‘HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PECULATO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. É válido decreto de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, se fundamentado no risco de reiteração da (s) conduta (s) delitiva (s) (HC 84.658). Segregação cautelar que se sustenta, ainda, pelo fato de o paciente se encontrar foragido. Fuga ocorrida em momento anterior à decisão cautelar questionada (HCs n os . 82.904 e 85.764) Habeas corpus indeferido.’ (habeas corpus Nº. 85248, 1ª turma do supremo tribunal federal, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Julgado em 08/11/2005). Ve-se, então, que o decreto de prisão preventiva impugnado se encontra fundado no conjunto de circunstâncias envolvendo o paciente e o crime por ele supostamente praticado, bem como se mostra ao abrigo do disposto no art. 313 do Código de Processo Penal , cuja redação foi alterada pela Lei nº. 12.403 -2011. 3) Adequação. A aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revela adequada ao caso presente ante a gravidade concreta do delito – demonstrada especialmente pela forma de atuação dos agentes – e o fato de o acusado já responder a outra ação penal, do que se extrai evidente ameaça social. Daí porque a imposição de medida diversa da contenção se revelaria inócua ao fim a que se destina, nos termos do disposto no art. 282 , § 6º , e no art. 310 , inc. II , ambos do Código de Processo Penal . Nega-se, portanto, a liminar pleiteada.” Ante o exposto, voto no sentido de ratificar a liminar pela qual foi denegada a ordem de habeas corpus . Des. João Batista Marques Tovo - De acordo com o Relator. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório - De acordo com o Relator. DES. CLÁUDIO BALDINO MACIEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70044347920, Comarca de Rio Pardo: "RATIFICARAM A LIMINAR PELA QUAL FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME." 1 Processo nº 007/2.10.0004431-5.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 700516 BA 2004/0157183-6 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. NECESSIDADE DE QUEIXA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA OFENDIDA QUE DEMONSTROU O INEQUÍVOCO INTERESSE DE VER APURADA A RESPONSABILIDADE PENAL. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE ATESTADO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. Não prospera a alegação de que seria necessário o oferecimento de queixa para apuração dos fatos, não havendo irregularidade na instauração de ação penal pública incondicionada, se a denúncia evidencia que o crime de estupro teria sido praticado mediante violência, nos termos da Súmula n.º 608 da Suprema Corte. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade da ofendida para que fosse apurada a responsabilidade do autor, em delito de estupro. Precedente. Hipótese em que a ofendida dirigiu-se à delegacia de polícia, de forma livre e espontânea, prestando depoimento à autoridade policial, tendo sido inclusive submetida à exame pericial, demonstrando o seu interesse na apuração da responsabilidade criminal pela prática de estupro. Não se faz necessária a apresentação de atestado de pobreza para comprovar a miserabilidade. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382120138674001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA CNH À AUTORIDADE PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE. CRIME NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO SEU USO. ABSOLVIÇÃO. 1- Não configura o delito de uso de documento falso tipificado no art. 304 do CP , a apresentação espontânea pelo agente do documento falso na Delegacia de Polícia para confirmar sua autenticidade. 2- Recurso provido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 794544920118260000 SP 0079454-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO (Art 213, § Io, do CP )-PRISÃO EM FLAGRANTE - Alegação de inocorrência da situação de flagrância, tendo o paciente se apresentado espontaneamente - Auto de prisão em flagrante que infirma a alegada apresentação espontânea - Paciente localizado por policiais militares, logo após o cometimento do crime, e reconhecido pela vítima e por testemunha - Hipótese em que houve detenção e condução do acusado à Delegacia de Polícia- ORDEM DE DENEGADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049457559 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO DE AIT. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 176 , V , DO CTB . CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. I. Os atos administrativos possuem presunção de veracidade que, somente com a instrução processual, poderá ser afastada. II. No caso dos autos, possível a anulação do auto de infração de trânsito, em decorrência da apresentação espontânea do autor em Delegacia de Polícia, comunicando o ocorrido (ter deixado de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência), em...

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 29163 MS 2007.029163-3

Data de publicação: 20/11/2007

Decisão: -réu assumirem a autoria do delito com exclusividade. Da mesma forma, a apresentação espontânea na Delegacia... de Polícia, bem como o fato criminoso ser um evento isolado na vida do paciente, não demonstram..., acolheu a representação formulada pelo Delegado de Polícia Civil e determinou a sua prisão

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