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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 676671 PR Apelação Crime 0067667-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/1994

Ementa: REPOUSO NOTURNO - REU PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO EM PLENA MADRUGADA O VEICULO SUBTRAIDO - ESTABELECIDA PENA BASE NO MAXIMO PREVISTA PARA O DELITO - PRIMARIO E SEM ANTECEDENTES - REDUCAO DA PENA APLICADA - SUBSTITUICAO DO REGIME SEMI-ABERTO PELO ABERTO. RECONHECENDO A SENTENCA QUE O REU E PRIMARIO E SEM ANTECEDENTES, MALGRADO DESFAVORAVEIS A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS, TORNA-SE INJUSTA A FIXACAO DA PENA BASE NO SEU MAXIMO. RECURSO DE APELACAO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA CORPORAL. LEGISLACAO: CP - ART 155 , PAR 1 . DL 3688 /41 - ART 32 . CP - ART 59 . CP - ART 33, PAR 2, C. CPP - ART 696, II. JURISPRUDENCIA: STF - RHC, DJU 25/04/77, P 2573 . -

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) FURTO, CP - ART 155 , PAR 1 , VEICULO FURTADO, DIRECAO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201449 SP 2010/0122569-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP . AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. QUESTÕES NÃO ARGUIDAS, NO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS, PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 211/STJ, 282/STF E 356/STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INDISPENSÁVEL, AINDA QUE A MATÉRIA DEBATIDA SEJA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ESGOTAMENTO DA VIA ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE. ILEGALIDADE. REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072 /90, DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO ART. 33 , §§ 2º E 3º , C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE O RÉU AGUARDE, EM LIBERDADE, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal . Na hipótese, as questões, deduzidas nos aclaratórios, não foram sequer objeto do recurso de Apelação, representando, portanto, inovação de tese recursal, o que não se admite, na espécie. II. O Recurso especial não é a via adequada para aferir a fragilidade do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, que amparou a condenação do réu, a teor do enunciado sumular 7/STJ, que não admite a revisão do material cognitivo, produzido nos autos. III. Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). IV. "Não configura contradição...

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 (COM REDAÇÃO... 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00059 CÓDIGO PENAL OMISSÃO NO ACÓRDÃO -... votaram com a Sra. Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 25/11/2013 - 25/11/2013 CPP-41 LEG:FED DEL:...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1409959 SC 2011/0126561-9 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIOLAÇÃO AO ART. 386 , VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 28DA LEI 11.343 /06 E 334, § 1º, C, DO CP . DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITODE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO OU PARA O CRIME DE CONTRABANDO.REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AFRONTAAO ART. 33 , § 2º , C, DO CP . AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA. PEÇANECESSÁRIA À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA288/STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de absolvição ou de desclassificação implicam,inevitavelmente, em incursão no arcabouço probatório, o que éinviável na sede eleita, nos termos do que se depreende da leiturado enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Diante da ausência de peça imprescindível à análise da violaçãolegal apontada pelo recorrente, incide o enunciado nº 288 da Súmulado Supremo Tribunal Federal. 3. É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade dainterposição do agravo regimental, pois não produz o efeito desuprir a irregularidade decorrente da não adoção dessa providênciaem tempo oportuno.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 472314820114013500 GO 0047231-48.2011.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 33 , 34 E 35 , C/C O ART. 40 , I , TODOS DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. CRIME DO ART. 34 DA LEI 11.343 /2006. NÃO CONFIGURADO. DELITO SUBSIDIÁRIO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR AS PENAS QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL. LEI 12.736 /2012. ART. 42 DO CP C/C ART. 387 , § 2º DO CPP . REGIME PRISIONAL ALTERADO. I - A competência da Justiça Federal exsurge inequívoca dos autos, tendo em vista que de acordo com as provas colhidas durante a fase inquisitorial e as interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial, a droga apreendida era adquirida no Paraguai e o Brasil não é produtor de cocaína. Preliminar insubsistente. II - Autoria e materialidade do delito de tráfico internacional de drogas devidamente comprovados em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 , caput, c/c art. 35 , I, ambos da Lei 11.343 /2006. III - O quantum das penas deve obedecer ao disposto nos arts. 59 , 68 , ambos do CP e § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. As penas estabelecidas na sentença em relação ao apelante Cláudio Quinhonez foram excessivas devendo ser reduzidas para melhor refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta do acusado. Mantida in totum a reprimenda da ré Tatiana Carvalho da Silva. IV - O crime de petrechos para o tráfico de drogas é delito subsidiário às condutas previstas no art. 33 da Lei 11.343 /2006. Por isso, in casu, o crime de tráfico internacional de drogas absorve os atos de preparação da droga para a venda, o que impõe a absolvição do acusado pelo crime do art. 34 da referida lei. V - A Lei 12.736 /2012 trouxe alteração ao CPP2º do art. 382), determinando que se faça a detração em caso de prisão provisória para fins de fixação de regime inicial de pena privativa...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8986 PA 0008986-29.2011.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR AS PENAS. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP C/C ART. 387 , § 2º DO CPP . LEI 12.736 /2012. I - A competência da Justiça Federal exsurge inequívoca dos autos tendo em vista a droga estava acondicionada em embalagens de óleo da marca "Terpel S/A", indústria Colombiana. Preliminar insubsistente. II - Autoria e materialidade do crime do delito de tráfico internacional de drogas devidamente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , ambos da Lei 11.343 /2006. III - O quantum das penas deve obedecer ao disposto no arts. 59 , 68 , ambos do CP e § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. As penas estabelecidas na sentença em relação aos apelantes revelaram-se excessivas e devem ser reformadas para melhor refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta dos acusados. IV - A Lei 12.736 /2012 trouxe alteração ao CPP2º do art. 382), determinando que se faça a detração em caso de prisão provisória para fins de fixação de regime inicial de pena privativa de liberdade. Estando os condenados presos provisoriamente há mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses (até abril/2013), impõe-se a fixação de novo regime inicial prisional. V - Apelações dos réus parcialmente providas para reduzir-lhe as reprimendas, impondo-se novo regime prisional, nos termos do § 2º do art. 387 do CPP .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 89862920114013900 PA 0008986-29.2011.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR AS PENAS. DETRAÇÃO PENAL. ART. 42 DO CP C/C ART. 387 , § 2º DO CPP . LEI 12.736 /2012. I - A competência da Justiça Federal exsurge inequívoca dos autos tendo em vista a droga estava acondicionada em embalagens de óleo da marca "Terpel S/A", indústria Colombiana. Preliminar insubsistente. II - Autoria e materialidade do crime do delito de tráfico internacional de drogas devidamente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , ambos da Lei 11.343 /2006. III - O quantum das penas deve obedecer ao disposto no arts. 59 , 68 , ambos do CP e § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. As penas estabelecidas na sentença em relação aos apelantes revelaram-se excessivas e devem ser reformadas para melhor refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta dos acusados. IV - A Lei 12.736 /2012 trouxe alteração ao CPP2º do art. 382), determinando que se faça a detração em caso de prisão provisória para fins de fixação de regime inicial de pena privativa de liberdade. Estando os condenados presos provisoriamente há mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses (até abril/2013), impõe-se a fixação de novo regime inicial prisional. V - Apelações dos réus parcialmente providas para reduzir-lhe as reprimendas, impondo-se novo regime prisional, nos termos do § 2º do art. 387 do CPP .

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00387 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE SAÚDE LEG:FED LEI: 00011343 ANO:2006 ART : 00033 PAR: 00004 ART : 00040 INC:00001 ART : 00042... LEG:FED LEI: 00012736 ANO:2012 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00068 ART : 00042...

TJ-RJ - APELACAO APL 00090168920138190204 RJ 0009016-89.2013.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40 , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /2006 - PRELIMINAR REJEITADA: AUSÊNCIA DE NULIDADE NA AIJ TESTEMUNHAS ASSINARAM TERMO, PRESTANDO COMPROMISSO EM DIZER A VERDADE, SOB PENA DE FALSO TESTEMUNHO AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA PREVISTA NO ART. 210 DO CPP MERA IRREGULARIDADE, QUE DEVE SER QUESTIONADA EM MOMENTO OPORTUNO - MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APELANTE JULIANA LEVAVA 124,17g DE CANNABIS SATIVA L., NO INTERIOR DE SUA GENITÁLIA, PARA DENTRO DO PRESÍDIO, ONDE SE ENCONTRAVA SEU COMPANHEIRO, O RECORRENTE DIOGO DEPOIMENTOS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DO TJRJ LAUDO JUNTADO AOS AUTOS É APTO PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE, POIS INDICA E DISCRIMINA A QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E DESCREVE OS TESTES REALIZADOS, BEM COMO TRAZ CONCLUSÃO DE QUE O MATERIAL APREENDIDO É ENTORPECENTE - O QUE DETERMINA SE O LAUDO É DEFINITIVO OU PRÉVIO É O SEU CONTEÚDO E NÃO O MOMENTO DE SUA ELABORAÇÃO - ATUAL REDAÇÃO DO ART. 159 CPP PERMITE QUE A PROVA TÉCNICA SEJA ASSINADA POR UM ÚNICO PERITO - NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - AFASTADA A TESE DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES - INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 33 § 2º DA LEI DE DROGAS, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REFORMA DA SENTENÇA - EXCESSIVA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADA NA SENTENÇA, NÃO OBSTANTE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, BEM COMO CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA ANTERIOR DO APELANTE DIOGO. A apelante Juliana, em unidade de ações e desígnios com seu companheiro, o recorrente Diogo, trazia consigo, no interior de sua genitália, 124,17g de cannabis sativa l, sendo detida durante a revista na entrada do Complexo Penitenciário de Gericinó, onde está preso o apelante Diogo. A preliminar arguida pela defesa deve ser rejeitada, pois as testemunhas assinaram termo de depoimento, onde prestaram compromisso...

TJ-RJ - APELACAO APL 00414414620118190203 RJ 0041441-46.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: Réu preso em flagrante na Cidade de Deus, bairro da Capital. Condenação no art. 33, § 4º da Lei 11343/06 pois possuía 3,4 g de maconha, 2,3g de cocaína, em 03 sacos plásticos verdes e 1,7g ¿ tudo contido em embalagens com as inscrições ¿CDD15 PÓ 5 COMPRE 1 E LEVE 2 C.V.R.L" ¿ a 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado e a satisfação de 333 dias-multa, no valor mínimo e absolvição do art. 35 da Lei 11343/06, com fulcro no art. 386, VII do C.P.P (não existir prova suficiente para a condenação). Inconformismo do parquet buscando: 1). a condenação na associação. I. Possibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas conforme o auto de apreensão e laudo de exame de entorpecentes, indicando 3,4 g de maconha e 2,3g de cocaína, distribuídos em sacos plásticos com as inscrições ¿CDD15 PÓ 5 COMPRE 1 E LEVE 2 C.V.R.L¿ e pelos depoimentos dos policiais. A detenção ocorreu em localidade dominada pela facção criminosa CVRL (¿Comando Vermelho Rogério Lengruber¿) tal indicando o seu vínculo associativo permanente com tal grupo criminoso. Ademais, não é crível um indivíduo atuar de forma autônoma em área comandada por organização criminosa. Pretende a Defesa: 3). a absolvição do delito de tráfico. III. Pleito devidamente analisado anteriormente. 4). a diminuição máxima de 2/3, conforme o § 4º do art. 33 da Lei 11343/06. IV. Inviabilidade, pois a primariedade e os bons antecedentes figuram apenas como alguns dos requisitos para a concessão da benesse. Outrossim, a condenação por associação afasta a incidência desta causa especial. 5). O cambiamento da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. V). Impossível aceder a tal pretensão pois não preenchidos os requisitos necessários. Incompatibilidade da benesse com determinadas notas subjetivas indicadas pelo art. 44, III do C. Penal ¿ ¿culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente¿, e ainda o quantum aplicado passar de 04 anos. 6). a fixação do regime mais brando. VI). Mantido o regime inicialmente fechado, com base no artigo 2o, §1o, da Lei no 8.072/90, pois tal dispositivo goza de presunção de constitucionalidade. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO....

TJ-RJ - APELACAO APL 00182648220088190001 RJ 0018264-82.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018264-82.2008.8.19.0001, PELO EMBARGANTE/APELANTE JORGE LUIZ MONTEIRO. PRQUESTIONANDO MATÉRIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 44 E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 33 § 2º , B E 59 , DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 93 , IX DA C.R. F.B. E 381 DO CPP . PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, visando possível interposição de Recursos especial e extraordinário junto aos Tribunais Superiores. No que tange à alegação de negativa de vigência à norma do artigo 44 do Código Penal , tal não merece acolhida. O benefício foi indeferido em razão da culpabilidade e antecedentes, notadamente a reincidência do embargante, em crime da mesma espécie, não restando, assim preenchidos os requisitos legais, nos termos do inciso III e do § 3º do artigo 44 do C.P. No que concerne regime prisional foram observados os preceitos contidos nos artigos 33 e 59 do C.P. , além dos enunciados sumulares 718 e 719 do E. STF e 440 do E. STJ, sendo inviável a aplicação de regime menos gravoso, em razão da reincidência. Há que se destacar, que tanto a d. sentença monocrática, quanto o acórdão, encontram-se devidamente fundamentados, com análise de toda a prova colhida nos autos em um todo, sendo despiciendo o destaque de todas as teses apresentadas, mas tão somente os motivos de seu convencimento. Sobre o tema: STF: "Ao fundamentar sua decisão, o órgão judicante não é obrigado a rebater todas as teses apresentadas, sendo suficiente que apresente razões bastantes de seu convencimento." (AI 762150 AgR-Ed/MT Rel. Min. Joaquim Barbosa) STJ: "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. Pode,portanto, deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeitando a tese apresentada." (3ª Seção EDcl no AgRg nos EREsp 1145451/PR - Rel. Min. Jorge Mussi). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS....

Encontrado em: OITAVA CAMARA CRIMINAL 02/10/2013 13:47 - 2/10/2013 Apelante: JORGE LUIZ MONTEIRO. Advogado:

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00410456220128190000 RJ 0041045-62.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E UM DE NATUREZA LEVE, EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. COLENDA SEXTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, QUANTO À PRÁTICA DO CRIME MENOS GRAVE, E REDIMENSIONAR A REPRIMENDA PARA O CRIME SUPERSTITE DO PATAMAR DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO PELO R. MAGISTRADO DE PISO, PARA 03 (TRÊS) ANOS, MANTENDO INALTERADO O REGIME PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE INGRESSA COM A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL COM FULCRO NO ART. 621 , I , DO CPP , SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, NA ESPÉCIE, AFIGURA-SE CONTRÁRIO A TEXTO EXPRESSO NA LEI, QUAL SEJA, O DISPOSTO NO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA `c¿ DO CÓDIGO PENAL . Em que pese a insurgência da defesa, a presente ação impugnativa não merece provimento. In casu, o regime semiaberto fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao ora requerente, foi feito em consonância, e, gize-se, com fulcro, no disposto no § 3º do art. 33 do diploma penal repressivo, onde o legislador, respeitando o poder discricionário que é inerente ao julgador, deixou previsto que, quando estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena, este fa-lo-á em observância dos critérios do art. 59 do mesmo diploma legal, não ficando o sentenciante adstrito, desta forma, como quer fazer crer o requerente, ao quantum da pena e ao fato de o acusado ser ou não reincidente. Fixação do regime prisional que se mostra adequada ante as circunstâncias em que foi cometido o delito, que, por merecerem maior relevo e reprovabilidade, autorizam o incremento do regime prisional, na forma como o disposto no § 3º , do art. 33 do Código Penal . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL....

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