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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9078523922008826 SP 9078523-92.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: MANDATO JUDICIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEMORA NO REPASSE À CLIENTE DE IMPORTÂNCIA LEVANTADA PELO CAUSÍDICO LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES PERTENCENTES À CLIENTE, PORÉM A ELA REPASSADOS POSTERIORMENTE, DE FORMA PARCELADA COMUNICAÇÃO DOS FATOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COM IMPUTAÇÃO DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DEPOIMENTO PRESTADO PELO ADVOGADO NA DELEGACIA QUE DESMENTIU A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELA CLIENTE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ILICITUDE DA CONDUTA AFASTADA PELA EXCLUDENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ART. 188 , I , DO CC/02 RÉU QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO, DEIXANDO DE FORMALIZAR ACUSAÇÃO CONTRA A CLIENTE POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA OU COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMORA NO REPASSE DAS VERBAS CHEGOU A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES À AUTORA AÇÃO IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO RÉU-RECONVINTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCADA SENTENÇA CONFIRMADA. -Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9080496822008826 SP 9080496-82.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: MANDATO JUDICIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VULTOSA IMPORTÂNCIA LEVANTADA JUDICIALMENTE POR ADVOGADO CONDENAÇÃO DO ADVOGADO E DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SOLIDARIAMENTE TAXAS DE PREPARO NÃO RECOLHIDAS POR GOZAREM OS RECORRENTES DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO FUNDADO NO ART. 330 , I , DO CPC , DIANTE DE PROVA CABAL DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS PELO EVENTO DANOSO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO QUE NA ESPÉCIE NÃO CONDUZ À REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO INCONTROVERSO LEVANTAMENTO JUDICIAL REALIZADO PELO CAUSÍDICO E NÃO REPASSADO AO CLIENTE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MANDATO JUDICIAL CULPA PRESUMIDA DO CAUSÍDICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CORRÉU PROVA CONTUNDENTE DA RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO ENTRE OS RÉUS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PELO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CAUSÍDICO NO DESEMPENHO DE TRABALHO A ELE CONFIADO AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. - Recursos desprovidos.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1090144 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Decisão: PELO ADVOGADO DE IMPORTÂNCIAS DE CLIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO... APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE NUMERÁRIO DEVIDO AO CLIENTE - RECONVENÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -... GUEDES PEREIRA E OUTRO (S) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 33608 SP 2004/0016321-5 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO. VALOR RESULTANTE DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL. RETENÇÃO DA QUANTIA. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR APROPRIADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO NÃO DESCARACTERIZADO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Denúncia que imputou ao paciente a prática do delito de apropriação indébita, pois, na condição de advogado, teria levantado valor resultante do êxito em demanda judicial trabalhista, deixando de repassar a importância a sua cliente. Não se reconhece a ausência de justa causa para a ação penal, a qual só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que, primo oculi, não se verifica. No delito de apropriação indébita, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, podendo incidir, apenas, como causa de diminuição de pena – na modalidade de arrependimento posterior – ou circunstância atenuante. Precedentes STJ e STF. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o exame do conjunto fático-probatório – como a sustentada atipicidade da conduta praticada pelo paciente – tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. Precedentes. Ordem denegada.

Encontrado em: 00168 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00168 CÓDIGO PENAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 11856 MS 2002.011856-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/04/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ADVOGADO QUE ALEGA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECEBIMENTO DE VERBA EM RAZÃO DE ACORDO TRABALHISTA - NÃO REPASSE DE NENHUMA IMPORTÂNCIA AO CLIENTE - CRIME CARACTERIZADO - IMPROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 10990320078260279 SP 0001099-03.2007.8.26.0279 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Advogado que levantou numerário, pertencente a cliente, proveniente de causa trabalhista, vindo a repassar a importância 02 (dois) anos após seu recebimento, quando já instaurada a ação penal. Tipicidade da conduta. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 140752 MG 2009/0127442-4 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ART. 168 , § 1º , III , DO CP . MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. PRESCRIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. 1. Noticiam os autos que o paciente, na condição de advogado, teria recebido valor resultante do êxito em demanda judicial, deixando de repassar a importância a seu cliente, usando-a como se fosse sua. 2. No presente writ, busca o impetrante/paciente discutir o momento consumativo do crime de apropriação indébita para ver reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva, afirmando que o delito teria ocorrido em 28/8/01, ou seja, na data em que recebeu a quantia devida a seu cliente, e não em 25/2/05, conforme consta na denúncia e na sentença condenatória. 3. É sabido que o delito em questão se consuma no momento em que o possuidor ou detentor toma para si a coisa alheia, deixando de restituí-la ao seu legítimo proprietário. 4. Ora, o paciente, na qualidade de advogado, detinha poderes para, em nome de seu cliente, receber os valores devidos pela empresa condenada na demanda judicial, porquanto, na data do efetivo pagamento, a posse ainda era legítima. 5. Dessarte, não existem elementos suficientes nos autos a justificar a pretensão do paciente, sendo certo também que a via eleita não é adequada para dirimir eventual controvérsia sobre a data exata da consumação do delito, notadamente se a questão demandar a incursão no conjunto fático-probatórios dos autos, como na hipótese vertente. 6. Habeas corpus denegado.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 55803 SC 1997.005580-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/1997

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ADVOGADO - RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA DEVIDA A CLIENTE - DEVOLUÇÃO DOIS ANOS APÓS SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRIME CONSUMADO - PENA CRIMINAL - SURSIS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES - INADMISSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - RÉU PRIMÁRIO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comete o crime de apropriação indébita o advogado que saca importância devida a cliente logo após o depósito judicial, devolvendo irrisória quantia dois anos depois, após ser indiciado em inquérito policial. Não podem ser impostas ao mesmo tempo, por ocasião da concessão de sursis, as condições previstas nos §§ 1º e 2º , do art. 78 , do Código Penal . Se ao agente primário foi imposta pena-base no mínimo legal e por esta o regime inicial para cumprimento seria aberto, somente se admite a fixação de regime mais severo se devidamente fundamentada a decisão.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10082110004940001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE NUMERÁRIO POR ADVOGADO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO - ILICITUDE DA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Nos termos do artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, responde por apropriação indébita, o advogado que levanta quantia pertencente ao seu cliente e não lhe encaminha diretamente, não sendo lícito àquele simplesmente reter a importância que entenda devida, se não há previsão contratual ou autorização para tal ação. 2. À luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que haja pedido formal quanto à reparação dos danos, oportunizando as partes o direito de produzir eventuais provas que possam interferir na convicção do julgador no momento da fixação.

TJ-DF - APR APR 556335620028070001 DF 0055633-56.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR ADVOGADO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DESNECESIDADE DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA EM DESFAVOR DO RÉU. 1 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 168 , § 1.º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PREVALECENDO-SE DA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, ELE LEVANTOU EM JUÍZO DINHEIRO DO SEU CLIENTE, DELE SE APROPRIANDO COM SE FOSSE SEU. O DOLO FICOU ASSIM EVIDENCIADO E NÃO PODE COGITAR DE ABSOLVIÇÃO, POSTO QUE NÃO APRESENTASSE NENHUM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NÃO REPASSAR AO HERDEIRO DA VÍTIMA AQUELA IMPORTÂNCIA. NÃO DILIGENCIOU PARA SABER SE HAVIA INVENTÁRIO ABERTO NEM PROMOVEU A CONSIGNATÓRIA EM TEMPO RAZOÁVEL, CONFIGURANDO-SE O DELITO COM A PRESENÇA DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS. 2 A DEFESA NÃO ALEGOU NEM PROVOU EVENTUAL PREJUÍZO EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS, OCORRENDO A PRECLUSÃO. ADEMAIS, ELE PRÓPRIO PODERIA TER PROVIDENCIADO A PROVA. 3. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CONFIGURAR-SE A APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUANDO O ADVOGADO DEIXAR DE PRESTAR CONTAS AO SEU CLIENTE DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS EM SEU NOME. O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA IMPÕE A MAJORAÇÃO DA PENA, CUJA AÇÃO REITERADA SE TRADUZ EM CONCURSO MATERIAL, INCIDINDO NOVO AUMENTO. 4 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: INDÉBITA, HERANÇA, COMPROVAÇÃO, RÉU, ADVOGADO, APROVEITAMENTO, PROFISSÃO, POSSE, HERANÇA. APR APR... 2848 /1940ART- 168 PAR-1 IMPROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, APROPRIAÇÃO

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