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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630063325 PA 2006300-63325 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO . ARREPENDIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, a concretização do princípio do melhor interesse da criança consiste na sua permanência com aqueles que desde os primeiros dias de vida proporcionaram-lhe um ambiente familiar seguro, com carinho, atenção e respeito, objetivando, desta forma, resguardar o interesse da menor, buscando melhores condições de crescimento e desenvolvimento. 2...

TJ-SC - Apelação Cível AC 299842 SC 2007.029984-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADOÇÃO DO INFANTE E DECLAROU EXTINTO O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. MENOR ENTREGUE PELA GENITORA POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE CRIÁ-LO. ARREPENDIMENTO PELO PAI BIOLÓGICO. PERDA DO PODER FAMILIAR. PRIORIDADE DO BEM ESTAR DA CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRADA AO NOVO LAR. RECURSO NÃO PROVIDO. "Se a criança foi entregue ao casal adotante por deliberação da própria mãe, desde o início da sua vida, em decorrência da ausência de condições materiais para a sua criação e abandono pelo pai biológico, e já se encontra integrada ao lar substituto, nele deve permanecer, regularizando-se a adoção e destituindo-se por conseqüência os pais biológicos do poder familiar. Não se aplica in casu o art. 45 do ECA , que prevê a necessidade do consentimento dos pais para o pedido de adoção, quando houve a entrega espontânea da criança, ficando claro que nunca houve o exercício fático dos deveres do poder familiar. Não pode nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos prevalecer, mormente quando o infante já se encontra integrado à outra família, com afeto e estrutura familiar que jamais teve. Faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o bem estar de menores, vítimas da negligência de seus pais, a fim de salvaguardar direitos indisponíveis garantidos pela Carta Política de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente" (AC , Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 3-9-2004).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 113304 SC 2003.011330-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO - FAMÍLIA BIOLÓGICA DESESTRUTURADA - MÃE QUE SE PROSTITUÍA PARA SUSTENTAR 6 (SEIS) FILHOS MENORES - ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA EM TENRA IDADE À FAMÍLIA SUBSTITUTA - POSTERIOR ARREPENDIMENTO POR INSISTÊNCIA DO PAI BIOLÓGICO CASADO E COM QUATRO FILHOS - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL AO CASAL POSTULANTE - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR - PERDA DO PODER FAMILIAR PELO DESLEIXO DOS PAIS BIOLÓGICOS INDEPENDENTE DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - ADOÇÃO DEFERIDA NÃO COMO PENALIDADE AOS PAIS MAS COMO PRIORIDADE DO BEM ESTAR DA CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA PLENAMENTE INTEGRADA AO NOVO LAR - RECURSO DESPROVIDO. Se a criança foi entregue ao casal adotante por deliberação da própria mãe, desde o início da sua vida, em decorrência da ausência de condições materiais para a sua criação e abandono pelo pai biológico, e já se encontra integrada ao lar substituto, nele deve permanecer, regularizando-se a adoção e destituindo-se por conseqüência os pais biológicos do poder familiar. Não se aplica in casu o art. 45 do ECA , que prevê a necessidade do consentimento dos pais para o pedido de adoção, quando houve a entrega espontânea da criança, ficando claro que nunca houve o exercício fático dos deveres do poder familiar. Não pode nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos prevalecer, mormente quando o infante já se encontra integrado à outra família, com afeto e estrutura familiar que jamais teve. Faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o bem estar de menores, vítimas da negligência de seus pais, a fim de salvaguardar direitos indisponíveis garantidos pela Carta Política de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 847597 SC 2006/0112925-5 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Decisão: contra eventual arrependimento dos pais biológicos, que não encontrariam fundamento para nulificar o ato... maculada a manifestação de vontade dos pais biológicos do adotado. Em assim dizendo, julgou procedente... dos atos judiciais praticados, porque não participou da entrevista psicológica com os pais biológicos...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 847597

Data de publicação: 01/04/2008

Decisão: e os adotantes contra eventual arrependimento dos pais biológicos, que não encontrariam fundamento para... a oportunidade para atuar no feito. Além disso, não foi maculada a manifestação de vontade dos pais biológicos... participou da entrevista psicológica com os pais biológicos da criança. O Tribunal de Justiça do Estado...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 299842 SC 2007.029984-2 (TJSC)

Data de publicação: 13/07/2009

Decisão: dos deveres do poder familiar. Não pode nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos... nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos prevalecer, mormente quando o infante já... PELA GENITORA POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE CRIÁ-LO. ARREPENDIMENTO PELO PAI BIOLÓGICO. PERDA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057764524 RS

Data de publicação: 28/10/2014

Decisão: e ainda com a mesma chance de não vingar. Seja em razão de um novo arrependimento dos pais biológicos... quanto ao registro de nascimento. MÉRITO. NULIDADE DE PARTILHAS. INVENTÁRIO DO PAI. SAISINE . Não... pela privação da autora quanto à exploração do patrimônio do pai. INVENTÁRIO DO AVÔ. Considerando...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 778736 SC 2011.077873-6 (TJSC)

Data de publicação: 07/02/2012

Decisão: PERFECTIBILIZADA - TRÂNSITO EM JULGADO - INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA AO NOVO LAR - POSTERIOR ARREPENDIMENTO DOS PAIS... expressamente com o pedido de adoção formulado pelos autores; que não tem notícias do pai biológico.... 129 , X , c/c art. 22 da Lei 8.069 /90), não só em relação aos pais biológicos daquela, mas, também...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 49079 SC 2006.004907-9 (TJSC)

Data de publicação: 31/05/2010

Decisão: o exercício fático dos deveres do poder familiar. Não pode nessas condições, o mero arrependimento dos pais... e a negligência dos pais biológicos em relação à criança: "quanto ao réu, está cabalmente provado... dos pais biológicos da menor é explícito, não restando quaisquer dúvidas que não tinham condições...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130521346 SC 2013.052134-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA DEMANDADA. AVERIGUAÇÃO DO ASSENTAMENTO REGISTRAL. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO E ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SEPARAÇÃO DO CASAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO JURÍDICO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. O reconhecimento voluntário da paternidade no assento de nascimento de menor, é anulável apenas quando comprovada, por parte do pai registral, a ocorrência do dolo, erro ou coação, por força do disposto no art. 1.609 , do Código Civil . Afirmando o autor, na peça de entrada, ter reconhecido a menor como se sua filha fosse, de modo voluntário, conhecer desde o início da ausência de vínculo biológico entre eles, não se viabiliza juridicamente a sua pretensão de alcançar a anulação do registro civil, com base em mero arrependimento e na tentativa de liberar-se de obrigação alimentar imposta em demanda distinta, contexto em que se justifica o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, sem que se possa invocar qualquer cerceamento de defesa.

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