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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

STJ - HABEAS CORPUS HC 294840 SP 2014/0116520-8 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o enunciado da Súmula n. 691 do STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 4. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, pois se limitou a narrar circunstâncias fáticas inerentes ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. 5. Habeas corpus concedido para revogar a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da segregação cautelar, se concretamente demonstrada sua necessidade, ou de imposição de medida a ela alternativa, nos termos do art. 319 do CPP....

STJ - HABEAS CORPUS HC 285916 SP 2013/0422157-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recurso ou ação cabíveis, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, mediante decisão suficientemente motivada, em caráter excepcional, não bastando invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 4. O juiz de 1º grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, cingindo-se a ressaltar "a necessidade para a garantia da ordem pública, considerando que o réu foi preso com arma de fogo com numeração suprimida a denotar que a armar teria fim ainda nefasto que o simples porte, além de demonstrar não se tratar o preso de pessoa de bem, conforme alega a defesa, já que pessoas de bem que pretendem se defender com arma de fogo utilizam a arma registrada e sem supressão da numeração". 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício, para que o paciente possa responder em liberdade o processamento e o julgamento da Ação Penal n. 000001016.2014.8.26.0176, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, sem prejuízo de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP ....

Encontrado em: /10/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 FED CFB : ANO:1988 CF-1988... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00093 INC:00009 PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 208425 RS 2011/0125343-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que eventual inobservância ao disposto no art. 212 do CPP, gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a comprovação do efetivo prejuízo, o que inocorreu na espécie. 3. Ademais, na própria audiência de instrução não impugnou a defesa a formulação de perguntas inicialmente pelo magistrado. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 285776 MG 2013/0421368-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 , 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS ART. 312 CPP . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal . 3. No caso dos autos, é suficiente a fundamentação contida na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para lastrear a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizou, em dados concretos dos autos, a necessidade de segregação do réu, pelo fato de a prisão preventiva envolver relato de deferimento de medida protetiva, em desfavor do paciente, após representação formulada por sua ex-namorada. Portanto, não há ilegalidade flagrante, no indeferimento do pedido de urgência pelo Tribunal estadual, que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há espaço para a imediata interferência deste STJ. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 277702 SP 2012/0275675-9 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI 7.492/86. ESTELIONATO. 359-A DO CP. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso de concurso de agentes, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos alcançados pelo recurso interposto por um dos corréus será estendida aos demais desde que sejam observados dois requisitos: (a) identidade das situações fático-processuais; (b) e o benefício não ter sido alcançado em razão de circunstâncias pessoais do beneficiado. 2. Na hipótese, o recurso de agravo do corréu foi conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, o que não se verifica em relação ao agravo interposto pelos ora recorrentes, cujo agravo não foi conhecido por deixar de impugnar tos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, não há como estender ao agravo em recurso especial interposto pelos ora recorrentes o conhecimento dado ao agravo do corréu, porquanto na valoração casuística das alegações trazidas em cada recurso, é evidente a diversidade das situações processuais. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 54064 MG 2014/0315609-4 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 E 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03 E 304 E 329 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar os pacientes cautelarmente privados de liberdade, uma vez que ressaltou a reiteração criminosa dos pacientes (o primeiro por receptação e o segundo por roubo, homicídio, entre outros), bem como a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (14 buchas de maconha e 29 pedras de crack). 3. Recurso não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 128616 PR 2013/0192623-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 76 E 77 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE CONTINÊNCIA. SÚMULA 122/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DO ART. 16 DA LEI 10.826 /03. 1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental previsto no art. 40 , § 1º , da Lei 9.605 /98 e delito disposto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgamento conjunto de ambas as condutas. 2. Ainda que os crimes tenham sido cometidos por um mesmo agente e descobertos numa mesma circunstância temporal, inexiste a conexão probatória ou instrumental quando as condutas mostram-se absolutamente independentes, a afastar o previsto na Súmula 122/STJ. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Realeza/PR, o suscitado, para o processamento e julgamento do delito previsto no artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 167510 SP 2012/0081358-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP . AFRONTA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.492 /86. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (5.9.2003), último março interruptivo da prescrição, até o momento presente, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto nos artigos 107 , inciso IV , e 109 , inciso IV , ambos do Código Penal . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 11834 RS 96.04.11834-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/1996

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI-7492/65, ART-16, CPP-41 , ART- 647 . O trancamento da ação penal através de "habeas corpus", só se justifica em caso de manifesta atipicidade ou de prova absoluta e inequívoca da inocência do réu.

Encontrado em: /05/1996 PÁGINA: 35703 - 29/5/1996 LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 16 HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 440061 RS 2013/0384484-0 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP . RECURSO QUE NÃO INFIRMOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Na espécie, o acórdão rechaçou a nulidade aventada com base em dois fundamentos distintos. O recorrente, por seu turno, atacou apenas um, quedando-se silente quanto ao remanescente. 3. Esta Corte sufragou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP ). Logo, o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo, nesse aspecto, a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T6 - SEXTA TURMA DJe 10/10/2014 - 10/10/2014 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00212 ART :00563 FED SUM: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL

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