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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 297 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121210024633 DF 0002386-78.2012.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÂO INDEVIDA. DANO MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ZELO DA FINANCEIRA E DE PROVA DE SUA DILIGÊNCIA (ART. 297 CPC ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÔES PREEXISTENTES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 285 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. FIRME O CONSTRUCTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO DE CRÉDITO, MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO-FALSÁRIO, POR CONSTITUIR RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DESTAS PELOS DANOS DAÍ ADVINDOS, INCUMBINDO, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CERCAR-SE DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS A FIM DE EVITAR A PRÁTICA DE FRAUDES PRATICADAS POR MELIANTES, ADOTANDO OS CUIDADOS BÁSICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS A QUEM CONCEDE CRÉDITO, DISPENSANDO MAIOR CUIDADO AO "SISTEMA". 2. DESTARTE, 3. "AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO." (RESP 1.199.782/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 17/04/2013). 3. COMPROVADO O DANO E O FATO DE QUE OUTRAS ANOTAÇÕES, TANTO NO SPC QUANTO NA SERASA, NÃO SÃO PREEXISTENTES, INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ. 4. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OS JUROS DE MORA SÃO FIXADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DE SUA FIXAÇÃO (SÚMULAS 54 E 362 STJ). 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 6. NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00120159320108190212 RJ 0012015-93.2010.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: a aplicação da melhor interpretação possível dos comandos processuais, para se permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. - Não se pode confundir inatividade processual - Caracterizadora da revelia e autorizadora de seus consectários legais - com mero equívoco no endereçamento da contestação. Reconhecida a tempestividade das peças processuais, sobre elas obviamente não podem recair a revelia e seus graves efeitos, notadamente quando os elementos fáticos fixados pelo acórdão levam a concluir pela ausência de má-fé na conduta. - Sob essa ótica, a contestação oferecida dentro do prazo legal, mas em cartório diverso do qual tramitava o processo, por equívoco confesso do advogado da parte, sem, contudo, restar demonstrada má-fé ou intuito de obtenção de vantagem processual, deve ser admitida como tempestiva, afastando-se a revelia e seus efeitos. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - Terceira Turma - REsp 677044/RS - Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 15/09/05) PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM CARTORIO INADEQUADO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. ART. 297, CPC. - EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DO ACESSO A JUSTIÇA, A APRESEN TAÇÃO EQUIVOCADA DE CONTESTAÇÃO EM CARTORIO DIVERSO DO QUAL TRAMITA O FEITO, POREM NO PRAZO LEGAL, DEVE SER ADMITIDA COMO TEMPESTIVA, SEM PREJUIZO PARA O REU. - INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 297, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - Sexta Turma - REsp 38404/RJ - Rel. Min. Vicente Leal, julg. 31/10/95) Na mesma linha de intelecção, vem decidindo este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - ERRO MATERIAL NO ENDEREÇAMENTO DE CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ AFASTAMENTO DA REVELIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Salvo má-fé da parte, o mero erro material na protocolização da contestação não caracteriza intempestividade da resposta do réu e, consequentemente, não há revelia, consoante entendimento...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1299144 SP 2011/0300138-0 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS REsps. 1.297.509/SP e REsp 1.297.841/SP. 1. Há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. 2. Agravo conhecido. Recurso especial de Carlos Eduardo da Cunha Anselmo Rodrigues e OUTROS provido. 3. Recurso especial do Banco Industrial do Brasil S.A. prejudicado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38404 RJ 1993/0024662-3 (STJ)

Data de publicação: 18/12/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM CARTORIO INADEQUADO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. ART. 297 , CPC . - EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DO ACESSO A JUSTIÇA, A APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA DE CONTESTAÇÃO EM CARTORIO DIVERSO DO QUAL TRAMITA O FEITO, POREM NO PRAZO LEGAL, DEVE SER ADMITIDA COMO TEMPESTIVA, SEM PREJUIZO PARA O REU. - INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 297 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: /12/1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00297 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00297 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMISSIBILIDADE, CONTESTAÇÃO, ENTREGA, ERRO, CARTORIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182376 PI 2012/0106329-4 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 297/STJ. PEDIDO DE INDEXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 3. Rever o entendimento de que faltam ao contrato em espécie os requisitos necessários para aplicação das normas que se referem à contratação com base em capital externo implica na análise contratual e do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Verificado que o Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia e não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, é de ser mantida a multa aplicada com base no art. 538 , parágrafo único , do CPC . 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 03/12/2013 - 3/12/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973... ART : 00535 ART : 00538 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM...: 008078 ANO:1990 ART : 00051 PAR: 00001 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS STJ...

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3532 PR 2006/0074559-0 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , V , DO CPC . EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.297 /1963. REAJUSTAMENTO CONFORME O ART. 2º DA MENCIONADA LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO REAJUSTAMENTO À PARCELA INFERIOR AO TETO DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 343/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos da aposentadoria na vigência da Lei n. 4.297 /1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceitua a mencionada lei. 2. A interpretação de dispositivo em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte não autoriza a ação rescisória fundada no art. 485 , V , do Código de Processo Civil . 3. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). 4. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: /8/2013 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI...: 004297 ANO:1963 ART : 00002 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL LEG:FED LEI: 005698 ANO:1971 ART : 00001 ART : 00005 ART : 00006 EX-COMBATENTE - APOSENTADORIA...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020076192 DF 0008440-62.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. 1. É VÁLIDA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PERANTE O SERVIÇO DE PROTOCOLO INTEGRADO DO TJDF, DE MODO QUE, CASO OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA, MESMO QUE A PEÇA TENHA APORTADO NA RESPECTIVA VARA APÓS O TÉRMINO DOS QUINZE DIAS A QUE SE REFERE O ART. 297 /CPC . 2. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: /5/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 297 IMPROCEDÊNCIA, REVELIA, RÉU, AÇÃO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1220004720095010482 122000-47.2009.5.01.0482 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 297 DO TST 1. Se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre o dispositivo constitucional cuja violação é apontada (art. 5º , incisos XXXVI e LXXVI , da Constituição Federal ), inviável o conhecimento de recurso de revista em execução, à falta de prequestionamento, para discutir suposta ofensa à coisa julgada e aos limites de aplicabilidade do princípio da celeridade processual. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 52038 SC 2003.005203-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR DEFERIDA - CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DO AGRAVADO AOS AUTOS ANTES DE INICIADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA - SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO - TERMO INICIAL PARA ADUZIR DEFESA A CONTAR DO COMPARECIMENTO NO FEITO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 297 CPC )- EXTEMPORANEIDADE COMPROVADA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que o agravado pronunciou-se nos autos antes do início do prazo para apresentação da resposta, tem-se referida data como março inicial do lapso temporal para a produção de sua defesa, o que torna intempestiva tanto a contestação quanto a reconvenção ofertadas, eis que protocoladas após o transcurso dos (15) quinze dias concedidos pela lei (art. 297 CPC ).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1096001820095010056 109600-18.2009.5.01.0056 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA . FRACIONAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ART. 71 , § 5º , DA CLT . NORMA COLETIVA. PREVISÃO. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896 , -C-, DA CLT - MULTA DO ART. 477 DA CLT . APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 514 , II , DO CPC . Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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