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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso X do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
X - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1440005320065040000 144000-53.2006.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. No caso dos autos, houve a recusa expressa do suscitado quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno, ao teor do art. 301, X, do CPC, o que resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recurso ordinário provido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 30258420125150025 SP 083473/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AÇÃO. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. O interesse de agir, como uma das condições da ação, deve levar em conta o binômio necessidade-utilidade. Sendo o interesse o núcleo do direito de ação, só se justifica a movimentação da máquina estatal jurisdicional quando a tutela pleiteada possa atender aquele qualificativo. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (art. 267, VI c/c art. 301, X, CPC).

TST - RECURSO ORDINARIO RO 202827720105040000 20282-77.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento do dissídio coletivo, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. No caso dos autos, houve a recusa expressa dos suscitados quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno, ao teor do art. 301, X, do CPC, o que resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto aos recorrentes, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC). Recursos ordinários providos. II. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE PELOTAS E SINDICATO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDILAC. CLÁUSULAS. Recurso ordinário parcialmente provido para adaptar a redação das cláusulas impugnadas ao teor dos precedentes normativos da SDC e ao entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6110105 PR 0611010-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO - BUSCA PELO DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CONSTATADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM SEDE DE SEGUNDO GRAU - INCIDÊNCIA DO ART. 301 X DO CPC - ART. 295 II CPC - 267 VI CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860653 SE 2006/0110595-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 301 , X , DO CPC , C/C O ART. 35 DA LEI 6.001 /73 - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - NÃO-CONHECIMENTO. 1. É inviável o recurso especial articulado sob alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais sobre os quais o Tribunal de origem não se pronunciou, dada a ausência de prequestionamento. 2. Recurso especial não conhecido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1074954 MG 2008/0156449-5 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SERVIÇO DE TELEFONIA – FATURAS – ART. 301 , X , DO CPC – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – ARTS. 305 E 307 DO CPC – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL – PRECLUSÃO. 1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o artigo 301 , X , do Código de Processo Civil , que dispõe sobre carência da ação. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 2. Com relação aos artigos 355 e 357 do Código de Processo Civil , consoante se extrai do acórdão recorrido, a matéria encontra-se preclusa, pois "é de se notar que o procedimento ali previsto assim como os dispositivos citados não foram invocados pela embargante no curso do feito, nem mesmo em suas razões de apelação" (fl. 90). Agravo regimental improvido

TJ-RS - Recurso Cível 71004360061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 7º, X, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 557 DO CPC .). CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO "BLOQUEIO CHAMADAS A COBRAR". DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA, DA QUAL NÃO CABIA MAIS RECURSO. AUTOR QUE NÃO RECEBEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO FEITO ANTERIOR. COISA JULGADA. ART. 301 , § 1º , 2º E 3º , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004360061, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 17/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111109172 DF 0041273-72.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DOS EMBARGANTES. BEM IMÓVEL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍCIO FORMAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. ART. 460 , DO CPC . OMISSÃO. REJEIÇÃO. POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APRECIAÇÃO DA POSSE DISCUTIDA. REJEIÇÃO. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM FACE DE TERCEIROS. SÚMULA N. 308, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). NÃO VIOLAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O PRIMEIRO APELANTE E A EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VALIDADE. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . REJEITADA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 301 , INCISO X , E ART. 267 , INCISO VI, DO CPC ). VENDA DO IMÓVEL. SIMULAÇÃO. REJEIÇÃO. - DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO JUÍZO - DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEIÇÃO. I - MÉRITO. POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELANTE. BOA-FÉ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECLARAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE NOS PROVENTOS DO PRIMEIRO APELANTE. QUITAÇÃO PLENA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATAMAR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). DESCABIMENTO. NORMA LEGAL (ART. 20 , PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC ) CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É CERTO QUE DECORRE DE FORMA LÓGICA DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO, A REGRA DA CONGRUÊNCIA, DETERMINANDO QUE A SENTENÇA DEVE SE AMOLDAR AO PEDIDO, TANTO DO PONTO DE VISTA DO PEDIDO IMEDIATO QUANTO DO MEDIATO. NESSE SENTIDO, TRANSCREVO LIÇÃO DE LUIZ GUILHERME MARINONI...

Encontrado em: FED LEI- 5869 /1973 ART- 20 PAR- ÚNICO ART- 267 INC- 6 ART- 301 INC- 10 ART- 333 INC- 1 ART- 460... ART- 520 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 1 INC- 3 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART-

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 865905 PE 2006/0149267-5 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 13 , 24-A E 29-C DA LEI 8.036 /90; 2º, § 3º, DA LICC ; 303, II C/C ART. 301 , X , TODOS DO CPC . PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107 /66, têm direito à aplicação da taxa progressiva de juros fixada pela Lei nº 5.958 /73. 2. Impende considerar que é uníssono nas Turmas de Direito Público que: "FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107 /66, 5.705 /71 E 5.958 /73 - SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958 /73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107 , de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705 , de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107 /66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. 3. A Lei 5.958 , de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107 /66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. 4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107 /66 ou na forma da Lei 5.958 /73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se...

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 ART : 00293 CÓDIGO DE PROCESSO... T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 08/11/2007 p. 180 - 8/11/2007 LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 ART : 00004... LEG:FED LEI: 005958 ANO:1973 ART : 00001 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000284 SUM:000443...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 865905 PE 2006/0149267-5 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 13 , 24-A E 29-C DA LEI 8.036 /90; 2º, § 3º, DA LICC ; 303, II C/C ART. 301 , X , TODOS DO CPC . PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . 1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107 /66, têm direito à aplicação da taxa progressiva de juros fixada pela Lei nº 5.958 /73. 2. Impende considerar que é uníssono nas Turmas de Direito Público que: "FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107 /66, 5.705 /71 E 5.958 /73 - SÚMULA 154 /STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI 5.958 /73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Lei 5.107 , de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. 2. Com o advento da Lei 5.705 , de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107 /66, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. 3. A Lei 5.958 , de 10/12/73 veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107 /66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador. 4. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107 /66 ou na forma da Lei 5.958 /73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 5. Havendo controvérsia de natureza fática, aplica-se...

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 ART : 00293 CÓDIGO DE PROCESSO... T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 08.11.2007 p. 180 - 7/11/2007 LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 ART : 00004... LEG:FED LEI: 005958 ANO:1973 ART : 00001 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000284 SUM:000443...

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