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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 151345320048070003 DF 0015134-53.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES NA CONTA DE CORRENTISTA. NÃO PAGAMENTO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É ADMISSÍVEL PEDIDO GENÉRICO EM SEDE DE DANO MORAL, DADOS O GRAU DE SUBJETIVISMO E A INEXISTÊNCIA DE PRECISÃO MATEMÁTICA NA MENSURAÇÃO ECONÔMICA DESSA ESPÉCIE DE DANO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL E DO STJ (RESP 125.417-RJ, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, V.U., DJU 18/08/1997). 2. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER IMPOSITIVA, TODA VEZ QUE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO VIOLE A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSANDO-LHE HUMILHAÇÕES, VEXAMES, CONSTRANGIMENTOS, DORES, DENTRE OUTROS SENTIMENTO NEGATIVOS. DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA APELANTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO APELADO - OCASIONANDO A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - CONSTITUI DANO MORAL ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. 3. DEVE O JUIZ DOSAR, COM CAUTELA E BOM SENSO, O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A FIM DE REPARAR AS MÁCULAS DEIXADAS NA HONORABILIDADE DO OFENDIDO, SEM QUE, DE OUTRO LADO, A INDENIZAÇÃO PASSE A CONSTITUIR MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SOPESANDO, PARA TANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, A REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, TUDO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ASSIM SENDO, A SENTENÇA QUE OBSERVA OS CAMINHOS TRAÇADOS PELA CONSOLIDADA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040310151348 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES NA CONTA DE CORRENTISTA. NÃO PAGAMENTO DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É ADMISSÍVEL PEDIDO GENÉRICO EM SEDE DE DANO MORAL, DADOS O GRAU DE SUBJETIVISMO E A INEXISTÊNCIA DE PRECISÃO MATEMÁTICA NA MENSURAÇÃO ECONÔMICA DESSA ESPÉCIE DE DANO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL E DO STJ (RESP 125.417-RJ, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, V.U., DJU 18/08/1997). 2. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER IMPOSITIVA, TODA VEZ QUE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO VIOLE A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSANDO-LHE HUMILHAÇÕES, VEXAMES, CONSTRANGIMENTOS, DORES, DENTRE OUTROS SENTIMENTO NEGATIVOS. DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ. A APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA APELANTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO APELADO - OCASIONANDO A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - CONSTITUI DANO MORAL ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. 3. DEVE O JUIZ DOSAR, COM CAUTELA E BOM SENSO, O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A FIM DE REPARAR AS MÁCULAS DEIXADAS NA HONORABILIDADE DO OFENDIDO, SEM QUE, DE OUTRO LADO, A INDENIZAÇÃO PASSE A CONSTITUIR MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SOPESANDO, PARA TANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO, A REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES E O GRAU DE CULPA DOS ENVOLVIDOS, TUDO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ASSIM SENDO, A SENTENÇA QUE OBSERVA OS CAMINHOS TRAÇADOS PELA CONSOLIDADA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 358363 RJ 2003.51.01.025449-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA DENOMINADA “ECONOMIA ESCOLAR”. SALDO CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido formulado por Evaldo França Silva. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando o autor a restituição dos valores depositados em conta poupança denominada “economia escolar”, acrescidos dos juros contratuais e de correção monetária. - Sustenta o autor, como causa de pedir, que efetuou depósito, em 1943, em conta poupança denominada, à época, de “economia escolar”, ao qual se seguiram outros depósitos. Afirma que, sem jamais ter efetuado qualquer retirada dos valores depositados, ao procurar a CEF, anos mais tarde, esta teria recusado o levantamento do saldo, por não mais existir o dinheiro depositado, que estaria corroído pelas alterações da moeda nacional e sucessivos planos econômicos, recusa esta que caracterizaria apropriação indébita por parte da Ré. - Em sentença de fls. 53/60, o douto magistrado de piso julgou procedente o pedido, condenando a CEF a restituir ao autor os valores depositados na conta popular nº 113040, com aplicação dos juros contratados e, posteriormente, com a incidência dos juros legalmente previstos para as cadernetas de poupança, acrescidos de correção monetária, devida de acordo com as normas aplicáveis, também, aos depósitos de poupança. Determinou, ainda, o magistrado de piso, a aplicação de juros de mora mensais correspondentes a 0,5% ao mês desde a citação até o dia 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês, a partir daquela data, nos termos do art. 406 do Código Civil . Por fim, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação. - Na dicção do art. 2º, § 1º da Lei nº 2.313 /54, os depósitos populares são imprescritíveis, a indicar o direito do correntista...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064870660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que é inadmissível a apropriação de vencimentos que são confiados pelo correntista em conta da instituição credora, como forma de quitação de parcelas inadimplidas de contratos de mútuo. II. O devedor, ao ter seus proventos irregularmente suprimidos, tão logo depositado em sua conta corrente, faz jus à reparação dos danos morais suportados. Art. 187 do Código Civil. No caso, porque os descontos efetuados pela credora resultaram em subtração da integralidade dos vencimentos da parte devedora, resta configurado o dever de indenizar. IV. Em que pese a reprovabilidade da conduta da parte credora, esta não se apropriou de valores indevidos, de modo que o parágrafo único do art. 42 do CDC não é aplicável à espécie. Possível a repetição simples dos valores descontados em excesso. V. Sentença e sucumbência redimensionadas. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064870660, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/08/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00111875120108260132 SP 0011187-51.2010.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO Relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Reconhecida a ilicitude da apropriação, ainda lastreada em cláusula contratual autorizativa, pelo banco de valores depositados na conta corrente da parte autora mutuária destinada ao recebimento da remuneração dela correntista, a título de desconto de valores, para satisfação de dívidas contraída em contrato bancário, com natureza jurídica diversa do empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, autorizada por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), por infração ao disposto no art. 649, IV, do CPC, de rigor, a condenação do banco réu, na obrigação de fazer, consistente em cessar os descontos em desconformidade com o direito ora reconhecido, sob pena de pagamento de multa de R$2.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por desconto indevido, com observação, para explicitar, de que o cumprimento da sentença relativa à obrigação de não fazer não se efetiva de forma automática, porque, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, a prévia intimação pessoal devedor, constitui condição necessária para a cobrança de multa. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito do banco réu, consistente na ilícita apropriação, mediante desconto de valores depositados na conta corrente da parte autora mutuária destinada ao recebimento de remuneração dela correntista, para satisfação de dívida contraída em contrato bancário, com natureza jurídica diversa do empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, autorizada por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), com infração ao disposto no art. 649, IV, do CPC, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da instituição financeira ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. INDEBITO - A parte autora...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10398120005879001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE INDEVIDO NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CARTÃO MAGNÉTICO BANCÁRIO. USO DE SENHA PESSOAL. PERDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação da guarda do cartão magnético e de manter o sigilo da senha é do titular da conta corrente, não podendo o Banco ser responsabilizado por eventual prejuízo, sem que se demonstre a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano. 2. É que os saques com cartão magnético num terminal de auto-atendimento das instituições bancárias só podem ser realizados pelo próprio correntista ou alguém de sua confiança, com o uso do cartão do cliente e das senhas alfanuméricas salvo a hipótese de fraude, o que não pode ser presumido. 3. O cliente bancário só se isenta da responsabilidade pelos saques realizados nos caixas eletrônicos quando for vítima de roubo ou dos chamados seqüestros relâmpagos, nos quais é obrigado a fornecer a senha, ou então, sendo vítima de furto ou apropriação indébita, a mesma lhe foi tirada mediante fraude ou simulação, tudo isso com prévia comunicação. 4. Dar provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00041960720108260408 SP 0004196-07.2010.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autora que celebrou com a instituição financeira diversos empréstimos através de terminais eletrônicos Apropriação integral dos vencimentos da autora para compensação do débito Abuso de direito caracterizado Verba destinada à sobrevivência da cliente Dano moral comprovado Reparação devida Fixação de indenização em consonância com os princípios da moderação e proporcionalidade Autorização para débito em conta corrente de pagamento das prestações do empréstimo tomado pela correntista Razoabilidade Descontos, todavia, que não poderão superar o percentual admitido por esta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado de 30% do valor dos vencimentos líquidos creditados na conta corrente da autora Pretensão da instituição financeira para que seja afastada a aplicação dos juros de mora, segundo Taxa Selic Razoabilidade Aplicação dos juros legais de mora que devem ser de 1% ao mês Inteligência do art. 406 , do Código Civil c.c. art. 161 , parágrafo 1º , do CTN Precedentes do TJSP e STJ Autora que decaiu em parte mínima, cabendo à instituição financeira o ônus de sucumbência Recursos de ambas as partes providos, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00112240220128260361 SP 0011224-02.2012.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: de empréstimo consignado com, expressa, previsão de desconto em folha de pagamento, como autorizado por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), e também pelo contrato de abertura de crédito em conta corrente com cláusula autorizativa de desconto na conta corrente, em que é recebida a remuneração, no que concerne ao pedido de revisão de contrato e condenatórios, é de se reformar a r. sentença, para condenar o banco réu na obrigação de fazer, consistente em cessar os descontos para satisfação de débitos de contratos bancários, objeto da ação, de empréstimo consignados com, expressa, previsão de desconto em folha de pagamento, como autorizado por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), e de abertura de crédito em conta corrente, com expressa cláusula contratual autorizativa de desconto na conta corrente da parte autora mutuária destinada ao recebimento da remuneração dela correntista, de montante cuja soma supere 30% do valor da remuneração líquida da autora, entendida como a remuneração bruta menos os descontos obrigatórios, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por desconto indevido, com observação, para explicitar, de que o cumprimento da sentença relativa à obrigação de fazer não se efetiva de forma automática, porque, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, a prévia intimação pessoal devedor, constitui condição necessária para a cobrança de multa. RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o ato ilícito do banco réu, consistente na ilícita apropriação de remuneração da parte autora, ainda que com cláusula autorizativa, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da instituição financeira ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. INDÉBITO – Condenação do réu a pagar à parte autora o montante correspondente aos débitos indevidamente debitados da conta...

TJ-SP - Apelação APL 00039651220128260213 SP 0003965-12.2012.8.26.0213 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: as cláusulas autorizativas de apropriação pelo banco, para satisfação de dívida relativa a contratos bancários, apenas e tão-somente, de valores depositados na conta corrente da autora, a título de remuneração; e (II) ilícita a apropriação, ainda lastreada em cláusula contratual autorizativa, pelo banco de valores depositados na conta corrente da parte autora mutuária destinada ao recebimento da remuneração dela correntista, a título de desconto de valores, para satisfação de dívidas contraída em contratos bancários, com natureza jurídica diversa do empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, autorizada por legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), por infração ao disposto no art. 649 , IV , do CPC , impondo-se, em consequência: (i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais autorizativas de desconto em conta corrente, apenas e tão-somente, no que concerne à apropriação pelo banco, para satisfação de dívida relativa a contratos bancários, de valores depositados na conta corrente da autora, a título de remuneração; (ii) a condenação do banco réu, na obrigação de fazer, consistente em cessar os descontos em desconformidade com o direito ora reconhecido, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por desconto indevido, com observação, para explicitar, de que o cumprimento da sentença relativa à obrigação de fazer não se efetiva de forma automática, porque, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, a prévia intimação pessoal devedor, constitui condição necessária para a cobrança de multa; e (iii) no termos do pedido deduzido na inicial, mas de forma simples e não em dobro, a condenação do réu a pagar à parte autora o montante correspondente aos débitos indevidamente debitados da conta corrente da parte autora correntista, a partir dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de correção monetária a partir dos respectivos descontos e incidência...

TJ-SP - Apelação APL 00000027520138260337 SP 0000002-75.2013.8.26.0337 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO – Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em conta corrente, adota-se a seguinte orientação: (a) envolvem situações distintas; (b) não constitui cláusula abusiva, a que autoriza o desconto até 30% dos salários, vencimentos ou proventos, líquidos, do mutuário, em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado, prática com amparo em legislação específica (LFs 10.820/03 e 10.953/04), visto que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas e não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, configurada abusividade, apenas e tão-somente, quando ultrapassado o limite de 30%, percentual admitido como razoável para assegurar o adimplemento de dívidas e o sustento do próprio devedor, da remuneração líquida, entendida como a bruta menos os descontos estritamente legais, ou seja, obrigatórios efetuados pela fonte pagadora, por força de lei, dos quais as hipóteses mais frequentes são o imposto de renda e as contribuições previdenciárias, e/ou por decisão judicial, hipótese da pensão alimentícia; (c) razoável limitar o desconto a 30% da remuneração líquida dos servidores públicos estaduais "civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica", nos termos do Decreto Estadual nº 51.314/06, que restringe as consignações a 50% dos vencimentos, diante do caráter alimentar da remuneração; e (d) configura cláusula ou prática abusiva o desconto de valores depositados na conta-corrente da parte mutuária destinada ao recebimento da remuneração dela correntista, para satisfação de dívidas contraída, visto que, para satisfazer seus créditos, as instituições financeiras não podem se apropriar de quaisquer valores depositados em suas agências a título de remuneração do mutuário – Reconhecida a ilicitude da apropriação, ainda lastreada em cláusula contratual autorizativa, pelo banco de valores creditados a título de remuneração da parte autora...

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