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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 494 resultados

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004208740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ART. 212 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . NOVA REDAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. - A inversão na ordem de formulação das perguntas, passando o juiz a perguntar antes das partes, traduz nulidade relativa, a qual somente se reconhece quando isso resultar em prejuízo. Ausência de violação ao sistema acusatório quando, na informalidade que deve nortear o rito estabelecido pela Lei nº. 9.099 /95, pautou-se a Magistrada, embora invertida a ordem das perguntas, nos estreitos limites do que dispõe o art. 212 , parágrafo único , do CPP . ARTIGO 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . LESÕES CORPORAIS LEVES. PRESCRIÇÃO. DESACATO. ART. 331 DO CP . PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE SUPERADA. JULGAMENTO DO MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. - Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição se regula pela pena aplicada, conforme estipulação do artigo 110 do CP , operando-se com o decurso de 02 anos sem que sobrevenha março que o interrompa. Assim, transcorridos entre a data da consumação do delito e o recebimento da denúncia mais de 02 anos, resta extinta a punibilidade do réu pela incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado aplicada retroativamente, forte nos artigos 107 , inciso IV , e 109 , inciso VI (redação original), na forma do artigo 110 , todos do CP . - Nulidade que se verifica no processamento do feito, no que diz com a inversão na ordem da tomada da prova, deixando, porém de ser declarado em virtude do encaminhamento do voto no sentido da absolvição, mais favorável ao réu. - Inexiste qualquer incompatibilidade entre o artigo 331 , do Código Penal e alguma norma constitucional, o que poderia ensejar o afastamento da norma contrária ao comando constitucional. O citado tratado internacional não possui status de norma constitucional, não havendo falar em afronta à Convenção Americana de Direitos Humanos. - Existindo duas versões fáticas diversas, sustentadas por réus e vítimas, não havendo como concluir, estreme de dúvidas, qual destas condiz com a realidade e considerando a especial fragilidade da prova acusatória, pelo pouco que se recordaram as vítimas acerca dos fatos, impositiva a absolvição ante o princípio in dubio pro reo. DECLARARAM EXINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU E. L. S. S. PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. (Recurso Crime Nº 71004208740, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 15/04/2013)...

TJ-PR - Extinção Suspensão Processual L. 9099/95 917051 PR Extinção Suspensão Processual L. 9099/95 0091705-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/1997

Ementa: O CRIMINAL - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107 , INC. IV DO CP , C/C O ART. 91 DA LEI N. 9.099 /95 PEDIDO PREJUDICADO - PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. LEGISLACAO: CP - ART 107, IV. L 9099/95 - ART 91 . CP - ART 2 , PAR UN.

Encontrado em: DECRETACAO. Extinção Suspensão Processual L. 9099/95 917051 PR Extinção Suspensão Processual L. 9099/95 0091705-1/01 (TJ-PR) Eraclés Messias

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1071581 PR 0107158-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/1997

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAFEGO DE AUTOMOVEL NACONTRAMAO, DURANTE A NOITE. COLISAO COM MOTOCICLETA.FERIMENTOS E MORTES. PROVA SUFICIENTE PARA ACONDENACAO. AUSENCIA DE REPRESENTACAO DAS VITIMAS DASLESOES CULPOSAS (LEI 9099 /95, ARTS. 88 E 91 ). EXTINCAODA PUNIBILIDADE DESSES DELITOS. MANUTENCAO DACONDENACAO PELOS CRIMES DE HOMICIDIO CULPOSO. REDUCAO,POREM, DA PENA APLICADA. APELACAO DO REU PARCIALMENTEPROVIDA PARA ESSE FIM.LEGISLACAO: CP - ART 121, PAR 3. CP - ART 129, PAR 6. CP - ART 70.L 9099/95 - ART 88.L 9099/95 - ART 91. CP - ART 107, IV.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1076500 PR Apelação Crime 0107650-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/1997

Ementa: IO CULPOSO - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI N 9099 /95 - APLICABILIDADE, A DESPEITO DO COMANDO DO ART. 90 - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 89 . L 9099/95 - ART 90 . CP - ART 121 , PAR 3 . CP - ART 129 , PAR 6 . CP - ART 70 . CP - ART 78 , PAR 1 . L 9099/95 - ART 72 . CF/88 - ART 5, XL. CP - ART 107, IV. CPC - ART 61 .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 814635 PR Apelação Crime 0081463-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/1997

Ementa: CORPORAIS - AUSENCIA DE REPRESENTACAO DA VITIMA CONTRA OS ACUSADOS APESAR DE OPORTUNIZADA A DILIGENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS MESMOS - LEI 9099 /95, ART. 91 - C.P. ART. 107 , IV . INTIMADA A VITIMA, PESSOALMENTE, E DEIXANDO TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OFERECIMENTO DE COMPETENTE REPRESENTACAO CRIMINAL, DECAI DE TAL DIREITO. SENDO ASSIM, E POR TRATAR-SE DE MATERIA DE ORDEM PÚBLICA ONDE POSSIVEL O REEXAME EM SEDE RECURSAL, HA QUE RESTAR DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELADOS E, VIA DE CONSEQUENCIA, PREJUDICANDO O EXAME DO MERITO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 91 . CP - ART 107, IV. L 9099/95 - ART 91 . CP - ART 129 .

Encontrado em: VITIMA, INTIMACAO, OCORRENCIA, REPRESENTACAO, APRESENTACAO, AUSENCIA, L 9099/95 - ART 91, APLICABILIDADE,

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4936689 PR 0493668-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: em sua residência. Consta que do atropelamento a vítima veio a sofrer lesões ficando hospitalizada até a data de 11 de maio quando recebeu alta (Laudo de Lesões Corporais fls. 13 e declaração fls. 35). Em razão do denunciado dirigir sob a influência de álcool e com a permissão para dirigir suspensa, gerou perigo de dano para si e para os demais transeuntes."Por decisão proferida 24 de janeiro de 2008, o MM. Juiz de Direito, Dr. Alberto José Ludovico rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público com base nos artigos 43 , incisos I e II , c.c. o artigo 95 , inciso II , do CPP e 267 , inciso V , do CPC ; artigos 103 e 107 , inciso IV , ambos do Código Penal . Entendeu o magistrado a quo que houve decadência do direito de representação e litispendência em relação ao delito de embriaguez, visto que o recorrido responde por tal delito nos autos de ação penal 184/2007 (traslado apenso) (f. 61/63). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de f. 61/63 (f. 66), o qual foi recebido à f. 71. Em suas razões (f. 72/77), sustentou o Parquet, em síntese, a impossibilidade de aplicação da majorante prevista no artigo 302 , parágrafo único , inciso I , do CTB ao caso em comento, visto que o recorrido estaria com a habilitação suspensa, com base no princípio da legalidade. Aduziu, também, com base na Lei 9099 /95, que não houve decadência do direito de representação. Pugnou, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que: a) seja recebida a denúncia; b) pelo reconhecimento da omissão de socorro como causa de aumento, caso ela não seja considerada delito autônomo, com base na emendatio libelli, e; c) no recebimento da denúncia pelo delito previsto no artigo 309 do CTB (dirigir veículo automotor sem habilitação ou com esta cassada) e não sua consideração como causa de aumento de pena (artigo 302 , parágrafo único , inciso I , do CTB ). O acusado, por intermédio de defensora constituída, apresentou suas contra-razões...

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1033927 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0103392-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/1997

Ementa: CRIME EM SENTIDO ESTRITO. LESOES CORPORAIS LEVES E RECIPROCAS. INTIMACAO VIA EDITAL PARA OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 91 DA LEI 9.099 /95. RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 91 . CP - ART 107, IV. L 9099/95 - ART 88 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - COMENTARIOS DA LEI 9099 /95, 1995, P 185 . JESUS, DAMASIO E. DE - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1995, ED SARAIVA, P 108 . KUEHNE, MAURICIO - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1996, ED JURUA, P 77 . BITENCOURT, CEZAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, P 131 .

Encontrado em: RECIPROCIDADE, REU, CITACAO POR EDITAL, VALIDADE, AUSENCIA, L 9099/95, APLICABILIDADE, INTIMACAO PESSOAL,

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 997248 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0099724-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/1997

Ementa: AO - OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO - ART. 91 DA LEI NO 9099 /95 - CONDICAO DE PROSSEGUIBILIDADE DO PROCESSO - NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO OFENDIDO - RECURSO PROVIDO. A INTIMACAO DO OFENDIDO PARA QUE SE OFERECA, QUERENDO, REPRESENTACAO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (ART. 91 DA LEI NUMERO 9099 /95), HA DE SER PESSOAL, VEZ QUE, SEM A MANIFESTACAO DE SUA VONTADE, O PROCESSO NAO TERA CONDICOES DE PROSSEGUIR. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 91 . CP - ART 129 . CP - ART 107, IV. CPP - ART 589 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI; GOMES FILHO, ANTONIO MAGALHAES; FERENANDES, ANTONIO SCARANCE; GOMES LUIZ FLAVIO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, COMENTARIOS A LEI 9099 /95, 1996, ED RT, P 183-184.

Encontrado em: PESSOAL, OBRIGATORIEDADE, L 9099/95 - ART 91, APLICABILIDADE, CITACAO POR EDITAL, INADMISSIBILIDADE,

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO Rcl 1047 AM (STF)

Data de publicação: 18/02/2000

Ementa: principais (P. 05/98), em flagrante desrespeito ao decidido pela Turma desta Corte, no referido HC nº 78.197 . A esta altura, portanto, caberia julgar-se procedente a presente Reclamação, para se determinar o cumprimento da ordem de "Habeas Corpus", parcialmente deferida, conforme comunicação que já constava dos autos principais. 4. Sucede que, com a requisição destes, se pode verificar que, até esta data, não houve Representação da vítima, que era indispensável, no caso, como condição de procedibilidade, por se tratar de imputação de crime militar de lesões corporais culposas (art. 210 do C.P. M.), nos termos do art. 88 da Lei nº 9.099 /95. E, tendo o fato imputado ao paciente acontecido a 04 de outubro de 1997, conforme a denúncia, já decorreram, até o dia de hoje, bem mais que os seis meses a que se referem o art. 103 do Código Penal e o art. 38 do Código de Processo Penal , subsidiariamente aplicáveis à espécie, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099 /95. 5. Acolhendo o parecer do Ministério Público federal, o Plenário do S.T.F., resolvendo a questão de ordem, concede "Habeas Corpus", de ofício, ao Reclamante, para julgar extinta a punibilidade, pela decadência do direito de representação da vítima (art. 107 , IV , do C.P. ), determinando, em conseqüência, o trancamento da ação penal e o arquivamento do processo, prejudicada, assim, a Reclamação. 6. Os autos principais, oportunamente, devem retornar ao Juízo de origem, com cópia do acórdão relativo ao presente julgamento.

Encontrado em: CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- L CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART-... 00077 ART- 00103 ART- 00107 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00038 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00210 CÓDIGO PENAL MILITAR LJE-1995 LEI- 009099...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO Rcl-QO 1047 AM (STF)

Data de publicação: 18/02/2000

Ementa: (P. 05/98), em flagrante desrespeito ao decidido pela Turma desta Corte, no referido HC nº 78.197 . A esta altura, portanto, caberia julgar-se procedente a presente Reclamação, para se determinar o cumprimento da ordem de "Habeas Corpus", parcialmente deferida, conforme comunicação que já constava dos autos principais. 4. Sucede que, com a requisição destes, se pode verificar que, até esta data, não houve Representação da vítima, que era indispensável, no caso, como condição de procedibilidade, por se tratar de imputação de crime militar de lesões corporais culposas (art. 210 do C.P. M.), nos termos do art. 88 da Lei nº 9.099 /95. E, tendo o fato imputado ao paciente acontecido a 04 de outubro de 1997, conforme a denúncia, já decorreram, até o dia de hoje, bem mais que os seis meses a que se referem o art. 103 do Código Penal e o art. 38 do Código de Processo Penal , subsidiariamente aplicáveis à espécie, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.099 /95. 5. Acolhendo o parecer do Ministério Público federal, o Plenário do S.T.F., resolvendo a questão de ordem, concede "Habeas Corpus", de ofício, ao Reclamante, para julgar extinta a punibilidade, pela decadência do direito de representação da vítima (art. 107 , IV , do C.P. ), determinando, em conseqüência, o trancamento da ação penal e o arquivamento do processo, prejudicada, assim, a Reclamação. 6. Os autos principais, oportunamente, devem retornar ao Juízo de origem, com cópia do acórdão relativo ao presente julgamento.

Encontrado em: ART- 00102 INC-00001 LET- L CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - (QUESTÃO DE ORDEM), CONCESSÃO, HABEAS

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