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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65161 PE 0039867-48.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARQUIVAMENTO DA CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. LEI Nº 9.494 /97. REINCLUSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM. DISPÊNDIO DE RECURSOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que em sede de execução provisória de acórdão lavrado pela egrégia Primeira Turma desta Corte Regional, determinou o arquivamento da carta de sentença, com baixa na Distribuição, após certificada a preclusão recursal do requerente. 2. A Lei nº. 9.494 /97 em seu art. 2º-B, veda a execução de sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, a concessão de aumento ou extensão de vantagem, a inclusão em folha, a reclassificação ou equiparação, a servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, antes do seu trânsito em julgado. Assim, embora o aludido dispositivo legal vede a inclusão em folha, a reinclusão de pagamento de vantagem (adiantamento pecuniário de PCCS), como parece ser o caso dos autos, nele, também, se enquadra, na medida em que, outrossim, acarretaria o dispêndio de recursos de tais entes. 3. Ainda que constem nos autos, a cópia dos embargos de declaração (fls. 265/273) opostos pelo agravante da decisão proferida pelo Min. GILSON DIPP, bem como a informação (fls. 260) de que tal recurso encontra-se pendente de julgamento, entendo, deste modo, ser incabível a execução provisória promovida pelo recorrente nos autos da carta de Sentença, ante a ausência de título executivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65161 PE 2005.05.00.039867-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARQUIVAMENTO DA CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. LEI Nº 9.494 /97. REINCLUSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM. DISPÊNDIO DE RECURSOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que em sede de execução provisória de acórdão lavrado pela egrégia Primeira Turma desta Corte Regional, determinou o arquivamento da carta de sentença, com baixa na Distribuição, após certificada a preclusão recursal do requerente. 2. A Lei nº. 9.494 /97 em seu art. 2º-B, veda a execução de sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, a concessão de aumento ou extensão de vantagem, a inclusão em folha, a reclassificação ou equiparação, a servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, antes do seu trânsito em julgado. Assim, embora o aludido dispositivo legal vede a inclusão em folha, a reinclusão de pagamento de vantagem (adiantamento pecuniário de PCCS), como parece ser o caso dos autos, nele, também, se enquadra, na medida em que, outrossim, acarretaria o dispêndio de recursos de tais entes. 3. Ainda que constem nos autos, a cópia dos embargos de declaração (fls. 265/273) opostos pelo agravante da decisão proferida pelo Min. GILSON DIPP, bem como a informação (fls. 260) de que tal recurso encontra-se pendente de julgamento, entendo, deste modo, ser incabível a execução provisória promovida pelo recorrente nos autos da carta de Sentença, ante a ausência de título executivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15087 SP 2002/0083922-1 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA. DIFERENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA. PROCESSOS FINDOS E ARQUIVADOS. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO. CABIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A COISA JULGADA. I. Possível a determinação de recolhimento de custas complementares como condição à expedição de formal de partilha e cartas de sentença de separação judicial e divórcio, se verificado que o valor atribuído à causa e a taxa então paga eram incompatíveis com o montante do patrimônio apurado no curso dos processos. II. Decisão que guarda compatibilidade com a coisa julgada em ambos os processos, quando foi determinado pagamento de custas, sendo despiciendo o fato de que os autos já se achavam arquivados, até porque se tal se dera o fora pelo desinteresse das partes em de logo pedir a extração do formal e das cartas. III. Recurso ordinário improvido. Segurança denegada.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 15087 SP 2002/0083922-1 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA. DIFERENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA. PROCESSOS FINDOS E ARQUIVADOS. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO. CABIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A COISA JULGADA. I. Possível a determinação de recolhimento de custas complementares como condição à expedição de formal de partilha e cartas de sentença de separação judicial e divórcio, se verificado que o valor atribuído à causa e a taxa então paga eram incompatíveis com o montante do patrimônio apurado no curso dos processos. II. Decisão que guarda compatibilidade com a coisa julgada em ambos os processos, quando foi determinado pagamento de custas, sendo despiciendo o fato de que os autos já se achavam arquivados, até porque se tal se dera o fora pelo desinteresse das partes em de logo pedir a extração do formal e das cartas. III. Recurso ordinário improvido. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 314932420134019199 MT 0031493-24.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA IBAMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /1932. SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 08/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR CARTA. COMARCA INTERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a cobrança de multa administrativa, por se inserir no regime jurídico de direito público, e porque não ostenta natureza tributária, não se submete ao prazo prescricional previsto no CTN , mas sim às regras do Decreto n. 20.910 /1932. 2. A jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de que a novel Lei n. 11.051 /2004, que acresceu ao art. 40 da LEF o § 4º, ostenta natureza de norma processual, tendo, em razão disso, aplicação imediata. 3. Em execução fiscal, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente é o arquivamento definitivo do feito, após o transcurso de um ano da suspensão dos autos, nos termos dos §§ do art. 40 da Lei n. 6.830 /80. 4. Se a suspensão do processo se deu por pedido da própria exequente, não há vício na ausência de intimação do arquivamento dos autos. 5. Comprovado que os autos permaneceram arquivados/paralisados, por mais de 5 anos, sem que a exequente tenha trazido, nesse período, qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, é de se concluir que a prescrição intercorrente de fato se operou, nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80. 6. A intimação por carta (AR) à Procuradoria Federal, fora da sede do juízo, deve ser realizada nos moldes do art. 237 , II , do CPC e equivale à intimação pessoal a que alude o art. 25 da Lei n. 6.830 /80, que não exige a remessa dos autos nem a assinatura do recibo do Correio pelo próprio Procurador. 7. Apelação desprovida.

TRT-13 - Agravo de Petição AP 108441 PB 00043.1998.005.13.41-6 (TRT-13)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: CARTA DE SENTENÇA. EXECUÇAO DEFINITIVA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Os presentes autos são cópias de um processo já existente (, fruto de um lamentável equívoco do Juízo da Execução, o qual, a pretexto de dar celeridade à prestação jurisdicional, determinou a extração de Carta de Sentença, em execução definitiva, à época em que os autos principais estavam em grau de recurso (agravo de petição) no Tribunal. Assim, restaram dois autos correndo paralelamente: o principal (e a malsinada Carta de Sentença (, ora em julgamento. Nessa hipótese, suscita-se de ofício a presente preliminar de extinção e arquivamento dos autos por inexistência de processo formal pendente. IRRECORRIBILIDADE DA DECISAO ATACADA. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. O despacho que resolve questão incidente, não-terminativa do feito, ocorrida no curso do processo de execução possui, inexoravelmente, natureza de decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, na forma do art. 893 , 1º , da CLT .

Encontrado em: A PRELIMINAR de extinção e arquivamento dos autos, por inexistência de processo formal pendente, suscitada... de ofício por Sua Excelência o Senhor Juiz Relator, determinando, via de consequência, o arquivamento... do presente feito, após a juntada, aos autos principais, das peças processuais da "carta

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 51193 PE 0024354-11.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INCIDENTE EM CARTA DE SENTENÇAARQUIVADA. AGRAVOS REGIMENTAL E DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Interposição de recurso de agravo com o fito de obter reforma da decisão singular recorrida proferida em Carta de Sentença; 2. Em consulta efetuada ao sistema de informação processual da SJ-PE, verifica-se o arquivamento da Carta de Sentença, da qual é incidente o presente agravo de instrumento, bem como o arquivamento da própria ação mandamental; 3. Incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo mais o que nele apreciar; 4. Agravos regimental e de instrumento não conhecidos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 51193 PE 2003.05.00.024354-4 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INCIDENTE EM CARTA DE SENTENÇAARQUIVADA. AGRAVOS REGIMENTAL E DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Interposição de recurso de agravo com o fito de obter reforma da decisão singular recorrida proferida em Carta de Sentença; 2. Em consulta efetuada ao sistema de informação processual da SJ-PE, verifica-se o arquivamento da Carta de Sentença, da qual é incidente o presente agravo de instrumento, bem como o arquivamento da própria ação mandamental; 3. Incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo mais o que nele apreciar; 4. Agravos regimental e de instrumento não conhecidos.

TJ-RS - Recurso Cível 71003059722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BEM DE EX-SÓCIA. CARTA PRECATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS QUE NÃO É DIRIGIDA AO ENDEREÇO DA EMPRESA ARQUIVADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO MOTIVADA EM PREMISSA ERRÔNEA. EX-SÓCIA PARTE ILEGÍTIMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003059722, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/07/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120134906 SC 2012.013490-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DO BANCO PELO ARQUIVAMENTE ADMINISTRATIVO DO FEITO, ANTE O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO NÃO HAVIA SIDO ENCONTRADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. O ordenamento processual civil não autoriza o arquivamento administrativo de feito de busca e apreensão fundado em contrato garantido por alienação fiduciária, mesmo porque, não encontrado o bem, a legislação de regência prevê as hipóteses de conversão em ação de depósito ou o exercício da via executória por quantia certa contra devedor solvente.

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