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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40000644420138129000 MS 4000064-44.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 14 de maio de 2013 3ª Turma Recursal Mista Mandado de Segurança nº 4000064-44.2013.8.12.9000 - Unid. 107 Juizado Esp. - Consumidor Relator (a): Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha Impetrante: Brasil Telecom S/A OIAdvogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo GrandeLitisconsorte: Sonia Maria Grisitti Tomasine A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer oral, extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 14 de maio de 2013. Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator (a) RELATÓRIO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha - Relator (a) Dispensado, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95. VOTO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator (a) Trata-se de Mandado de Segurança, formulado por Oi S/A, contra ato do Juiz de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande, em que requer a concessão da segurança, para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso inominado interposto nos autos de cumprimento de sentença (f. 10). Aduz que interpôs recurso inominado contra a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, que lhe foi movida pela litisconsorte passiva, e que a autoridade apontada como coatora negou seguimento ao recurso, se valendo do argumento de que houve ofensa ao Princípio da Dialeticidade, por entender que não foi apontado motivo ou razão da injustiça na decisão recorrida. Sustenta, ainda, que não houve qualquer violação ao referido princípio, uma vez que no recurso inominado restaram discorridos todos os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo e que, mesmo que os pontos de insurgência do recurso sejam os mesmos destacados na impugnação ao cumprimento de sentença, estão...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000945120128129000 MS 0800094-51.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: 31 de agosto de 2012 3ª Turma Recursal Mista Mandado de Segurança nº 0800094-51.2012.8.12.9000 - Unid. 107 Juizado Esp. - Consumidor Relator (a): Mário Eduardo Fernandes Abelha Impetrante: Brasil Telecom S/AAdvogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial - ConsumidorLitisconsorte: Leandro Nepomuceno A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, indeferir a inicial e extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 31 de agosto de 2012. Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator (a) RELATÓRIO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha - Relator (a) Dispensado, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95. VOTO Juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha Relator (a) Trata-se de Mandado de Segurança, formulado por Brasil Telecom S/A, contra ato do Juiz de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande, em que requer "que conceda a segurança, reformando a decisão de negou seguimento ao Recurso Inominado apresentado para determinar a apreciação do recurso interposto quanto as teses nele agitadas, suspendendo o cumprimento de sentença para que a parte autora não levante o valor penhorado, bem coo a inexigibilidade do título executivo judicial, reiterando-se, desde logo, todos os termos do referido recurso" (sic f. 06). Aduz que interpôs recurso inominado, contra a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, que lhe foi movida pelo litisconsorte passivo, e que a autoridade apontada como coatora negou seguimento ao recurso, se valendo do argumento de que houve ofensa ao Princípio da Dialeticidade, por entender que não foi apontado motivo ou razão da injustiça na decisão recorrida. Sustenta, ainda, que não houve qualquer violação ao referido princípio, uma vez...

TJ-PR - Extinção Suspensão Processual L. 9099/95 917051 PR Extinção Suspensão Processual L. 9099/95 0091705-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/1997

Ementa: O CRIMINAL - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107 , INC. IV DO CP , C/C O ART. 91 DA LEI N. 9.099 /95 PEDIDO PREJUDICADO - PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. LEGISLACAO: CP - ART 107, IV. L 9099/95 - ART 91 . CP - ART 2 , PAR UN.

Encontrado em: , DECRETACAO. Extinção Suspensão Processual L. 9099/95 917051 PR Extinção Suspensão Processual L. 9099/95 0091705-1/01 (TJ-PR) Eraclés Messias

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1064277 PR 0106427-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/1998

Ementa: HOMICIDIO CULPOSO - CONDENACAO A PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO - LAPSO DE TEMPOSUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATODELITUOSO E AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA - EXTINCAO DAPUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECISAO DEOFICIO - MERITO DA APELACAO PREJUDICADO.LEGISLACAO: CP - ART 121, PAR 3. CP - ART 107 , IV.L 9099/95 - ART 89. CP - ART 109, V.L 7209/84. CP - ART 110, PAR 2. CP - ART 110, PAR 1.JURISPRUDENCIA:STJ - HC 982-SP, REL MIN VICENTE CERNICCHIARO, DJU 16/12/91, P 18553.RT 668/322.RT 80/984.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 814635 PR Apelação Crime 0081463-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/1997

Ementa: CORPORAIS - AUSENCIA DE REPRESENTACAO DA VITIMA CONTRA OS ACUSADOS APESAR DE OPORTUNIZADA A DILIGENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS MESMOS - LEI 9099 /95, ART. 91 - C.P. ART. 107 , IV . INTIMADA A VITIMA, PESSOALMENTE, E DEIXANDO TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OFERECIMENTO DE COMPETENTE REPRESENTACAO CRIMINAL, DECAI DE TAL DIREITO. SENDO ASSIM, E POR TRATAR-SE DE MATERIA DE ORDEM PÚBLICA ONDE POSSIVEL O REEXAME EM SEDE RECURSAL, HA QUE RESTAR DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELADOS E, VIA DE CONSEQUENCIA, PREJUDICANDO O EXAME DO MERITO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 91 . CP - ART 107, IV. L 9099/95 - ART 91 . CP - ART 129 .

Encontrado em: , VITIMA, INTIMACAO, OCORRENCIA, REPRESENTACAO, APRESENTACAO, AUSENCIA, L 9099/95 - ART 91, APLICABILIDADE

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 1033927 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0103392-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/1997

Ementa: CRIME EM SENTIDO ESTRITO. LESOES CORPORAIS LEVES E RECIPROCAS. INTIMACAO VIA EDITAL PARA OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 91 DA LEI 9.099 /95. RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 91 . CP - ART 107, IV. L 9099/95 - ART 88 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - COMENTARIOS DA LEI 9099 /95, 1995, P 185 . JESUS, DAMASIO E. DE - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1995, ED SARAIVA, P 108 . KUEHNE, MAURICIO - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 1996, ED JURUA, P 77 . BITENCOURT, CEZAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, P 131 .

Encontrado em: , REU, CITACAO POR EDITAL, VALIDADE, AUSENCIA, L 9099/95, APLICABILIDADE, INTIMACAO PESSOAL

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1064277 PR Apelação Crime 0106427-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/1998

Ementa: HOMICIDIO CULPOSO - CONDENACAO A PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO - LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO DELITUOSO E AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DECISAO DE OFICIO - MERITO DA APELACAO PREJUDICADO. LEGISLACAO: CP - ART 121 , PAR 3 . CP - ART 107 , IV. L 9099/95 - ART 89 . CP - ART 109, V. L 7209/84. CP - ART 110 , PAR 2 . CP - ART 110 , PAR 1 . JURISPRUDENCIA: STJ - HC 982-SP, REL MIN VICENTE CERNICCHIARO, DJU 16/12/91, P 18553 . RT 668/322. RT 80/984.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 939662 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0093966-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/1997

Ementa: O DA PUNIBILIDADE - LESAO CORPORAL CULPOSA - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - RECONHECIMENTO (ART. 61 DO CPP ). DECORRIDOS MAIS DE QUATRO (04) ANOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA PELA PRATICA DO DELITO DE LESAO CORPORAL CULPOSA (ART. 129 , PARÁGRAFO 6O, DO CP ), SEM QUE HOUVESSE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA, OPEROU-SE, INEGAVELMENTE, A PRESCRIÇÃO (ART. 109 , INC. V , DO CP ) PELO QUE DEVE SER DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 107 , INC. VI , DO CP C.C. O ART. 61 DO CPP . 2. EM CONSEQUENCIA, RESTA PREJUDICADO O EXAME DA MATERIA AVENTADA NO RECURSO, VEZ QUE O "PROCESSO EXTINTO NAO DEIXA QUALQUER RESIDUO" (STJ - 5A. TURMA - REL. MIN. ASSIS TOLEDO, "IN" DJU DE 05 .10.92, P. 17155). LEGISLACAO: CP - ART 109, V. CPC - ART 61 . CP - ART 107, IV. L 9099/95 - ART 60 . L 9099/95 - ART 90 . CP - ART 129 , PAR 6 .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 918316 PR Apelação Crime 0091831-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/1997

Ementa: O - ARTIGO 331, DO CÓDIGO REPRESSIVO - O DENUNCIADO DESACATOU E OFENDEU COM PALAVRAS DE BAIXO CALAO O POLICIAL MILITAR EM SERVICO - DELITO CARACTERIZADO - APELO IMPROVIDO. O DENUNCIADO QUE, PREVALECENDO-SE DE CARGO POLITICO, PROFERE, CONTRA O POLICIAL MILITAR EM SERVICO, PALAVRAS INJURIOSAS, DIFAMATORIAS E DE BAIXO CALAO, QUE HUMILHAM, MENOSPREZAM, CAUSAM VEXAME E OFENDEM A VITIMA, COMETE O CRIME DE DESACATO. CONTRAVENÇÃO PENAL - PORTE DE FACAO EM PÚBLICO COMPROVADO - ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 3668/41 - CONTRAVENÇÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. QUEM PORTA CONSIGO E EM PÚBLICO ARMA BRANCA (FACAO) COM 39,00 CM DE COMPRIMENTO E COM LAMINA DE 26,00 CM, COMETE A CONTRAVENÇÃO PENAL CONSTANTE DO ARTIGO 19, DO DECRETO-LEI 3668/41, PORQUE O LEGISLADOR PATRIO, NO ARTIGO 5, PARÁGRAFO 1O, ALINEA H, DO DECRETO 6911/35, VEDA O PORTE DE FACAS COM LAMINAS SUPERIORES A 10,00 CM. PRELIMINAR - ARGUICAO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO INQUERITO POLICIAL - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITORIA, QUE NAO TENHAM INFLUIDO NA APURACAO DA VERDADE OU NO DECRETO CONDENATORIO, NAO EIVAM COM NULIDADE O PROCEDIMENTO PENAL. PACIFICADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUIDO O DA CORTE EXTREMA, QUE "OS VICIOS FORMAIS QUE O INQUERITO POLICIAL CONTENHA NAO SE ESTENDEM AO PROCESSO, DE MODO A CONTAMINA-LO" (STF-RT 578/448). LEGISLACAO: CP - ART 331 . DL 3668/41 - ART 19 . D 6911/35 - ART 5 , PAR 1 , H. CP - ART 147 . CP - ART 331 . L 9099/95 - ART 74 . CP - ART 107, IV. L 9099/95 - ART 74 . JURISPRUDENCIA; RT 578/448.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1618395 PR 0161839-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2005

Encontrado em: 4ª Câmara Criminal DJ: 6907 CP art. 110 CP art. 109 CP art. 107 , IV L 9099/95 art. 89 VIDE EMENTA

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