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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 151345320048070003 DF 0015134-53.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES NA CONTA DE CORRENTISTA. NÃO PAGAMENTO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É ADMISSÍVEL PEDIDO GENÉRICO EM SEDE DE DANO MORAL, DADOS O GRAU DE SUBJETIVISMO E A INEXISTÊNCIA DE PRECISÃO MATEMÁTICA NA MENSURAÇÃO ECONÔMICA DESSA ESPÉCIE DE DANO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL E DO STJ (RESP 125.417-RJ, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, V.U., DJU 18/08/1997). 2. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER IMPOSITIVA, TODA VEZ QUE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO VIOLE A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSANDO-LHE HUMILHAÇÕES, VEXAMES, CONSTRANGIMENTOS, DORES, DENTRE OUTROS SENTIMENTO NEGATIVOS. DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA APELANTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO APELADO - OCASIONANDO A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - CONSTITUI DANO MORAL ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. 3. DEVE O JUIZ DOSAR, COM CAUTELA E BOM SENSO, O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A FIM DE REPARAR AS MÁCULAS DEIXADAS NA HONORABILIDADE DO OFENDIDO, SEM QUE, DE OUTRO LADO, A INDENIZAÇÃO PASSE A CONSTITUIR MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SOPESANDO, PARA TANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, A REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, TUDO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ASSIM SENDO, A SENTENÇA QUE OBSERVA OS CAMINHOS TRAÇADOS PELA CONSOLIDADA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040310151348 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES NA CONTA DE CORRENTISTA. NÃO PAGAMENTO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É ADMISSÍVEL PEDIDO GENÉRICO EM SEDE DE DANO MORAL, DADOS O GRAU DE SUBJETIVISMO E A INEXISTÊNCIA DE PRECISÃO MATEMÁTICA NA MENSURAÇÃO ECONÔMICA DESSA ESPÉCIE DE DANO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL E DO STJ (RESP 125.417-RJ, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, V.U., DJU 18/08/1997). 2. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER IMPOSITIVA, TODA VEZ QUE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO VIOLE A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSANDO-LHE HUMILHAÇÕES, VEXAMES, CONSTRANGIMENTOS, DORES, DENTRE OUTROS SENTIMENTO NEGATIVOS. DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA APELANTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO APELADO - OCASIONANDO A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - CONSTITUI DANO MORAL ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. 3. DEVE O JUIZ DOSAR, COM CAUTELA E BOM SENSO, O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A FIM DE REPARAR AS MÁCULAS DEIXADAS NA HONORABILIDADE DO OFENDIDO, SEM QUE, DE OUTRO LADO, A INDENIZAÇÃO PASSE A CONSTITUIR MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SOPESANDO, PARA TANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, A REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, TUDO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ASSIM SENDO, A SENTENÇA QUE OBSERVA OS CAMINHOS TRAÇADOS PELA CONSOLIDADA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 358363 RJ 2003.51.01.025449-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA DENOMINADA “ECONOMIA ESCOLAR”. SALDO CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido formulado por Evaldo França Silva. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando o autor a restituição dos valores depositados em conta poupança denominada “economia escolar”, acrescidos dos juros contratuais e de correção monetária. - Sustenta o autor, como causa de pedir, que efetuou depósito, em 1943, em conta poupança denominada, à época, de “economia escolar”, ao qual se seguiram outros depósitos. Afirma que, sem jamais ter efetuado qualquer retirada dos valores depositados, ao procurar a CEF, anos mais tarde, esta teria recusado o levantamento do saldo, por não mais existir o dinheiro depositado, que estaria corroído pelas alterações da moeda nacional e sucessivos planos econômicos, recusa esta que caracterizaria apropriação indébita por parte da Ré. - Em sentença de fls. 53/60, o douto magistrado de piso julgou procedente o pedido, condenando a CEF a restituir ao autor os valores depositados na conta popular nº 113040, com aplicação dos juros contratados e, posteriormente, com a incidência dos juros legalmente previstos para as cadernetas de poupança, acrescidos de correção monetária, devida de acordo com as normas aplicáveis, também, aos depósitos de poupança. Determinou, ainda, o magistrado de piso, a aplicação de juros de mora mensais correspondentes a 0,5% ao mês desde a citação até o dia 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês, a partir daquela data, nos termos do art. 406 do Código Civil . Por fim, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação. - Na dicção do art. 2º, § 1º da Lei nº 2.313 /54, os depósitos populares são imprescritíveis, a indicar o direito do correntista de, a qualquer tempo, pleitear a restituição da quantia depositada, remunerada de acordo com as condições pactuadas até a data do resgate. - Precedentes do STJ e desta Colenda Turma. - Recurso desprovido....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 451204 SC 2009.045120-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GERENTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA, SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA, EFETUA SAQUE DE VALORES, DEPOSITANDO PARTE DELES EM SUA CONTA, ASSIM COMO UTILIZANDO-OS PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PESSOAIS. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10398120005879001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE INDEVIDO NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CARTÃO MAGNÉTICO BANCÁRIO. USO DE SENHA PESSOAL. PERDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação da guarda do cartão magnético e de manter o sigilo da senha é do titular da conta corrente, não podendo o Banco ser responsabilizado por eventual prejuízo, sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. 2. É que os saques com cartão magnético num terminal de auto-atendimento das instituições bancárias só podem ser realizados pelo próprio correntista ou alguém de sua confiança, com o uso do cartão do cliente e das senhas alfanuméricas salvo a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido. 3. O cliente bancário só se isenta da responsabilidade pelos saques realizados nos caixas eletrônicos quando for vítima de roubo ou dos chamados seqüestros relâmpagos, nos quais é obrigado a fornecer a senha, ou então, sendo vítima de furto ou apropriação indébita, a mesma lhe foi tirada mediante fraude ou simulação, tudo isso com prévia comunicação. 4. Dar provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00041960720108260408 SP 0004196-07.2010.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autora que celebrou com a instituição financeira diversos empréstimos através de terminais eletrônicos Apropriação integral dos vencimentos da autora para compensação do débito Abuso de direito caracterizado Verba destinada à sobrevivência da cliente Dano moral comprovado Reparação devida Fixação de indenização em consonância com os princípios da moderação e proporcionalidade Autorização para débito em conta corrente de pagamento das prestações do empréstimo tomado pela correntista Razoabilidade Descontos, todavia, que não poderão superar o percentual admitido por esta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado de 30% do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta corrente da autora Pretensão da instituição financeira para que seja afastada a aplicação dos juros de mora, segundo Taxa Selic Razoabilidade Aplicação dos juros legais de mora que devem ser de 1% ao mês Inteligência do art. 406 , do Código Civil c.c. art. 161 , parágrafo 1º , do CTN Precedentes do TJSP e STJ Autora que decaiu em parte mínima, cabendo à instituição financeira o ônus de sucumbência Recursos de ambas as partes providos, em parte.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 71244 SC 2007.007124-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA ( CP , ART. 168 , § 1.º , III ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM 40 DELITOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. GERENTE DE BANCO QUE COMETEU DIVERSAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE, ENTRETANTO, NÃO CONSTITUEM CRIME. CONTRATOS DE CREDI-COMÉRCIO SEM AS RESPECTIVAS ASSINATURAS. VALORES CORRETAMENTE DEPOSITADOS NAS CONTAS DOS CORRENTISTAS. DESAPARECIMENTO DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE CARTÕES MAGNÉTICOS A DIVERSOS CLIENTES DO BANCO. SAQUES EFETUADOS NAS CONTAS COMPROVADOS POR MEIO DE AUDITORIA REALIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA EFETUADO OS SAQUES. PRETENSAS VÍTIMAS QUE NÃO FORAM OUVIDAS NO INQUÉRITO E NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO DESTES CORRENTISTAS A RESPEITO DOS SAQUES EFETUADOS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A TRÊS CRIMES. MANTIDA A CONDENAÇÃO APENAS NO TOCANTE A UM CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA, DE OFÍCIO, ANTE A ADEQUAÇÃO DA PENA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 119790820038260566 SP 0011979-08.2003.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Prestações de contratos bancários - Descontos em conta corrente na qual o autor recebe salário Pretensão à reparação por danos morais Admissibilidade - Já decidiu o STJ que, mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação de salário do correntista pelo Banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral - Responsabilidade civil do Banco é oriunda do risco integral de sua atividade econômica Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 Fixação norteada pela circunstância de o autor ser inadimplente em relação ao saldo devedor Honorários de advogado - Sucumbência Autor decaiu de parte mínima do pedido Condenação do réu ao pagamento, por inteiro, das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor final da condenação - Ação revisional de contratos bancários c. c. repetição de indébito e indenização por dano moral procedente Recurso provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201050010042855 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: CIVIL. CEF. FGTS. PRÁTICA DE ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. EQUÍVOCO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de manutenção da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao fundamento de que "a conduta da CAIXA foi abusiva e desproporcional, não se configurando exercício regular do seu direito, já que, diante da verificação de que o autor teria se beneficiado indevidamente com a quantia de R$38.299,93 por equívoco operacional da própria instituição financeira e sem qualquer atitude que pudesse configurar a má-fé daquele, deveria ter ajuizado ação de cobrança, e não instado à instauração de inquérito policial" . - Colhe-se dos autos que a CEF, em setembro de 2007, por "equívoco operacional", deixou de debitar da conta vinculada ao FGTS do autor, a quantia de R$ 38.299,93, quando da compra de imóvel residencial em outubro de 2003, sendo que, em agosto de 2006, tal valor fora de novo computado para a aquisição de outro imóvel. - Instaurado Inquérito Policial para apuração de possível ilícito penal (art. 168 do CP ), concluiu-se que o autor não poderia ter cometido o crime de apropriação indébita, pois "nesta modalidade de saque de FGTS, o dinheiro é creditado na conta do antigo proprietário do imóvel, e não do correntista...”. - Ainda que a CEF atue como gestora do sistema, não se pode negar que ela também atua como banco depositário que pode efetuar transações no mercado financeiro com o numerário que fica à sua disposição, tendo agido com negligência, por não ter debitado da conta vinculada do FGTS do autor o saldo para a quitação do imóvel habitacional. - A reparação do dano moral independe da efetiva demonstração do dano, dadas suas características. No caso concreto, a CEF cometeu excesso ao ensejar a instauração de inquérito policial para apuração de possível ilícito praticado pelo autor, por ser meio mais gravoso e incompatível com a finalidade pretendida. À toda evidência, seria a CEF ressarcida dos valores que entendesse de direito, mediante ação judicial de cobrança. - Visando compensar suficientemente o autor, entendo que se afigura razoável e proporcional a manutenção do quantum indenizatório, a título de dano moral, conforme fixado na sentença, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). -Recurso desprovido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052216017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CRÉDITO RURAL. APROPRIAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAR SALDO DEVEDOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV , CPC . BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA NA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. Caso em que o banco, ciente do interesse do devedor na recomposição da dívida, debitou em sua conta, sem prévio aviso, verba de natureza alimentar. Não é lícito ao banco valer-se da integralidade dos proventos depositados na conta do seu cliente para amortizar dívida decorrente de empréstimo bancário, inclusive havendo previsão contratual para tanto. Se ao Judiciário é vedado penhorar salários, não será a instituição bancária autorizada a fazê-lo. Precedentes desta Câmara e do STJ. Mutuário que, ao antever a impossibilidade de adimplir a obrigação contraída, buscou a renegociação da dívida junto ao banco, quando fora orientado a voltar à agência no início do ano seguinte. Expectativa legítima de que a dívida poderia vir a ser renegociada e, conseqüentemente, de que não haveria qualquer cobrança até a nova tratativa. Boa-fé objetiva. Deveres anexos de cooperação e informação. Ressarcimento. Cabimento. Conduta reiteradamente ilícita da instituição financeira que dá azo ao ressarcimento dos valores injustamente tomados, no montante de R$ 15.697,01, corrigidos pelo IGP-M desde o evento danoso e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês desde a citação. Dano moral. Cabimento. A retenção integral e sem prévio aviso de verba alimentar, com o propósito de amortizar débito do correntista com a instituição credora, gera dano moral. Precedentes desta Câmara e do STJ. Montante que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois atenta para os critérios balizadores da fixação da indenização em casos análogos, sem olvidar as particularidades do caso concreto. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052216017, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 28/02/2013)...

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