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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020189205 DF 0019053-10.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INJÚRIA. LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTAURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS PROTETIVAS MANTIDAS. DECISÃO REVOGADA. 1. Inviável o conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de trancamento de inquérito policial quando inexiste nos autos prova de sua instauração. 2. O arquivamento da ação cautelar impõe a cessação dos efeitos das medidas protetivas ali deferidas, sob pena de violação insuperável aos direitos fundamentais atinentes à liberdade do paciente. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039006333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR NA QUAL CONTINHA PEDIDO LIMINAR JÁ ACOLHIDO POR OUTRO MAGISTRADO. NULIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Trata-se de ação cautelar cujo pleito da acusação já havia sido acolhido por magistrado competente, inclusive com designação de audiência para ouvida das vítimas. Não localizados os ofendidos, os autos foram conclusos à magistrada que passou a atuar na Vara e que, sem qualquer fator superveniente e sem dar vista ao Ministério Público para diligenciar o novo...

STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 2392 PE (STF)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E POSTERIOR NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. FALTA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO, COM ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. 1. Ausentes os requisitos próprios, confirma-se o indeferimento da medida liminar e a negativa de seguimento à cautelar. 2. A requerente pretende a suspensão da inscrição de seu nome como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sob o fundamento de ausência de débito. Porém, não produziu prova do alegado e não informou a propositura da ação principal para a comprovação de equívoco nos valores exigidos pela União, mesmo após decorrido prazo superior a quatro anos do ajuizamento da cautelar. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: -GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 2392 PE (STF) Min. TEORI ZAVASCKI...A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental e determinou o arquivamento

STF - AG.REG. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 2586 PE (STF)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO. NATUREZA DA MEDIDA: INCIDENTE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. 1. Presentes os requisitos próprios, nomeadamente a plausibilidade jurídica da pretensão recursal, confirma-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada “medida cautelar” (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 1440 AgR/PE, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ 29/05/1998; Pet 2466 QO/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/10/2001, DJ 26/04/2002; Pet 2597 QO/PR, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001). Assim, no que se refere aos aspectos procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está sujeita a controle por agravo regimental; não interposto ou julgado esse recurso, esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu correspondente arquivamento. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE PERNAMBUCO AG.REG. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 2586 PE (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 1796 RJ (STF)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO. NATUREZA DA MEDIDA: INCIDENTE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. 1. Presentes os requisitos próprios, confirma-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que trata de matéria submetida, em outro recurso, ao regime da repercussão geral. 2. Segundo a jurisprudência do STF, a chamada “medida cautelar” (art. 21, IV, do RISTF) destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário não tem natureza de ação cautelar autônoma, mas de simples incidente recursal, não lhe sendo aplicável o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil (Pet 1440 AgR/PE, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 07/04/1998, DJ 29/05/1998; Pet 2466 QO/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 23/10/2001, DJ 26/04/2002; Pet 2597 QO/PR, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 26/02/2002, DJ 22/03/2002; Pet 2246 QO/SP, 1ª Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 13/03/2001, DJ 04/05/2001). Assim, no que se refere aos aspectos procedimentais, a decisão que defere ou indefere a medida está sujeita a controle por agravo regimental; não interposto ou julgado esse recurso, esgota-se o juízo a respeito do incidente, o que impõe o seu correspondente arquivamento. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . E OUTRO(A/S) AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 1796 RJ (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

TST - RECURSO ORDINARIO RO 19576320115060000 1957-63.2011.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo cautelar, sem resolução de mérito, por ausência superveniente do interesse de agir . Processo extinto, sem a resolução de mérito.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 19541120115060000 1954-11.2011.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo cautelar, sem resolução de mérito, por ausência superveniente do interesse de agir . Processo extinto, sem a resolução de mérito.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 14336620115060000 1433-66.2011.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto da medida cautelar que objetiva suspender a execução. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil .

TST - RECURSO ORDINARIO RO 20002120115160000 2000-21.2011.5.16.0000 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE RENÚNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a atacar decisão em que se deferiu liminar postulada nos autos de ação cautelar. 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus , face à ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que devidamente homologado o pedido de renúncia da ação cautelar, com o consequente arquivamento definitivo dos autos. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC .

STF - AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 2318 AL (STF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFICÁCIA NO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL. MERO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O REFERENDO DA MEDIDA LIMINAR. PREJUÍZO DA “AÇÃO CAUTELAR”. PERSISTÊNCIA DA MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. A medida liminar concedida para atribuir tutela de urgência ao recurso extraordinário deve ser mantida segundo as condições ou os termos declinados no respectivo dispositivo. A manutenção da liminar poderá ser reavaliada antes da satisfação de sua condição ou de seu termo, por provocação das partes ou por dever de ofício, se houver modificação do quadro fático-jurídico que justifique a nova decisão. Em ambos os casos, a medida liminar continuará a projetar seus efeitos, e a respectiva revisão será possível, independentemente do arquivamento dos autos rotulados de “ação cautelar”. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, a concessão de efeito suspensivo ou de outro tipo de tutela de urgência ao recurso extraordinário é medida que se exaure em si mesma, não demandando citação, nem contestação. Como os efeitos da medida liminar restaram incólumes ao arquivamento dos autos, não há interesse jurídico a amparar o pedido feito no agravo regimental. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR AC 2318 AL (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

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