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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20851120105020039 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002281220145020031 SP 00002281220145020031 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL - EDIFICAÇÃO VERTICAL. O armazenamento de óleo diesel ao arrepio do disposto nas normas regulamentares ( item 20.2.7, item 20.2.13 da NR 16) qualifica como área de risco toda a edificação. O óleo diesel é líquido inflamável com ponto de fulgor mínimo de 38º C; corolário natural é que no caso de acidente todo o prédio seria atingido e, consequentemente, todos os ocupantes. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ASSISTÊNCIA A ENTIDADE DE CLASSE - SÚMULA 05 DO E. TRT DA 2ª REGIÃO A declaração de pobreza assinada pelo interessado ou por procurador bastante se presume verdadeira (artigo 1º da Lei n.° 7.115/83, parágrafo 3º do artigo 790 da CLT e Lei n.º 1.060/50), justificando o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador. Segundo a diretriz da Súmula n.º 5 deste Egrégio Regional a assistência da entidade sindical não é condição para o deferimento do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - SÚMULA 18 DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. Em seara trabalhista os pressupostos para concessão dos honorários advocatícios não foram alterados com o advento do Novo Código Civil. A Lei nº. 5584/70 estabelece os requisitos legais para o deferimento da verba honorária e são eles: assistência da entidade de classe e salário inferior ao dobro do mínimo legal, de forma cumulativa. O Direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho apenas na hipótese de omissão da legislação obreira.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2141004920075020066 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR ELETRICIDADE. INSTALADOR DE LINHA TELEFÔNICA. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. TANQUES SUSPENSOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PDI. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 47805520105020000 4780-55.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 47805520105020000 4780-55.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14733520115020 SP 00014733520115020008 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL NO SUBSOLO DA EDIFICAÇÃO. DEVIDO. Comprovado o armazenamento de grande quantidade de substância inflamável no subsolo do edifício em que se ativava o laborista, em desacordo com as normas técnicas pertinentes, o pagamento do adicional de periculosidade é medida que se impõe.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 15176820105020 SP 00015176820105020047 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL NO SUBSOLO DA EDIFICAÇÃO. DEVIDO. Comprovado por meio de perícia técnica o armazenamento de grande quantidade de substância inflamável no subsolo do edifício em que se ativava a reclamante, em desacordo com as normas técnicas pertinentes, o pagamento do adicional de periculosidade é medida que se impõe. Recurso da primeira reclamada ao qual se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2442009020055020 SP 02442009020055020022 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM EDIFÍCIO - TANQUES NÃO ENTERRADOS. O armazenamento de inflamáveis na área interna de edifícios só pode ser feito em recipientes com capacidade máxima de 250 litros e sob a forma de tanques enterrados, conforme preconiza a NR 20 e seus anexos. Desrespeitada a norma regulamentar, toda a edificação é considerada como área de risco, fazendo jus o trabalhador ao adicional de periculosidade.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015176820105020047 SP 00015176820105020047 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL NO SUBSOLO DA EDIFICAÇÃO. DEVIDO. Comprovado por meio de perícia técnica o armazenamento de grande quantidade de substância inflamável no subsolo do edifício em que se ativava a reclamante, em desacordo com as normas técnicas pertinentes, o pagamento do adicional de periculosidade é medida que se impõe. Recurso da primeira reclamada ao qual se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2736920115020 SP 00002736920115020015 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL NO SUBSOLO DA EDIFICAÇÃO. DEVIDO. Comprovado por meio de perícia técnica o armazenamento de grande quantidade de substância inflamável no subsolo do edifício em que se ativava o reclamante, em desacordo com as normas técnicas pertinentes, o pagamento do adicional de periculosidade é medida que se impõe. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

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