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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso X do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
X - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 6016920125150025 SP 072156/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AÇÃO. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve levar em conta o binômio necessidade-utilidade. Sendo o interesse o núcleo do direito de ação, só se justifica a movimentação da máquina estatal jurisdicional quando a tutela pleiteada possa atender aquele qualificativo. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (art. 267 , VI c/c art. 301 , X , CPC ).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 4515420135150025 SP 092692/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AÇÃO. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve levar em conta o binômio necessidade-utilidade. Sendo o interesse o núcleo do direito de ação, só se justifica a movimentação da máquina estatal jurisdicional quando a tutela pleiteada possa atender aquele qualificativo. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (art. 267 , VI c/c art. 301 , X , CPC ).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 30258420125150025 SP 083473/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AÇÃO. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve levar em conta o binômio necessidade-utilidade. Sendo o interesse o núcleo do direito de ação, só se justifica a movimentação da máquina estatal jurisdicional quando a tutela pleiteada possa atender aquele qualificativo. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (art. 267 , VI c/c art. 301 , X , CPC ).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10598620125150025 SP 097183/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: AÇÃO. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve levar em conta o binômio necessidade-utilidade. Sendo o interesse o núcleo do direito de ação, só se justifica a movimentação da máquina estatal jurisdicional quando a tutela pleiteada possa atender aquele qualificativo. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (art. 267 , VI c/c art. 301 , X , CPC ).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 505520135150025 SP 097221/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: AÇÃO. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve levar em conta o binômio necessidade-utilidade. Sendo o interesse o núcleo do direito de ação, só se justifica a movimentação da máquina estatal jurisdicional quando a tutela pleiteada possa atender aquele qualificativo. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (art. 267 , VI c/c art. 301 , X , CPC ).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 3513620125150025 SP 025409/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AÇÃO. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve levar em conta o binômio necessidade-utilidade. Sendo o interesse o núcleo do direito de ação, só se justifica a movimentação da máquina estatal jurisdicional quando a tutela pleiteada possa atender aquele qualificativo. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (art. 267 , VI c/c art. 301 , X , CPC ).

TJ-ES - Ação Rescisória Sentença de 1º grau AR 100940003765 ES 100940003765 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/05/1997

Ementa: AÇÃO RESCISORIA AUSENCIA DE ATAQUE A COISA JULGADA FORMAL - NECESSIDADE DE MATERIA QUE TENHA TRAN- SITADO EM JULGADO - EVIDENCIA, NOS AUTOS, DA FALTA DO NECESSARIO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA RESCINDENDA- EXTINCAO DO PROCESSO - ART. 267 , VI, C/C ART. 301 , X , CPC . 1) RESTA CARACTERIZADA NOS AUTOS A EVIDENTE FALTA DO NECESSARIO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA RESCINDENDA, SENDO CEDICO QUE NESTA SOMENTE SE ADMITE A APRECIACAO DE MATERIA QUE TENHA TRANSITADO EM JULGADO. 2) SE NAO HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO, NAO HA DE PENSAR- SE EM AÇÃO RESCISORIA. A DECISAO, ENTAO, OU E REFORMA- VEL, OU REVOGAVEL, OU RETRATAVEL. 3) PROCESSO A QUE SE JULGA EXTINTO CONSOANTE O ART. 267 , VI C/C O ART. 301 , X , DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL . 4) CONDENA-SE OS AUTORES, CARECEDORES DE AÇÃO, AO PAGA- MENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.

Encontrado em: A UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 , VI DO CPC . SEGUNDA CÂMARA

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 47733 SP 047733/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: AÇÃO. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve levar em conta o binômio necessidade-utilidade. Sendo o interesse o núcleo do direito de ação, só se justifica a movimentação da máquina estatal jurisdicional quando a tutela pleiteada possa atender aquele qualificativo. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (art. 267 , VI c/c art. 301 , X , CPC ).

Encontrado em: do art. 267 do CPC .Em sendo a reclamatória extinta, decide-se também, CONDENAR a reclamante... (fl. 93).Para os fins do disposto no art. 789 da CLT , com redação dada pela Lei nº 10.537 , de 27

TJ-PR - Apelação Cível AC 511251 PR Apelação Cível 0051125-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/1992

Ementa: DENUNCIA VAZIA - LOCACAO COMERCIAL REGIDA PELA LEI N. 6649 /79 - NOTIFICACAO - TERMINO DO PRAZO CONTRATUAL - BENFEITORIAS INAMOVIVEIS - DIREITO A RENTENCAO - RECURSO PROVIDO. TENDO O LOCADOR ANUIDO TACITAMENTE, - COM A VENDA DO PONTO E EQUIPAMENTOS DE PANIFICACAO AO LOCATARIO, - PARA A CONSERVACAO DE BENFEITORIAS INAMOVIVEIS - FORNO A LENHA - POR OCASIAO DA RETOMADA DO IMOVEL, TEM O LOCATARIO DIREITO A SUA RETENCAO. LEGISLACAO: L 6649/79 - ART 1 CPC - ART 267, VI, 3 CPC - ART 301 , X CPC - ART 20, PAR 4 L 6679-79 - ART 5 CC - ART 1209 -

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 907780 PR Agravo de Instrumento 0090778-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/1996

Ementa: DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFERECIMENTO POR SUBLOCATARIO IRREGULAR. LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE CASSADA POR ESTE TRIBUNAL. - AUSENCIA DE LEGITIMIDADE PARA OPOR-SE A EXECUÇÃO DO DESPEJO. EXTINCAO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. AGRAVO PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 1046 . CPC - ART 1048 . CPC - ART 301 , X . CPC - ART 267 , VI. DOUTRINA: THEDORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVILL, ED FORENSE, VOL III, P 323 . MIRANDA, PONTES DE - COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ED FORENSE, VOL XV, P 63 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 8 CC, AC 2166 . RT 555/206. RT 503/143. RT 591/160. RT 558/129. RT 572/221. DE INSTRUMENTO.- AÇÃO DE DESPEJO.- EMBARGOS DE TERCEIRO.- OFERECIMENTO POR SUBLOCATARIO IRREGULAR.- LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE CASSADA POR ESTE TRIBUNAL. - AUSENCIA DE LEGITIMIDADE PARA OPOR-SE A EXECUÇÃO DO DESPEJO.- EXTINCAO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO.- AGRAVO PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 1046 . CPC - ART 1048 . CPC - ART 301 , X . CPC - ART 267 , VI. DOUTRINA: THEDORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVILL, ED FORENSE, VOL III, P 323 . MIRANDA, PONTES DE - COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ED FORENSE, VOL XV, P 63 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 8 CC, AC 2166 . RT 555/206. RT 503/143. RT 591/160. RT 558/129. RT 572/221.

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