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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Página 1 de 292 resultados

Legislação direta

Artigo 1025 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 1.025. A partilha constará:
I - de um auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1003716 PR Apelação Cível 0100371-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/1997

Ementa: UAL CIVIL - COMPETENCIA - PRESTACAO DE CONTAS - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL - MATERIA NAO PREVISTA PELO INCISO III DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NAO CONHECIMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE. LEGISLACAO: CE/89 - ART 103, III. CC - ART 1025 E SS. CPC - ART 267, VI. CE/89 - ART 101, VIII. JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 8379, REL JUIZ MORAES LEITE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 875052 PR Apelação Cível 0087505-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/1998

Ementa: IOS ADVOCATICIOS - COBRANCA - ARBITRAMENTO JUDICIAL - ARRESTO - ATENTADO - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - SERVICOS PROFISSIONAIS PRESTADOS - PROCEDENCIA DO PEDIDO - ATENTADO INOCORRENTE - ARRESTO INDEVIDO - PROVIMENTO PARCIAL DA APELACAO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REU. 1. SE HOUVE PRORROGACAO DO PRAZO (ART. 184 , 1 , II, DO CPC ), A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTACAO NAO PODERIA SER RECONHECIDA, NAO HAVENDO, POR OUTRO LADO, JUSTIFICATIVA PARA A INTIMACAO DE UMA DAS PARTES, NO SENTIDO DE CUMPRIR OBRIGACAO DESCONSIDERADA PELOS REQUERENTES E QUE SERIA, EVENTUALMENTE, OBJETO DE DECISAO JUDICIAL FUTURA. 2. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. INEXISTENTE RELACAO JURIDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE OS AUTORES E UMA DAS PARTES INDICADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ACERTADA A SUA EXCLUSAO DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. 4. NA FALTA DE CONTRATO ESCRITO E EM FACE DO DESACERTO ENTRE AS PARTES CABE A PROPOSITURA DE AÇÃO OBJETIVANDO O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORARIOS, POR PRESTACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS (ART. 100 DA LEI N 4.215 /63, VIGENTE A EPOCA DOS FATOS). COMPROVADA A PRESTACAO DOS SERVICOS E DE SER DEFERIDO O ARBITRAMENTO PARA A FIXACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OBJETIVANDO O SEU OPORTUNO PAGAMENTO. 5. SE OS FATOS CARACTERIZADORES DO ALEGADO ATENTADO TERIAM OCORRIDO ANTES DA FORMALIZACAO DO ARRESTO, DESCABIDA SERIA A PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR. 6. NAO CONFIGURADAS AS HIPOTESE DO ART. 813 DO CPC , INEXISTINDO PROVA LITERAL DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA, INDEVIDA SERIA A CONCESSAO DA MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO. 7. APELACAO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDO O RECURSO DO REU. LEGISLACAO: CPC - ART 184 , PAR 1 , II . L 4215/63 - ART 100 . L 4215/63 - ART 97 . CPC - ART 813 . CPC - ART 267 , VI. CDC - ART 51, IV. CPC - ART 20, PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . CPC - ART 191 . CPC - ART 665, IV. CC - ART 1025 E SS. CPC - ART 821 . CPC - ART 814 , PAR UN, I. JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 90394-4, 5 CC, AC 4926 ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 970341 PR Apelação Cível 0097034-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1996

Ementa: CLARATORIA DE ANULACAO DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETICAO DE ENCARGOS PAGOS DEVIDAMENTE - NOTA DE CREDITO COMERCIAL - INEXISTENCIA, POREM, DESSE TITULO - OPERACAO EFETIVAMENTE REPRESENTADA POR INSTRUMENTO DE CONFISSAO DE DIVIDA ( CC , ARTS. 1.025 E SEGUINTES)- JUROS, OUTROSSIM, PAGOS VOLUNTARIAMENTE PELO DEVEDOR ( CC , ARTS. 965 E 1 .263)- EMERGENTE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR NO JUÍZO MONOCRATICO - EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO MERITO - APELO DA VENCIDA SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE DO EXAME, NO PROCEDIMENTO ORDINARIO, DA QUESTAO SUSCITADA, APESAR DO ERRO NA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE IMPORTARIA NA MODIFICACAO DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE ( CPC , ART. 264 )- IMPROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLACAO: CC - ART 1025 E SS. CC - ART 965 . CC - ART 1263 . CPC - ART 264 . L 6840/80 - ART 1 . CC - ART 1030 . CPC - ART 300 . CPC - ART 294 . CPC - ART 264 , PAR UN. CPC - ART 282 , III . D 22626/33. DL 413 /69. CC - ART 1263 . DOUTRINA: PAULA, ALEXANDRE DE - CPC ANOTADO, 1986, P 9-10. MARTINS, PEDRO BATISTA - COMENTARIOS AO CPC , VOL II, P 223 . JURISPRUDENCIA: 1 TACIVSP - AP CIV 209224, REL JUIZ ALVES BARBOSA. RJTJESP 82/264.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2091574 PR 0209157-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2002

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) DJ: 6237 CC art. 1025 e ss. CPC art. 20 , par 4. RESPONSABILIDADE

TJ-PR - Apelação Cível AC 2091574 PR Apelação Cível 0209157-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: O CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE SUBROGAÇÃO - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO ENTRE A BENEFICIÁRIA DO SEGURO E PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO ACORDO SÓ ABARCAR A FRANQUIA DO SEGURO - PROVIMENTO. 1. A sub-rogação se opera se persistirem os direitos a serem sub-rogados, não se perfazendo se extintos estes ou se forem objeto de transação. 2. É improcedente a ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora se o direito que se alega existir sub-rogação já foi objeto de transação homologada em juízo, sem ressalva de se tratar o acordo somente da franquia do seguro ou sem que fique evidenciado que a parte a quem aproveita soubesse que se tratava apenas de ressarcimento do valor da franquia.

Encontrado em: Decima Câmara Cível (extinto TA) 25/10/2002 DJ: 6237 - 25/10/2002 CC art. 1025 e ss. CPC art. 20 , par 4. CC... art. 1025 e ss. CPC art. 20 , par 4. RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO

TRF-3 - CAUTELAR INOMINADA CAUINOM 647 SP 0000647-82.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL AO JULGAMENTO DE APELO. PRETENDIDO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM BASE NO PERMISSIVO VEICULADO PELA LEI Nº 12.767 /12. PEDIDO CAUTELAR PROCEDENTE PARA SUSTAR O PROTESTO. 1. Foi publicada no dia 28 de dezembro de 2012 a Lei nº 12.767 /12 que, entre outras providências, alterou a Lei nº 9.492 , de 10 de setembro de 1997, para aduzir no elenco dos títulos sujeitos ao protesto em Cartório, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas; a medida é contestada, pois além de a Fazenda Pública dispor de prerrogativas para a cobrança de seus créditos, das que não dispõe o credor cambiário, é certo que a providência pode ter um cunho de constrição indesejável eis que uma vez protestada a CDA o contribuinte terá seu nome inscrito nos cadastros privados de "proteção" ao crédito. 2. No âmbito do Direito Tributário o protesto da CDA não é necessário, pois: (1) o prazo para pagamento da obrigação tributária é aquele previsto na lei, e em atos normativos expedidos pelo Fisco quando autorizado pela norma legal a marcá-lo, de modo que a mora do contribuinte resta configurada imediatamente após tal prazo (dies interpellat pro homine); (2) a existência da dívida tributária não necessita ser conhecida por terceiros, além do que todo aquele que ao contratar com outrem deseje conhecer a situação do contratado perante o Fisco, poderá solicitar a apresentação de certidão de regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas; e (3) o CTN somente admite o protesto, ainda assim sob a forma judicial do artigo 867 e ss do CPC , como meio para interromper a prescrição da ação de Execução Fiscal (artigo 174, parágrafo único, inciso II). 3. É conhecido o posicionamento das Cortes Superiores em não tolerar meios coercitivos - notadamente os vexatórios - para o Fisco obter a satisfação de seus créditos, embora haja quem afirme o cabimento...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1068157 PR Agravo de Instrumento 0106815-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/1997

Ementa: DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROLONGAMENTO DA DIVIDA QUE EQUIVALE A TRANSACAO - APLICACAO DO ART. 26 , 2 DO CPC - DECISAO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. O DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DIVIDA, NOS TERMOS DA LEI N 9.138/95 (SECURITIZACAO), ENQUADRA-SE NA HIPOTESE DA TRANSACAO DA EXECUÇÃO (ART. 26 , 2 DO CPC ) COM A DIVISAO IGUALITARIA DAS DESPESAS, QUANDO NADA DISPUSERAM AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 26 , PAR 2 . L 9138/95. CPC - ART 19 E SS. L 8906/64 - ART 23 . L 8906/64 - ART 24, PAR 1 . L 8906/64 - ART 24, PAR 4 . CPC - ART 26 . CC - ART 1025 . CC - ART 999 . CC - ART 1000 . L 9138/95 - ART 5, PAR 10 .

TJ-MG - 200000038827040001 MG 2.0000.00.388270-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2003

Ementa: EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - CABIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO ART. 269 , III DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1 - "Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário."(RSTJ 7/414; neste sentido: STF-RF 329/236, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1622/19. (THEOTÔNIO NEGRÃO in" Código de Processo Civil ", Saraiva, 28ª ed., 1997, p. 776, n. 1 ao art. 4º , da Lei n.º 1.060 /50). 2 - "Transação. É negócio jurídico de direito privado que pode ser celebrado dentro (por exemplo, na audiência) ou fora do processo ( CC , 1025 ss). Pode ocorrer pela iniciativa das partes ou do juiz (conciliação). Levado ao conhecimento do juiz, este deve extinguir o processo com julgamento do mérito ( CPC , 269,III), se estiverem presentes os requisitos formais e substanciais da transação. Não é válida quando versar sobre direito indisponível. A regra é que as próprias partes que transigiram estabeleçam a quem cabe as despesas e os honorários de advogado. Somente quando o negócio jurídico da transação for omisso a esse respeito é que incidirá a norma, devendo o juiz dividir entre elas a despesa, de forma proporcional ao que restou convencionado na transação" (NELSON NERY JR. in" Código de Processo Civil Comentado"3ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 1997. P.308).

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1025 1025/2007-133-05-00.7 (TST)

Data de publicação: 29/10/2009

Decisão: /2007-133-05-00.7 fls. 1 PROCESSO Nº TST-RR-1025/2007-133-05-00.7 A C Ó R D Ã O (Ac. 6ª Turma) GMMGD/ss... de ação, com fundamento no art. 269 do CPC e art. 7º , inc. XXIX da Constituição Federal... ser extinto o processo, com julgamento de mérito, por força do art. 269 do CPC , de aplicação...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1025 1025/2004-411-14-40.7 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Decisão: /2004-411-14-40.7 fls.1 PROC. Nº TST- ED -AIRR-1025/2004-411-14-40.7 A C Ó R D Ã O (3ª Turma) CARP/jm/ss...TST - ED -AIRR - 1025/2004-411-14-40.7 - Data de publicação: 02/05/2008 PROC. Nº TST- ED -AIRR-1025... , do CPC . Embargos de Declaração rejeitados . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos...

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