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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 146949 SC 1997.014694-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2002

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - MUNICIPALIDADE - AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA EM CONTRATO DE COMODATO COM PARTICULARES - COMPROMISSO PARA EFETUAR AMORTIZAÇÕES DAS PRESTAÇÕES DO VALOR FINANCIADO E MANUTENÇÃO DO MAQUINÁRIO - SUPERVALORIZAÇÃO - EXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO - REMESSA DESPROVIDA. " - Nos termos do DL n. 2.300 /86, em vigor à época dos fatos, imprescindível para a eficácia plena dos contratos administrativos que visassem a contratação de obras ou serviços, compras e alienações fazia-se o antecedente processo licitatório. Evidenciando que o contrato firmado pelas partes, pelo qual o Município assume o compromisso de efetuar a suplementação de numerário para o pagamento de trator destinado a cooperativa agrícola, cedendo, ainda, funcionário público para operá-lo, com o grupo de agricultores obrigando-se à transferência do bem para o patrimônio municipal após determinado tempo, presente faz-se uma compra e venda simulada, com integral burla à exigência legal de prévia licitação. E a dispensa indevida do processo licitatório, bem como a liberação de verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ou a irregular aplicação das mesmas, convola-se, como contemplado na Lei n. 8.942/02.06.92, convola-se em ato de improbidade administrativa, obrigando os praticantes do ato a recompor os danos causados ao patrimônio público. (AC. n. 88.081935-1, de Braço do Norte, Rel. Des. Trindade dos Santos)".

TJ-SC - Apelacao Civel AC 104151 SC 1996.010415-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/1998

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO EXTEMPORÂNEO - FALTA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O RETARDAMENTO - VIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.950 /94 - REGRA DE APLICAÇÃO IMEDIATA - DESERÇÃO. Quando da interposição do recurso, o recorrente deve comprovar o respectivo preparo, inclusive com porte de retorno, sob pena de deserção, já que a protocolização opera a preclusão consumativa para sua efetivação. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPALIDADE - AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA EM CONTRATO DE COMODATO A PARTICULARES - COMPROMISSO PARA EFETUAR AMORTIZAÇÕES DAS PRESTAÇÕES DO VALOR FINANCIADO - SUPERVALORIZAÇÃO DO MAQUINÁRIO - EXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. Mesmo não figurando o Município como adquirente direto do bem (trator de esteira), o fato de desembolsar verba do erário municipal para pagamento de amortizações da compra feita em nome de terceiros, sujeita a aquisição ao processo de licitação, conforme prescrevia o Decreto-Lei n. 2.300 /86, vigente à época.

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário REEX 650672 SC 2008.065067-2 (TJSC)

Data de publicação: 17/12/2009

Decisão: pública. Remessa necessária. Município. Aquisição de tratores de esteira por meio de contrato... DE ESTEIRA EM CONTRATO DE COMODATO COM PARTICULARES - COMPROMISSO PARA EFETUAR AMORTIZAÇÕES DAS PRESTAÇÕES...-se grupos ou associações para a aquisição de tratores sobre esteiras que lhes prestariam serviços...

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário REEX 650672 SC 2008.065067-2 (TJSC)

Data de publicação: 17/12/2009

Decisão: - MUNICIPALIDADE - AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA EM CONTRATO DE COMODATO COM PARTICULARES - COMPROMISSO PARA... de tratores de esteira por meio de contrato de comodato celebrado com particulares. Compromisso para... do financiamento para aquisição dos tratores e esteiras. O Município arcaria com a se despesas...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 650672 SC 2008.065067-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Remessa necessária. Município. Aquisição de tratores de esteira por meio de contrato de comodato celebrado com particulares. Compromisso para efetuar amortizações das prestações do valor financiado e manutenção do maquinário. Superfaturamento do objeto contratado visando à obtenção de financiamento integral. Exigibilidade de processo licitatório. Edição de leis municipais de efeito concreto almejando atender ao princípio da legalidade. Impossibilidade. Nulidade das normas legais decretadas na instância a quo. Desacerto terminológico, apenas. Invalidade patente, por ofensa material à Constituição Federal , art. 37 . Cláusula de Reserva de Plenário. Desnecessidade de remessa ao Tribunal Pleno se o exame de constitucionalidade incide sobre normas legais de efeitos concretos, ainda que sob as vestes de lei formal. Remessa desprovida, por fundamentos diversos.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 146949 SC 1997.014694-9 (TJSC)

Data de publicação: 21/11/2002

Decisão: - MUNICIPALIDADE - AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA EM CONTRATO DE COMODATO COM PARTICULARES... firmou contrato de comodato com um grupo de agricultores daquela localidade, para aquisição... que, mesmo não figurando o Município como adquirente direto do trator objeto do contrato de comodato, o fato...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 104151 SC 1996.010415-1 (TJSC)

Data de publicação: 10/12/1998

Decisão: sua efetivação. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICIPALIDADE - AQUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA EM CONTRATO... na majoração do valor do trator de esteira; que foi firmado contrato de comodato entre o Município... grupos ou associações de agricultores para a aquisição de tratores sobre esteiras, a administração...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1296 RS 2003.71.04.001296-1 (TRF4)

Data de publicação: 08/02/2010

Decisão: ; que um trator esteira do IBAMA que estava cedido ao uso da escola também viu uma vez prestando serviço...-se pelo número de horas que cada um ficou prestando afazeres a particular) e da utilização do trator... e desvio de função; aquisição de bens sem o atendimento aos requisitos legais; b) é nula a sentença eis...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1296 RS 2003.71.04.001296-1 (TRF4)

Data de publicação: 08/02/2010

Decisão: ; que um trator esteira do IBAMA que estava cedido ao uso da escola também viu uma vez prestando serviço...-se pelo número de horas que cada um ficou prestando afazeres a particular) e da utilização do trator... e desvio de função; aquisição de bens sem o atendimento aos requisitos legais; b) é nula a sentença eis...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1296 RS 2003.71.04.001296-1 (TRF4)

Data de publicação: 08/02/2010

Decisão: ; que um trator esteira do IBAMA que estava cedido ao uso da escola também viu uma vez prestando serviço...-se pelo número de horas que cada um ficou prestando afazeres a particular) e da utilização do trator... e desvio de função; aquisição de bens sem o atendimento aos requisitos legais; b) é nula a sentença eis...

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