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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10083110012859002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - AUSÊNCIA DE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO - INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA - PRESUÇÃO - ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção a, nos termos do art. 112 , caput, do CPC e não pode ser conhecida de ofício (súmula 33 do STJ). Intimada a instituição financeira por duas vezes para exibir cópia legível do contrato firmado entre as partes e não atendendo a ordem, é aplicável a pena prevista no art. 359 , CPC , presumindo-se verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar.

Encontrado em: : DEIXARAM DE CONHECER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86962 RO 2007/0143520-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. 1. A teor do Art. 112 CPC , a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114 , CPC ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. 3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária.

Encontrado em: : 00250 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INCOMPETÊNCIA RELATIVA - EXCEÇÃO STJ - RESP 380705... -AL, CC 17021 -RJ INCOMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE STJ - CC 13623... -RJ (LEXSTJ 78/32), AGRG NO RESP 363395 -AL , AGRG NO AG 696779 -RS INCOMPETÊNCIA RELATIVA...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86962 RO 2007/0143520-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. 1. A teor do Art. 112 CPC , a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114 , CPC ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. 3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária

Encontrado em: ART : 00114 ART : 00250 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INCOMPETÊNCIA RELATIVA - EXCEÇÃO... STJ - RESP 380705 -AL, CC 17021 -RJ INCOMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR - PRINCÍPIO INCOMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO STJ - RESP 293042 -SP (RT 806...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020306655 DF 0031178-10.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. DOMICÍLIO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. O fato de o contrato ter sido assinado enquanto o autor residia nesta capital não afasta a aplicação da regra prevista no art. 6º , VIII , do CDC , nem tampouco restringe a incidência do art. 87 , do CPC , notadamente quando o consumidor (agravante), à época da propositura da ação, já residia em Uberaba – MG, e tal situação era de conhecimento do fornecedor (agravado). 2. Por mais que o contrato tenha eleito o foro de Brasília para dirimir as questões judiciais, deve se ter em mente que sendo de consumo a relação, como na espécie, há que se resguardar o interesse e a facilitação da defesa do consumidor. 2.1. Assim, na específica hipótese dos autos, o trâmite processual em foro distinto do domicílio do consumidor resulta em desvantagem particularmente notável e que acarreta sacrifício desproporcional para sua defesa, dificultando-lhe o acesso a justiça, em flagrante afronta ao princípio da facilitação do acesso à justiça (art. 6º , VIII , CDC ). 3. Embora a competência territorial deva ser argüida por intermédio de exceção (art. 112 e 304 , CPC ), a jurisprudência tem mitigado o rigor da referida norma para permitir a argüição da incompetência como preliminar, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas. 3.1. Precedente da Turma: “Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a jurisprudência desta Corte e do c. STJ vem abrandando o rigor técnico da regra contida no art. 112 do CPC , por meio do entendimento de que é viável a arguição da incompetência relativa em preliminar da contestação, não se revelando imprescindível a oposição de exceção, cuja ausência se afigura simples irregularidade, quando não se vislumbrar a ocorrência de prejuízos à defesa da contraparte”. (20110020213639AGI, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 30/01/2012). 4. Recurso provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057296212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 112 E 307 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057296212, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70057519134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 112 E 307 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057519134, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047008529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO SUBJACENTE DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE SER ARGÜIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO.CABIMENTO. Tratando-se de incompetência relativa, deve ser argüida por meio de exceção (art. 112 /CPC ), que tem um procedimento próprio (artigos 307/ 311 , CPC ), podendo até mesmo ser protocolizada a petição inicial da exceção no juízo de domicílio do réu (art. 305 , parágrafo único , CPC )- entretanto, nada disso ocorreu na situação em apreço..AGRAVO PROVIDO. . (Agravo de Instrumento Nº 70047008529,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2322537720118260000 SP 0232253-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. O fato de o agravado ter ventilado a incompetência relativa por meio de preliminar de contestação ao invés de exceção, conforme estabelece o art. 112 do CPC , configura mera irregularidade. Referido procedimento não causou prejuízo à agravante, e o Colendo Superior Tribunal de Justiça abrandou o rigor técnico da norma, considerando tal procedimento irregular, mas válido, com base no princípio da instrumentalidade.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM RESERVA DE DOMÍNIO. DISTRATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE COINCIDE COM O DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. A validade da inserção nos contratos de cláusula de eleição de foro está afirmada no art. 111 do CPC . Pelas partes foi eleito o foro da comarca de Santos e a hipótese vertente não se cuida de contrato de adesão. Ademais, aplicável à espécie o art. 94 do CPC , que estabelece competente o foro do domicílio do réu em ação fundada em direito pessoal. Além disso, mesmo aplicando o art. 100 , V , ?a?, do CPC , o foro competente é o de Santos, pois foi nesta cidade que o contrato foi celebrado e as controvérsias dele decorrentes devem seguir o mesmo destino.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1231893520118260000 SP 0123189-35.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O FEITO FOI SENTENCIADO DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059499459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 526 DO CPC. CABE A PARTE AGRAVADA A PROVA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA PELO AGRAVANTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. CABIMENTO. ARTIGO 461, § 6.º DO CPC. EXORBITÂNCIA DO VALOR ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059499459, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/08/2014)

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