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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 214. Para a validade do processo de conhecimento, de execução e cautelar, é indispensável a citação inicial do réu.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto a falta de citação.
§ 2º Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10290110030316001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - FALTA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A citação é o ato através do qual se chama a juízo o réu ou o interessado para se defender (art. 213 , CPC ), sendo indispensável para a validade do processo (art. 214 , caput, CPC ). Na execução de alimentos, não logrando êxito o credor em proceder à citação por oficial de justiça, tendo esse certificado que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, é possível a utilização da citação por edital.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027040384045002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE SÓCIO CONSTANTE DA CDA COMO COOBRIGADO - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS GERENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo orientação consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, compete ao sócio coobrigado constante do título executivo a prova da ausência de sua responsabilidade pelas dívidas tributárias da sociedade limitada, diante da presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Além disso, havendo indícios da dissolução irregular da sociedade empresária, é possível a responsabilização dos sócios-gerentes pelos créditos tributários devidos pela devedora principal. A citação é o ato através do qual se chama a juízo o réu ou o interessado para se defender (art. 213 , CPC ), sendo indispensável para a validade do processo (art. 214 , caput, CPC ). Na execução, não logrando êxito o credor em proceder à citação por oficial de justiça, tendo esse certificado que o devedor mudou-se há três anos e que os vizinhos não sabem indicar qual seu novo endereço, é possível a utilização da citação por edital. Inexiste nulidade do processo por ausência de nomeação de curador especial ao devedor revel citado por edital, que comparece aos autos, por meio de exceção de pré-executividade, para alegar suas matérias de defesa. Não há que se falar em prescrição intercorrente em razão de ter transcorrido mais de cinco anos entre a citação válida da empresa executada e a do sócio gerente incluído no pólo passivo da demanda, tendo em vista que a citação da empresa executada ocorreu cerca de um ano antes da citação do sócio.

TJ-PR - Apelação Cível AC 842308 PR Apelação Cível 0084230-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/12/1995

Ementa: DETERMINADA POR JUIZ INCOMPETENTE - PRODUZ EFEITOS MATERIAIS E NAO DE NATUREZA PROCESSUAL - INTELIGENCIA DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REPETICAO PELO JUIZ COMPETENTE - ADEMAIS, FALTA DA ADVERTENCIA DO ARTE. 285 DO CPC E NAO REPETICAO DO ATO COM O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - NULIDADE DA CITACAO E DOS ATOS ULTERIORES - RECURSO PROVIDO. "SO PARA O FIM DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO E CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR TEM VALOR A CITACAO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE (AINDA QUE ABSOLUTAMENTE). A RESSALVA ABRANGE, PORTANTO, UNICAMETE OS EFEITOS MATERIAIS DA CITACAO, NAO OS PROCESSUAIS, PARA OS QUAIS A LEI EXIGE SEMPRE A COMPETENCIA DO JUIZ". (MILTON SANSEVERINO E ROQUE KOMTSU, A CITACAO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RT, 1977, P. 114). LEGISLACAO: CPC - ART 219 . CPC - ART 285 . CPC - ART 214 , CAPUT. CPC - ART 930 , PAR UN. CPC - ART 225 . DOUTRINA: SANSEVERINO, MILTON; KOMATSU, ROQUE - A CITACAO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RT, 1977, P 114 . ARAGAO, EGAS DIRCEU MONIZ DE - COMENTARIOS AO CPC , FORENSE, 3 ED , VOL II, COMENTARIOS AO ART 219, P 228 . PAULA, ALEXANDRE DE - O PROCESSO CIVIL A LUZ DA JURISPRUDENCIA, FORENSE, VOL X, EMENTA 23175, P 351 . JURISPRUDENCIA: RT 660/219. -

Encontrado em: , JUIZ, AUSENCIA, NULIDADE, OCORRENCIA, REPETICAO, NECESSIDADE, EFEITO (S), PRODUCAO, VALIDADE, CPC... - ART 219 , APLICABILIDADE. Apelação Cível AC 842308 PR Apelação Cível 0084230-8 (TJ-PR) Lauro Laertes de Oliveira

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060217668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 214, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. APELAÇÕES INTERPOSTAS CUJO EXAME RESTA PREJUDICADO ANTE A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. DECRETARAM A NULIDADE DO FEITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. (Apelação Cível Nº 70060217668, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/10/2014).

TJ-BA - Apelação APL 01135371020108050001 BA 0113537-10.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CITAÇÃO. NULIDADE. DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC . ART. 214 , § 1º C/C ART. 249 , § 1º. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CPC . ART. 20 , CAPUT. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. REFORMADA PARCIAL. I – Descabe declarar a nulidade da citação, quando há o comparecimento espontâneo do acionado, e este apresenta defesa, nos termos dos parágrafos primeiros dos artigos 214 e 249 do Código de Processo Civil . II – Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil . III – Impositiva é a reforma parcial da sentença, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, eis que a hipótese não se enquadra na regra de exceção prevista no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 3633100672009509 3633100-67.2009.5.09.0028 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 1º , DA LEI 11.941 /09. Se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do recurso denegado, mediante a comprovação do preenchimento de qualquer dos pressupostos do art. 896 da CLT , impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, a teor do que dispõem os arts. 557 , caput , do CPC e 896 , § 5º , da CLT . De fato, a remissão de débitos fiscais, concedida em caráter geral, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei 11.941 /09, somente pode ocorrer se os valores devidos por determinado contribuinte não ultrapassarem a quantia de R$ 10.000,00 e desde que a dívida esteja vencida há mais de 05 anos. Não basta, entretanto, que tal valor seja analisado de forma isolada, por execução fiscal, mas sim, por sujeito passivo e dentro de qualquer dos grupos especificados no próprio art. 14 da Lei 11.941 /09. São quatro as hipóteses de remissão concedidas pela referida lei, quais sejam: 1) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se somente os decorrentes: das contribuições sociais previstas no art. 11 , parágrafo único , a, b, e c, da Lei 8.212 /91; das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos ; 2) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se somente os inscritos em Dívida Ativa...

TJ-BA - Apelação APL 00001576019998050141 BA 0000157-60.1999.8.05.0141 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO ESTADUAL CONSTITUIDO DEFINITIVAMENTE EM JANEIRO DE 1978 INSCRITO EM DIVIDA ATIVA EM DEZ/1978, DEMANDA EXECUTORIA AJUIZADA EM 29/01/1979. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ATRAVÉS DE EFETIVA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 214 DO CPC . APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO DA REGRA DO ART. 40 CAPUT E PARÁGRAFOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública aforou a presente Execução Fiscal em 29/01/1979, com o intuito de cobrar o tributo de ICM e consectários legais, constituídos em resultado do Auto de Infração nº 182972/78. A citação da executada se deu pelo seu comparecimento de forma regular e tempestiva, sendo por este fato a prescrição interrompida antes do seu escoamento total. Considerada a panorâmica processual em destaque, uma vez interrompido, oportuno tempori, o curso do prazo prescricional, não há como se falar em ocorrência de prescrição direta. É que, considerando a interrupção da prescrição por meio da citação válida do executado dentro daquele lustro legal, observado o não encontramento de bens da devedora necessários e suficientes à satisfação dos créditos fiscais, cabe ao julgador, para que possa aferir o termo inicial e final do computo do prazo de prescrição intercorrente, ater-se às regras estabelecidas no art. 40 da LEF . Caberia ao Juiz singular aplicar o disposto no art. 40 e §§ da Lei 6.830 /80, o qual prevê que, antes do arquivamento provisório dos autos, seja determinada à suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de um ano, e, após, abrir vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Entretanto, o nobre magistrado a quo sequer determinou a suspensão do processo pelo prazo de lei, acarretando a impossibilidade de aferição do termo inicial de contagem da prescrição intercorrente, na verdade não seguiu qualquer dos lineamentos obrigatórios do mencionado dispositivo....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4113637 PR 0411363-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO - CPC , ART. 214 , CAPUT. CITAÇÃO POR EDITAL - LOCALIZAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADES NÃO ESGOTADAS - NULIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CPC , ART. 301 , § 4º. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. A citação é o ato pela qual se leva ao conhecimento do réu que contra ele foi proposta demanda. De acordo com o art. 214 , caput, do Código de Processo Civil , a citação é requisito de validade do processo. A inexistência ou nulidade da citação é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do mesmo código. Reputa-se nula a citação editalícia se não foram esgotados os meios mínimos disponíveis, visando à localização do paradeiro do réu.

Encontrado em: Cível DJ: 7431 CPC art. 213 CPC art. 214 , "caput" CPC art. 232 , I CPC art. 233 CPC art. 301 , par

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024083891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DISPENSA DA CITAÇÃO FORMAL. DECISÃO QUE A ORDENA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, OFENDE, DE MODO EXPLÍCITO, O ART. 214 , § 1º , DO CPC . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 557 , CAPUT C/C § 1º-A, DO CPC .AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70024083891, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/04/2008)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36030 MG 0036030-52.1999.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SELIC/CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA TFR 168. - APELAÇÃO DA MINASQUEIJO LTDA 1- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. Inicialmente, é necessário registrar que os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal ( Constituição , artigo 5º , inciso LIV ) e ao contraditório e à ampla defesa ( Constituição , artigo 5º , inciso LV ) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2003, DJ 13-06-2003 P. 10; MS 25483/DF, Relator Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-101 14-09-2007 DJ 14-09-2007 P. 32). 2- Assim prescreve o art. 333 , inciso I , do CPC verbis: "Compete à parte autora fazer a prova necessária à comprovação do fato constitutivo de seu alegado direito." No presente caso, pelo que se depreende dos autos, o juiz sentenciante oportunizou aos apelantes que produzissem prova constitutiva do seu direito, no entanto, às fls. 237 ficou consignado pela recorrente que "seja desconsiderado o pedido de realização de perícia contábil feito ás fls. e seja julgada antecipadamente a lide, com fulcro no art. 330 , I do CPC , tendo em vista que a matéria discutida é eminentemente de direito e encontram-se nos autos elementos documentais suficientes para formar o convencimento do juízo acerca da controvérsia". 3- Ademais, a apelante apenas alegou e nada provou e "alegar e não provar é o mesmo que não alegar", segundo brocardo jurídico por demais conhecido, assim, não há que se falar cerceamento de defesa. 4- LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DA SELIC. A matéria em discussão diz respeito à aplicação da SELIC, o que não enseja mais controvérsia considerando que se pacificou a jurisprudência no sentido da legalidade/constitucionalidade da SELIC. A Suprema Corte já decidiu que a utilização da SELIC na atualização do indébito tributário é constitucional, uma vez que "traduz rigorosa igualdade de tratamento...

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