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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MG - 200000037383690001 MG 2.0000.00.373836-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2003

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO - APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO CLIENTE - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - JUROS COMPOSTOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Os juros compostos a que alude o art. 1.544 do Código Civil de 1916 somente são devidos na liquidação de obrigações resultantes de ato ilícito, uma vez que têm caráter de punição, e só devem ser aplicados a criminosos, como tais reconhecidos em sentença criminal. Destarte, os juros compostos não incidem sobre numerário pertencente ao cliente, do qual o advogado se apropriou indevidamente, e cuja restituição foi ordenada em ação de cobrança. Caracteriza ofensa moral o fato de o menor ter sido prejudicado em sua alimentação em razão da indevida retenção, pelo advogado que o representou em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, da verba alimentícia depositada em Juízo pela parte adversa e da qual o causídico se apropriou indevidamente.

TJ-DF - APR APR 1172331020048070001 DF 0117233-10.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE TRINTA E DOIS MIL DÓLARES. QUANTIA RECEBIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ADVOGADO QUE, EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO POR SUA CLIENTE NA OCASIÃO EM QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO, ARROGOU-SE INDEVIDAMENTE DO VALOR RESTITUÍDO, DO QUAL TINHA POSSE, SEM REPASSÁ-LO À MESMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA HOMOLOGADA PELO JUÍZO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO III, § 1º , DO ARTIGO 168 , DO CP . ADVOGADO DA VÍTIMA. ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA ANÁLISE DESFAVORÁVEL. DESCABIMENTO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP . POSSIBILIDADE. SURSIS. BENEFÍCIO DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. SOMENTE APLICÁVEL QUANDO NÃO CAIBA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. EXSURGE DO CORPO PROBATÓRIO QUE O APELANTE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DA QUANTIA DE TRINTA E DOIS MIL DÓLARES, EM ESPÉCIE, QUE RECEBEU EM UM ACORDO JUDICIAL, REPRESENTANDO A SUA CLIENTE, ORA VÍTIMA, A QUEM DEVERIA REPASSAR, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO. 2. A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOSSIBILITAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, DADA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. 3. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INSERTA NO INCISO III,DO § 1º , DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL , QUANDO DEVIDAMENTE CONFIGURADA NO FATO DE O RÉU, NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA VÍTIMA E COM ABUSO DE CONFIANÇA, TER SE APROPRIADO DE DINHEIRO PERTENCENTE À SUA CLIENTE, DO QUAL TINHA POSSE, SEM RESTITUÍ-LO À MESMA. 4. INQUÉRITOS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 73352 SP 2006/0282884-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RETIRADA DE VALORES DO CLIENTE EM BANCO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMARCA ONDE O PACIENTE DEVERIA TER PRESTADO CONTAS A SEU CLIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente, na qualidade de advogado, detinha poderes para, em nome de seu cliente, levantar os valores na agência bancária da cidade de Porto Ferreira/SP. 2. Revela-se cediço que, no momento de retirada do dinheiro na Cidade de Porto Ferreira/SP, a posse era, portanto, legítima, no entanto a apropriação somente ocorreu quando o Paciente, já em São Paulo/SP, local onde deveria prestar contas ao seu cliente, deixou de repassar ao seu dono o quantum retirado do banco pelo acusado. 3. O momento consumativo do crime de apropriação indébita e, pois, do aperfeiçoamento do tipo, coincide com aquele em que o agente, por ato voluntário e querido, inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando dela a dispor como se sua fosse. Uma vez operada a inversão verifica-se estar o crime perfeito e acabado. 4. O fato de o Paciente não ter prestado contas ao seu cliente na cidade de São Paulo, logo após ter sacado o dinheiro pertencente ao seu cliente, torna esta Comarca a competente para o processamento e julgamento da ação penal a que responde o acusado. 5. Ordem CONCEDIDA para declarar a nulidade da ação penal em trâmite no Juízo criminal da Comarca de Porto Ferreira, desde o recebimento da exordial acusatória, e determinar a remessa dos autos ao Juízo Criminal da comarca de São Paulo/SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 73352 SP 2006/0282884-0 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RETIRADA DE VALORES DO CLIENTE EM BANCO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMARCA ONDE O PACIENTE DEVERIA TER PRESTADO CONTAS A SEU CLIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente, na qualidade de advogado, detinha poderes para, em nome de seu cliente, levantar os valores na agência bancária da cidade de Porto Ferreira/SP. 2. Revela-se cediço que, no momento de retirada do dinheiro na Cidade de Porto Ferreira/SP, a posse era, portanto, legítima, no entanto a apropriação somente ocorreu quando o Paciente, já em São Paulo/SP, local onde deveria prestar contas ao seu cliente, deixou de repassar ao seu dono o quantum retirado do banco pelo acusado. 3. O momento consumativo do crime de apropriação indébita e, pois, do aperfeiçoamento do tipo, coincide com aquele em que o agente, por ato voluntário e querido, inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando dela a dispor como se sua fosse. Uma vez operada a inversão verifica-se estar o crime perfeito e acabado. 4. O fato de o Paciente não ter prestado contas ao seu cliente na cidade de São Paulo, logo após ter sacado o dinheiro pertencente ao seu cliente, torna esta Comarca a competente para o processamento e julgamento da ação penal a que responde o acusado. 5. Ordem CONCEDIDA para declarar a nulidade da ação penal em trâmite no Juízo criminal da Comarca de Porto Ferreira, desde o recebimento da exordial acusatória, e determinar a remessa dos autos ao Juízo Criminal da comarca de São Paulo/SP.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3815 1999.51.01.045959-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: PROCESSO PENAL – SAQUE FRADULENTO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA CEF – LOCUPLETAMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA – PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PROCEDENTE - O recorrente foi denunciado porque, na qualidade de funcionário público da Caixa Econômica Federal-CEF, efetuou saque fraudulento da conta de cliente já falecido, utilizando cartão magnético pertencente de outra empregada da CEF, sem o consentimento da mesma. Emitiu, também, irregularmente, vários Documentos de Lançamentos de Eventos – DLE´s, gerando prejuízo à referida empresa, apropriando-se, em ambas as situações de dinheiro de que tinha disponibilidade em razão do cargo, em detrimento da CEF. - A materialidade delitiva dos fatos noticiados encontra-se amplamente demonstrada pela cópia do procedimento administrativo nº 19.00074/95. - Recurso desprovido.

TJ-PR - 8880557 PR 888055-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - ÉDITO SINGULAR CONDENATÓRIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO AGIU COM DOLO, COMETEU APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO - PALAVRA (S) DA (S) VÍTIMA (S) - CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONDENATÓRIA MANTIDA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, A FIM DE ELEVAR A PENA-BASE, QUANDO ESTA EM NADA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DELITUOSO - RECURSO DESPROVIDO E DE OFÍCIO ALTERADA A DOSIMETRIA DA PENA. "Com base no art. 168 , § 1º , III , do CP , responde por apropriação indébita o advogado que levanta quantia pertencente a seu cliente, e, injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário, ainda que posteriormente venha a restituir o dinheiro" (STJ - RT 769/574)."(...) 5. O comportamento da vítima, quando em nada influenciou para a prática delitiva, não pode ser valorado como prejudicial ao réu." (TJPR - AC 847937-8 - 5ª Câmara Criminal - Rel. Juiz Convocado Rogério Etzel - Dje 01/08/2012).

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 136889 SC 2004.013688-9 (TJSC)

Data de publicação: 26/03/2008

Decisão: dos autos. Na qualidade de advogada, a ré apropriou-se de dinheiro pertencente a seus clientes, valores... CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CAUSÍDICA QUE RETÉM VALORES DEVIDOS A CLIENTES. AUTORIA... E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA Pratica o delito de apropriação indébita...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 12044 SC 2010.001204-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSÍDICO QUE RECEBE VALORES PERTENCENTES A SEU CLIENTE E NÃO OS REPASSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INC. IIIDO § 1º DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE CARACTERIZADA. "Com base no art. 168 , § 1.º , III , do CP , responde por apropriação indébita o advogado que levanta quantia pertencente a seu cliente, e, injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário, ainda que posteriormente venha a restituir o dinheiro (RT 760/574)" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 6. ed., São Paulo: Atlas, 2007. p. 1528). ALMEJADA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE NÃO CARECE DE REPAROS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 200930088205 PA 2009300-88205 (TJ-PA)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO RESULTAR CLARA E INDUVIDOSA A IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CRIME EM TESE DESCRITO NA DENÚNCIA. DENEGADA A ORDEM. UNANIMIDADE. 1. STJ: Com base no art. 168 , § 1º , III , do CP , responde por apropriação indébita o advogado que levanta a quantia pertencente ao seu cliente, e, injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário, ainda que posteriormente venha restituir o dinheiro (RT 760/574).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 151796 SC 2008.015179-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJADA CONDENAÇÃO. CAUSÍDICO QUE RECEBE VALORES PERTENCENTES AO SEU CLIENTE E NÃO OS REPASSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 168 , § 1º , INC. III , DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE CARACTERIZADA. "Com base no art. 168 , § 1.º , III , do CP , responde por apropriação indébita o advogado que levanta quantia pertencente a seu cliente, e, injustificadamente, não lhe encaminha, imediatamente, o numerário, ainda que posteriormente venha a restituir o dinheiro (RT 760/574)" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 1528). RECURSO PROVIDO.

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