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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 4706 SE 1994/0026772-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITERIOS DE FIXAÇÃO DE NOTAS PARA APROVAÇÃO. - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E A VIA ADEQUADA PARA REVER CRITERIO DA COMISSÃO DE CONCURSO UTILIZADO PARA PROCEDER A APROVAÇÃO DE CANDIDATOS. - NÃO CABE ARREDONDAMENTO DE NOTAS PARA APROVAR CANDIDATO SE ISSO NÃO ESTA PREVISTO NO EDITAL. - PRECEDENTES. - RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6769 RN 1996/0010843-9 (STJ)

Data de publicação: 28/04/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITERIOS DE FIXAÇÃO DE NOTAS PARA CLASSIFICAÇÃO. - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E A VIA ADEQUADA PARA REVER CRITERIO DA COMISSÃO DE CONCURSO UTILIZADO PARA PROCEDER A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS JA APROVADOS. - NÃO CABE ARREDONDAMENTO DE NOTAS PARA APROVAR CANDIDATO SE ISSO NÃO ESTA PREVISTO NO EDITAL. - ANTECEDENTES. - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: LEG:EST LCP:000051 ANO:1991 ART :00111 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 ART :00114 PAR...: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 (RN) IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, MEDIA, CANDIDATO, CONCURSO... PÚBLICO, OBJETIVO, APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INEXISTENCIA, PREVISÃO, EDITAL, IRRELEVANCIA, COMISSÃO,...

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 36972 DF 95.01.36972-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/05/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA PARA APROVAÇÃO. ISONOMIA. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. Segue o concurso público, ato administrativo complexo, as normas preestabelecidas no seu regulamento. 2. Não estando previsto no regulamento a aproximação de notas para aprovação, não tem os impetrantes o direito pleiteado. 3. A isonomia pressupõe situações fáticas idênticas do impetrante e do paradigma, sendo inservível invocar-se isonomia com candidato de outro concurso. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, COMPLEMENTAÇÃO, MEDIA, OBJETIVO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. REGULAMENTO,

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130090865 SC 2013.009086-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BLUMENAU (FURB) - CANDIDATO NÃO APROVADO QUE ALEGA DESRESPEITO A REGRAS PROCEDIMENTAIS NA CONDUÇÃO DO CERTAME, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CORREÇÃO E NA ATRIBUIÇÃO DE NOTA À PROVA ESCRITA E PLEITEIA ARREDONDAMENTO DE NOTA FINAL SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES MÍNIMOS PARA AS NOTAS INDIVIDUAIS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não cabe anulação de concurso público baseada em atraso na sua conclusão e desrespeito aos prazos estabelecidos no regulamento, ainda mais na hipótese de justificativa plausível. ausência de questionamento oportuno e de prova de prejuízo aos candidatos. A alteração dos nomes dos integrantes da banca examinadora, por ato formal, fundamentado e documentado, sem indicação de prejuízo aos candidatos, não é motivo suficiente para nulificar o concurso público. A correção das provas escritas em concurso público para ingresso no serviço público e a respectiva atribuição de notas devem obedecer aos critérios estabelecidos no edital e nos regulamentos, podendo ser analisados pelo Poder Judiciário apenas sob os aspectos legal e moral, vedada a interferência dele, porém, sobre o mérito do ato objurgado, seus fundamentos e suas justificativas, que são prerrogativas exclusivas da Administração Pública. Salvo no caso de descumprimento das respectivas normas regulamentares ou editalícias, pela comissão examinadora, o Poder Judiciário não pode determinar o arredondamento de notas finais para propiciar a aprovação de candidato em concurso público. Para que se reconheça a inconstitucionalidade de norma regulamentar de concurso é necessário que o interessado aponte violação direta à Constituição . De qualquer forma, não é inconstitucional a exigência, para todos os candidatos, de nota mínima em cada prova do certame.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200451100007858 RJ 2004.51.10.000785-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - NOTA INSUFICIENTE PARA APROVAÇÂO - ARREDONDAMENTO DE MÉDIAS - CONCESSÃO DE AVALIAÇÃO SUPLEMENTAR - AUTONOMIA DIDÁTICA - ART. 207 DA CF/88 . I - Às universidades fica assegurada autonomia didática, que lhes é garantida constitucionalmente, pelo art. 207. II - Não poderia o Judiciário impor à Universidade que procedesse ao arredondamento das médias ou concedesse avaliações suplementares aos alunos que não obtiveram notas suficientes para aprovação, porquanto, assim procedendo, estaria incorrendo em flagrante invasão de competência ou atribuições. III - Os critérios de avaliação configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição. Ademais, não há, no Estatuto nem no Regimento da UNIGRANRIO, qualquer referência a arredondamento de médias ou concessão de avaliações suplementares. IV - Ao Judiciário cabe apenas perquirir da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade, sem contudo, adentrar o mérito de questões pedagógicas, a fim de não se afastar de sua tarefa precípua que é a de emitir somente pronunciamento jurisdicional. V – Apelação improvida.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 4706 SE 1994/0026772-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITERIOS DE FIXAÇÃO DE NOTAS PARAAPROVAÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E A VIA ADEQUADA PARA REVER CRITERIO DACOMISSÃO DE CONCURSO UTILIZADO PARA PROCEDER A APROVAÇÃO DECANDIDATOS. NÃO CABE ARREDONDAMENTO DE NOTAS PARA APROVAR CANDIDATO SE ISSONÃO ESTA PREVISTO NO EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6769 RN 1996/0010843-9 (STJ)

Data de publicação: 28/04/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITERIOS DE FIXAÇÃO DE NOTAS PARACLASSIFICAÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E A VIA ADEQUADA PARA REVER CRITERIO DACOMISSÃO DE CONCURSO UTILIZADO PARA PROCEDER A CLASSIFICAÇÃO DOSCANDIDATOS JA APROVADOS. NÃO CABE ARREDONDAMENTO DE NOTAS PARA APROVAR CANDIDATO SE ISSONÃO ESTA PREVISTO NO EDITAL. ANTECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: LEG:EST LCP:000051 ANO:1991 ART :00111 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 ART :00114 PAR...: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 (RN) RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6769 RN 1996/0010843-9 (STJ) MIN. FELIX FISCHER

TRF-2 - AGRAVO AGV 147837 RJ 2006.02.01.007293-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – RESPEITO ÀS REGRAS CONTIDAS NO EDITAL – APLICAÇÃO DE REGRA DE ARREDONDAMENTO DE NOTAS - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE QUEBRA DA ISONOMIA – PADRONIZAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS RECURSOS – EXISTÊNCIA DE VAGAS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE – AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, conforme deduzido na petição inicial, para assegurar a aprovação da autora no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata. - O edital é a lei do concurso. Não pode o candidato pretender alterar suas regras de molde a garantir sua classificação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. - In casu, a análise dos autos revela que a agravante obteve, na terceira etapa do certame, 384,25 pontos como nota final, sendo certo que, para ser considerada aprovada, deveria ter alcançado a nota mínima de 390 pontos – item nº 10.5 do edital. O arredondamento da terceira casa decimal não garante à agravante a aprovação no certame. - Não se pode olvidar o fato de que o requerimento de inscrição implica o conhecimento e aceitação, pelo candidato, de todos os prazos e normas estabelecidos no edital – item nº 13. 1. - No que se refere à padronização das respostas aos recursos administrativos interpostos, como bem assinalou o magistrado a quo, “a deficiência, ou mesmo a ausência, de fundamentação nas decisões proferidas pela Administração Pública não autorizam o Judiciário a substituir àquela e analisar o recurso apresentado, para ao final considerar o jurisdicionado aprovado ou reprovado”. - Por fim, o não preenchimento de todas as vagas previstas no edital pelo número de candidatos aprovados no certame não tem o condão de obrigar a Administração a convocar os candidatos eliminados em conformidade com as normas editalícias. - Agravo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63603 RJ 2005.51.01.015371-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXAME DA OAB. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. REEXAME PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. - Trata-se de mandado de segurança, objetivando a elevação da nota da questão de nº 1 para 2,5 (dois e meio) e da questão nº 3 para nota 1,0 (um), com os devidos arredondamentos, para incluir o impetrante no rol dos aprovados no 26º exame de Ordem do Estado do Rio de Janeiro e, após a apresentação dos documentos necessários, a inscrição nos quadros da OAB, com a conseqüente expedição da Carteira; - A competência do Poder Judiciário encontra-se na verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital, como no cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo adentrar nos critérios de avaliação da Administração, sob o argumento de divergência doutrinária relativa à avaliação de suas respostas; - Não cabe ao Judiciário a desconstituição do ato praticado pela Administração que, dentro dos limites de sua discricionariedade, atribuiu juízo próprio de valor na correção das questões do impetrante, sob pena de ingerência na competência conferida ao Administrador.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59484 RJ 2004.51.01.000559-9 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR ADJUNTO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRJ – DISCIPLINA DE ECONOMIA E DIREITO – ARREDONDAMENTO DE NOTAS – IMPOSSIBILIDADE. – Conforme previsto no Edital nº 79, de 12/12/2002, para o provimento da vaga almejada – Professor Adjunto na UFRJ – era condição sine qua non que o candidato obtivesse o maior número de indicações parciais e que alcançasse da maioria dos examinadores a média mínima de sete (item 6.7). – O Impetrante após a realização de todas as provas – prova escrita, didática e títulos – obteve média final correspondente a 6,83 (seis vírgula oitenta e três), ou seja, insuficiente para ser considerado aprovado no certame, já que o edital não previa qualquer arredondamento de notas. – Segundo consta dos autos, dos cinco componentes da Banca Examinadora, quatro deles atribuíram ao Impetrante nota final abaixo do nível de aprovação devidamente estabelecido no edital, sendo que em relação à prova de didática ambos os examinadores foram unânimes em atribuir nota 6 ao candidato, o que demonstra que ele realmente não foi bem no exame realizado. – A alegação de que candidatos de outras disciplinas obtiveram avaliações superiores a que lhe foram atribuídas não serve de parâmetro para comparações, eis que as notas foram avaliadas por Bancas Examinadoras diversas e estabelecidas de acordo com o desempenho individual de cada candidato no certame. –Não cabe ao Juiz a intervenção nos critérios de avaliação dos candidatos aos concursos públicos.

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