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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630063325 PA 2006300-63325 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO . ARREPENDIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, a concretização do princípio do melhor interesse da criança consiste na sua permanência com aqueles que desde os primeiros dias de vida proporcionaram-lhe um ambiente familiar seguro, com carinho, atenção e respeito, objetivando, desta forma, resguardar o interesse da menor, buscando melhores condições de crescimento e desenvolvimento. 2...

TJ-SC - Apelação Cível AC 414166 SC 2006.041416-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO PROCESSUAL - EXEGESE DO ART. 227 DA CF/88 E ART. 15 DO ECA - ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EDUCAÇÃO DA MENOR - ADOÇÃO PERFECTIBILIZADA - TRÂNSITO EM JULGADO - INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA AO NOVO LAR - POSTERIOR ARREPENDIMENTO DOS PAIS BIOLÓGICOS - IRREVERSIBILIDADE DO PROCESSO DE ADOÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INFANTE. I - Em decorrência do princípio constitucional da proteção ao menor, insculpida no art. 227 da CF/88 , a decisão emanada em procedimento administrativo de verificação de situação de risco pode ser objeto de recurso de apelação, quando verificada a importância da causa e a necessidade de manifestação pelo órgão judicante de segundo grau. II - Na hipótese de a criança ter sido entregue à adoção por deliberação dos próprios pais, desde o o seu nascimento, em decorrência da ausência de condições materiais para a sua criação, e já se encontrando integrada ao novo lar, com o trânsito em julgado do processo adotivo, nele deve permanecer. Em situações desse jaez, deve-se assegurar o bem estar do infante, em detrimento dos demais litigantes, privilegiando, assim, o princípio constitucional da prevalência dos interesses do menor ( CF/88 , art. 227 ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 299842 SC 2007.029984-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADOÇÃO DO INFANTE E DECLAROU EXTINTO O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. MENOR ENTREGUE PELA GENITORA POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE CRIÁ-LO. ARREPENDIMENTO PELO PAI BIOLÓGICO. PERDA DO PODER FAMILIAR. PRIORIDADE DO BEM ESTAR DA CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRADA AO NOVO LAR. RECURSO NÃO PROVIDO. "Se a criança foi entregue ao casal adotante por deliberação da própria mãe, desde o início da sua vida, em decorrência da ausência de condições materiais para a sua criação e abandono pelo pai biológico, e já se encontra integrada ao lar substituto, nele deve permanecer, regularizando-se a adoção e destituindo-se por conseqüência os pais biológicos do poder familiar. Não se aplica in casu o art. 45 do ECA , que prevê a necessidade do consentimento dos pais para o pedido de adoção, quando houve a entrega espontânea da criança, ficando claro que nunca houve o exercício fático dos deveres do poder familiar. Não pode nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos prevalecer, mormente quando o infante já se encontra integrado à outra família, com afeto e estrutura familiar que jamais teve. Faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o bem estar de menores, vítimas da negligência de seus pais, a fim de salvaguardar direitos indisponíveis garantidos pela Carta Política de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente" (AC , Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 3-9-2004).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 113304 SC 2003.011330-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO - FAMÍLIA BIOLÓGICA DESESTRUTURADA - MÃE QUE SE PROSTITUÍA PARA SUSTENTAR 6 (SEIS) FILHOS MENORES - ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA EM TENRA IDADE À FAMÍLIA SUBSTITUTA - POSTERIOR ARREPENDIMENTO POR INSISTÊNCIA DO PAI BIOLÓGICO CASADO E COM QUATRO FILHOS - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL AO CASAL POSTULANTE - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR - PERDA DO PODER FAMILIAR PELO DESLEIXO DOS PAIS BIOLÓGICOS INDEPENDENTE DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - ADOÇÃO DEFERIDA NÃO COMO PENALIDADE AOS PAIS MAS COMO PRIORIDADE DO BEM ESTAR DA CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA PLENAMENTE INTEGRADA AO NOVO LAR - RECURSO DESPROVIDO. Se a criança foi entregue ao casal adotante por deliberação da própria mãe, desde o início da sua vida, em decorrência da ausência de condições materiais para a sua criação e abandono pelo pai biológico, e já se encontra integrada ao lar substituto, nele deve permanecer, regularizando-se a adoção e destituindo-se por conseqüência os pais biológicos do poder familiar. Não se aplica in casu o art. 45 do ECA , que prevê a necessidade do consentimento dos pais para o pedido de adoção, quando houve a entrega espontânea da criança, ficando claro que nunca houve o exercício fático dos deveres do poder familiar. Não pode nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos prevalecer, mormente quando o infante já se encontra integrado à outra família, com afeto e estrutura familiar que jamais teve. Faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o bem estar de menores, vítimas da negligência de seus pais, a fim de salvaguardar direitos indisponíveis garantidos pela Carta Política de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente .

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 847597 SC 2006/0112925-5 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Decisão: contra eventual arrependimento dos pais biológicos, que não encontrariam fundamento para nulificar o ato.... maculada a manifestação de vontade dos pais biológicos do adotado. Em assim dizendo, julgou procedente... dos atos judiciais praticados, porque não participou da entrevista psicológica com os pais biológicos...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 847597 SC 2006/0112925-5 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Decisão: arrependimento dos pais biológicos, que não encontrariam fundamento para nulificar o ato.... a manifestação de vontade dos pais biológicos do adotado. Em assim dizendo, julgou procedente o pedido... judiciais praticados, porque não participou da entrevista psicológica com os pais biológicos da criança....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 299842 SC 2007.029984-2 (TJSC)

Data de publicação: 13/07/2009

Decisão: dos deveres do poder familiar. Não pode nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos... nessas condições, o mero arrependimento dos pais biológicos prevalecer, mormente quando o infante já... QUE DEFERIU A ADOÇÃO DO INFANTE E DECLAROU EXTINTO O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. MENOR ENTREGUE...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 778736 SC 2011.077873-6 (TJSC)

Data de publicação: 07/02/2012

Decisão: 129 , X , c/c art. 22 da Lei 8.069 /90), não só em relação aos pais biológicos daquela, mas, também,... PERFECTIBILIZADA - TRÂNSITO EM JULGADO - INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA AO NOVO LAR - POSTERIOR ARREPENDIMENTO DOS PAIS... SUBSTITUTA DESDE O NASCIMENTO COM CONSENTIMENTO DA MÃE BIOLÓGICA. ESTUDO SOCIAL. PERMANÊNCIA COM O CASAL....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 49079 SC 2006.004907-9 (TJSC)

Data de publicação: 31/05/2010

Decisão: e a negligência dos pais biológicos em relação à criança: "quanto ao réu, está cabalmente provado... dos pais biológicos da menor é explícito, não restando quaisquer dúvidas que não tinham condições... sempre a melhor solução ao caso concreto, mesmo vindo de encontro com a vontade dos pais biológicos....

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00675583320138190000 RJ 0067558-33.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. Extinção do processo de adoção e determinação de devolução da criança à mãe biológica, diante do seu arrependimento. Cabimento do mandamus apenas diante da demonstração categórica de que o ato atacado é manifestamente teratológico. Adoção consentida. Guarda provisória concedida aos impetrantes quando o menor contava com quase um mês de vida. Casal devidamente habilitado. Realização de estudos sociais e psicológico, todos concluindo que o infante estava completamente adaptado à família substituta, com grande afeto pelos adotantes, em adequado estado de desenvolvimento. É relatado também que a genitora que se mostrava consciente da escolha que fez o que era melhor para o menor. Ato judicial atacado que, diante do arrependimento manifesto da genitora, extinguiu o processo, determinando a entrega da criança à mãe biológica. Criança com um ano e sete meses de idade, que se encontrava com os impetrantes desde quase um mês, somente conhecendo os mesmos como pais. Flagrante risco de dano irreparável diante da iminência de o menor ser entregue a mãe biológica que desconhecia. Decisum que não prioriza os interesses do menor, que estava perfeitamente inserido no convívio familiar, tendo os impetrantes como única referência. Entrega da criança voluntariamente logo após seu nascimento. Genitora que procurou a Assistência Social, reclamando que os adotantes não estariam possibilitando o contato do menor suas irmãs e enviando fotos. Declaração, cerca de 8 meses após a entrega da criança, que não se concretizou em qualquer atitude que revelasse sua real intenção de reaver o filho. Conduta que traduz verdadeiro venire contra factum proprium. Tratando-se de direito Familiar, mormente de colocação de menor em família substituta, não se pode permitir condutas abusivas. Impetrantes que exerciam a guarda de modo regular, consentido pela genitora e com o aval dos estudos sociais e psicológico realizados. Sentença guerreada que,...

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