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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 136 PR 2008.70.05.000136-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PENAL. ART 132 CP . CRIME DE PERIGO CONTRA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. ART. 329 CP . RESISTÊNCIA. ART. 330 CP . DESOBEDIÊNCIA. Se o agente dirige perigosamente em via pública, ainda que fugindo de perseguição policial, não comete o delito do art. 132, porque não o anima a intenção de criar perigo para pessoa determinada.A conduta do réu de não parar o veículo e de empreender fuga, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, configura exercício da auto defesa, bem como reflexo instintivo de seu desejo de preservar a liberdade, não configurando os delitos de desobediência e resistência.

Encontrado em: TURMA D.E. 12/08/2009 - 12/8/2009 CÓDIGO LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 132 ART- 329 ART- 330... PENAL CÓDIGO LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 132 ART- 329 ART- 330 PENAL CÓDIGO LEG-FED DEL- 2848 ANO...-1940 ART- 132 ART- 329 ART- 330 PENAL -TRF-4R: APELAÇÃO CRIMINAL ACR 136 PR 2008.70.05.000136-0 (TRF-4) Revisora...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004584660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . EXPOSIÇÃO DA SAÚDE OU DA VIDA DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. ART. 132 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Autoria suficientemente comprovada em relação à ameaça idônea, causadora de real temor na vítima, a ensejar a manutenção da sentença condenatória. Exposição a perigo direto e iminente que resta caracterizada pela abrupta e intencional manobra de trânsito realizada em rodovia, consistente em "cortar" a frente do veículo em que se encontravam as vítimas, a denotar a existência de perigo concreto. Sentença que, inclusive em relação à pena aplicada, não comporta qualquer alteração, impondo-se, ao revés, a confirmação por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004584660, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 14/04/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 23/04/2014 - 23/4/2014 Recurso Crime RC 71004584660 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004006383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Restando ausente nos autos identificação das pessoas que eventualmente tiveram a sua vida e saúde expostas a risco pela conduta do acusado bem como o dolo de perigo do agente em expor outrem a perigo, impositiva a manutenção da sentença absolutória. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004006383, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 17/12/2012)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2012 - 18/12/2012 Recurso Crime RC 71004006383 RS (TJ-RS) Eduardo Ernesto Lucas Almada

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004746913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NA PENA PROJETADA. POSSIBILIDADE. Decorridos mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, e considerando que eventual condenação, em decorrência da reforma da sentença absolutória, imporia pena inferior a um ano de detenção, impositiva a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do autor do fato pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, ainda que pela pena projetada. Incidência do disposto nos art. 107 , inc. IV , e 109, inc. VI (redação original), ambos do CP . A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da apelação criminal. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71004746913, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/04/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 23/04/2014 - 23/4/2014 Recurso Crime RC 71004746913 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20120610084293 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. PREVISÃO LEGAL: ART. 132 DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A denúncia apresentada nos autos contém a descrição do evento criminoso, bem como a identificação da pessoa contra a qual é imputado tal crime, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo 41 do CPP . Preliminar rejeitada. 2. Diante do conjunto fático probatório, restou suficientemente demonstrada a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 132 do Código Penal , conforme documentos juntados aos autos, em especial a ocorrência policial, e depoimentos das testemunhas. 3. Na hipótese em análise, as provas orais e documentais dos autos se coadunam a fim de corroborar as alegações de que a acusada cometeu o crime que lhe foi imputado ao expor seu filho menor a perigo iminente, como depreende-se, por exemplo, do depoimento prestado pelo ex-padrasto da ré, à fl.195: "(...) a acusada levava o filho à bares e o deixava desabrigado; (...) que a criança era exposta a ambiente de drogas e de bares". 4. Portanto, resta incontroversa a prova de autoria e materialidade do crime de exposição do menor, filho da acusada, a perigo direto e iminente, não merecendo reforma a sentença atacada. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 82 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003326378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. Possível, com suporte nos artigos 92 da Lei 9.099 /95 e 581 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , na esteira de precedentes desta Turma, conhecer do apelo manejado como Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que declara, por qualquer razão, a extinção da punibilidade. Extinção de punibilidade pela prescrição reconhecida, uma vez que se verificou o decurso do prazo estabelecido pelo artigo 109 , VI , do Código Penal . Inaplicabilidade da...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 29/11/2011 - 29/11/2011 Recurso Crime RC 71003326378 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056071473948001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. PLEITO MINISTERIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE EXPOSIÇÃO DA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM À PERIGO DIRETO E IMINENTE. ART. 132 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NA VONTADE DE EXPOR A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DE PESSOAS DETERMINADAS. FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 305 DO CTB . ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo provas seguras de que o acusado estivesse alcoolizado, e que tivesse o dolo de colocar em risco a vida ou a saúde de outrem, mantém-se a absolvição. - Mantém-se absolvição do réu em relação ao crime previsto no art. 305 do CTB , em razão de sua incompatibilidade com o direito fundamental previsto no art. 5º , LXIII , CR/88 (direito ao silêncio). Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça. - Recurso não provido.

TJ-PE - Apelação APL 399320078170780 PE 0000039-93.2007.8.17.0780 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , I , III E IV , C/C O ART. 14 , II , DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO À VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CP ). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA VEREDICTO EM CONFRONTO COM O ACERVO PROBATÓRIO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , consagra a soberania dos veredictos dos Jurados, representantes da vontade social, nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Contudo, tal não se confunde com arbitrariedade dos jurados, por isso, nos termos do art. 593 , IV , d , do CPP , só é possível a cassação das decisões dos jurados quando esta for "manifestamente contrária a prova dos autos". II - Recurso provido. Decisão unânime.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200930022295 PA 2009300-22295 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: APELAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO (ART. 121 C/C ART. 14 , II DO CP ) PARA O CRIME DE PERIGO A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CP ) ALEGAÇÃO DA INTENÇÃO DE COMETER CRIME DE HOMICIDIO PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI SENTENÇA PROLATADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 93 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCEDENCIA. 1. O crime de perigo a vida ou a saúde de outrem (art. 132 do CP ) se caracteriza apenas com a consciência e vontade do acusado de expor a vítima a gr...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001716141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . PERTURBAÇÃO DE TRANQÜILIDADE. ART. 65 DA LCP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a perturbação do sossego dos moradores pelo réu, que conduzia sua motocicleta em alta velocidade durante as madrugadas, com a descarga aberta e empinando a roda dianteira, bem como a exposição da vida do policial militar a perigo, ao jogar sua moto contra o brigadiano, durante tentativa de abordagem. Suficiência probatória para ensejar a condenação, baseada nos testemunhos dos policiais, corroborados por depoimento de moradora da comunidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001716141, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/08/2008)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/08/2008 - 14/8/2008 Recurso Crime RC 71001716141 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

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