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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111953846 DF 0054151-24.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: REVISÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. O INDEFERIMENTO DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, MEDIDA APENAS EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO A PRODUÇÃO DA PROVA SE REVELA NITIDAMENTE INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. O ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FUNDAMENTA-SE NO BINÔMIO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. FIXADO NA SENTENÇA UM QUANTUM QUE ATENDA TAIS CRITÉRIOS, ESTA HÁ DE SER MANTIDA. 3. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-BA - Apelação APL 00009148520108050103 BA 0000914-85.2010.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO JUDICIAL COM ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS DO APELADO. PARTILHA DOS BENS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – No mérito almeja a apelante reformar a sentença de primeiro grau para que seja fixada pensão alimentícia em favor da apelante e suas filhas maiores, ante a hipossuficiência financeira da autora e de suas filhas, ainda estudantes. Pleiteia, ainda, a partilha dos bens ou a manutenção na posse do imóvel onde reside por não ter outro ligar para residir com as filhas do casal, alem de ter colaborado para a formação do patrimônio amealhado pelo casal ao longo da relação conjugal. 2 – Colaboração financeira que não pode ser arguída, eis que o imóvel foi fruto de doação dos pais ao cônjuge varão, conforme documentos constantes dos autos. Filhas maiores devem pleitear alimentos em nome próprio mediante ação especifica, não cabendo representação pela genitora. 3 – Apelante em plena capacidade laboral, denegação de alimentos fundada no princípio do equilíbrio. 4 – Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990092918192 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO DO RÉU -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO "AD QUEM" - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" - CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À DEMANDA -EXCLUSÃO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRAMENTO ADEQUADO - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA - FIXAÇÃO EM2/3 DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO GENITOR - LIMITE DE IDADE - JUROS A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA 54 DO STJ - CONDENAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ INCIDENTE - RECU DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO "EX OFFICIO" DA CONDENAÇÃO "ULTRA PETITA" 1. Indeferido o benefício da gratuidade, inclusive confirmada em sede de agravo de instrumento, e não providenciado pelo apelante o recolhimento do preparo no prazo concedido, não se conhece do recurso pela deserção (art. 511 do CPC ). 2. Pelo princípio da adstrição ou da congruência, enunciado no art. 128 do CPC , o o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 3. A sentença "ultra petita", que decide além do pedido, ao invés de ser anulada pelo tribunal, deve ser reduzida aos limites do pedido. 4. Na reparação por dano moral devem ser levadas em consideração a gravidade do dano o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes; adequada a quantia arbitrada para a reparação, descabe o pedido de aumento ou redução. 5. É devido o pensionamento pela morte de genitor de filhos menores em acidente de veículo, equivalente a 2/3 do salário que a vítima percebia, até a data em que os autores completem 25 (vinte e cinco) anos, quando, presumivelmente, terão concluído sua formação, inclusive em curso universit: não mais se justificando o vínculo de dependência. 6. Nos termos da Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 7. A condenação por danos morais e materiais arbitrada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento já abrange a correção monetária do período....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4613632 PR 0461363-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO DO CASAL - ENCARGO ARBITRADO PELO MESMO JUÍZO ANTERIORMENTE EM AÇÃO AUTÔNOMA DE ALIMENTOS, TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DA SENTENÇA NESTA PARTE - ENCARGO ALIMENTAR QUE SOMENTE PODE SER MODIFICADO EM AÇÃO REVISIONAL, SOB PENA DE PERPLEXIDADE EM RAZÃO DE EXISTIREM DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE ( CPC , ART. 21 C/C SÚMULA Nº 306 DO STJ). Apelo e Recurso Adesivo parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 00102398520098260604 SP 0010239-85.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: Ação revisional de alimentos Alimentos fixados em um salário mínimo Autor que noticia desemprego Situação que é anterior ao arbitramento da pensão alimentícia Redução da capacidade financeira do alimentante não demonstrada Impossibilidade de diminuição do valor da pensão alimentícia Sentença de improcedência Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00098892820128260302 SP 0009889-28.2012.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ALIMENTOS Fixação - Arbitramento da pensão alimentícia para a hipótese de desemprego - Fixação da verba alimentar em valor equivalente a 40% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 50% do valor do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo formal - Quantias que se mostram suficientes para suprir as necessidades básicas dos menores, sem prejudicar a manutenção do alimentante - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00159615120128260554 SP 0015961-51.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ALIMENTOS Ação de oferta proposta pelo genitor Ação proposta pelo filho menor pleiteando o arbitramento de pensão alimentícia Julgamento conjunto Sentença de procedência parcial de ambas as ações Apelo do credor Incidência do encargo alimentar sobre horas-extras, férias e participação nos lucros da empresa Percentual arbitrado compatível com a existência de apenas um beneficiário Recurso

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130093704001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - REVISÃO - NÃO CABIMENTO - VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Ainda que a ação de divórcio não tenha natureza dúplice e que a requerida não tenha apresentado reconvenção, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, não haveria óbice ao exame do pedido de pensão alimentícia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. - Embora se reconheça a possibilidade de formulação de pedido de arbitramento de pensão alimentícia em sede de ação de divórcio, ainda que em contestação, o mesmo não ocorre quando já ajuizada ação de alimentos para este fim, cabendo à alimentanda requerer a revisão da pensão fixada pela via própria

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110405529001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE / CAPACIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO IMPUGNADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTICIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando desconstituída a presunção de necessidade aos alimentos que sempre milita em favor da filha menor impúbere e não comprovada a alegada incapacidade alimentar do pai, tem-se por razoável o arbitramento da pensão alimentícia nos mesmos patamares fixados na irrecorrida decisão definidora dos alimentos provisórios, adimplidos sem qualquer dificuldade em considerável período.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 21276 RJ 2007/0108129-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O habeas corpus não é meio próprio para atacar decisão proferida no juízo cível acerca do arbitramento de pensão alimentícia. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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