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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 214. Para a validade do processo de conhecimento, de execução e cautelar, é indispensável a citação inicial do réu.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto a falta de citação.
§ 2º Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-BA - Apelação APL 01135371020108050001 BA 0113537-10.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CITAÇÃO. NULIDADE. DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC . ART. 214 , § 1º C/C ART. 249 , § 1º. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CPC . ART. 20 , CAPUT. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. REFORMADA PARCIAL. I – Descabe declarar a nulidade da citação, quando há o comparecimento espontâneo do acionado, e este apresenta defesa, nos termos dos parágrafos primeiros dos artigos 214 e 249 do Código de Processo Civil . II – Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil . III – Impositiva é a reforma parcial da sentença, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, eis que a hipótese não se enquadra na regra de exceção prevista no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 3633100672009509 3633100-67.2009.5.09.0028 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO IGUAL OU INFERIOR A R$10.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O DÉBITO ISOLADAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS, EM NOME DO MESMO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 1º , DA LEI 11.941 /09. Se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do recurso denegado, mediante a comprovação do preenchimento de qualquer dos pressupostos do art. 896 da CLT , impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, a teor do que dispõem os arts. 557 , caput , do CPC e 896 , § 5º , da CLT . De fato, a remissão de débitos fiscais, concedida em caráter geral, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei 11.941 /09, somente pode ocorrer se os valores devidos por determinado contribuinte não ultrapassarem a quantia de R$ 10.000,00 e desde que a dívida esteja vencida há mais de 05 anos. Não basta, entretanto, que tal valor seja analisado de forma isolada, por execução fiscal, mas sim, por sujeito passivo e dentro de qualquer dos grupos especificados no próprio art. 14 da Lei 11.941 /09. São quatro as hipóteses de remissão concedidas pela referida lei, quais sejam: 1) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se somente os decorrentes: das contribuições sociais previstas no art. 11 , parágrafo único , a, b, e c, da Lei 8.212 /91; das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos ; 2) remissão, a um mesmo sujeito passivo, de débitos vencidos há cinco anos ou mais, na data de 31 de dezembro de 2007, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando-se somente os inscritos em Dívida Ativa...

TJ-BA - Apelação APL 00001576019998050141 BA 0000157-60.1999.8.05.0141 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO ESTADUAL CONSTITUIDO DEFINITIVAMENTE EM JANEIRO DE 1978 INSCRITO EM DIVIDA ATIVA EM DEZ/1978, DEMANDA EXECUTORIA AJUIZADA EM 29/01/1979. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /05. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ATRAVÉS DE EFETIVA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 214 DO CPC . APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO DA REGRA DO ART. 40 CAPUT E PARÁGRAFOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública aforou a presente Execução Fiscal em 29/01/1979, com o intuito de cobrar o tributo de ICM e consectários legais, constituídos em resultado do Auto de Infração nº 182972/78. A citação da executada se deu pelo seu comparecimento de forma regular e tempestiva, sendo por este fato a prescrição interrompida antes do seu escoamento total. Considerada a panorâmica processual em destaque, uma vez interrompido, oportuno tempori, o curso do prazo prescricional, não há como se falar em ocorrência de prescrição direta. É que, considerando a interrupção da prescrição por meio da citação válida do executado dentro daquele lustro legal, observado o não encontramento de bens da devedora necessários e suficientes à satisfação dos créditos fiscais, cabe ao julgador, para que possa aferir o termo inicial e final do computo do prazo de prescrição intercorrente, ater-se às regras estabelecidas no art. 40 da LEF . Caberia ao Juiz singular aplicar o disposto no art. 40 e §§ da Lei 6.830 /80, o qual prevê que, antes do arquivamento provisório dos autos, seja determinada à suspensão do curso da execução pelo prazo máximo de um ano, e, após, abrir vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Entretanto, o nobre magistrado a quo sequer determinou a suspensão do processo pelo prazo de lei, acarretando a impossibilidade de aferição do termo inicial de contagem da prescrição intercorrente, na verdade não seguiu qualquer dos lineamentos obrigatórios do mencionado dispositivo....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70024083891 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DISPENSA DA CITAÇÃO FORMAL. DECISÃO QUE A ORDENA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, OFENDE, DE MODO EXPLÍCITO, O ART. 214 , § 1º , DO CPC . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 557 , CAPUT C/C § 1º-A, DO CPC .AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70024083891, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/04/2008)

TJ-PR - Apelação Cível AC 4113637 PR 0411363-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO - REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO - CPC , ART. 214 , CAPUT. CITAÇÃO POR EDITAL - LOCALIZAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADES NÃO ESGOTADAS - NULIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CPC , ART. 301 , § 4º. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. A citação é o ato pela qual se leva ao conhecimento do réu que contra ele foi proposta demanda. De acordo com o art. 214 , caput, do Código de Processo Civil , a citação é requisito de validade do processo. A inexistência ou nulidade da citação é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do mesmo código. Reputa-se nula a citação editalícia se não foram esgotados os meios mínimos disponíveis, visando à localização do paradeiro do réu.

Encontrado em: Cível DJ: 7431 CPC art. 213 CPC art. 214 , "caput" CPC art. 232 , I CPC art. 233 CPC art. 301 , par

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36030 MG 0036030-52.1999.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SELIC/CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA TFR 168. - APELAÇÃO DA MINASQUEIJO LTDA 1- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. Inicialmente, é necessário registrar que os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal ( Constituição , artigo 5º , inciso LIV ) e ao contraditório e à ampla defesa ( Constituição , artigo 5º , inciso LV ) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2003, DJ 13-06-2003 P. 10; MS 25483/DF, Relator Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-101 14-09-2007 DJ 14-09-2007 P. 32). 2- Assim prescreve o art. 333 , inciso I , do CPC verbis: "Compete à parte autora fazer a prova necessária à comprovação do fato constitutivo de seu alegado direito." No presente caso, pelo que se depreende dos autos, o juiz sentenciante oportunizou aos apelantes que produzissem prova constitutiva do seu direito, no entanto, às fls. 237 ficou consignado pela recorrente que "seja desconsiderado o pedido de realização de perícia contábil feito ás fls. e seja julgada antecipadamente a lide, com fulcro no art. 330 , I do CPC , tendo em vista que a matéria discutida é eminentemente de direito e encontram-se nos autos elementos documentais suficientes para formar o convencimento do juízo acerca da controvérsia". 3- Ademais, a apelante apenas alegou e nada provou e "alegar e não provar é o mesmo que não alegar", segundo brocardo jurídico por demais conhecido, assim, não há que se falar cerceamento de defesa. 4- LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DA SELIC. A matéria em discussão diz respeito à aplicação da SELIC, o que não enseja mais controvérsia considerando que se pacificou a jurisprudência no sentido da legalidade/constitucionalidade da SELIC. A Suprema Corte já decidiu que a utilização da SELIC na atualização do indébito tributário é constitucional, uma vez que "traduz rigorosa igualdade de tratamento...

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24079000212 ES 24079000212 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE (ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC ). RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO1. A decisão objeto do agravo interno negou seguimento (rectius, provimento) ao agravo de instrumento em que a recorrente pretende sejalhe deferida reserva de bens em inventário no qual se habilitou na sedizente condição de companheira.2.O argumento da recorrente de que houve nulidade de citação não prospera, por três razões: (a) nem sequer foi a agravante prejudicada pela suposta nulidade citatória (quem apontou o suposto vício foi a esposa do de cujus, conforme se extrai dos autos); (b) na verdade, sob o rótulo de ¿nulidade de citação¿, a parte questionou ¿duplicidade de pedido¿, institutos que não se confundem; (c) fosse isso insuficiente, o comparecimento espontâneo aos autos supre qualquer pretendida nulidade ( CPC , arts. 214 , 1º e 244 ).3.-Interpretando o art. 1001 do CPC , a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a habilitação, por si só, não gera o direito de reserva de bens, pois devem coexistir dois requisitos cautelares: o fumus boni iuris e o periculum in mora.4.-Não se detecta a fumaça do bom direito, por dois fundados motivos. Primeiro, porque dependente de prova a alegação de ser a agravante companheira, a uma porque a justificação não é servil para fazer prevalecer a alegada união estável, por se tratar de procedimento infenso ao contraditório; a duas, por ora não é seguro afirmar que a agravante era companheira do de cujus, porque ele era casado (fato impeditivo a essa situação, a teor do art. 1.723, 1º, da lei civil). Como segundo motivo, caso cogitada a hipótese da agravante ser companheira, ainda assim o pedido de reserva de bens seria vacilante, pois alega ter sido compossuidora de determinado imóvel; ou seja: não alega que adquiriu o imóvel conjuntamente com o de cujus, devendo-se observar a regra limitativa da lei civil, segundo a qual a companheira participa da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união (art. 1.790 do CC/2002 e art. 5º , da L. 9.278 /96).5.-Ausentes os requisitos cautelares, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que considerou de manifesta improcedência a pretensão recursal no sentido de deferir-se reserva de bens à recorrente.6.- Agravo interno conhecido, mas improvido....

Encontrado em: Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24079000212 ES 24079000212 (TJ-ES) CARLOS ROBERTO MIGNONE

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5464800262002503 5464800-26.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 08/04/2005

Ementa: PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. É cabível recurso de revista contra decisão prolatada pelo Regional que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, conforme estabelecido na nova redação dada ao Enunciado nº 214 do TST:Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ouna hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799 , § 2º , da CLT . Trata-se, portanto, de decisão terminativa, contra a qual, nos termos do Enunciado/TST nº 214, é cabível o recurso. Preliminar Rejeitada.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.O Colegiado manifestou-se explicitamente acerca da questão invocada, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes para a formação do seu convencimento, impondo-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não há falar em ofensa aos arts. 93 , IX , da Carta Magna , 458 do CPC e 832 da CLT . Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. Recurso não conhecido.PRECLUSÃO.Não se verifica a existência de prejuízo ao reclamante. Isso porque o art. 799 da CLT ao tratar da oposição da exceção de incompetência não distingue entre a absoluta ou relativa, podendo a incompetência absoluta ser alegada na contestação como matéria de defesa, nos termos do art. 301 , II , do Código de Processo Civil . De qualquer forma, a competência em razão da matéria deve ser declarada de ofício pelo juízo e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, não se visualizando a ofensa ao art. 799 ,caput, da CLT . Recurso...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2757320115120043 275-73.2011.5.12.0043 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Revela-se desfundamentado o apelo que não ataca a decisão recorrida nos termos em que fora posta. Incidência do disposto no art. 557 , caput , do CPC e na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 51462220115070000 5146-22.2011.5.07.0000 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . Revela-se desfundamentado o apelo que não ataca a decisão recorrida nos termos em que fora posta. Incidência do disposto no art. 557 , caput , do CPC e na Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido .

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