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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

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TJ-RO - Apelação APL 00105196020148220000 RO 0010519-60.2014.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: Apropriação indébita qualificada. Advogado. Apropriação de dinheiro pertencente ao cliente. Pagamento posterior. Irrelevância. Dolo configurado. Comete o crime de apropriação indébita o advogado que recebe valores referentes a acordo trabalhista do constituinte vítima e não repassa o numerário ao legítimo beneficiário, sendo irrelevante à configuração do crime o pagamento posterior.

TJ-MG - 200000037383690001 MG 2.0000.00.373836-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2003

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO - APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO CLIENTE - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - JUROS COMPOSTOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Os juros compostos a que alude o art. 1.544 do Código Civil de 1916 somente são devidos na liquidação de obrigações resultantes de ato ilícito, uma vez que têm caráter de punição, e só devem ser aplicados a criminosos, como tais reconhecidos em sentença criminal. Destarte, os juros compostos não incidem sobre numerário pertencente ao cliente, do qual o advogado se apropriou indevidamente, e cuja restituição foi ordenada em ação de cobrança. Caracteriza ofensa moral o fato de o menor ter sido prejudicado em sua alimentação em razão da indevida retenção, pelo advogado que o representou em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, da verba alimentícia depositada em Juízo pela parte adversa e da qual o causídico se apropriou indevidamente.

TJ-RO - Apelação APL 00002145020068220015 RO 0000214-50.2006.822.0015 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: Apropriação indébita qualificada. - Exercício de profissão de advogado – Apropriação de dinheiro pertencente ao cliente - Dolo configurado - condenação mantida. Resta caracterizada a apropriação indébita majorada quando o agente, na qualidade de advogado da vítima, recebe quantia a ela pertencente, decorrente do sucesso em ação de indenização de seguro DPVAT, e deixa de repassá-la integralmente ao ofendido, retendo parte dos valores, denotando o dolo direto e pré-ordenado de tornar injusta a posse precária sobre o bem. Configura o delito de falsidade ideológica a inserção de falsa assinatura no verso de cheques nominais às vítimas, forjando assim o “endosso” a fim de sacar os numerários descritos nas cártulas.

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação: APL 105196020148220000 RO 0010519-60.2014.822.0000

Data de publicação: 25/06/2015

Decisão: qualificada. Advogado. Apropriação de dinheiro pertencente ao cliente. Pagamento posterior....220,00, pertencente a seu cliente, a vítima Jozinélio Muniz de Oliveira. Após a instrução, a sentença... quantia pertencente a seu cliente, e, injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20090111452870 DF 0096906-68.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A condenação pelo crime de apropriação indébita majorada deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, em razão de sua profissão de advogado, apropriou-se indevidamente de dinheiro de que tinha a detenção, pertencente a seu cliente, sobretudo porque o depósito realizado em sua conta corrente decorreu do acordo celebrado entre si e o devedor do seu cliente, que não teve ciência da avença, tampouco recebeu qualquer valor do apelante, o que ensejou um novo pagamento pelo devedor diretamente ao lesado. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação: APL 2145020068220015 RO 0000214-50.2006.822.0015

Data de publicação: 11/10/2010

Decisão: .- Exercício de profissão de advogado ¿ Apropriação de dinheiro pertencente ao cliente - Dolo... apresentadas nesse momento. Eu não sei se o réu repassou o dinheiro aos clientes [...]. Eu cheguei... Castellar Citon Revisor : Desembargador Valter de Oliveira EMENTA Apropriação indébita qualificada...

TJ-SP - Apelação APL 30028875920138260030 SP 3002887-59.2013.8.26.0030 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA – materialidade – recebimento de atrasados de pensão no INSS sem repasse aos clientes – ação no exercício da profissão de advogado – comprovação pela documentação juntada aos autos e pela prova oral colhida – valores recebidos em desacordo com o valor levantado – emissão de cheques sem fundo para pagar o valor levantado pertencente aos clientes – recibos onde não consta o valor pago aos clientes. AUTORIA – ré que era contratada como advogada pelas vítimas levantou indenização paga pelo INSS e não repassou de forma regular as importâncias – locupletou-se com o dinheiro alheio. PENAS – base acima do mínimo dadas as circunstâncias do delito e características da vítima – aumento na segunda fase em razão da avançada idade das vítimas – novo aumento na terceira fase pela majorante de crime cometido no exercício da profissão – manutenção em recurso exclusivo da defesa. REGIME – semiaberto – proporcional ao quantum de pena estabelecido – cabimento de regime mais gravoso em razão da culpabilidade da ré – impossível a alteração em recurso exclusivo da defesa – improvimento, com determinação.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20110111412774 DF 0037450-22.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ADVOGADO. LEVANTAMENTO E APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A CLIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO COERENTE DAS TESTEMUNHAS. ESCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente, no exercício da profissão de advogado, apropriou-se de valores pertencentes à vítima, realizando o levantamento do dinheiro no banco e deixando de repassar para quem de direito, razão pela qual deve ser confirmada a condenação pelo crime de apropriação indébita e mantida a causa de aumento por ter sido o crime praticado no exercício de profissão. 2. Recurso conhecido e não provido, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, e a pena fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente na data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 73352 SP 2006/0282884-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RETIRADA DE VALORES DO CLIENTE EM BANCO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMARCA ONDE O PACIENTE DEVERIA TER PRESTADO CONTAS A SEU CLIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente, na qualidade de advogado, detinha poderes para, em nome de seu cliente, levantar os valores na agência bancária da cidade de Porto Ferreira/SP. 2. Revela-se cediço que, no momento de retirada do dinheiro na Cidade de Porto Ferreira/SP, a posse era, portanto, legítima, no entanto a apropriação somente ocorreu quando o Paciente, já em São Paulo/SP, local onde deveria prestar contas ao seu cliente, deixou de repassar ao seu dono o quantum retirado do banco pelo acusado. 3. O momento consumativo do crime de apropriação indébita e, pois, do aperfeiçoamento do tipo, coincide com aquele em que o agente, por ato voluntário e querido, inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando dela a dispor como se sua fosse. Uma vez operada a inversão verifica-se estar o crime perfeito e acabado. 4. O fato de o Paciente não ter prestado contas ao seu cliente na cidade de São Paulo, logo após ter sacado o dinheiro pertencente ao seu cliente, torna esta Comarca a competente para o processamento e julgamento da ação penal a que responde o acusado. 5. Ordem CONCEDIDA para declarar a nulidade da ação penal em trâmite no Juízo criminal da Comarca de Porto Ferreira, desde o recebimento da exordial acusatória, e determinar a remessa dos autos ao Juízo Criminal da comarca de São Paulo/SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 73352 SP 2006/0282884-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RETIRADA DE VALORES DO CLIENTE EM BANCO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMARCA ONDE O PACIENTE DEVERIA TER PRESTADO CONTAS A SEU CLIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente, na qualidade de advogado, detinha poderes para, em nome de seu cliente, levantar os valores na agência bancária da cidade de Porto Ferreira/SP. 2. Revela-se cediço que, no momento de retirada do dinheiro na Cidade de Porto Ferreira/SP, a posse era, portanto, legítima, no entanto a apropriação somente ocorreu quando o Paciente, já em São Paulo/SP, local onde deveria prestar contas ao seu cliente, deixou de repassar ao seu dono o quantum retirado do banco pelo acusado. 3. O momento consumativo do crime de apropriação indébita e, pois, do aperfeiçoamento do tipo, coincide com aquele em que o agente, por ato voluntário e querido, inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando dela a dispor como se sua fosse. Uma vez operada a inversão verifica-se estar o crime perfeito e acabado. 4. O fato de o Paciente não ter prestado contas ao seu cliente na cidade de São Paulo, logo após ter sacado o dinheiro pertencente ao seu cliente, torna esta Comarca a competente para o processamento e julgamento da ação penal a que responde o acusado. 5. Ordem CONCEDIDA para declarar a nulidade da ação penal em trâmite no Juízo criminal da Comarca de Porto Ferreira, desde o recebimento da exordial acusatória, e determinar a remessa dos autos ao Juízo Criminal da comarca de São Paulo/SP.

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