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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 9080496822008826 SP 9080496-82.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: MANDATO JUDICIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VULTOSA IMPORTÂNCIA LEVANTADA JUDICIALMENTE POR ADVOGADO CONDENAÇÃO DO ADVOGADO E DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SOLIDARIAMENTE TAXAS DE PREPARO NÃO RECOLHIDAS POR GOZAREM OS RECORRENTES DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO FUNDADO NO ART. 330 , I , DO CPC , DIANTE DE PROVA CABAL DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS PELO EVENTO DANOSO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO QUE NA ESPÉCIE NÃO CONDUZ À REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO INCONTROVERSO LEVANTAMENTO JUDICIAL REALIZADO PELO CAUSÍDICO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL CULPA PRESUMIDA DO CAUSÍDICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CORRÉU PROVA CONTUNDENTE DA RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO ENTRE OS RÉUS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PELO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CAUSÍDICO NO DESEMPENHO DE TRABALHO A ELE CONFIADO AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. - Recursos desprovidos.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1090144 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Decisão: PELO ADVOGADO DE IMPORTÂNCIAS DE CLIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO... GUEDES PEREIRA E OUTRO (S) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA... - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE NUMERÁRIO DEVIDO AO CLIENTE - RECONVENÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

STJ - HABEAS CORPUS HC 33608 SP 2004/0016321-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO. VALOR RESULTANTE DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL. RETENÇÃO DA QUANTIA. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR APROPRIADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO NÃO DESCARACTERIZADO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Denúncia que imputou ao paciente a prática do delito de apropriação indébita, pois, na condição de advogado, teria levantado valor resultante do êxito em demanda judicial trabalhista, deixando de repassar a importância a sua cliente. Não se reconhece a ausência de justa causa para a ação penal, a qual só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que, primo oculi, não se verifica. No delito de apropriação indébita, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, podendo incidir, apenas, como causa de diminuição de pena – na modalidade de arrependimento posterior – ou circunstância atenuante. Precedentes STJ e STF. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o exame do conjunto fático-probatório – como a sustentada atipicidade da conduta praticada pelo paciente – tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. Precedentes. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00168 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00168 CÓDIGO PENAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130111016607 DF 0026556-16.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DO LESADO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações harmônicas do lesado, na polícia e em juízo, no sentido de que contratou a apelante como sua advogada numa ação trabalhista, corroboradas pelos documentos juntados aos autos, os quais demonstram que, nessa condição, ela recebeu a importância devida e não repassou ao cliente, constituem provas suficientes do animus rem sibi habendi, devendo ser mantida a condenação. 2. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140510077246 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. ASSENHOREAMENTO DO VALOR LEVANTADO EM ALVARÁ JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. SUPOSTO PEDIDO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. As provas colacionadas nos autos são suficientes para afirmar que o réu, que patrocinou ação judicial em favor da vítima, levantou para si os valores constantes do alvará judicial expedido em favor do seu cliente e assenhoreou-se da importância indevidamente. Nos termos do artigo 156 , do Código de Processo Penal , cabe à parte que alega o ônus probatório de suas afirmações. Na espécie, a versão do acusado de que teria contraído um empréstimo pessoal no valor da importância recebida em favor da vítima é inverossímil, porquanto inexistente contrato formal ou recibo das parcelas quitadas em face da dívida supostamente contraída. Comprovada a conduta ilícita, deve ser mantida a condenação por apropriação indébita, com o aumento de pena previsto (art. 168 , § 1º , III , CP ). O valor mínimo para a reparação dos prejuízos decorrentes do crime (art. 387 , IV , CPP ) reclama a existência de pedido prévio da parte interessada, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da correlação da denúncia com a sentença.

TJ-SP - Apelação APL 30028875920138260030 SP 3002887-59.2013.8.26.0030 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA – materialidade – recebimento de atrasados de pensão no INSS sem repasse aos clientes – ação no exercício da profissão de advogado – comprovação pela documentação juntada aos autos e pela prova oral colhida – valores recebidos em desacordo com o valor levantado – emissão de cheques sem fundo para pagar o valor levantado pertencente aos clientes – recibos onde não consta o valor pago aos clientes. AUTORIA – ré que era contratada como advogada pelas vítimas levantou indenização paga pelo INSS e não repassou de forma regular as importâncias – locupletou-se com o dinheiro alheio. PENAS – base acima do mínimo dadas as circunstâncias do delito e características da vítima – aumento na segunda fase em razão da avançada idade das vítimas – novo aumento na terceira fase pela majorante de crime cometido no exercício da profissão – manutenção em recurso exclusivo da defesa. REGIME – semiaberto – proporcional ao quantum de pena estabelecido – cabimento de regime mais gravoso em razão da culpabilidade da ré – impossível a alteração em recurso exclusivo da defesa – improvimento, com determinação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 140752 MG 2009/0127442-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ART. 168 , § 1º , III , DO CP . MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. PRESCRIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. 1. Noticiam os autos que o paciente, na condição de advogado, teria recebido valor resultante do êxito em demanda judicial, deixando de repassar a importância a seu cliente, usando-a como se fosse sua. 2. No presente writ, busca o impetrante/paciente discutir o momento consumativo do crime de apropriação indébita para ver reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva, afirmando que o delito teria ocorrido em 28/8/01, ou seja, na data em que recebeu a quantia devida a seu cliente, e não em 25/2/05, conforme consta na denúncia e na sentença condenatória. 3. É sabido que o delito em questão se consuma no momento em que o possuidor ou detentor toma para si a coisa alheia, deixando de restituí-la ao seu legítimo proprietário. 4. Ora, o paciente, na qualidade de advogado, detinha poderes para, em nome de seu cliente, receber os valores devidos pela empresa condenada na demanda judicial, porquanto, na data do efetivo pagamento, a posse ainda era legítima. 5. Dessarte, não existem elementos suficientes nos autos a justificar a pretensão do paciente, sendo certo também que a via eleita não é adequada para dirimir eventual controvérsia sobre a data exata da consumação do delito, notadamente se a questão demandar a incursão no conjunto fático-probatórios dos autos, como na hipótese vertente. 6. Habeas corpus denegado.

TJ-SP - Apelação APL 10990320078260279 SP 0001099-03.2007.8.26.0279 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Advogado que levantou numerário, pertencente a cliente, proveniente de causa trabalhista, vindo a repassar a importância 02 (dois) anos após seu recebimento, quando já instaurada a ação penal. Tipicidade da conduta. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 55803 SC 1997.005580-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/1997

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ADVOGADO - RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA DEVIDA A CLIENTE - DEVOLUÇÃO DOIS ANOS APÓS SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRIME CONSUMADO - PENA CRIMINAL - SURSIS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES - INADMISSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - RÉU PRIMÁRIO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comete o crime de apropriação indébita o advogado que saca importância devida a cliente logo após o depósito judicial, devolvendo irrisória quantia dois anos depois, após ser indiciado em inquérito policial. Não podem ser impostas ao mesmo tempo, por ocasião da concessão de sursis, as condições previstas nos §§ 1º e 2º , do art. 78 , do Código Penal . Se ao agente primário foi imposta pena-base no mínimo legal e por esta o regime inicial para cumprimento seria aberto, somente se admite a fixação de regime mais severo se devidamente fundamentada a decisão.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10082110004940001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE NUMERÁRIO POR ADVOGADO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO - ILICITUDE DA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Nos termos do artigo 168 , parágrafo 1º , inciso III , do Código Penal , responde por apropriação indébita, o advogado que levanta quantia pertencente ao seu cliente e não lhe encaminha diretamente, não sendo lícito àquele simplesmente reter a importância que entenda devida, se não há previsão contratual ou autorização para tal ação. 2. À luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que haja pedido formal quanto à reparação dos danos, oportunizando as partes o direito de produzir eventuais provas que possam interferir na convicção do julgador no momento da fixação.

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