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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-DF - HBC HC 66412320098070000 DF 0006641-23.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS SIM LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO, VEZ QUE O PACIENTE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. 2. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É NULO, NÃO PODE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SER MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PORÉM, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NADA IMPEDE QUE A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTE PELA PRISÃO PREVENTIVA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.

TJ-DF - HBC HC 60384720098070000 DF 0006038-47.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS SIM LAVRATURA DE AUTO DE APRESENTAÇÃO, VEZ QUE O PACIENTE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. 2. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É NULO, NÃO PODE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SER MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, PORÉM, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS, NADA IMPEDE QUE A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTE PELA PRISÃO PREVENTIVA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 3. ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: PAR-2 INC- 2 INC- 4 PROCEDÊNCIA, (LIBERDADE PROVISÓRIA, ALVARÁ DE SOLTURA, APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA...,) RÉU, DELEGACIA DE POLÍCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE, AUTO DE PRISÃO

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 73393420068070000 DF 0007339-34.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM DELEGACIA DE POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AMEAÇA A TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO IMPEDE PRISÃO PREVENTIVA. 2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3. A AMEAÇA SOFRIDA PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL CONSUBSTANCIA O RISCO DA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVENTUAL FATO DA CESSAÇÃO DE AMEAÇA À TESTEMUNHA PODE SER CREDITADO EXATAMENTE AO FATO DA SUA PRISÃO. 4. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. 5. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010054750 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESUAL PENAL - HABEAS CORPUS – APRESENTAÇAO ESPONTÂNEA DO ACUSADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, NAO OBSTA A CONSTRIÇAO PROVISÓRIA – PRESENÇA DE PRESUPOSTO QUE AUTOIZA A PRISÃO PREVENTIVA - REGRA DO ARTIGO 317 DO CPP – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISAO FUNDADA EM MOTIVOS REAIS QUE DEMONSTRAM A NECESIDADE DE PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA – AINDA QUE TENHA HAVIDO DEMORA NA INSTRUÇAO PROCESSUAL, A REALIZAÇAO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO SUPERA O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVOCADO PELO ATRASO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2 DO STJ. 1.Na forma do artigo 317 do CPP , a apresentação espontânea do acusado não traduz obstáculo à decretação de sua custódia cautelar, quando esteja presente requisito autorizador de prisão preventiva; 2.Não há falar em carência de fundamentação quando o decreto preventivo tenha demonstrado motivo real que aponte para a necessidade de garantia da ordem pública. 3.Eventual demora na instrução do processo fica superada pela realização de audiência de instrução e julgamento; 4.Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045331428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA -Muito embora a digna Defensora Pública tenha interposto recurso de apelação em benefício dos réus Marcelo e Cristian, ao apresentar as suas razões recursais limitou-se a postular a absolvição deste último. Com efeito, em relação a Marcelo, por ora, não se verifica interesse recursal, pois não restou condenado. Assim sendo, não se conhece do recurso interposto em favor de Marcelo. - Há prova da existência do 2º fato descrito na denúncia (tráfico de drogas). - O édito condenatório não merece reforma. Na espécie, não há dúvida que r. sentença, que concluiu pela condenação do ora apelante Cristian, tem base nos elementos da prova colhida, sendo que ao reexame do conjunto probatório não chegamos a conclusão diversa. Foi dada valoração adequada a fatores (circunstâncias) que mereciam ponderação, sendo apreciada na justa medida a prova colhida. Os argumentos defensivos não têm força para alterar a decisão combatida. O digno Magistrado, Dr. Marcos Henrique Reichelt, bem analisou a prova e chegou a acertada conclusão. - Temos, assim, a partir da análise do conjunto probatório, que se impõe a manutenção do o édito condenatório. - Primeiro, porque as versões apresentadas pelo apelante Cristian e Marcelo na fase policial e em juízo, ao serem confrontadas, conforme anteriormente destacado, apresentam divergências que põem em dúvida as teses sustentadas. Outrossim, a atitude do acusado Marcelo, que, de forma espontânea, após a ocorrência do delito, compareceu à Delegacia de Policia e confessou a autoria do delito, revela nítido intuito de livrar o acusado Cristian da imputação que lhe era atribuída e está a reforçar que este exercia uma liderança da localidade. -Por outro lado, nem mesmo a testemunha Rick Jones (arrolada pela defesa de Cristian) conseguiu ser convincente em seus relatos, face o desacordo em suas manifestações. - Segundo, por que a prisão em flagrante do réu Cristian não se deu por acaso, mas decorreu...

TJ-RJ - APELACAO APL 00217574020088190204 RJ 0021757-40.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU, POR INFRAÇÃO À NORMA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 171 CP C.C 14, II CP À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. DEFERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCONFORMADA, A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. POR FIM, PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINA PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVISAR A PENA-BASE E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA ENCONTRAM-SE INDUVIDOSAS NOS AUTOS, DEFLUINDO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME EM MATERIAL, LAUDO DE EXAME DE OBJETO, ASSIM COMO PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO DECIDO PROCESSO LEGAL. RESSALTE-SE QUE O APELANTE CONFESSOU A PRÁTICA DOS FATOS EM SEDE POLICIAL. RÉU REVEL. VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO ERA APTO A ILUDIR TERCEIROS E NÃO FOSSE OS AGENTES PÚBLICOS IMPEDIR A CONDUTA CRIMINOSA O DELITO ESTARIA PERFEITAMENTE CONSUMADO E O APELANTE LOGRARIA SE LOCUPLETAR COM A VANTAGEM ECONÔMICA VISADA. CONSTA DOS AUTOS QUE, A VÍTIMA MAURÍCIO DUARTE LINHARES, INFORMA EM SEU DEPOIMENTO QUE, NO DIA DOS FATOS, A FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA "FININVEST", DE NOME FERNANDA, DESCONFIANDO DA REAL IDENTIDADE DO ACUSADO, LIGOU PARA SUA CASA E, APÓS SE CERTIFICAR QUE O MESMO ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA, PERCEBEU QUE O RÉU ESTARIA TENTANDO APLICAR UM GOLPE. AFIRMA QUE A FUNCIONÁRIA O ACONSELHOU A LIGAR URGENTEMENTE PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA, ENQUANTO ELA TENTARIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 700516 BA 2004/0157183-6 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. ESTUPRO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. NECESSIDADE DE QUEIXA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA OFENDIDA QUE DEMONSTROU O INEQUÍVOCO INTERESSE DE VER APURADA A RESPONSABILIDADE PENAL. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE ATESTADO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO. Não prospera a alegação de que seria necessário o oferecimento de queixa para apuração dos fatos, não havendo irregularidade na instauração de ação penal pública incondicionada, se a denúncia evidencia que o crime de estupro teria sido praticado mediante violência, nos termos da Súmula n.º 608 da Suprema Corte. Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade da ofendida para que fosse apurada a responsabilidade do autor, em delito de estupro. Precedente. Hipótese em que a ofendida dirigiu-se à delegacia de polícia, de forma livre e espontânea, prestando depoimento à autoridade policial, tendo sido inclusive submetida à exame pericial, demonstrando o seu interesse na apuração da responsabilidade criminal pela prática de estupro. Não se faz necessária a apresentação de atestado de pobreza para comprovar a miserabilidade. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5571837 PR 0557183-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: uns 15 minutos para prender os réus; que das quatro pessoas que entraram em sua casa, duas estavam com armas de fogos e as outras duas estavam com facas; que de vez em quando um dos assaltantes saía para cuidar de Valdomiro que estava amarrado na parte de baixo da casa; que não chegaram a machucar ninguém, mas batiam com a ponta da faca nas vítimas; que depois deste fato o declarante reforçou a segurança em sua casa, e está levantando um muro; que este fato tirou a tranqüilidade da casa; que todos os assaltantes estavam com camisas amarradas no rosto, e dava para ver só o olho e o nariz; que reconheceu os dois homens que estava na Delegacia pelas roupas que eles estavam usando, pelo porte físico e pela voz; que pelo rosto não dava para reconhecê-los; que as roupas dos réus eram as mesmas usadas no assalto; que o depoente acha que com Seu Valdomiro foi mais ou menos a mesma coisa na questão do reconhecimento desses homens; que quem reconheceu mais foi sua esposa, porque eles ficaram muito em cima do depoente, e ela ficou mais livre para enxergar eles; que, por isso, reconheceu totalmente os réus, pelo rosto, pela voz, por tudo; que não recebeu ameaças das pessoas que não foram presas; que nem Seu Valdomiro, nem o depoente viram mais ninguém. Apresentadas algumas imagens no computador, o depoente reconheceu os réus como autores do roubo; que foram os dois que seguraram eles presos no quarto; reconhece eles pela voz e pelo porte físico, os dois eram 'entruncadinhos', e um deles não era muito alto; que o declarante e a esposa foram amarrados e trancados em um quarto; que na verdade não estavam trancados, mas ficava sempre um dos réus na porta, quando não ficava os dois, cuidando das vítimas para que não fizessem nada; que o declarante se soltou sozinho, e assim que os assaltantes foram embora, o depoente correu chamar a polícia; que não foi nenhum dos réus que deu voz de assalto (...)." (fase judicial - fl. 94 - CD-ROM) Da mesma forma, a vítima Marlete Maria Mosele...

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 70044347920 RS (TJRS)

Data de publicação: 08/09/2011

Decisão: mediante apresentação espontânea à Delegacia de Policia, informado da existência de mandado de prisão... dos dados respectivos. A Autoridade Policial pode apurar, segundo os relatórios apresentados,... pela polícia comprova a materialidade do delito, assim como a ligação do paciente aos corréus,...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 6550 PR 1997/0041582-1 (STJ)

Data de publicação: 17/11/1997

Ementa: - PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO JUSTIFICADA. - NÃO DEMONSTRADA, SUFICIENTEMENTE, A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE SUA DESCONSTITUIÇÃO. - RECURSO PROVIDO

Encontrado em: QUALIFICADO, INVASÃO, SEM-TERRA, OCORRENCIA, APRESENTAÇÃO ESPONTANEA, DELEGACIA DE POLICIA, AUSENCIA,

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