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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630063325 PA 2006300-63325 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO . ARREPENDIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, a concretização do princípio do melhor interesse da criança consiste na sua permanência com aqueles que desde os primeiros dias de vida proporcionaram-lhe um ambiente familiar seguro, com carinho, atenção e respeito, objetivando, desta forma, resguardar o interesse da menor, buscando melhores condições de crescimento e desenvolvimento. 2...

TJ-SC - Apelação Cível AC 414166 SC 2006.041416-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO PROCESSUAL - EXEGESE DO ART. 227 DA CF/88 E ART. 15 DO ECA - ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EDUCAÇÃO DA MENOR - ADOÇÃO PERFECTIBILIZADA - TRÂNSITO EM JULGADO - INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA AO NOVO LAR - POSTERIOR ARREPENDIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS - IRREVERSIBILIDADE DO PROCESSO DE ADOÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. I - Em decorrência do princípio constitucional da proteção ao menor, insculpida no art. 227 da CF/88 , a decisão emanada em procedimento administrativo de verificação de situação de risco pode ser objeto de recurso de apelação, quando verificada a importância da causa e a necessidade de manifestação pelo órgão judicante de segundo grau. II - Na hipótese de a criança ter sido entregue à adoção por deliberação dos próprios pais, desde o o seu nascimento, em decorrência da ausência de condições materiais para a sua criação, e já se encontrando integrada ao novo lar, com o trânsito em julgado do processo adotivo, nele deve permanecer. Em situações desse jaez, deve-se assegurar o bem estar do infante, em detrimento dos demais litigantes, privilegiando, assim, o princípio constitucional da prevalência dos interesses do menor ( CF/88 , art. 227 ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 299842 SC 2007.029984-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADOÇÃO DO INFANTE E DECLAROU EXTINTO O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. MENOR ENTREGUE PELA GENITORA POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE CRIÁ-LO. ARREPENDIMENTO PELO PAI BIOLÓGICO. PERDA DO PODER FAMILIAR. PRIORIDADE DO BEM ESTAR DA CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRADA AO NOVO LAR. RECURSO NÃO PROVIDO. "Se a criança foi entregue ao casal adotante por deliberação da própria mãe, desde o início da sua vida, em decorrência da ausência de condições materiais para a sua criação e abandono pelo pai biológico, e já se encontra integrada ao lar substituto, nele deve permanecer, regularizando-se a adoção e destituindo-se por conseqüência os pais biológicos do poder familiar. Não se aplica in casu o art. 45 do ECA , que prevê a necessidade do consentimento dos pais para o pedido de adoção, quando houve a entrega espontânea da criança, ficando claro que nunca houve o exercício fático dos deveres do poder familiar. Não pode nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos prevalecer, mormente quando o infante já se encontra integrado à outra família, com afeto e estrutura familiar que jamais teve. Faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o bem estar de menores, vítimas da negligência de seus pais, a fim de salvaguardar direitos indisponíveis garantidos pela Carta Política de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente" (AC , Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 3-9-2004).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 113304 SC 2003.011330-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO - FAMÍLIA BIOLÓGICA DESESTRUTURADA - MÃE QUE SE PROSTITUÍA PARA SUSTENTAR 6 (SEIS) FILHOS MENORES - ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA EM TENRA IDADE À FAMÍLIA SUBSTITUTA - POSTERIOR ARREPENDIMENTO POR INSISTÊNCIA DO PAI BIOLÓGICO CASADO E COM QUATRO FILHOS - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL AO CASAL POSTULANTE - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR - PERDA DO PODER FAMILIAR PELO DESLEIXO DOS PAIS BIOLÓGICOS INDEPENDENTE DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - ADOÇÃO DEFERIDA NÃO COMO PENALIDADE AOS PAIS MAS COMO PRIORIDADE DO BEM ESTAR DA CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA PLENAMENTE INTEGRADA AO NOVO LAR - RECURSO DESPROVIDO. Se a criança foi entregue ao casal adotante por deliberação da própria mãe, desde o início da sua vida, em decorrência da ausência de condições materiais para a sua criação e abandono pelo pai biológico, e já se encontra integrada ao lar substituto, nele deve permanecer, regularizando-se a adoção e destituindo-se por conseqüência os pais biológicos do poder familiar. Não se aplica in casu o art. 45 do ECA , que prevê a necessidade do consentimento dos pais para o pedido de adoção, quando houve a entrega espontânea da criança, ficando claro que nunca houve o exercício fático dos deveres do poder familiar. Não pode nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos prevalecer, mormente quando o infante já se encontra integrado à outra família, com afeto e estrutura familiar que jamais teve. Faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o bem estar de menores, vítimas da negligência de seus pais, a fim de salvaguardar direitos indisponíveis garantidos pela Carta Política de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 847597 SC 2006/0112925-5 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Decisão: contra eventual arrependimento dos pais biológicos, que não encontrariam fundamento para nulificar o ato... maculada a manifestação de vontade dos pais biológicos do adotado. Em assim dizendo, julgou procedente... dos atos judiciais praticados, porque não participou da entrevista psicológica com os pais biológicos...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 847597 SC 2006/0112925-5 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Decisão: arrependimento dos pais biológicos, que não encontrariam fundamento para nulificar o ato... a manifestação de vontade dos pais biológicos do adotado. Em assim dizendo, julgou procedente o pedido de adoção... judiciais praticados, porque não participou da entrevista psicológica com os pais biológicos da criança...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 299842 SC 2007.029984-2 (TJSC)

Data de publicação: 13/07/2009

Decisão: dos deveres do poder familiar. Não pode nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos... nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos prevalecer, mormente quando o infante já... PELA GENITORA POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE CRIÁ-LO. ARREPENDIMENTO PELO PAI BIOLÓGICO. PERDA...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 778736 SC 2011.077873-6 (TJSC)

Data de publicação: 07/02/2012

Decisão: PERFECTIBILIZADA - TRÂNSITO EM JULGADO - INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA AO NOVO LAR - POSTERIOR ARREPENDIMENTO DOS PAIS... expressamente com o pedido de adoção formulado pelos autores; que não tem notícias do pai biológico.... 129 , X , c/c art. 22 da Lei 8.069 /90), não só em relação aos pais biológicos daquela, mas, também...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 49079 SC 2006.004907-9 (TJSC)

Data de publicação: 31/05/2010

Decisão: o exercício fático dos deveres do poder familiar. Não pode nessas condições, o mero arrependimento dos pais... e a negligência dos pais biológicos em relação à criança: "quanto ao réu, está cabalmente provado... dos pais biológicos da menor é explícito, não restando quaisquer dúvidas que não tinham condições...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL AC 200630063325 PA 2006300-63325 (TJPA)

Data de publicação: 07/08/2007

Decisão: . AÇÃO DE ADOÇÃO . ARREPENDIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA..., sendo incabível esperar conduta diversa, na esperança de um possível arrependimento dos pais biológicos... cuidada e tratada, para devolvê-la aos pais biológicos que nunca demonstraram qualquer arrependimento...

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