Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Página 1 de 473 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40918 RS 93.04.40918-7 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.INEXISTENCIA DE ESCRITA REGULAR. ARBITRAMENTO DA MÃO-DE-OBRA DE ACORDO COM A AREA CONSTRUIDA. 1. INEXISTINDO ESCRITA REGULAR, CORRETO O ARBITRAMENTO DA MÃO-DE-OBRA NECESSARIA DE ACORDO COM A AREA CONSTRUIDA, TENDO POR BASE OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO, UTILIZANDO COMO INDEXADOR O CUB. 2. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA CDA NÃO ILIDIDA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: .CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, AREA, CONSTRUÇÃO, OBJETIVO, ARBITRAMENTO, MÃO DE OBRA, HIPOTESE, INEXISTENCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40918 RS 93.04.40918-7 (TRF-4)

Data de publicação: 08/09/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.INEXISTENCIA DE ESCRITA REGULAR. ARBITRAMENTO DA MÃO-DE-OBRA DE ACORDO COM A AREA CONSTRUIDA. 1. INEXISTINDO ESCRITA REGULAR, CORRETO O ARBITRAMENTO DA MÃO-DE-OBRA NECESSARIA DE ACORDO COM A AREA CONSTRUIDA, TENDO POR BASE OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO, UTILIZANDO COMO INDEXADOR O CUB. 2. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA CDA NÃO ILIDIDA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: .CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, AREA, CONSTRUÇÃO, OBJETIVO, ARBITRAMENTO, MÃO DE OBRA, HIPOTESE, INEXISTENCIA

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3316 RS 2004.71.04.003316-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA EMPREGADA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PADRÃO DA CONSTRUÇÃO. ILEGALIDADE DA OS/INSS/DAF Nº 161/97.1. Conforme o Relatório Fiscal, "o salário de contribuição referente à execução da obra foi obtido mediante o cálculo da mão-de-obra empregada proporcional à área construída e ao padrão da obra conforme as tabelas regionais do CUB - Custo Unitário Básico, fornecidas pelo Sindicato da Construção Civil, de acordo com o estabelecido na Lei 8.212/91 artigo 33, parágrafo 4º e OS/INSS/DAF/161/97, extraído do ARO anexo."2. Segundo a OS/INSS/DAF 161/97, o enquadramento no padrão da construção é efetuado em função da área média, entendendo como de "padrão normal" a construção residencial de área com mais de 100m2 até 250m2 e como de "padrão alto" a construção residencial de área superior a 250m2.3. O ato normativo não está de acordo com o art. 33 , § 4º , da Lei nº 8.212 /1991, que estabelece o cálculo da mão de obra proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. Por conseguinte, também deve ser considerada a qualidade do material utilizado na obra, e não apenas a àrea construída.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50078721420104047200 SC 5007872-14.2010.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE AÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE DO ART. 477 DA IN SRP Nº 03/2005. 1. O art. 477 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005 firma-se na presunção de que os recolhimentos realizados a título de contribuição previdenciária não correspondem ao movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa, caso não atinjam o patamar mínimo de 70% da área total do imóvel, já que dispensa o efetivo exame dos livros contábeis para extrair as consequências do fato. A partir da presunção de que os recolhimentos não espelham a real folha de salários, a Instrução Normativa determina a apuração do tributo por meio de aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB/SINDUSCON. Havendo desconformidade entre o tributo apurado com base no CUB e o valor efetivamente recolhido, o contribuinte é compelido a recolher a respectiva diferença, para obter CND ou CPD-EN. 2. O pressuposto para que a autoridade fiscal se valha do arbitramento é a omissão do sujeito passivo, recusa ou sonegação de informação ou a irregularidade das declarações ou documentos que devem ser utilizados para o cálculo do tributo. Se a contabilidade da empresa não for confiável ou houver ausência de dados que possibilitem apurar a base de cálculo real da contribuição devida, o art. 33 e parágrafos da Lei nº 8.212 /1991 outorgam ao fisco a faculdade de lançar o valor do tributo apurado por meio de aferição indireta, arbitrando o valor da mão-de-obra empregada. 3. O arbitramento não constitui uma modalidade de lançamento, mas uma técnica, um critério substitutivo que a legislação permite, excepcionalmente, quando o contribuinte não cumpre com seus deveres de apresentar as declarações e livros obrigatórios, de acordo com a forma estabelecida na lei. A norma do art. 148 do CTN tem o escopo de aproximar...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61645 RJ 2004.50.01.000535-4 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: escriturado dos pagamentos efetuados aos seus empregados. Ademais, essa aferição indireta tem uma presunção relativa de veracidade, porque pode ser afastada caso o contribuinte apresente prova em contrário, consoante a ressalva do próprio dispositivo legal. 4. A Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11 de maio de 2000, no artigo 39, determina que “a obra de construção civil poderá ser considerada regular para fins de obtenção de CND – Certidão Negativa de Débito, sem prévia ação fiscal, se a remuneração dos segurados decorrente dos recolhimentos comprovados corresponder no mínimo a setenta por cento do valor da mão-de-obra apurada com base na área construída e respectivo padrão na forma prevista na Seção IX ou da remuneração obtida de acordo com os incisos II e III do artigo 49. No artigo 40, prevê que “a obra que estiver sujeita à ação fiscal de acordo com o artigo anterior, poderá ainda ser considerada regular para fins de obtenção de CND, sem prévia fiscalização, desde que seja complementado o recolhimento a fim de atingir o limite mínimo de sessenta por cento do valor da mão-de-obra apurada na forma prevista no artigo anterior”. 5. O ato normativo impugnado não viola qualquer garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o método da aferição indireta, conforme a previsão no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91, não é compulsório. Se o contribuinte não deseja recolher o percentual de setenta por cento do valor da mão-de-obra, pode se submeter a fiscalização para apuração do montante devido. Há uma facultatividade, exercitável segundo o exclusivo alvedrio do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme as suas conveniências no caso concreto. E, mesmo que opte pela aferição indireta, poderá discordar do valor, produzindo prova em contrário. 6. Ademais, frise-se que o efeito liberatório da Certidão Negativa de Débito, no momento do registro da obra, relativamente aos adquirentes futuros, exige a prévia apuração do montante devido da contribuição previdenciária referente à mão-de-obra empregada, seja de forma direta, seja mediante o arbitramento previsto na norma legal e no seu regulamento. 7. Por outro lado, o percentual de 70% (setenta por cento) não ofende a razoabilidade, já que foi estabelecido com base em estatísticas de recolhimento de contribuições em um patamar inferior ao índice médio apurado na construção civil, consoante as informações da autoridade impetrada. 8. Logo, a instrução normativa questionada não ofende ou extrapola os limites da lei; ao contrário, esmiúça ou complementa o conteúdo do § 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212 /91. 9. Apelação e remessa oficial providas...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 47262 RJ 2001.50.01.006578-7 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: devido. Assim, para evitar a aferição indireta da folha de salários, o construtor deve manter registro escriturado dos pagamentos efetuados aos seus empregados. Ademais, essa aferição indireta tem uma presunção relativa de veracidade, porque pode ser afastada caso o contribuinte apresente prova em contrário, consoante a ressalva do próprio dispositivo legal. 4. A Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11 de maio de 2000, no artigo 39, determina que “a obra de construção civil poderá ser considerada regular para fins de obtenção de CND – Certidão Negativa de Débito, sem prévia ação fiscal, se a remuneração dos segurados decorrente dos recolhimentos comprovados corresponder no mínimo a setenta por cento do valor da mão-de-obra apurada com base na área construída e respectivo padrão na forma prevista na Seção IX ou da remuneração obtida de acordo com os incisos II e III do artigo 49. No artigo 40, prevê que “a obra que estiver sujeita à ação fiscal de acordo com o artigo anterior, poderá ainda ser considerada regular para fins de obtenção de CND, sem prévia fiscalização, desde que seja complementado o recolhimento a fim de atingir o limite mínimo de sessenta por cento do valor da mão-de-obra apurada na forma prevista no artigo anterior”. 5. O ato normativo impugnado não viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o método da aferição indireta, conforme a previsão no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91, não é compulsório. Se o contribuinte não deseja recolher o percentual de setenta por cento do valor da mão-de-obra, pode se submeter a fiscalização para apuração do montante devido. Há uma facultatividade, exercitável segundo o exclusivo alvedrio do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme as suas conveniências no caso concreto. E, mesmo que opte pela aferição indireta, poderá discordar do valor, produzindo prova em contrário. 6. Ademais, frise-se que o efeito liberatório da Certidão Negativa de Débito no momento do registro da obra relativamente aos adquirentes futuros exige a prévia apuração do montante devido da contribuição previdenciária referente à mão-de-obra empregada, seja de forma direta, seja mediante o arbitramento previsto na norma legal e no seu regulamento. 7. Por outro lado, o percentual de 70% (setenta por cento) não ofende a razoabilidade, já que foi estabelecido com base em estatísticas de recolhimento de contribuições em um patamar inferior ao índice médio apurado na construção civil, consoante as informações da autoridade impetrada. 8. Logo, a instrução normativa questionada não ofende extrapola os limites da lei; ao contrário, esmiúça ou complementa o conteúdo do § 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212 /91. 9. Apelação improvida...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 12753 SP 2005.61.00.012753-9 (TRF-3)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: ciência da fiscalização e da necessidade de cooperar para a realização da atividade administrativa. A instauração do procedimento fiscal foi regular, de modo a justificar a lavratura do Auto de Infração nº 35.373.836-0. X. A técnica de aferição indireta de base de cálculo se desenvolveu de acordo com as exigências legais e refletiu o custo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. O mecanismo possui limitações, intrínsecas à abstração e presunção de todo e qualquer arbitramento, e a superação das inconsistências encontradas pode ocorrer mediante impugnação do sujeito passivo em sede administrativa ou judicial, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional e do artigo 33 , § 3º , da Lei nº 8.212 /1991.] XI. As distorções detectadas não geram a nulidade do procedimento. Depois que o sujeito passivo exercer adequadamente o ônus da prova em contrário, o arbitramento deverá ser ajustado às autênticas bases de cálculo das contribuições previdenciárias, especificamente através da revisão do lançamento (artigo 149 , I , do Código Tributário Nacional ). XII. A perícia produzida nos autos revela que o custo de mão-de-obra empregada na construção civil foi extraído de obras inexistentes ou cuja execução coube a outra construtora. O arbitramento se baseou nas metragens descritas pelo Cadastro Específico do INSS e, em algumas situações, chegou a adotar dimensões excedentes às que constam das inscrições da obra. XIII. Quanto à cessão dos contratos de incorporação imobiliária e de empreitada (fls. 1.384/1.560), a autora não poderia assumir a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições decorrentes de obras de cuja construção não se encarregou. Os instrumentos de cessão foram regularmente subscritos e não há evidências de que ela tenha persistido na execução das atividades. XIV. Não se trata de convenções particulares que resultaram na mudança legal dos sujeitos passivos de tributo (artigo 123 do Código Tributário...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 687777 AC 19584 SP 2001.03.99.019584-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NAS FATURAS DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE - ART. 141, § 2º, DO DEC. 89312 /84 - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não tendo sido reiterado, expressamente, nas razões ou contra-razões de apelação, considera-se renunciado o agravo retido. 2. A presunção de liquidez e certeza do título executivo só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, a teor do disposto no art. 204 , § único , do CTN e no art. 3º , § único , da LEF . 3. No caso concreto, o débito em cobrança refere-se a débito suplementar relativo a mão-de-obra, apurado com base nas faturas da empresa devedora, nos meses de março de 1988 a março de 1989, como se vê do relatório fiscal acostado às fls. 90/93. Alega a embargante, na inicial, que a sua contabilidade estava em ordem à época da fiscalização, mas não trouxe, aos autos, qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, o Sr. perito judicial, ao examinar os Livros Diários e as folhas de pagamento referentes ao período da dívida, afirma que não conseguiu correlacionar os empregados com as obras em que estariam alocados, como se vê da resposta ao quesito nº 01, da embargante. Tal afirmação só vem corroborar o relatório fiscal, no sentido de que a contabilidade da empresa estava irregular, impossibilitando a verificação dos gastos com mão-de-obra apropriada por setor e detalhadas obra por obra. 4. Estando irregular a contabilidade da embargante, pode o INSS lançar de ofício a importância que reputa devida, nos termos do § 2º do art. 141 do Dec. 89312 /84, vigente à época dos fatos geradores. 5. O § 1º do art. 141 do referido decreto faculta a aferição indireta de acordo com a área construída, podendo o INSS utilizar outros métodos, como no caso dos autos, em que a contribuição devida foi apurada com base nas faturas...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19584 SP 2001.03.99.019584-5 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NAS FATURAS DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE - ART. 141, § 2º, DO DEC. 89312 /84 - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não tendo sido reiterado, expressamente, nas razões ou contra-razões de apelação, considera-se renunciado o agravo retido. 2. A presunção de liquidez e certeza do título executivo só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, a teor do disposto no art. 204 , § único , do CTN e no art. 3º , § único , da LEF . 3. No caso concreto, o débito em cobrança refere-se a débito suplementar relativo a mão-de-obra, apurado com base nas faturas da empresa devedora, nos meses de março de 1988 a março de 1989, como se vê do relatório fiscal acostado às fls. 90/93. Alega a embargante, na inicial, que a sua contabilidade estava em ordem à época da fiscalização, mas não trouxe, aos autos, qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, o Sr. perito judicial, ao examinar os Livros Diários e as folhas de pagamento referentes ao período da dívida, afirma que não conseguiu correlacionar os empregados com as obras em que estariam alocados, como se vê da resposta ao quesito nº 01, da embargante. Tal afirmação só vem corroborar o relatório fiscal, no sentido de que a contabilidade da empresa estava irregular, impossibilitando a verificação dos gastos com mão-de-obra apropriada por setor e detalhadas obra por obra. 4. Estando irregular a contabilidade da embargante, pode o INSS lançar de ofício a importância que reputa devida, nos termos do § 2º do art. 141 do Dec. 89312 /84, vigente à época dos fatos geradores. 5. O § 1º do art. 141 do referido decreto faculta a aferição indireta de acordo com a área construída, podendo o INSS utilizar outros métodos, como no caso dos autos, em que a contribuição devida foi apurada com base nas faturas...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51362 RS 95.04.51362-0 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE ESCRITA REGULAR. ARBITRAMENTO DA MÃO-DE-OBRA INADMISSÍVEL. 1. Existindo escrita regular, não impugnada pela autoridade administrativa, e comprovada por perícia judicial, não se pode ter com correto o arbitramento da mão-de-obra com base na área construída, de acordo com os valores praticados no mercado e tendo o CUB como indexador. 2. Verba honorária reduzida. 3. Precedentes desta Corte. Apelação improvida.

1 2 3 4 5 47 48 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca