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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. ( Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
Abandono de incapaz
Abandono de incapaz

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 136 PR 2008.70.05.000136-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: PENAL. ART 132 CP . CRIME DE PERIGO CONTRA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. ART. 329 CP . RESISTÊNCIA. ART. 330 CP . DESOBEDIÊNCIA. Se o agente dirige perigosamente em via pública, ainda que fugindo de perseguição policial, não comete o delito do art. 132, porque não o anima a intenção de criar perigo para pessoa determinada.A conduta do réu de não parar o veículo e de empreender fuga, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, configura exercício da auto defesa, bem como reflexo instintivo de seu desejo de preservar a liberdade, não configurando os delitos de desobediência e resistência.

Encontrado em: TURMA D.E. 12/08/2009 - 12/8/2009 CÓDIGO LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 132 ART- 329 ART- 330... PENAL CÓDIGO LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 132 ART- 329 ART- 330 PENAL CÓDIGO LEG-FED DEL- 2848 ANO...-1940 ART- 132 ART- 329 ART- 330 PENAL -TRF-4R: APELAÇÃO CRIMINAL ACR 136 PR 2008.70.05.000136-0 (TRF-4) Revisora...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004584660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . EXPOSIÇÃO DA SAÚDE OU DA VIDA DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE. ART. 132 DO CP . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Autoria suficientemente comprovada em relação à ameaça idônea, causadora de real temor na vítima, a ensejar a manutenção da sentença condenatória. Exposição a perigo direto e iminente que resta caracterizada pela abrupta e intencional manobra de trânsito realizada em rodovia, consistente em "cortar" a frente do veículo em que se encontravam as vítimas, a denotar a existência de perigo concreto. Sentença que, inclusive em relação à pena aplicada, não comporta qualquer alteração, impondo-se, ao revés, a confirmação por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004584660, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 14/04/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 23/04/2014 - 23/4/2014 Recurso Crime RC 71004584660 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004006383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Restando ausente nos autos identificação das pessoas que eventualmente tiveram a sua vida e saúde expostas a risco pela conduta do acusado bem como o dolo de perigo do agente em expor outrem a perigo, impositiva a manutenção da sentença absolutória. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004006383, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 17/12/2012)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 18/12/2012 - 18/12/2012 Recurso Crime RC 71004006383 RS (TJ-RS) Eduardo Ernesto Lucas Almada

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004746913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NA PENA PROJETADA. POSSIBILIDADE. Decorridos mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, e considerando que eventual condenação, em decorrência da reforma da sentença absolutória, imporia pena inferior a um ano de detenção, impositiva a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do autor do fato pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, ainda que pela pena projetada. Incidência do disposto nos art. 107 , inc. IV , e 109, inc. VI (redação original), ambos do CP . A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da apelação criminal. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71004746913, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/04/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 23/04/2014 - 23/4/2014 Recurso Crime RC 71004746913 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003326378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. Possível, com suporte nos artigos 92 da Lei 9.099 /95 e 581 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , na esteira de precedentes desta Turma, conhecer do apelo manejado como Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que declara, por qualquer razão, a extinção da punibilidade. Extinção de punibilidade pela prescrição reconhecida, uma vez que se verificou o decurso do prazo estabelecido pelo artigo 109 , VI , do Código Penal . Inaplicabilidade da...

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 29/11/2011 - 29/11/2011 Recurso Crime RC 71003326378 RS (TJ-RS) Luiz Antônio Alves Capra

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056071473948001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. PLEITO MINISTERIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE EXPOSIÇÃO DA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM À PERIGO DIRETO E IMINENTE. ART. 132 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE NA VONTADE DE EXPOR A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DE PESSOAS DETERMINADAS. FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 305 DO CTB . ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo provas seguras de que o acusado estivesse alcoolizado, e que tivesse o dolo de colocar em risco a vida ou a saúde de outrem, mantém-se a absolvição. - Mantém-se absolvição do réu em relação ao crime previsto no art. 305 do CTB , em razão de sua incompatibilidade com o direito fundamental previsto no art. 5º , LXIII , CR/88 (direito ao silêncio). Inconstitucionalidade declarada pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça. - Recurso não provido.

TJ-PE - Apelação APL 399320078170780 PE 0000039-93.2007.8.17.0780 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , I , III E IV , C/C O ART. 14 , II , DO CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO À VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CP ). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA VEREDICTO EM CONFRONTO COM O ACERVO PROBATÓRIO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea c , consagra a soberania dos veredictos dos Jurados, representantes da vontade social, nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. Contudo, tal não se confunde com arbitrariedade dos jurados, por isso, nos termos do art. 593 , IV , d , do CPP , só é possível a cassação das decisões dos jurados quando esta for "manifestamente contrária a prova dos autos". II - Recurso provido. Decisão unânime.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200930022295 PA 2009300-22295 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: APELAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO (ART. 121 C/C ART. 14 , II DO CP ) PARA O CRIME DE PERIGO A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CP ) ALEGAÇÃO DA INTENÇÃO DE COMETER CRIME DE HOMICIDIO PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI SENTENÇA PROLATADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 93 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCEDENCIA. 1. O crime de perigo a vida ou a saúde de outrem (art. 132 do CP ) se caracteriza apenas com a consciência e vontade do acusado de expor a vítima a gr...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001716141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: RECURSO CRIME. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CAPUT, DO CP . PERTURBAÇÃO DE TRANQÜILIDADE. ART. 65 DA LCP . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a perturbação do sossego dos moradores pelo réu, que conduzia sua motocicleta em alta velocidade durante as madrugadas, com a descarga aberta e empinando a roda dianteira, bem como a exposição da vida do policial militar a perigo, ao jogar sua moto contra o brigadiano, durante tentativa de abordagem. Suficiência probatória para ensejar a condenação, baseada nos testemunhos dos policiais, corroborados por depoimento de moradora da comunidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001716141, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/08/2008)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 14/08/2008 - 14/8/2008 Recurso Crime RC 71001716141 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 760 MA 1997.37.01.000760-4 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PENA-BASE. CONCURSO FORMAL. CRIME DE PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 , CP . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Entre a data da publicação da sentença condenatória até esta, decorreu período superior ao prazo prescricional previsto no artigo 109 , inciso V , do Código Penal (04 anos). Assim, é de ser reconhecida de ofício a prescrição e declarada extinta a punibilidade do Acusado Nelson Ricardino Castilho nos termos dos §§ 1º e 2º , do artigo 110 , c/c o artigo 107 , inciso IV , ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal , em relação ao delito do art. 163, parágrafo único, inciso III do CP , tendo em vista que foi condenado à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e que não houve recurso da acusação visando a majoração da pena para este delito. 2. Restou devidamente comprovada nos autos a participação dos réus Nelson Ricardino Castilho e Adail Albuquerque de Sousa no delito de cárcere privado perpetrado contra os índios Krikatis, não merecendo reforma a r. sentença a quo no ponto em que os condenou pela infração ao art. 148 do CP . 3. Inexiste nulidade do feito por cerceamento de defesa. A parte não pode se beneficiar de sua própria inércia e/ou de nulidade a que tenha dado causa (art. 565 do CPP ). As provas juntadas aos autos às fls. 137/138 são totalmente válidas, uma vez que devidamente submetidas ao contraditório. 4. Incabível a alegação da defesa do apelante Nelson Ricardino Castilho no tocante à dosimetria da pena aplicada. Há prova robusta de que havia mulheres e crianças no veículo Toyota, devendo ser mantida a agravante aplicada pelo MM. Juiz a quo, em relação ao crime de cárcere privado, capitulada no art. 61 , II , h do CP . 5. Descabe...

Encontrado em: do art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP , em face da prescrição e consequente extinção... TURMA 01/10/2008 e-DJF1 p.283 - 1/10/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00132 ART... PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00565 ART : 00061 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG...

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