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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65161 PE 2005.05.00.039867-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARQUIVAMENTO DA CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. LEI Nº 9.494 /97. REINCLUSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM. DISPÊNDIO DE RECURSOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que em sede de execução provisória de acórdão lavrado pela egrégia Primeira Turma desta Corte Regional, determinou o arquivamento da carta de sentença, com baixa na Distribuição, após certificada a preclusão recursal do requerente. 2. A Lei nº. 9.494 /97 em seu art. 2º-B, veda a execução de sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, a concessão de aumento ou extensão de vantagem, a inclusão em folha, a reclassificação ou equiparação, a servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, antes do seu trânsito em julgado. Assim, embora o aludido dispositivo legal vede a inclusão em folha, a reinclusão de pagamento de vantagem (adiantamento pecuniário de PCCS), como parece ser o caso dos autos, nele, também, se enquadra, na medida em que, outrossim, acarretaria o dispêndio de recursos de tais entes. 3. Ainda que constem nos autos, a cópia dos embargos de declaração (fls. 265/273) opostos pelo agravante da decisão proferida pelo Min. GILSON DIPP, bem como a informação (fls. 260) de que tal recurso encontra-se pendente de julgamento, entendo, deste modo, ser incabível a execução provisória promovida pelo recorrente nos autos da carta de Sentença, ante a ausência de título executivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 65161 PE 0039867-48.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARQUIVAMENTO DA CARTA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. LEI Nº 9.494 /97. REINCLUSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM. DISPÊNDIO DE RECURSOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo, que em sede de execução provisória de acórdão lavrado pela egrégia Primeira Turma desta Corte Regional, determinou o arquivamento da carta de sentença, com baixa na Distribuição, após certificada a preclusão recursal do requerente. 2. A Lei nº. 9.494 /97 em seu art. 2º-B, veda a execução de sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, a concessão de aumento ou extensão de vantagem, a inclusão em folha, a reclassificação ou equiparação, a servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, antes do seu trânsito em julgado. Assim, embora o aludido dispositivo legal vede a inclusão em folha, a reinclusão de pagamento de vantagem (adiantamento pecuniário de PCCS), como parece ser o caso dos autos, nele, também, se enquadra, na medida em que, outrossim, acarretaria o dispêndio de recursos de tais entes. 3. Ainda que constem nos autos, a cópia dos embargos de declaração (fls. 265/273) opostos pelo agravante da decisão proferida pelo Min. GILSON DIPP, bem como a informação (fls. 260) de que tal recurso encontra-se pendente de julgamento, entendo, deste modo, ser incabível a execução provisória promovida pelo recorrente nos autos da carta de Sentença, ante a ausência de título executivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20630143620148260000 SP 2063014-36.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: Agravo de instrumento Carta de Sentença Arquivamento Ação de cobrança de diferença de remuneração de caderneta de poupança, julgada parcialmente procedente - Sentença atacada somente pelo recurso dos autores, não tendo sido recebido o apelo do réu Cumprimento requerido pelos autores Pertinência e justificativa deste pedido não demonstrada pelos demandantes, que nada esclareceram a respeito do recurso que interpuseram e qual seria a parte da r. sentença que poderiam ser cumprida perante o réu, ainda que se considere que tenha transitado em julgado em relação ao demandado Decisão que determinou o arquivamento da carta de sentença que deve ser mantida - Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 314932420134019199 MT 0031493-24.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA IBAMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /1932. SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 08/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR CARTA. COMARCA INTERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a cobrança de multa administrativa, por se inserir no regime jurídico de direito público, e porque não ostenta natureza tributária, não se submete ao prazo prescricional previsto no CTN , mas sim às regras do Decreto n. 20.910 /1932. 2. A jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de que a novel Lei n. 11.051 /2004, que acresceu ao art. 40 da LEF o § 4º, ostenta natureza de norma processual, tendo, em razão disso, aplicação imediata. 3. Em execução fiscal, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente é o arquivamento definitivo do feito, após o transcurso de um ano da suspensão dos autos, nos termos dos §§ do art. 40 da Lei n. 6.830 /80. 4. Se a suspensão do processo se deu por pedido da própria exequente, não há vício na ausência de intimação do arquivamento dos autos. 5. Comprovado que os autos permaneceram arquivados/paralisados, por mais de 5 anos, sem que a exequente tenha trazido, nesse período, qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, é de se concluir que a prescrição intercorrente de fato se operou, nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei n. 6.830 /80. 6. A intimação por carta (AR) à Procuradoria Federal, fora da sede do juízo, deve ser realizada nos moldes do art. 237 , II , do CPC e equivale à intimação pessoal a que alude o art. 25 da Lei n. 6.830 /80, que não exige a remessa dos autos nem a assinatura do recibo do Correio pelo próprio Procurador. 7. Apelação desprovida.

TRT-13 - Agravo de Petição AP 108441 PB 00043.1998.005.13.41-6 (TRT-13)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: CARTA DE SENTENÇA. EXECUÇAO DEFINITIVA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Os presentes autos são cópias de um processo já existente (, fruto de um lamentável equívoco do Juízo da Execução, o qual, a pretexto de dar celeridade à prestação jurisdicional, determinou a extração de Carta de Sentença, em execução definitiva, à época em que os autos principais estavam em grau de recurso (agravo de petição) no Tribunal. Assim, restaram dois autos correndo paralelamente: o principal (e a malsinada Carta de Sentença (, ora em julgamento. Nessa hipótese, suscita-se de ofício a presente preliminar de extinção e arquivamento dos autos por inexistência de processo formal pendente. IRRECORRIBILIDADE DA DECISAO ATACADA. DECISAO INTERLOCUTÓRIA. O despacho que resolve questão incidente, não-terminativa do feito, ocorrida no curso do processo de execução possui, inexoravelmente, natureza de decisão interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, na forma do art. 893 , 1º , da CLT .

Encontrado em: do presente feito, após a juntada, aos autos principais, das peças processuais da "carta de sentença... A PRELIMINAR de extinção e arquivamento dos autos, por inexistência de processo formal pendente, suscitada... de ofício por Sua Excelência o Senhor Juiz Relator, determinando, via de consequência, o arquivamento...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 51193 PE 2003.05.00.024354-4 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INCIDENTE EM CARTA DE SENTENÇA JÁ ARQUIVADA. AGRAVOS REGIMENTAL E DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Interposição de recurso de agravo com o fito de obter reforma da decisão singular recorrida proferida em Carta de Sentença; 2. Em consulta efetuada ao sistema de informação processual da SJ-PE, verifica-se o arquivamento da Carta de Sentença, da qual é incidente o presente agravo de instrumento, bem como o arquivamento da própria ação mandamental; 3. Incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo mais o que nele apreciar; 4. Agravos regimental e de instrumento não conhecidos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 51193 PE 0024354-11.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INCIDENTE EM CARTA DE SENTENÇA JÁ ARQUIVADA. AGRAVOS REGIMENTAL E DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Interposição de recurso de agravo com o fito de obter reforma da decisão singular recorrida proferida em Carta de Sentença; 2. Em consulta efetuada ao sistema de informação processual da SJ-PE, verifica-se o arquivamento da Carta de Sentença, da qual é incidente o presente agravo de instrumento, bem como o arquivamento da própria ação mandamental; 3. Incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo mais o que nele apreciar; 4. Agravos regimental e de instrumento não conhecidos.

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00124886520128190000 RJ 0012488-65.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0012488-65.2012.8.19.0000 REQUERENTE ; ALEXANDER FERREIRA DA SILVA ARTIGO : 121 § 2º , inciso I do Código Penal RELATORA : DESA. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA Trata-se de Revisão Criminal cuja inicial é redigida pelo próprio Requerente que, analisando a testemunhal colhida ao longo da instrução criminal, conclui não haver prova para o decreto condenatório proferido e daí requer a procedência da Revisão, sendo absolvido. Deu-se vista ao Dr. Defensor Público em exercício junto à Seção Criminal para, após analisar a pretensão deduzida na inicial, aditar a inicial ou adequá-la de forma a atender aos requisitos do art. 621 do CPP . O Dr. Defensor solicitou a vinda da FAC atualizada do requerente. Vindo a FAC constata-se nada menos que 13 (treze) anotações! Dentre estas temos latrocínio; tráfico de drogas; roubos qualificados, dentre outros. Mais uma diligência solicitada pelo Dr. Defensor foi deferida, vindo aos autos informações da VEP: o total de condenações do requerente chega a 28 anos, estando o término de pena previsto para agosto de 2035! Após análise da inicial; das inúmeras anotações constantes da FAC e das informações enviadas pela VEP sobre a situação carcerária do paciente (que tem em execução 03 Cartas de Sentença, num total de 28 anos de reclusão a cumprir, manifestou-se o Dr. Defensor Público, nos seguintes termos: "A súplica do apenado foi minuciosamente examinada, porém a prova constante nos autos não autoriza o ajuizamento da Revisão Criminal no âmbito do mérito ou da dosimetria da pena, com o pertinente aditamento, por não preencher os pressupostos legais. Diante do exposto, no momento, nada pode ser feito seu favor (sic), motivo pelo qual requer o arquivamento sumário, com ciência pessoal à parte interessada. Rio, 31 de outubro de 2012. Herbert Cohn Defensor Público Matrícula nº 179.358-7" É o relatório. D E C I S Ã O A análise das peças que integram a Revisão Criminal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 421596 RJ 1998.50.01.003137-5 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: , segundo o qual “as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. - De outro lado, cumpre acentuar que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 – acrescentado pela Lei n.º 11.051 /2004 – constitui norma de caráter processual e, por isso, possui aplicação imediata, alcançando inclusive os feitos em curso. - Na hipótese, de fato, ficou caracterizada a inércia do exeqüente, de modo a autorizar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo certo que, apesar do regular processamento do feito, desde o ajuizamento da demanda, não houve localização do devedor e instado o exeqüente a se manifestar, este requereu a suspensão da execução (fls. 12), bem como o seu arquivamento, sem baixa na distribuição (fls. 14). - No ponto, cumpre mencionar que, após o ajuizamento da demanda, houve determinação de citação da parte executada (fls. 09) e a expedição de carta de citação. Foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação, todavia não se logrou êxito na localização dos executados (fls.10 verso). Diante do resultado negativo da diligência, o CREA/ES se manifestou requerendo a suspensão da presente execução pelo prazo de 12 meses (fls. 12), a fim de tentar localizar o atual paradeiro dos executados e de seus bens. Contudo, em 04 de maio de 2001, o exeqüente requer o arquivamento da presente execução, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40 § 2º da Lei nº 6.830 /80. Às fls. 15, verifica-se que os autos foram remetidos para o arquivo. Em 21 de janeiro de 2008, ou seja, após 6 anos e 6 meses do arquivamento dos autos, instado o exeqüente a se manifestar na forma do art. 40 § 4º da Lei nº 6.830 /80, este requereu mais uma vez a permanência dos autos ao arquivamento, sem baixa na distribuição. - Ademais, mister ressaltar que, a situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ que dispõe “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. - Dessa forma, na espécie, transcorreu o prazo prescricional. É ver: os autos foram suspensos pelo prazo equivalente de 12 meses a pedido do exeqüente, a fim de que os executados fossem localizados. Decorrido o prazo sem a manifestação do exeqüente, os autos foram arquivados em 13/07/01 e tão-somente em janeiro de 2008, ou seja, após o transcurso do prazo qüinqüenal intercorrente, o exeqüente se manifesta nos autos. - Recurso desprovido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 437858 PE 2007.83.00.004758-8 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONSUMAÇÃO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CAUSA INTERRUPTIVA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N.º 6.830 /80. NÃO PREENCHIMENTO. FEITO EXECUTIVO INTENSAMENTE PROMOVIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ENUNCIADO N.º 106 DA SÚMULA DO COL. STJ. SENTENÇA REFORMADA. - O direito de a Fazenda Pública executar seus devedores prescreve em 5 anos, contados a partir da data da constituição definitiva do crédito ( CTN , art. 174 ). - Em que pese os esforços da executada em demonstrar a inocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, dada a suposta irregularidade das citações, a Lei n.º 6.830 /1980 atribui eficácia interruptiva ao mandado judicial de citação. - Não bastasse, a exeqüente promoveu intensamente o feito executivo. Empreendeu a citação por carta, com aviso de recebimento, a qual constatou a mudança de sede da empresa. Em seguida, embora tenha requerido diretamente a citação editalícia sem antes intentar a pessoal, posteriormente esta foi requerida, a fim de buscar os co-responsáveis, permanecendo, contudo, sem realização. -Tampouco a ida do oficial de justiça ao endereço da sociedade empresária, para o cumprimento do mandado de penhora obteve êxito. Igualmente não se encontrou os representantes legais da executada, como consigna a fl. 36 do apenso. - De mais a mais, a Fazenda Pública encontrou bens no período de suspensão, efetuou a penhora e tantas outras diligências, das quais se infere que a atribuição das falhas toca, tão-somente, aos mecanismos judiciários. - Subsunção ao enunciado n.º 106 da Súmula do col. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. - Apesar do preparo procedimental para acolher a prescrição intercorrente chegar ao arquivamento sem baixa na distribuição, a reativação do processo por meio do pedido de penhora, à fl. 18, impediu a consumação do instituto em epígrafe, assim como determina o parágrafo 3º , do artigo 40 , da Lei n.º 6.830 /80. - Ônus da sucumbência invertido, de sorte a fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% do valor dado à causa. Apelação provida....

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