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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 16 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 167510 SP 2012/0081358-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CP . AFRONTA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.492 /86. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (5.9.2003), último março interruptivo da prescrição, até o momento presente, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto nos artigos 107 , inciso IV , e 109 , inciso IV , ambos do Código Penal . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 177853 SC 2012/0100132-2 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 299, P.Ú., DO CP , E 197 DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. AFRONTA AO ART. 386 , VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AO ART. 16 DO CP . ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 134630 SP 2009/0076333-6 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2o. I E IV DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. INQUÉRITO POLICIAL ENCERRADO. NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO O PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DO MP, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias inexistentes no caso concreto. 2. Na hipótese, a peça acusatória atendeu aos requisitos legais, descrevendo a contento o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, havendo indícios de autoria, tudo a autorizar o prosseguimento da Ação Penal. 3. O Ministério Público, como titular da ação penal, caso entenda necessário para a formação de sua opinio delicti, pode requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à delegacia de origem. Inteligência do art. 16 do CPP . 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Encontrado em: 01/02/2010 - 1/2/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00016 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TRANCAMENTO

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 11834 RS 96.04.11834-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/05/1996

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI-7492/65, ART-16, CPP-41 , ART- 647 . O trancamento da ação penal através de "habeas corpus", só se justifica em caso de manifesta atipicidade ou de prova absoluta e inequívoca da inocência do réu.

Encontrado em: PÁGINA: 35703 - 29/5/1996 LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 16 HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 939397 MT 2007/0075375-9 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPP . TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃONÃO-CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP . INÉPCIA DA DENÚNCIA.NÃO-OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. ART. 156 DO CPP .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 /STJ.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDUTA CULPOSA. ANIMUS REM SIBI HABENDI. ART. 1.280 DO CC/16 . PROPRIETÁRIO. ATIPICIDADE. INFUNGIBILIDADE.AUTONOMIA DAS PARTES. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. RECURSONÃO-PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventualobscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida,que inexistem quando o Tribunal de origem pronuncia-se de formaclara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se emfundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Não há falar em inépcia da denúncia quando presente descriçãoclara e minuciosa dos fatos. 3. Não se configura a inversão do ônus se comprovada a condutatípica com base no conjunto fático-probatório apto a ensejar odecreto condenatório. Entendimento diverso esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Provado o animus rem sibi habendi, com base no devido processolegal, escorreita a sentença condenatória. 5. A natureza infungível dos bens armazenados, como fruto da vontadedas partes, afasta alegação de ofensa ao art. 1.280 do CC/16 , demodo que resta configurada a conduta típica de apropriação indébita. 6. Recurso não-provido.

Encontrado em: DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00156 ART : 00620 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CC-16 LEG:FED LEI:... CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00156 ART : 00620 CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01280 CÓDIGO CIVIL DE 1916 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1281117 SP 2011/0217160-0 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO PENAL E PENAL. NULIDADE. ART. 396 DO CPP . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. PORTE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV DA LEI 10.826 /2003. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. No que toca às nulidades processuais, vigora o princípio pas de nullité sans grief, razão pela qual não há falar em nulidade se não demonstrada a ocorrência de prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal . 3. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. A supressão ou adulteração do número de série, sendo a arma de uso permitido, restrito ou proibido, implica o juízo de tipicidade do crime previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DE 1973 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUM(STF) LEG:FED... DJe 28/11/2013 - 28/11/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED-2003 LEG:FED LEI: 010826 ANO:2003 ART : 00016 PAR: ÚNICO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 582689 PR Apelação Crime 0058268-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/1993

Ementa: USUARIO - NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATORIO DUVIDOSO - ABSOLVICAO MANTIDA. MOSTRANDO-SE O CONJUNTO PROBATORIO CONFLITANTE E SUSCITANDO DUVIDAS, A SOLUCAO ABSOLUTORIA E INCENSURAVEL. LEGISLACAO: L 6368/76 - ART 16 CPP - ART 386 , VI -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1117131 SC 2009/0106971-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 384 , IV , DO CPP . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.525 DO CC/16 E 65 DO CPP . - Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. - A existência de decisão penal absolutória que, em seu dispositivo, deixa de condenar o preposto do recorrente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386 , IV , do CPP ) não impede o prosseguimento da ação civil de indenização. - A decisão criminal que não declara a inexistência material do fato permite o prosseguimento da execução do julgado proferido na ação cível ajuizada por familiar da vítima do ato ilícito. Recurso Especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 303464 DF 2013/0075589-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 , DO CÓDIGO PENAL . ARTS. 383 E 384 DO CPP . ESTELIONATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. INOCORRÊNCIA. CHEQUE ROUBADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para que o réu se beneficie do art. 16 do CP , é indispensável a caracterização da voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano, ressarcir o prejuízo ou quitar a dívida . Precedentes do STJ. 2. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora a tese da denúncia, no sentido de que o acusado, de fato, assinou o cheque roubado, o que não foi descartado pela prova pericial. Rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

TRF-2 - HC HABEAS CORPUS HC 201302010005975 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. II - NOVAS DILIGÊNCIAS. REQUISIÇÃO PELO MPF. POSSIBILIDADE. III - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LICITUDE DA PROVA. IV - FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. V - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há qualquer ilegalidade na requisição de novas diligências por parte do Ministério Público Federal ao tomar conhecimento do relatório da autoridade policial. Atendimento ao art. 16 do CPP , o qual reflete o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. II - A gravação telefônica unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento do outro não é interceptação telefônica (realizada por terceiro), nem está disciplinada pela Lei n. 9.296 /96. Pode ser efetuada e utilizada com razoabilidade, como é o caso, em que um dos interlocutores apresentou a gravação às autoridades, como suposta prova em inquérito policial. III - A sustação de uma investigação é medida excepcional e deve ocorrer com parcimônia, somente cabendo nos casos incontroversos de flagrante atipicidade do fato ou de impossibilidade de ser o investigado autor do delito, ou ainda, se constatada a extinção da punibilidade na hipótese de ocorrência de prescrição ou por outra causa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, as investigações devem prosseguir, de modo a evitar prejuízo à coletividade, interessada na apuração dos fatos. IV - Ordem denegada.

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