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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2016

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111953846 DF 0054151-24.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: REVISÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. O INDEFERIMENTO DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, MEDIDA APENAS EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO A PRODUÇÃO DA PROVA SE REVELA NITIDAMENTE INÚTIL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. O ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FUNDAMENTA-SE NO BINÔMIO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. FIXADO NA SENTENÇA UM QUANTUM QUE ATENDA TAIS CRITÉRIOS, ESTA HÁ DE SER MANTIDA. 3. RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-PB - 00011962920128150151 0001196-29.2012.815.0151 (TJ-PB)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAR A VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO AO APELO. No intuito de preservar os interesses da criança é que foi deferida a guarda a avó materna, uma vez que ela apresenta melhores condições para cuidá-los, além de garantir o convívio dos menores com o genitor. No caso, não há que se falar em decisão extra petita, tendo em vista que, na ação que envolve a guarda de menores, o juiz pode fixar a verba alimentar caso seja cabível e conforme achar mais conveniente, por ser tratar de direitos indisponíveis dos menores. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011962920128150151, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES LEANDRO DOS SANTOS , j. em 06-10-2015)

TJ-PI - Apelação Cível AC 00297895920088180140 PI 201000010064184 (TJ-PI)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 149 STF – AFASTADA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PROVA GENÉTICA (EXAME DE DNA) - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe a formação de seu convencimento, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de demais provas, não há cogitar de cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 149 do Supremo Tribunal Federal: Â“É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.” 3. Ação de investigação de paternidade determinando a realização de exame de DNA e, em face da recursa, o que gera a presunção de paternidade, consoante o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 301) que elenca: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”, declarou a paternidade, determinando a cabível retificação das disposições registrais. 4. Provada a paternidade a devida é a fixação da verba alimentar. 5. Tendo o alimentante remuneração fixa a pensão alimentícia deve ser estabelecida em percentual dos ganhos dele, de forma a atender as necessidades do filho menor, mas sem sobrecarregar em demasia o genitor, tendo em mira os seus demais encargos de família. Recurso improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00009148520108050103 BA 0000914-85.2010.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO JUDICIAL COM ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR, NO EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS DO APELADO. PARTILHA DOS BENS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – No mérito almeja a apelante reformar a sentença de primeiro grau para que seja fixada pensão alimentícia em favor da apelante e suas filhas maiores, ante a hipossuficiência financeira da autora e de suas filhas, ainda estudantes. Pleiteia, ainda, a partilha dos bens ou a manutenção na posse do imóvel onde reside por não ter outro ligar para residir com as filhas do casal, alem de ter colaborado para a formação do patrimônio amealhado pelo casal ao longo da relação conjugal. 2 – Colaboração financeira que não pode ser arguída, eis que o imóvel foi fruto de doação dos pais ao cônjuge varão, conforme documentos constantes dos autos. Filhas maiores devem pleitear alimentos em nome próprio mediante ação especifica, não cabendo representação pela genitora. 3 – Apelante em plena capacidade laboral, denegação de alimentos fundada no princípio do equilíbrio. 4 – Recurso conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 990092918192 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO DO RÉU -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO "AD QUEM" - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" - CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À DEMANDA -EXCLUSÃO - DANOS MORAIS -"QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRAMENTO ADEQUADO - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA - FIXAÇÃO EM2/3 DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO GENITOR - LIMITE DE IDADE - JUROS A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA 54 DO STJ - CONDENAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ INCIDENTE - RECU DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO "EX OFFICIO" DA CONDENAÇÃO "ULTRA PETITA" 1. Indeferido o benefício da gratuidade, inclusive confirmada em sede de agravo de instrumento, e não providenciado pelo apelante o recolhimento do preparo no prazo concedido, não se conhece do recurso pela deserção (art. 511 do CPC ). 2. Pelo princípio da adstrição ou da congruência, enunciado no art. 128 do CPC , o o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 3. A sentença "ultra petita", que decide além do pedido, ao invés de ser anulada pelo tribunal, deve ser reduzida aos limites do pedido. 4. Na reparação por dano moral devem ser levadas em consideração a gravidade do dano o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes; adequada a quantia arbitrada para a reparação, descabe o pedido de aumento ou redução. 5. É devido o pensionamento pela morte de genitor de filhos menores em acidente de veículo, equivalente a 2/3 do salário que a vítima percebia, até a data em que os autores completem 25 (vinte e cinco) anos, quando, presumivelmente, terão concluído sua formação...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4613632 PR 0461363-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO FILHO DO CASAL - ENCARGO ARBITRADO PELO MESMO JUÍZO ANTERIORMENTE EM AÇÃO AUTÔNOMA DE ALIMENTOS, TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DA SENTENÇA NESTA PARTE - ENCARGO ALIMENTAR QUE SOMENTE PODE SER MODIFICADO EM AÇÃO REVISIONAL, SOB PENA DE PERPLEXIDADE EM RAZÃO DE EXISTIREM DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE ( CPC , ART. 21 C/C SÚMULA Nº 306 DO STJ). Apelo e Recurso Adesivo parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 00102398520098260604 SP 0010239-85.2009.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: Ação revisional de alimentos Alimentos fixados em um salário mínimo Autor que noticia desemprego Situação que é anterior ao arbitramento da pensão alimentícia Redução da capacidade financeira do alimentante não demonstrada Impossibilidade de diminuição do valor da pensão alimentícia Sentença de improcedência Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10006659620148260005 SP 1000665-96.2014.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DIVERGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO E EX-ESPOSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DE QUE SEU FILHO NÃO NECESSITA DA VERBA ALIMENTAR - SENTENCIANTE QUE, AO ARBITRAR ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE QUE JÁ CONSIDEROU A CAPACIDADE LABORATIVA E A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ORIUNDO DA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00159615120128260554 SP 0015961-51.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ALIMENTOS Ação de oferta proposta pelo genitor Ação proposta pelo filho menor pleiteando o arbitramento de pensão alimentícia Julgamento conjunto Sentença de procedência parcial de ambas as ações Apelo do credor Incidência do encargo alimentar sobre horas-extras, férias e participação nos lucros da empresa Percentual arbitrado compatível com a existência de apenas um beneficiário Recurso

TJ-SP - Apelação APL 00086742620118260472 SP 0008674-26.2011.8.26.0472 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2016

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. Pedido de alimentos aos irmãos. Autora portadora de distrofia muscular das cinturas. Sentença de improcedência, reconhecendo a impossibilidade dos réus de prestarem alimentos à apelante, sem prejuízo da própria subsistência. Apela a autora, alegando não ter sido demonstrada a insuficiência econômica dos réus. Descabimento. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade da apelante restou comprovada e é incontroversa. Não se vislumbra a possibilidade dos réus, inviabilizando o arbitramento da pensão alimentícia. Todos os requeridos possuem vida humilde, auferem parcos rendimentos, de modo que a prestação alimentar implicaria em prejuízo ao sustento próprio e de suas respectivas famílias. Reconhecida a impossibilidade de prestar alimentos, rigor o indeferimento do pedido. Recurso improvido.

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