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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 151345320048070003 DF 0015134-53.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES NA CONTA DE CORRENTISTA. NÃO PAGAMENTO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É ADMISSÍVEL PEDIDO GENÉRICO EM SEDE DE DANO MORAL, DADOS O GRAU DE SUBJETIVISMO E A INEXISTÊNCIA DE PRECISÃO MATEMÁTICA NA MENSURAÇÃO ECONÔMICA DESSA ESPÉCIE DE DANO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL E DO STJ (RESP 125.417-RJ, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, V.U., DJU 18/08/1997). 2. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER IMPOSITIVA, TODA VEZ QUE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO VIOLE A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSANDO-LHE HUMILHAÇÕES, VEXAMES, CONSTRANGIMENTOS, DORES, DENTRE OUTROS SENTIMENTO NEGATIVOS. DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA APELANTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO APELADO - OCASIONANDO A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - CONSTITUI DANO MORAL ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. 3. DEVE O JUIZ DOSAR, COM CAUTELA E BOM SENSO, O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A FIM DE REPARAR AS MÁCULAS DEIXADAS NA HONORABILIDADE DO OFENDIDO, SEM QUE, DE OUTRO LADO, A INDENIZAÇÃO PASSE A CONSTITUIR MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SOPESANDO, PARA TANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, A REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, TUDO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ASSIM SENDO, A SENTENÇA QUE OBSERVA OS CAMINHOS TRAÇADOS PELA CONSOLIDADA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040310151348 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES NA CONTA DE CORRENTISTA. NÃO PAGAMENTO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É ADMISSÍVEL PEDIDO GENÉRICO EM SEDE DE DANO MORAL, DADOS O GRAU DE SUBJETIVISMO E A INEXISTÊNCIA DE PRECISÃO MATEMÁTICA NA MENSURAÇÃO ECONÔMICA DESSA ESPÉCIE DE DANO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL E DO STJ (RESP 125.417-RJ, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, V.U., DJU 18/08/1997). 2. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER IMPOSITIVA, TODA VEZ QUE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO VIOLE A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSANDO-LHE HUMILHAÇÕES, VEXAMES, CONSTRANGIMENTOS, DORES, DENTRE OUTROS SENTIMENTO NEGATIVOS. DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA APELANTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO APELADO - OCASIONANDO A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - CONSTITUI DANO MORAL ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. 3. DEVE O JUIZ DOSAR, COM CAUTELA E BOM SENSO, O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A FIM DE REPARAR AS MÁCULAS DEIXADAS NA HONORABILIDADE DO OFENDIDO, SEM QUE, DE OUTRO LADO, A INDENIZAÇÃO PASSE A CONSTITUIR MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SOPESANDO, PARA TANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, A REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, TUDO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ASSIM SENDO, A SENTENÇA QUE OBSERVA OS CAMINHOS TRAÇADOS PELA CONSOLIDADA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 358363 RJ 2003.51.01.025449-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA DENOMINADA “ECONOMIA ESCOLAR”. SALDO CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido formulado por Evaldo França Silva. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando o autor a restituição dos valores depositados em conta poupança denominada “economia escolar”, acrescidos dos juros contratuais e de correção monetária. - Sustenta o autor, como causa de pedir, que efetuou depósito, em 1943, em conta poupança denominada, à época, de “economia escolar”, ao qual se seguiram outros depósitos. Afirma que, sem jamais ter efetuado qualquer retirada dos valores depositados, ao procurar a CEF, anos mais tarde, esta teria recusado o levantamento do saldo, por não mais existir o dinheiro depositado, que estaria corroído pelas alterações da moeda nacional e sucessivos planos econômicos, recusa esta que caracterizaria apropriação indébita por parte da Ré. - Em sentença de fls. 53/60, o douto magistrado de piso julgou procedente o pedido, condenando a CEF a restituir ao autor os valores depositados na conta popular nº 113040, com aplicação dos juros contratados e, posteriormente, com a incidência dos juros legalmente previstos para as cadernetas de poupança, acrescidos de correção monetária, devida de acordo com as normas aplicáveis, também, aos depósitos de poupança. Determinou, ainda, o magistrado de piso, a aplicação de juros de mora mensais correspondentes a 0,5% ao mês desde a citação até o dia 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês, a partir daquela data, nos termos do art. 406 do Código Civil . Por fim, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação. - Na dicção do art. 2º, § 1º da Lei nº 2.313 /54, os depósitos populares são imprescritíveis, a indicar o direito do correntista de, a qualquer tempo, pleitear a restituição da quantia depositada, remunerada de acordo com as condições pactuadas até a data do resgate. - Precedentes do STJ e desta Colenda Turma. - Recurso desprovido....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 451204 SC 2009.045120-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GERENTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA, EFETUA SAQUE DE VALORES, DEPOSITANDO PARTE DELES EM SUA CONTA, ASSIM COMO UTILIZANDO-OS PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PESSOAIS. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00111875120108260132 SP 0011187-51.2010.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO Relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecida a ilicitude da apropriação, ainda lastreada em cláusula contratual autorizativa, pelo banco de valores depositados na conta corrente da parte autora mutuária destinada ao recebimento da remuneração dela correntista, a título de desconto de valores, para satisfação de dívidas contraída em contrato bancário, com natureza jurídica diversa do empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, autorizada por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), por infração ao disposto no art. 649, IV, do CPC, de rigor, a condenação do banco réu, na obrigação de fazer, consistente em cessar os descontos em desconformidade com o direito ora reconhecido, sob pena de pagamento de multa de R$2.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por desconto indevido, com observação, para explicitar, de que o cumprimento da sentença relativa à obrigação de não fazer não se efetiva de forma automática, porque, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, a prévia intimação pessoal devedor, constitui condição necessária para a cobrança de multa. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito do banco réu, consistente na ilícita apropriação, mediante desconto de valores depositados na conta corrente da parte autora mutuária destinada ao recebimento de remuneração dela correntista, para satisfação de dívida contraída em contrato bancário, com natureza jurídica diversa do empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, autorizada por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), com infração ao disposto no art. 649, IV, do CPC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da instituição financeira ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. INDEBITO - A parte autora consumidora tem direito à restituição da quantia indevidamente descontada de sua conta corrente, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da parte autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido Condenação do réu a pagar à parte autora a quantia de R$1.408,93, correspondente à quantia apropriada ilicitamente, com incidência de correção monetária a partir de 06.09.2010, data do ilícito. DANO MORAL - A apropriação ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito de contrato de empréstimo constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Indenização por danos morais que se arbitra em R$15.760,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido, em parte....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10398120005879001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE INDEVIDO NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CARTÃO MAGNÉTICO BANCÁRIO. USO DE SENHA PESSOAL. PERDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação da guarda do cartão magnético e de manter o sigilo da senha é do titular da conta corrente, não podendo o Banco ser responsabilizado por eventual prejuízo, sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. 2. É que os saques com cartão magnético num terminal de auto-atendimento das instituições bancárias só podem ser realizados pelo próprio correntista ou alguém de sua confiança, com o uso do cartão do cliente e das senhas alfanuméricas salvo a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido. 3. O cliente bancário só se isenta da responsabilidade pelos saques realizados nos caixas eletrônicos quando for vítima de roubo ou dos chamados seqüestros relâmpagos, nos quais é obrigado a fornecer a senha, ou então, sendo vítima de furto ou apropriação indébita, a mesma lhe foi tirada mediante fraude ou simulação, tudo isso com prévia comunicação. 4. Dar provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00041960720108260408 SP 0004196-07.2010.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autora que celebrou com a instituição financeira diversos empréstimos através de terminais eletrônicos Apropriação integral dos vencimentos da autora para compensação do débito Abuso de direito caracterizado Verba destinada à sobrevivência da cliente Dano moral comprovado Reparação devida Fixação de indenização em consonância com os princípios da moderação e proporcionalidade Autorização para débito em conta corrente de pagamento das prestações do empréstimo tomado pela correntista Razoabilidade Descontos, todavia, que não poderão superar o percentual admitido por esta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado de 30% do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta corrente da autora Pretensão da instituição financeira para que seja afastada a aplicação dos juros de mora, segundo Taxa Selic Razoabilidade Aplicação dos juros legais de mora que devem ser de 1% ao mês Inteligência do art. 406 , do Código Civil c.c. art. 161 , parágrafo 1º , do CTN Precedentes do TJSP e STJ Autora que decaiu em parte mínima, cabendo à instituição financeira o ônus de sucumbência Recursos de ambas as partes providos, em parte.

TJ-PR - Apelação APL 12774662 PR 1277466-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da apelação cível do autor para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, bem como em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da instituição financeira, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação revisional c/c danos morais. Apelo do autor correntista. Pedidos de repetição simples do indébito e de reforma da decisão que dispensou a instituição financeira de garantir o juízo - Não conhecimento - Inovação recursal. Limitação dos juros à média de mercado - Possibilidade. Majoração dos danos morais - Possibilidade - Valor fixado de acordo com as particularidades do caso e a orientação do STJ. Majoração dos honorários advocatícios - Impertinência - Valor adequadamente fixado. 1. "Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." REsp 1112879/PR. 2. Recurso de apelação cível do autor correntista parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Apelo da instituição financeira. Retenção de salário para cobrir saldo devedor decorrente de empréstimos - Impossibilidade - Súm. 36 do TJ/PR. Limitação dos descontos a 30% - Manutenção da sentença em homenagem ao principio da proibição da reformatio in pejus. Capitalização de juros - Possibilidade na cédula de crédito bancário - Art. 28 da Lei ESTADO DO PARANÁ10.931/04 - Previsão expressa - Exclusão no contrato de abertura de conta corrente - Ausência de previsão do encargo - REsp. 973827/STJ. Repetição do indébito - Cabimento - Inteligência do art. 876 do CC. Dano moral - Configurado - Retenção de salário - Ato ilícito - Art. 649, IV, do CPC.Minoração do quantum - Impossibilidade.1. "É inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem consignável." Súmula 36 - TJ/PR.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor com a MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 3. "Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral." REsp 1021578/SP 4. Possibilidade de restituição na forma simples dos valores cobrados a maior, nos termos do art. 876 do Código Civil.5. Recurso de apelação cível da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1277466-2 - São José dos Pinhais - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 04.03.2015)...

Encontrado em: , a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto... financeira para realizar os descontos na conta salário do correntista, em especial das parcelas... do correntista é ilícita, ainda que contratada: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA- CORRENTE. SALDO...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 71244 SC 2007.007124-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA ( CP , ART. 168 , § 1.º , III ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM 40 DELITOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. GERENTE DE BANCO QUE COMETEU DIVERSAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE, ENTRETANTO, NÃO CONSTITUEM CRIME. CONTRATOS DE CREDI-COMÉRCIO SEM AS RESPECTIVAS ASSINATURAS. VALORES CORRETAMENTE DEPOSITADOS NAS CONTAS DOS CORRENTISTAS. DESAPARECIMENTO DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE CARTÕES MAGNÉTICOS A DIVERSOS CLIENTES DO BANCO. SAQUES EFETUADOS NAS CONTAS COMPROVADOS POR MEIO DE AUDITORIA REALIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA EFETUADO OS SAQUES. PRETENSAS VÍTIMAS QUE NÃO FORAM OUVIDAS NO INQUÉRITO E NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO DESTES CORRENTISTAS A RESPEITO DOS SAQUES EFETUADOS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A TRÊS CRIMES. MANTIDA A CONDENAÇÃO APENAS NO TOCANTE A UM CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA, DE OFÍCIO, ANTE A ADEQUAÇÃO DA PENA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 119790820038260566 SP 0011979-08.2003.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Prestações de contratos bancários - Descontos em conta corrente na qual o autor recebe salário Pretensão à reparação por danos morais Admissibilidade - Já decidiu o STJ que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação de salário do correntista pelo Banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral - Responsabilidade civil do Banco é oriunda do risco integral de sua atividade econômica Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 Fixação norteada pela circunstância de o autor ser inadimplente em relação ao saldo devedor Honorários de advogado - Sucumbência Autor decaiu de parte mínima do pedido Condenação do réu ao pagamento, por inteiro, das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor final da condenação - Ação revisional de contratos bancários c. c. repetição de indébito e indenização por dano moral procedente Recurso provido.

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