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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86962 RO 2007/0143520-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. 1. A teor do Art. 112 CPC , a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114 , CPC ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. 3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária.

Encontrado em: : 00250 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INCOMPETÊNCIA RELATIVA - EXCEÇÃO STJ - RESP 380705... -AL, CC 17021 -RJ INCOMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE STJ - CC 13623... -RJ (LEXSTJ 78/32), AGRG NO RESP 363395 -AL , AGRG NO AG 696779 -RS INCOMPETÊNCIA RELATIVA...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86962 RO 2007/0143520-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. 1. A teor do Art. 112 CPC , a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114 , CPC ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. 3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária

Encontrado em: ART : 00114 ART : 00250 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INCOMPETÊNCIA RELATIVA - EXCEÇÃO... STJ - RESP 380705 -AL, CC 17021 -RJ INCOMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR - PRINCÍPIO INCOMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO STJ - RESP 293042 -SP (RT 806...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057296212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 112 E 307 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057296212, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70057519134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 112 E 307 DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057519134, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047008529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO SUBJACENTE DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DEVE SER ARGÜIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO.CABIMENTO. Tratando-se de incompetência relativa, deve ser argüida por meio de exceção (art. 112 /CPC ), que tem um procedimento próprio (artigos 307/ 311 , CPC ), podendo até mesmo ser protocolizada a petição inicial da exceção no juízo de domicílio do réu (art. 305 , parágrafo único , CPC )- entretanto, nada disso ocorreu na situação em apreço..AGRAVO PROVIDO. . (Agravo de Instrumento Nº 70047008529,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2322537720118260000 SP 0232253-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. O fato de o agravado ter ventilado a incompetência relativa por meio de preliminar de contestação ao invés de exceção, conforme estabelece o art. 112 do CPC , configura mera irregularidade. Referido procedimento não causou prejuízo à agravante, e o Colendo Superior Tribunal de Justiça abrandou o rigor técnico da norma, considerando tal procedimento irregular, mas válido, com base no princípio da instrumentalidade.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM RESERVA DE DOMÍNIO. DISTRATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE COINCIDE COM O DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. A validade da inserção nos contratos de cláusula de eleição de foro está afirmada no art. 111 do CPC . Pelas partes foi eleito o foro da comarca de Santos e a hipótese vertente não se cuida de contrato de adesão. Ademais, aplicável à espécie o art. 94 do CPC , que estabelece competente o foro do domicílio do réu em ação fundada em direito pessoal. Além disso, mesmo aplicando o art. 100 , V , ?a?, do CPC , o foro competente é o de Santos, pois foi nesta cidade que o contrato foi celebrado e as controvérsias dele decorrentes devem seguir o mesmo destino.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1231893520118260000 SP 0123189-35.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO RECURSO PREJUDICADO NESSA PARTE, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O FEITO FOI SENTENCIADO DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98143820104040000 SC 0009814-38.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE EMBARGOS. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CABIMENTO DA DECISÃO DECLINATÓRIA. É possível arguição de incompetência relativa como preliminar de embargos à execução fiscal, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária.

TJ-PR - Agravo AGV 653125101 PR 0653125-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU. INADIMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 100, INC. IV, B, CPC . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. 2. Tendo o autor renunciado ao benefício da propositura da ação no foro de seu domicílio, conforme disponibiliza o Código de Defesa do Consumidor , o juízo competente será fixado nos termos do art. 100 , inc. IV , b , do Código de Processo Civil ." Agravo interno não provido.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00110901020118050000 BA 0011090-10.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES VENTILADAS PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM SEDE DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, E NÃO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, CONSOANTE REGRA DO ART. 112 , DO CPC . MERA IRREGULARIDADE, A SER CONVALIDADA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS, CASO RESTASSE COMPROVADO NO PRESENTE RECURSO INSTRUMENTAL A NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, POR VIOLAÇÃO DOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA AGRAVADA DE FALTA DE JUNTADA, NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, DE PEÇAS ESSENCIAIS E RELEVANTES PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Examinando o que dos autos consta, observa-se a presença das peças obrigatórias, contudo estão ausentes peças essenciais e relevantes que permitam a compreensão da matéria controvertida, pois impossível verificar a verossimilhança das alegações, uma vez que não foram carreadas ao Recurso Instrumental as fotocópias da petição inicial, da contestação e do contrato entabulado entre os litigantes. 2. Diante de tão expressiva omissão, inadmissível o recurso, pois impossibilita esta Corte verificar se a inobservância do art. 112, do Codex Processual, apesar de configurar mera irregularidade passível de ser convalidada com fundamento no princípio da instrumentalidade de formas, acarreta ou não prejuízo à parte contrária em virtude dos postulados da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. 3. ACOLHIDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA AGRAVADA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

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