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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 36972 DF 95.01.36972-2 (TRF-1)

Data de publicação: 23/05/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA PARA APROVAÇÃO. ISONOMIA. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. Segue o concurso público, ato administrativo complexo, as normas preestabelecidas no seu regulamento. 2. Não estando previsto no regulamento a aproximação de notas para aprovação, não tem os impetrantes o direito pleiteado. 3. A isonomia pressupõe situações fáticas idênticas do impetrante e do paradigma, sendo inservível invocar-se isonomia com candidato de outro concurso. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: , INDEFERIMENTO, PEDIDO, COMPLEMENTAÇÃO, MEDIA, OBJETIVO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. REGULAMENTO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200451100007858 RJ 2004.51.10.000785-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - NOTA INSUFICIENTE PARA APROVAÇÂO - ARREDONDAMENTO DE MÉDIAS - CONCESSÃO DE AVALIAÇÃO SUPLEMENTAR - AUTONOMIA DIDÁTICA - ART. 207 DA CF/88 . I - Às universidades fica assegurada autonomia didática, que lhes é garantida constitucionalmente, pelo art. 207. II - Não poderia o Judiciário impor à Universidade que procedesse ao arredondamento das médias ou concedesse avaliações suplementares aos alunos que não obtiveram notas suficientes para aprovação, porquanto, assim procedendo, estaria incorrendo em flagrante invasão de competência ou atribuições. III - Os critérios de avaliação configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição. Ademais, não há, no Estatuto nem no Regimento da UNIGRANRIO, qualquer referência a arredondamento de médias ou concessão de avaliações suplementares. IV - Ao Judiciário cabe apenas perquirir da legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Universidade, sem contudo, adentrar o mérito de questões pedagógicas, a fim de não se afastar de sua tarefa precípua que é a de emitir somente pronunciamento jurisdicional. V – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59484 RJ 2004.51.01.000559-9 (TRF-2)

Data de publicação: 16/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR ADJUNTO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRJ – DISCIPLINA DE ECONOMIA E DIREITO – ARREDONDAMENTO DE NOTAS – IMPOSSIBILIDADE. – Conforme previsto no Edital nº 79, de 12/12/2002, para o provimento da vaga almejada – Professor Adjunto na UFRJ – era condição sine qua non que o candidato obtivesse o maior número de indicações parciais e que alcançasse da maioria dos examinadores a média mínima de sete (item 6.7). – O Impetrante após a realização de todas as provas – prova escrita, didática e títulos – obteve média final correspondente a 6,83 (seis vírgula oitenta e três), ou seja, insuficiente para ser considerado aprovado no certame, já que o edital não previa qualquer arredondamento de notas. – Segundo consta dos autos, dos cinco componentes da Banca Examinadora, quatro deles atribuíram ao Impetrante nota final abaixo do nível de aprovação devidamente estabelecido no edital, sendo que em relação à prova de didática ambos os examinadores foram unânimes em atribuir nota 6 ao candidato, o que demonstra que ele realmente não foi bem no exame realizado. – A alegação de que candidatos de outras disciplinas obtiveram avaliações superiores a que lhe foram atribuídas não serve de parâmetro para comparações, eis que as notas foram avaliadas por Bancas Examinadoras diversas e estabelecidas de acordo com o desempenho individual de cada candidato no certame. –Não cabe ao Juiz a intervenção nos critérios de avaliação dos candidatos aos concursos públicos.

TRF-2 - AGRAVO AGV 147837 RJ 2006.02.01.007293-5 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – RESPEITO ÀS REGRAS CONTIDAS NO EDITAL – APLICAÇÃO DE REGRA DE ARREDONDAMENTO DE NOTAS - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE QUEBRA DA ISONOMIA – PADRONIZAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS RECURSOS – EXISTÊNCIA DE VAGAS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE – AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, conforme deduzido na petição inicial, para assegurar a aprovação da autora no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata. - O edital é a lei do concurso. Não pode o candidato pretender alterar suas regras de molde a garantir sua classificação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. - In casu, a análise dos autos revela que a agravante obteve, na terceira etapa do certame, 384,25 pontos como nota final, sendo certo que, para ser considerada aprovada, deveria ter alcançado a nota mínima de 390 pontos – item nº 10.5 do edital. O arredondamento da terceira casa decimal não garante à agravante a aprovação no certame. - Não se pode olvidar o fato de que o requerimento de inscrição implica o conhecimento e aceitação, pelo candidato, de todos os prazos e normas estabelecidos no edital – item nº 13. 1. - No que se refere à padronização das respostas aos recursos administrativos interpostos, como bem assinalou o magistrado a quo, “a deficiência, ou mesmo a ausência, de fundamentação nas decisões proferidas pela Administração Pública não autorizam o Judiciário a substituir àquela e analisar o recurso apresentado, para ao final considerar o jurisdicionado aprovado ou reprovado”. - Por fim, o não preenchimento de todas as vagas previstas no edital pelo número de candidatos aprovados no certame não tem o condão de obrigar a Administração a convocar os candidatos eliminados em conformidade com as normas editalícias. - Agravo desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 4706 SE 1994/0026772-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITERIOS DE FIXAÇÃO DE NOTAS PARA APROVAÇÃO. - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E A VIA ADEQUADA PARA REVER CRITERIO DA COMISSÃO DE CONCURSO UTILIZADO PARA PROCEDER A APROVAÇÃO DE CANDIDATOS. - NÃO CABE ARREDONDAMENTO DE NOTAS PARA APROVAR CANDIDATO SE ISSO NÃO ESTA PREVISTO NO EDITAL. - PRECEDENTES. - RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16156 SC 2004.72.00.016156-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB-SC. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. O NÚMERO DE ACERTOS OBTIDO NA PRIMEIRA FASE DO EXAME DEVERÁ SER CONVERTIDO EM NOTAS DE 0 A 10, EM NÚMEROS INTEIROS. NECESSIDADE DE ARREDONDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO I E § 4º DO PROVIMENTO Nº 81/96 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, CUJA OBSERVÂNCIA É INDICADA NO EDITAL Nº 2004.2.CANDIDATA QUE OBTEVE PONTUAÇÃO DE 4,12, REFERENTE À PROPORÇÃO DE 33 ACERTOS/80 QUESTÕES. NOTA QUE DEVERÁ, NECESSARIAMENTE SER ARREDONDADA PARA 4,0, SEGUNDO A REGRA MATEMÁTICA DE ARREDONDAMENTO DE VALORES. - Apelação e remessa oficial providas.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16129 SC 2004.72.00.016129-9 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM.REQUISITOS PARA APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. EDITAL PREVÊ NOTAS EM NÚMEROS INTEIROS, DEVENDO SER O ARREDONDAMENTO FEITO PARA MAIS.NOTA DE APROVAÇÃO DE 50% OBTIDA COM MENOS DE 40 ACERTOS EM PROVA DE 80 QUESTÕES. PROVIMENTO Nº 81/96. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16113 SC 2004.72.00.016113-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB/SC. NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO DO CANDIDATO NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. EDITAL QUE FIXA CRITÉRIO DIVERSO DO ESTABELECIDO PELO PROVIMENTO NA 86/91 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. CANDIDATO QUE NÃO OBTÉM A NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO, DEVIDAMENTE OBSERVADO O CRITÉRIO DE ARREDONDAMENTO PREVISTO NO EDITAL. - Desprovimento da apelação.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 51424 SC 2004.04.01.051424-1 (TRF-4)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA ORDEM. REQUISITOS PARA APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. EDITAL PREVÊ NOTAS EM NÚMEROS INTEIROS, DEVENDO SER O ARREDONDAMENTO FEITO PARA MAIS. NOTA DE APROVAÇÃO DE 50% OBTIDA COM MENOS DE 40 ACERTOS EM PROVA DE 80 QUESTÕES. PROVIMENTO Nº 81/96. - Provimento do agravo de instrumento.

Encontrado em: DO BRASIL (OAB), REDUÇÃO, NÚMERO, QUESTÃO DE PROVA, OMISSÃO, INDICAÇÃO, CRITÉRIO, CONVERSÃO, NOTA MÍNIMA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16731 SC 2004.72.00.016731-9 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB-SC. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. O NÚMERO DE ACERTOS OBTIDO NA PRIMEIRA FASE DO EXAME DEVERÁ SER CONVERTIDO EM NOTAS DE 0 A 10, EM NÚMEROS INTEIROS. NECESSIDADE DE ARREDONDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO I E § 4º DO PROVIMENTO Nº 81/96 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, CUJA OBSERVÂNCIA É INDICADA NO EDITAL Nº 2004.2. CANDIDATA QUE OBTEVE NOTA 4,75, REFERENTE À PROPORÇÃO DE 38 ACERTOS/80 QUESTÕES, QUE DEVERÁ, NECESSARIAMENTE SER ARREDONDADA PARA 5,0, SEGUNDO A REGRA MATEMÁTICA DE ARREDONDAMENTO DE VALORES. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

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