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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 152612 SP 2012/0043936-7 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM TRIBUNAL SUPERIOR. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. MATÉRIA EM REEXAME NA CORTE ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA RESPONDER A AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ART. 176, III, 2, a e b da Lei n. 6.015 /73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 225, § 2º, DA MESMA LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA PREJUDICADA. 1. Inexistindo previsão legal ou regimental para a intimação da parte contrária para o oferecimento de resposta ao agravo interno e considerando que a atuação do Ministério Público estadual no âmbito dos tribunais superiores encontra-se em reexame na Corte Especial (EREsp n. 1.327.573/RJ), com nova diretriz traçada pelo Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem no RE 593.727/MG, desacolhe-se a proposta do Ministério Público Federal para tal intimação no caso concreto, tendo presente, ainda, a manifestação deste último em sentido favorável aos interesses do parquet estadual e o princípio da celeridade processual. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. 3. A falta de demonstração de em que medida ocorre a afronta ao dispositivo invocado como violado impede o conhecimento do recurso. 4. Mantidas hígidas algumas exigências, suficientes para manter a procedência da dúvida e impedir o registro do título no cartório imobiliário, fica prejudicado o exame da alegada ofensa ao art. 1.345 do Código Civil . 5. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10188130022505001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: PENAL - FRAUDE - ART. 176 DO CP - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO - MÉRITO - ROUBO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO. - A jurisprudência pátria vem entendendo pela desnecessidade de formalidades quanto à representação do ofendido, bastando manifestação de sua intenção em representar contra o acusado. - Mantém-se a pena-base fixada em patamar superior ao mínimo legal, se desfavoráveis as balizas judiciais.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004182143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 176 DO CP . INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. É indispensável para a configuração do tipo penal que o agente não possua recursos suficientes para efetuar o pagamento; qualquer outro tipo de divergência deve ser resolvido na esfera civil. Dessa forma, não havendo elementos nos autos que indiquem a situação econômica do réu, impositiva a sua absolvição, em atenção ao princípio da prevalência do interesse do acusado. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004182143, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 13/05/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 731444 MG 2005/0037820-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. CONVÊNIO RATIFICADO POR DECRETO LEGISLATIVO. ART. 176 DO CTN . VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a validade de isenção de tributos municipais concedida por convênio firmado pelo Município e pelo Estado, ratificado por decreto legislativo. 2. A Segunda Turma não adentrou o mérito recursal, pois os arts. 97 e 176 do CTN , ao fazerem referência à necessidade de lei, apenas refletiriam o princípio constitucional da Legalidade. 3. No entanto, o recorrente tem razão ao afirmar que a Segunda Turma e a Primeira Seção já se manifestaram acerca dessa mesma questão, à luz da legislação infraconstitucional. 4. A viabilidade do benefício fiscal foi rechaçada pela Primeira Seção, por ofensa ao art. 176 do CTN , em processo que tratava exatamente dessa isenção entre as mesmas partes (Município de Belo Horizonte e Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA) – EREsp 723.575/MG. 5. Reconhecida a omissão quanto ao art. 176 do CTN , cuja análise implica prover o pleito do Município. 6. Embargos de Declaração providos, com efeito infringente, para dar provimento ao Recurso Especial do Município

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70044812642 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ART. 176, DO RITJRS. Embargos de declaração desacolhidos.Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70044812642, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 21/11/2011)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia 28/11/2011 - 28/11/2011 RITJRS-176 RITJ-176 EMBARGOS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1100091 CE 2008/0232309-7 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAVOLUNTÁRIA REQUERIDA SEM A PUBLICAÇÃO DO ATO APÓS O DECURSO DE DOZEANOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REPELIDA PELOACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO TEMPO DE AFASTAMENTO. ENTENDIMENTODE SEGUNDO GRAU ASSENTADO SOBRE DIREITO LOCAL E PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. OFENSAAO ART. 535 , II , DO CPC NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DO ART. 176 DO CTN . SÚMULA 211 /STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EJURÍDICA. 1. A admissão do apelo especial com base na alínea c do permissivoconstitucional impõe o confronto analítico entre os acórdãosparadigmas e o aresto hostilizado, a fim de evidenciar a similitudefática e jurídica posta em debate, o que não ocorre na espécie. 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelopronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que oart. 176 do CTN não foi objeto de debate pela instância ordinária, oque atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior,inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência deprequestionamento. 3. A violação do art. 535 , II , do CPC não se configura quando oTribunal de origem pronuncia-se de forma clara e motivada sobre aquestão posta nos autos, embora sem listar todos os dispositivoslegais aventados pelas partes, importando que os fundamentosutilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum, como napresente hipótese. 4. O acórdão recorrido não reconheceu o direito da recorrida emvirtude de uma interpretação extensiva a determinado preceito legal,mas fundamentou-se na própria redação de dispositivo local (art. 153da Lei Estadual nº 9.826 /74) conjugado com a aplicação dosprincípios constitucionais da moralidade e legalidade, o que nãoconfigura a violação do art. 111 do CTN e impede exame aprofundadoda questão em face do óbice sumular nº 280/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido....

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00037 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SÚMULA... DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... LEG:EST LEI: 009826 ANO:1974 ART : 00153 PAR: 00003 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10418130010790001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DO PERICULUM IN MORA FUMAÇA DO BOM DIREITO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 176 C/C ART. 62, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da tutela antecipada, há que serem comprovados todos os elementos elencados pelo artigo 273 , caput, do CPC . - A ausência dos requisitos previstos no mencionado art. 273 do CPC implica desprovimento do recurso. - Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 869357 RJ 2006/0159097-8 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE NÃO ATINGE O FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 176 , § 3º , CC/16 . INTERPRETAÇÃO MITIGADA, EM FACE DO CARÁTER BENÉFICO E DESINTERESSADO DA FIANÇA. NECESSIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR DOS ATOS QUE LHE IMPORTAM GRAVAME. PRECEDENTES. 1. Reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem exigido a ciência do fiador para todos os atos dos quais possam lhe advir gravames. Não se pode executar o fiador com base no título judicial oriundo da ação de despejo, da qual não participou. Se assim o é, também não se pode admitir que os efeitos desta ação de despejo, no caso, interrupção da prescrição, possam atingir-lhe o direito de suscitá-la. 2. Em sede de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador, inscrita no art. 176 , § 3º , do CC/16 , reclama interpretação mitigada, pois o caráter benéfico e desinteressado da fiança não admite interpretação extensiva ao instituto. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e ao qual se dá provimento.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10525110221286001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ROUBO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVSITO NO ART. 176 DO CP - INVIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO PARCAILMENTE PROVIDO. I - Extraindo-se do cenário probatório provas suficientes de autoria delitiva, não tem lugar a edição de pleito absolutório. II - Resta descabida a pretensão de desclassificação do delito para a figura criminosa prevista no art. 176 do CP , eis que cabalmente comprovada a utilização de grave ameaça como modus operandi adotado pelo recorrente ao simular porte de arma de fogo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702000249251001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIALETICIDADE RECURSAL - ART. 524 , INCISO II , DO CPC - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DECLINADOS NO AGRAVO - RECURSO CONHECIDO - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS CO-OBRIGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 176 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. - O art. 524, inciso II, do Codex Processual, exige que, na petição de interposição do agravo de instrumento, sejam declinados os fundamentos de fato e de direito para a cassação ou reforma da decisão de primeira instância. No caso em exame, a agravante refutou os fundamentos da decisão vergastada e postulou sua reforma, pelo que deve ser conhecido o recurso. - Nos termos do art. 176 , § 1º , do Código Civil de 1916 , a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores solidários deve ser estendida aos demais. - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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