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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

Página 1 de 886 resultados

Legislação direta

Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 136 PR 2008.70.05.000136-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PENAL. ART 132 CP . CRIME DE PERIGO CONTRA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. ART. 329 CP . RESISTÊNCIA. ART. 330 CP . DESOBEDIÊNCIA. Se o agente dirige perigosamente em via pública, ainda que fugindo de perseguição policial, não comete o delito do art. 132, porque não o anima a intenção de criar perigo para pessoa determinada.A conduta do réu de não parar o veículo e de empreender fuga, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, configura exercício da auto defesa, bem como reflexo instintivo de seu desejo de preservar a liberdade, não configurando os delitos de desobediência e resistência.

Encontrado em: TURMA D.E. 12/08/2009 - 12/8/2009 CÓDIGO LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 132 ART- 329 ART- 330... PENAL CÓDIGO LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 132 ART- 329 ART- 330 PENAL CÓDIGO LEG-FED DEL- 2848 ANO...-1940 ART- 132 ART- 329 ART- 330 PENAL -TRF-4R: APELAÇÃO CRIMINAL ACR 136 PR 2008.70.05.000136-0 (TRF-4...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005521372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. EXPOSIÇÃO DA SAÚDE OU DA VIDA DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. ART. 132 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA PRESCRIÇÃO. Exposição a perigo direto e iminente que resta caracterizada pela condução anormal do veículo em que se encontravam as vítimas, a denotar a existência de perigo concreto. Adequada, nas coordenadas do caso concreto, a substituição por multa (art. 60 , § 2º , Código Penal ). Extinção da punibilidade do réu declarada em razão da prescrição. RECURSO IMPROVIDO. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Recurso Crime Nº 71005521372, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 22/02/2016).

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 29/02/2016 - 29/2/2016 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004006383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Restando ausente nos autos identificação das pessoas que eventualmente tiveram a sua vida e saúde expostas a risco pela conduta do acusado bem como o dolo de perigo do agente em expor outrem a perigo, impositiva a manutenção da sentença absolutória. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004006383, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 17/12/2012)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2012 - 18/12/2012 Recurso Crime RC

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004746913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NA PENA PROJETADA. POSSIBILIDADE. Decorridos mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, e considerando que eventual condenação, em decorrência da reforma da sentença absolutória, imporia pena inferior a um ano de detenção, impositiva a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do autor do fato pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, ainda que pela pena projetada. Incidência do disposto nos art. 107 , inc. IV , e 109, inc. VI (redação original), ambos do CP . A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da apelação criminal. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71004746913, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/04/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 23/04/2014 - 23/4/2014 Recurso Crime RC

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20120610084293 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. PREVISÃO LEGAL: ART. 132 DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A denúncia apresentada nos autos contém a descrição do evento criminoso, bem como a identificação da pessoa contra a qual é imputado tal crime, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 41 do CPP . Preliminar rejeitada. 2. Diante do conjunto fático probatório, restou suficientemente demonstrada a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 132 do Código Penal , conforme documentos juntados aos autos, em especial a ocorrência policial, e depoimentos das testemunhas. 3. Na hipótese em análise, as provas orais e documentais dos autos se coadunam a fim de corroborar as alegações de que a acusada cometeu o crime que lhe foi imputado ao expor seu filho menor a perigo iminente, como depreende-se, por exemplo, do depoimento prestado pelo ex-padrasto da ré, à fl.195: "(...) a acusada levava o filho à bares e o deixava desabrigado; (...) que a criança era exposta a ambiente de drogas e de bares". 4. Portanto, resta incontroversa a prova de autoria e materialidade do crime de exposição do menor, filho da acusada, a perigo direto e iminente, não merecendo reforma a sentença atacada. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003326378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. Possível, com suporte nos artigos 92 da Lei 9.099 /95 e 581 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , na esteira de precedentes desta Turma, conhecer do apelo manejado como Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que declara, por qualquer razão, a extinção da punibilidade. Extinção de punibilidade pela prescrição reconhecida, uma vez que se verificou o decurso do prazo estabelecido pelo artigo 109 , VI , do Código Penal . Inaplicabilidade da...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 29/11/2011 - 29/11/2011 Recurso Crime RC

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056071473948001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. PLEITO MINISTERIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE EXPOSIÇÃO DA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM À PERIGO DIRETO E IMINENTE. ART. 132 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NA VONTADE DE EXPOR A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DE PESSOAS DETERMINADAS. FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 305 DO CTB . ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo provas seguras de que o acusado estivesse alcoolizado, e que tivesse o dolo de colocar em risco a vida ou a saúde de outrem, mantém-se a absolvição. - Mantém-se absolvição do réu em relação ao crime previsto no art. 305 do CTB , em razão de sua incompatibilidade com o direito fundamental previsto no art. 5º , LXIII , CR/88 (direito ao silêncio). Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça. - Recurso não provido.

TJ-PE - Apelação APL 399320078170780 PE 0000039-93.2007.8.17.0780 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , I , III E IV , C/C O ART. 14 , II , DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO À VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CP ). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA VEREDICTO EM CONFRONTO COM O ACERVO PROBATÓRIO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , consagra a soberania dos veredictos dos Jurados, representantes da vontade social, nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Contudo, tal não se confunde com arbitrariedade dos jurados, por isso, nos termos do art. 593 , IV , d , do CPP , só é possível a cassação das decisões dos jurados quando esta for "manifestamente contrária a prova dos autos". II - Recurso provido. Decisão unânime.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200930022295 PA 2009300-22295 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: APELAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO (ART. 121 C/C ART. 14 , II DO CP ) PARA O CRIME DE PERIGO A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CP ) ALEGAÇÃO DA INTENÇÃO DE COMETER CRIME DE HOMICIDIO PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI SENTENÇA PROLATADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 93 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCEDENCIA. 1. O crime de perigo a vida ou a saúde de outrem (art. 132 do CP ) se caracteriza apenas com a consciência e vontade do acusado de expor a vítima a gr...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001716141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . PERTURBAÇÃO DE TRANQÜILIDADE. ART. 65 DA LCP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a perturbação do sossego dos moradores pelo réu, que conduzia sua motocicleta em alta velocidade durante as madrugadas, com a descarga aberta e empinando a roda dianteira, bem como a exposição da vida do policial militar a perigo, ao jogar sua moto contra o brigadiano, durante tentativa de abordagem. Suficiência probatória para ensejar a condenação, baseada nos testemunhos dos policiais, corroborados por depoimento de moradora da comunidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001716141, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/08/2008)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/08/2008 - 14/8/2008 Recurso Crime RC

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