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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8308220115090008 830-82.2011.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA - INTERRUPÇÃO . HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 268 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 283 e 333 , inciso I , do CPC e 787 e 818 da CLT , tampouco contrariedade à Súmula nº 85, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000356320125010461 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: PEREMPÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. A aplicação da penalidade estabelecida no art. 732 , da CLT só é cabível quando o Autor, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844 , ou seja, deixar de comparecer à audiência inaugural.

TRT-6 - 143800032008506 PE 0143800-03.2008.5.06.0006 (TRT-6)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PEDIDOS IDÊNTICOS. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. Nos moldes da Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. O verbete se coaduna com o artigo 219 , § 1º , do CPC , que consagra a interrupção da prescrição como efeito clássico do ajuizamento da demanda, ainda quando extinta sem julgamento do mérito. Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 596402520035020461 59640-25.2003.5.02.0461 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Disciplina o artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, que é do réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Ao afirmar a reclamada, em sua defesa, que não havia identidade entre os pedidos formulados na primeira e na presente ação trabalhista - condição essencial para a interrupção, ou não, da contagem do prazo prescricional - erigiu fato impeditivo ao exame dos pedidos declinados na inicial, atraindo para si, nos termos do disposto no artigo 333 , II , do Código de Processo Civil , o ônus de comprovar o alegado - encargo do qual não se desincumbiu a contento. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Segundo o princípio da devolutividade consagrado no artigo 515 e parágrafos, do Código de Processo Civil , somente se devolve ao Tribunal de origem a matéria efetivamente decidida e objeto de impugnação recursal. Se o Juízo de 1º grau nem sequer se reportara a determinado pedido e a parte não interpôs os competentes embargos de declaração à sentença, visando ao exame da matéria, conclui-se que abdicou daquele pedido, que resta fulminado, por conseguinte, pela preclusão. Hipótese de incidência da Súmula n.º 393 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento não provido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inviável a reforma da decisão recorrida quando não evidenciados elementos suficientes a infirmar a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional de origem, que, ante a interposição infundada de embargos de declaração, sem omissão que os justificasse, divisou o intuito procrastinatório da parte, impondo-lhe a sanção prevista no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Agravo de instrumento não provido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 866005620095020 SP 00866005620095020251 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ARQUIVAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. No Direito do Trabalho a prescrição encontra-se disciplinada no artigo 7º , inciso XXIX , da CF , sujeitando os direitos trabalhistas à limitação prescricional de um qüinqüênio, com dois anos para o ajuizamento da ação, contados da extinção do contrato de trabalho. Nas lides trabalhistas, a interrupção do prazo prescricional dá-se de forma peculiar, com o simples ajuizamento (distribuição) da reclamatória e mais precisamente quanto aos pedidos idênticos, conforme entendimento capturado pela Súmula nº 268 do C.TST: "Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada (Res. 1/1988, DJ 01.03.1988. Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 19.11.2003) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos."O autor ajuizou a ação em 13.11.2009, sendo que, anteriormente, distribuiu idêntica demanda, em 11.02.2008, consoante comprovam os documentos de fls.264/280. É certo que o lapso qüinqüenal retroage a contar da data do ajuizamento da primeira demanda, deduzindo-se os períodos de suspensão entre a distribuição da primeira demanda e a data subseqüente, em que ocorreu seu arquivamento. Ou seja, este hiato entre o arquivamento e novo ajuizamento deve ser descontado do qüinqüênio, reduzindo" ipso facto ", o lapso temporal de vigência dos direitos. Igual dedução se há de praticar no tocante ao lapso entre o arquivamento da segunda demanda e o ajuizamento da terceira.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1717002720065070030 CE 0171700-2720065070030 (TRT-7)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. O não comparecimento do reclamante à audiência inaugural importa o arquivamento da reclamação, nos moldes do artigo 844 da CLT .

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1011200600419002 AL 01011.2006.004.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 25/03/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. A interrupção da prescrição trabalhista, em virtude do arquivamento de ação ajuizada, opera-se em relação à prescrição bienal e qüinqüenal, indistintamente.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2156003220065070007 CE 0215600-3220065070007 (TRT-7)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. O não comparecimento do reclamante à audiência inaugural importa o arquivamento da reclamação, nos moldes do artigo 844 da CLT

TST - RECURSO DE REVISTA RR 281006720035020037 28100-67.2003.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO ARQUIVAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. SÚMULA/TST Nº 268. Constata-se, de plano, que para a configuração da aventada contrariedade sumular, necessário seria a ocorrência de identidade entre os pedidos, questão não abordada explicitamente pelo Regional no acórdão recorrido, e não consignado em embargos de declaração, carecendo do devido prequestionamento exigido pela Súmula/TST nº 297, motivo pelo qual esta Corte encontra-se desautorizada para emitir qualquer posicionamento. Recurso não conhecido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 889200400506006 PE 2004.005.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. O não comparecimento do reclamante à audiência inaugural importa o arquivamento da reclamação, nos moldes do artigo 844 da CLT

Encontrado em: Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o arquivamento da reclamação trabalhista... para determinar o arquivamento da reclamação trabalhista, nos moldes do artigo 844 da CLT . Custas já

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