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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 297 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207279 PR 2010/0150971-4 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DOCPC. VIOLAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO.POSSIBILIDADE. ART. 297 DO CPC . INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTES.FUNDAMENTOS DO ARESTO HOSTILIZADO NÃO IMPUGNADOS. ENUNCIADO N. 283DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. - Não há falar na hipótese em violação do art. 535 do CPC . O acórdãorecorrido não está omisso e, fundamentadamente, deu solução àsquestões controvertidas, embora de forma desfavorável à pretensãodos recorrentes. - Possibilidade jurídica de, após a interposição de embargos àexecução pelo ente público, emendar à inicial (apresentandoplanilhas de cálculos), desde que antes da citação dosexequentes/embargados. Inteligência do art. 294 do CPC . - Fundamentos do aresto hostilizados não impugnados nas razões doespecial. Incidência do óbice contido no enunciado n. 283 da Súmulado Supremo Tribunal Federal.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 07/08/2012 - 7/8/2012 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00294 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121210024633 DF 0002386-78.2012.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÂO INDEVIDA. DANO MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ZELO DA FINANCEIRA E DE PROVA DE SUA DILIGÊNCIA (ART. 297 CPC ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÔES PREEXISTENTES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 285 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. FIRME O CONSTRUCTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO DE CRÉDITO, MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO-FALSÁRIO, POR CONSTITUIR RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DESTAS PELOS DANOS DAÍ ADVINDOS, INCUMBINDO, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CERCAR-SE DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS A FIM DE EVITAR A PRÁTICA DE FRAUDES PRATICADAS POR MELIANTES, ADOTANDO OS CUIDADOS BÁSICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS A QUEM CONCEDE CRÉDITO, DISPENSANDO MAIOR CUIDADO AO "SISTEMA". 2. DESTARTE, 3. "AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS -, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO." (RESP 1.199.782/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 17/04/2013). 3. COMPROVADO O DANO E O FATO DE QUE OUTRAS ANOTAÇÕES, TANTO NO SPC QUANTO NA SERASA, NÃO SÃO PREEXISTENTES, INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ. 4. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OS JUROS DE MORA SÃO FIXADOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DE SUA FIXAÇÃO (SÚMULAS 54 E 362 STJ). 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 6. NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU.

TJ-SP - Apelação APL 9231207362007826 SP 9231207-36.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 277 DO CPC - CONCLUSÃO DE QUE FOI ADOTADO O RITO ORDINÁRIO - PRAZO PARA RESPOSTA - QUINZE DIAS (ART. 297 DO CPC )- CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DECRETO DE REVELIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039695663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ENCARGOS ABUSIVOS. INEXISTENCIA. DÍVIDA EXISTENTE E IMPAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVA. ART. 297 DO CPC . AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039695663, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/08/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1211374002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: COBRANÇA - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO PARA O ORDINÁRIO CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 297 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Discordando da medida, incumbia aos agravantes insurgir-se contra a decisão profligada já na contestação, o que de resto não ficou comprovado nos autos, tornando preclusa a questão e impondo-lhes a observância das regras processuais atinentes ao novo rito. .

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 213712008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. LIMINAR. NÃO CONFIRMAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS COMPROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA. ART. 931 C/C ART. 297 DO CPC . PROVIMENTO. I - Inexistindo qualquer inovação ilegal no estado de fato relativo a interdito proibitório, não há subsunção ao dispositivo inserto no art. 879 , III , do CPC , sendo incorreto o deferimento de liminar em sede de ação cautelar de atentado, nesse sentido; II - agravo provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 6232011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS. DEMANDAS AJUIZADAS EM COMARCAS DIFERENTES. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ARTIGO 100 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANDADO DE CITAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA A DEFESA. PREVALÊNCIA DO ART. 297 DO CPC . REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE conCILIAÇÃO E JULGAMENTO ANTES DA EXPIRAÇÃO DO INTERSTÍCIO PARA A RESPOSTA. NULIDADES REconHECIDAS, UMA DELAS DE OFÍCIO. I - O juízo competente para as ações em que se discutam alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, conforme o artigo 100 , II , do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II - As ações de alimentos submetem-se, de regra, ao procedimento especial da Lei no 5.478 /68, que não fixa prazo para a contestação, pelo que se aplica, por autorização do art. 27 dessa lei especial, o interstício de 15 (quinze) dias para resposta, fixado no art. 297 do Código de Processo Civil . III - Nos termos do artigo 225 , VI , do CPC , é imprescindível que conste do mandado de citação o prazo para o oferecimento da contestação, sob pena de nulidade por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sobretudo se, tratando-se de ação de alimentos, vem a ser realizada a audiência de conciliação e julgamento antes de finda a quinzena para a resposta. IV - A citação é ponto culminante do devido processo legal e a essência do contraditório e da ampla defesa. Sua concretização é condição primordial de existência do processo, como se depreende da letra do artigo 214 do Código de Processo Civil , segundo o qual "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu". Precedente desta 2a Câmara Cível (AI 21.630/2008 - TIMON).V - Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 545189 RO 2003/0072679-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO. ART. 297 DO CPC . PROCESSO EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EVENTUAL SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exceção de suspeição, se oriunda de motivo preexistente, deve ser oferecida no prazo da contestação, conforme o art. 297 do CPC . Eventual suspensão de prazos recursais no Tribunal, em razão de férias coletivas, não atinge, em tese, os processos em curso na primeira instância. 2. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: 02/05/2006 p. 368 - 2/5/2006 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00179 ART : 00188 ART :

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 545189 RO 2003/0072679-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO. ART. 297 DO CPC . PROCESSO EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EVENTUAL SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A exceção de suspeição, se oriunda de motivo preexistente, deve ser oferecida no prazo da contestação, conforme o art. 297 do CPC . Eventual suspensão de prazos recursais no Tribunal, em razão de férias coletivas, não atinge, em tese, os processos em curso na primeira instância. 2. Recurso especial conhecido e improvido

Encontrado em: 02.05.2006 p. 368 - 1/5/2006 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00179 ART : 00188 ART : 00297 CÓDIGO

TJ-MG - 200000049643760001 MG 2.0000.00.496437-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/08/2005

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 297 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. Não ocorre a preclusão consumativa, quando, ainda no prazo da resposta de quinze dias estabelecido pelo art. 297 do CPC , são apresentadas a contestação e a reconvenção, embora a reconvenção tenha sido entregue depois da contestação.

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