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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-MG - 200000037383690001 MG 2.0000.00.373836-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2003

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO - APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO CLIENTE - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - JUROS COMPOSTOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Os juros compostos a que alude o art. 1.544 do Código Civil de 1916 somente são devidos na liquidação de obrigações resultantes de ato ilícito, uma vez que têm caráter de punição, e só devem ser aplicados a criminosos, como tais reconhecidos em sentença criminal. Destarte, os juros compostos não incidem sobre numerário pertencente ao cliente, do qual o advogado se apropriou indevidamente, e cuja restituição foi ordenada em ação de cobrança. Caracteriza ofensa moral o fato de o menor ter sido prejudicado em sua alimentação em razão da indevida retenção, pelo advogado que o representou em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, da verba alimentícia depositada em Juízo pela parte adversa e da qual o causídico se apropriou indevidamente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 73352 SP 2006/0282884-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RETIRADA DE VALORES DO CLIENTE EM BANCO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMARCA ONDE O PACIENTE DEVERIA TER PRESTADO CONTAS A SEU CLIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente, na qualidade de advogado, detinha poderes para, em nome de seu cliente, levantar os valores na agência bancária da cidade de Porto Ferreira/SP. 2. Revela-se cediço que, no momento de retirada do dinheiro na Cidade de Porto Ferreira/SP, a posse era, portanto, legítima, no entanto a apropriação somente ocorreu quando o Paciente, já em São Paulo/SP, local onde deveria prestar contas ao seu cliente, deixou de repassar ao seu dono o quantum retirado do banco pelo acusado. 3. O momento consumativo do crime de apropriação indébita e, pois, do aperfeiçoamento do tipo, coincide com aquele em que o agente, por ato voluntário e querido, inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando dela a dispor como se sua fosse. Uma vez operada a inversão verifica-se estar o crime perfeito e acabado. 4. O fato de o Paciente não ter prestado contas ao seu cliente na cidade de São Paulo, logo após ter sacado o dinheiro pertencente ao seu cliente, torna esta Comarca a competente para o processamento e julgamento da ação penal a que responde o acusado. 5. Ordem CONCEDIDA para declarar a nulidade da ação penal em trâmite no Juízo criminal da Comarca de Porto Ferreira, desde o recebimento da exordial acusatória, e determinar a remessa dos autos ao Juízo Criminal da comarca de São Paulo/SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 73352 SP 2006/0282884-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RETIRADA DE VALORES DO CLIENTE EM BANCO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMARCA ONDE O PACIENTE DEVERIA TER PRESTADO CONTAS A SEU CLIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente, na qualidade de advogado, detinha poderes para, em nome de seu cliente, levantar os valores na agência bancária da cidade de Porto Ferreira/SP. 2. Revela-se cediço que, no momento de retirada do dinheiro na Cidade de Porto Ferreira/SP, a posse era, portanto, legítima, no entanto a apropriação somente ocorreu quando o Paciente, já em São Paulo/SP, local onde deveria prestar contas ao seu cliente, deixou de repassar ao seu dono o quantum retirado do banco pelo acusado. 3. O momento consumativo do crime de apropriação indébita e, pois, do aperfeiçoamento do tipo, coincide com aquele em que o agente, por ato voluntário e querido, inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando dela a dispor como se sua fosse. Uma vez operada a inversão verifica-se estar o crime perfeito e acabado. 4. O fato de o Paciente não ter prestado contas ao seu cliente na cidade de São Paulo, logo após ter sacado o dinheiro pertencente ao seu cliente, torna esta Comarca a competente para o processamento e julgamento da ação penal a que responde o acusado. 5. Ordem CONCEDIDA para declarar a nulidade da ação penal em trâmite no Juízo criminal da Comarca de Porto Ferreira, desde o recebimento da exordial acusatória, e determinar a remessa dos autos ao Juízo Criminal da comarca de São Paulo/SP.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 121386 SC (STF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: , indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. 4. In casu, a) O paciente foi denunciado e teve a prisão preventiva decretada em 20/08/2013, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, caput, (quadrilha); no art. 171, caput (estelionato por no mínimo 420 vezes); no art. 171, § 2º, VI (fraude na entrega da coisa, por pelo menos 4 vezes); no art. 168 , caput, (apropriação indébita por pelo menos 2 vezes), todos do Código Penal e no art. 65 , caput, da Lei 4.591 /1964 (crimes contra a economia popular, por pelo menos 489 vezes). b) Segundo a denúncia, o paciente teria causado vultuosos prejuízos a centenas de vítimas, na medida em que comercializava diversos apartamentos na modalidade “na planta”, ou seja, a serem edificados posteriormente pela construtora pertencente a ele, contudo, após receber parte do valor referente às vendas, em dinheiro ou mesmo em bens (automóveis, motocicletas etc), ele não foi mais encontrado na cidade de Joinville/SC. O mesmo modus operandi teria sido empregado por outra empresa pertencente ao paciente, uma loja de materiais de construção, pois, através dela, antes de fugir da cidade, teria comercializado materiais de construção a diversos clientes e recebido parte ou a íntegra do pagamento, contudo sem entregar os produtos aos respectivos compradores. c) A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão das circunstâncias do caso concreto, em destaque para o prejuízo causado à coletividade, estimado em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), bem como pelo fato de que após instaurados procedimentos policiais para apuração dos fatos, contatou-se que o paciente efetivamente fugiu levando consigo os bens adquiridos ou recebidos com os golpes aplicados nas vítimas. 5. No caso sub examine, conforme destacou a Procuradoria Geral da República, “em relação ao alegado excesso de prazo, também não ocorre, (…), pois se está...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 200930088205 PA 2009300-88205 (TJ-PA)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO RESULTAR CLARA E INDUVIDOSA A IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CRIME EM TESE DESCRITO NA DENÚNCIA. DENEGADA A ORDEM. UNANIMIDADE. 1. STJ: Com base no art. 168 , § 1º , III , do CP , responde por apropriação indébita o advogado que levanta a quantia pertencente ao seu cliente, e, injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário, ainda que posteriormente venha restituir o dinheiro (RT 760/574).

TJ-PR - 8880557 PR 888055-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - ÉDITO SINGULAR CONDENATÓRIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO AGIU COM DOLO, COMETEU APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO - PALAVRA (S) DA (S) VÍTIMA (S) - CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONDENATÓRIA MANTIDA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, A FIM DE ELEVAR A PENA-BASE, QUANDO ESTA EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DELITUOSO - RECURSO DESPROVIDO E DE OFÍCIO ALTERADA A DOSIMETRIA DA PENA. "Com base no art. 168 , § 1º , III , do CP , responde por apropriação indébita o advogado que levanta quantia pertencente a seu cliente, e, injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário, ainda que posteriormente venha a restituir o dinheiro" (STJ - RT 769/574)."(...) 5. O comportamento da vítima, quando em nada influenciou para a prática delitiva, não pode ser valorado como prejudicial ao réu." (TJPR - AC 847937-8 - 5ª Câmara Criminal - Rel. Juiz Convocado Rogério Etzel - Dje 01/08/2012).

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 12044 SC 2010.001204-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSÍDICO QUE RECEBE VALORES PERTENCENTES A SEU CLIENTE E NÃO OS REPASSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INC. IIIDO § 1º DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE CARACTERIZADA. "Com base no art. 168 , § 1.º , III , do CP , responde por apropriação indébita o advogado que levanta quantia pertencente a seu cliente, e, injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário, ainda que posteriormente venha a restituir o dinheiro (RT 760/574)" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 6. ed., São Paulo: Atlas, 2007. p. 1528). ALMEJADA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE NÃO CARECE DE REPAROS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 151796 SC 2008.015179-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJADA CONDENAÇÃO. CAUSÍDICO QUE RECEBE VALORES PERTENCENTES AO SEU CLIENTE E NÃO OS REPASSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 168 , § 1º , INC. III , DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE CARACTERIZADA. "Com base no art. 168 , § 1.º , III , do CP , responde por apropriação indébita o advogado que levanta quantia pertencente a seu cliente, e, injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário, ainda que posteriormente venha a restituir o dinheiro (RT 760/574)" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 1528). RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 151796 SC 2008.015179-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJADA CONDENAÇÃO. CAUSÍDICO QUE RECEBE VALORES PERTENCENTES AO SEU CLIENTE E NÃO OS REPASSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 168 , § 1º , INC. III , DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE CARACTERIZADA. "Com base no art. 168 , § 1.º , III , do CP , responde por apropriação indébita o advogado que levanta quantia pertencente a seu cliente, e, injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário, ainda que posteriormente venha a restituir o dinheiro (RT 760/574)" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 1528). RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 5980 RJ 2008.050.05980 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (CINCO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). APELOS DEFENSIVOS POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, COM BASE NAS TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE PRECARIEDADE DA PROVA. PLEITOS INCONSISTENTES. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. De acordo com a prova dos autos, os réus, na qualidade de sócios de uma administradora de imóveis, receberam quantias em dinheiro pertencentes a pelo menos cinco de seus clientes e não as destinaram aos seus devidos fins, quais sejam, o repasse de valores provenientes da cobrança de aluguéis e de encargos decorrentes das locações e o pagamento de contas e de cotas condominiais.2. Ainda segundo os elementos de convicção, os réus encerraram as atividades da empresa sem qualquer satisfação aos clientes lesados, não tendo eles se manifestado quanto à restituição dos mencionados valores ou providenciado a respectiva reparação dos prejuízos causados, apropriando-se, assim, indevidamente, de dinheiro das referidas cinco vítimas. 3. Diante de tal realidade, impossível se mostra a pretendida absolvição postulada pelas defesas técnicas, com base nas inconsistentes teses de ausência de dolo e de precariedade da prova. 4. Recursos desprovidos.

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