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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 676671 PR Apelação Crime 0067667-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/1994

Ementa: REPOUSO NOTURNO - REU PRESO EM FLAGRANTE CONDUZINDO EM PLENA MADRUGADA O VEICULO SUBTRAIDO - ESTABELECIDA PENA BASE NO MAXIMO PREVISTA PARA O DELITO - PRIMARIO E SEM ANTECEDENTES - REDUCAO DA PENA APLICADA - SUBSTITUICAO DO REGIME SEMI-ABERTO PELO ABERTO. RECONHECENDO A SENTENCA QUE O REU E PRIMARIO E SEM ANTECEDENTES, MALGRADO DESFAVORAVEIS A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS, TORNA-SE INJUSTA A FIXACAO DA PENA BASE NO SEU MAXIMO. RECURSO DE APELACAO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA CORPORAL. LEGISLACAO: CP - ART 155 , PAR 1 . DL 3688 /41 - ART 32 . CP - ART 59 . CP - ART 33, PAR 2, C. CPP - ART 696, II. JURISPRUDENCIA: STF - RHC, DJU 25/04/77, P 2573 . -

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) FURTO, CP - ART 155 , PAR 1 , VEICULO FURTADO, DIRECAO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1131122 PR Apelação Crime 0113112-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/1998

Ementa: O CRIME. REU DENUNCIADO E PROCESSADO POR FURTO QUALIFICADO E CONDENADO POR RECEPTACAO. INOBSERVANCIA DO PRECEITUADO NO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DIREITO DE DEFESA E UMA DAS MAIS RELEVANTES GARANTIAS DA MAGNA CARTA. NULIDADE DECLARADA DE OFICIO. LEGISLACAO: CPP - ART 384 . CP - ART 180 , "CAPUT". CP - ART 33, PAR 2, C. CPP - ART 383 . SUMULAS: SUM 160, DO STF. JURISPRUDENCIA: RT 616/353. RT 618/301.

Encontrado em: , NULIDADE, DECLARACAO DE OFICIO. Apelação Crime ACR 1131122 PR Apelação Crime 0113112-2 (TJ-PR) Conchita Toniollo

TJ-PR - Apelação Crime ACR 615432 PR Apelação Crime 0061543-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/12/1993

Ementa: O CRIME. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO DE OFICIO, MEDIANTE ORDEM DE "HABEAS CORPUS". PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. 1. NAO SE CONHECE DE RECURSO DE APELACAO, POR INTEMPESTIVO, QUANDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, DO ART. 593 DO CPP . 2. ALTERA-SE, POREM, O REGIME PRISIONAL FECHADO, INCOMPATIVEL COM A PENA APLICADA E A PRIMARIEDADE DO REU, CONCEDENDO-SE DE OFICIO, MEDIANTE ORDEM DE "HABEAS CORPUS", O REGIME ABERTO, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 33 , { 2O., C, DO CP , E A REDUCAO DO VALOR DO DIA-MULTA. LEGISLACAO: CPP - ART 593 CP - ART 33 , PAR 2, C CPP - ART 386 , III

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal (extinto TA) APELACAO, TEMPESTIVIDADE, CPP - ART 593 , REGIME PRISIONAL..., ALTERACAO, PENA, COMPATIBILIDADE. Apelação Crime ACR 615432 PR Apelação Crime 0061543-2 (TJ-PR) Dilmar Kessler

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1094368 PR Apelação Crime 0109436-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/1998

Ementa: CULPABLIDADE COMPROVADA - CONSUMACAO INOCORRENTE - DESCLASSIFICACAO PARA TENTATIVA - REFORMA PARA MELHOR. NAO HA REPARO A SER FEITO QUANTO A FIXACAO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE NO EVENTO, POIS ESTA SE EVIDENCIA ATRAVES DA PROVA COLIGIDA. ASSIM COMO NO FURTO, O ROUBO NAO SE CONSUMA ENQUANTO O BEM NAO SAI DA ESFERA DE VIGILANCIA DA VITIMA, SE CONTRA ELA NAO FOI EXERCIDA EFETIVA VIOLENCIA. A APELACAO, ATRAVES DO EFEITO DEVOLUTIVO, ENSEJA A ALTERACAO DA DECISAO, EMBORA O TEMA RECURSAL NAO TENHA ABORDADO A HIPOTESE, POIS, A REFORMA PARA MELHOR E ADMITIDA E RECOMENDADA PARA O ALCANCE DA JUSTIÇA. NAO SE PODE TER COMO CONSUMADO O CRIME, POSTO QUE O VEICULO FOI ABANDONADO, JUNTAMENTE COM O MOTORISTA, INSTANTES APOS A APROPRIACAO. PROVIMENTO PARCIAL. LEGISLACAO: CP - ART 157 , PAR 2 , I , II . CP - ART 288 . CP - ART 29 . DL 3688 /41 - ART 19 . CPP - ART 617 . CP - ART 14 , II . CP - ART 33, PAR 2, C. CPP - ART 580 .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1100992 PR Apelação Crime 0110099-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/1997

Ementa: TRAFICO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA APELAR - ART. 35 , DA LEI N 6368 /76 - DISPOSITIVO QUE NAO CONFRONTA COM O ART. 5 , LVII , DA CF , E NEM FOI REVOGADO PELA LEI N 8072 /92 - APELACAO NAO CONHECIDA. CONTINUA EM VIGOR O ART. 35 DA LEI N 6368 /76, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DO CONDENADO POR INFRACAO AOS ARTS. 12 OU 13 A PRISÃO, PARA PODER APELAR, NAO GUARDANDO ESSA PRISÃO, CAUTELAR E DE NATUREZA PROCESSUAL, QUALQUER ATRITO COM O ART. 5 , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAMBEM NAO FOI REVOGADO PELA LEI N 8072 /90, QUE O MANTEVE INALTERADO (ART. 10). EXTINCAO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA CONSUMADA - ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. V , 115 E 119 , DO CÓDIGO PENAL , E 61 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A PENA MAXIMA DO CRIME DO ART. 16 , DA LEI N 6368 /76, E DE DOIS (02) ANOS, PRESCRITIVEL, POIS, EM QUATRO (04) ANOS, DE ACORDO COM O ART. 109 , V , DO CP , PRAZO ESSE QUE DEVE SER REDUZIDO DE METADE, SE O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS A EPOCA DO CRIME. ASSIM, TENDO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DOIS (02) ANOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA, TEM-SE COMO OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. LEGISLACAO: L 6368/76 - ART 35 . L 6368/76 - ART 16 . L 6368/76 - ART 12 . L 8072/90. CF/88 - ART 5 , LVII . CP - ART 109 , V . CP - ART 69 . CP - ART 155, PAR 4, IV. CP - ART 33, PAR 2, C. CPP - ART 61 . CPP - ART 593 . CP - ART 59 . CP - ART 107 , IV . CP - ART 115 . CP - ART 119 .

Encontrado em: DA PUNIBILIDADE, CONFIGURACAO. Apelação Crime ACR 1100992 PR Apelação Crime 0110099-2 (TJ-PR) Leonardo Lustosa

TJ-PR - Apelação Crime ACR 552485 PR Apelação Crime 0055248-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/1993

Ementa: UALIFICADO. ART. 155 , { 4O., I E IV, DO CP . APELO. INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELACAO DOS CO-REUS. PROVA TESTEMUNHAL. PERICIA. APREENSAO DA "RES FURTIVA". CONDENACAO. PENA RECLUSIVA. ANTECEDENTES. MENORIDADE. REDUCAO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. ART. 33 , { 2O., C, DO CP . CONCESSAO. EXTENSAO AOS CO-REUS. ART. 580 DPO CPP . 1. NAO SE CONHECE DE RECURSO DE APELACAO QUANDO INTEMPESTIVO. 2. MANTEM-SE A CONDENACAO NAS SANCOES DO ART. 155 , { 4O., I E IV, DO CP , VEZ QUE VEZ QUE DEMONSTRADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, FACE AS ALEGACOES DE CO-REUS, A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, CORROBORADA, AINDA, PELA APREENSAO DA "RES FUFURTIVA" EM PODER DOS RECORRENTES. 3. REDUZ-SE, POREM, A PENA RECLUSIVA, FIXADA PELO DR. JUIZ SENTENCIANTE, COM BASE EM CERTIDAO DE ANTECEDENTES, RELATIVA A FATO AO TEMPO EM QUE O REU ERA MENOR DE 18 ANOS, APLICANDO-SE, AINDA, A ATENUANTE DA MENORIDADE, PREVISTA NO ART. 65 , I , DO CP . 4. DIMINUI-SE, NESSA MESMA PROPORCAO, A PENA PECUNIARIA, CONCEDENDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 33 ,{ 2O., C, DO CP , DECISAO EXTENSIVA AOS CO-REUS, COM BASE NO ART. 580 DO CPP . 33, { 2O., C, DO CP , DECISAO EXTENSIVA AOS CO-REUS, COM BASE NO ART. 580 DO CPP . LEGISLACAO: CP - ART 155, PAR 4, I. CP - ART 155, PAR 4, IV. CP - ART 33, PAR 2, C. CPP - ART 580 . CP - ART 65 , I . CP - ART 77 , CAPUT.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 579875 PR Apelação Crime 0057987-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/1993

Ementa: UALIFICADO. ART. 155 , { 4O., I E IV, DO CP . CONFISSAO EXTRAJUDICIAL. DELACAO DE CO-REU. PROVA PERICIAL. APREENSAO DA "RES FURTIVA". CONDENACAO. ART. 33 , { 2O., C, DO CP . REGIME ABERTO. CONCESSAO. DECISAO EXTENSIVA AOS CO-REUS. ART. 580 DO CPP . ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO. ATENUACAO DA PENA E EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. 1. DEMONSTRADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, FACE A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, ALIADA A DELACAO DOS CO-REUS, A PROVA PERICIAL E A APREENSAO DA "RES FURTIVA" EM PODER DO ACUSADO, MANTEM-SE A CONDENACAO NAS SANCOES DO ART. 155 , { 4O, I E IV, DO CP . 2. FIXA-SE-LHE, POREM, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA, DE 3 ANOS, POR SE TRATAR DE REU PRIMARIO, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENCA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 33 , { 2O., C, DO CP , DECISAO EXTENSIVA AOS CO-REUS, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP . 3. CONCEDE-SE ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DE OFICIO, A REU MENOR PARA FIM DE ATENUAR-LHE A PENA IMPOSTA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, FACE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEGISLACAO: CP - ART 155 , PAR 4 , I CP - ART 33 , PAR 2 , C CPP - ART 580 CP - ART 115 CP - ART 107 , IV CP - ART 109 , V CP - ART 110 , PAR 1 CP - ART 115

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2839598 PR 0283959-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2005

Encontrado em: 4ª Câmara Criminal DJ: 6830 CP art. 180 , "caput" CP art. 311 , "caput" CP art. 33 , par 2, c CPP art

STF - HABEAS CORPUS HC 68449 DF (STF)

Data de publicação: 05/04/1991

Ementa: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL: INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CPP , ART. 637 . I. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade da ação penal aos crimes de ação pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. Alegação de insuficiência de prova para condenação: impossibilidade do exame nos estreitos limites do "habeas corpus". III. Impossibilidade do deferimento do regime aberto para o inicio do cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no art. 33, par.2., c, do Cod. Penal. E que o paciente foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, por ter infringido o art. 159, par.1., do Cod. Penal. IV. Recurso Especial: não tem efeito suspensivo, porque e espécie de recurso extraordinário. C.P.P. , art. 637 . V. Habeas Corpus indeferido.

Encontrado em: - 002848 ANO-1940 ART- 00033 PAR-00002 LET-C CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00637 CÓDIGO

STF - HABEAS CORPUS HC 68449 DF (STF)

Data de publicação: 05/04/1991

Ementa: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL: INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CPP , ART. 637 . I. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade da ação penal aos crimes de ação pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. Alegação de insuficiência de prova para condenação: impossibilidade do exame nos estreitos limites do "habeas corpus". III. Impossibilidade do deferimento do regime aberto para o inicio do cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no art. 33, par.2., c, do Cod. Penal. E que o paciente foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, por ter infringido o art. 159, par.1., do Cod. Penal. IV. Recurso Especial: não tem efeito suspensivo, porque e espécie de recurso extraordinário. C.P.P. , art. 637 . V. Habeas Corpus indeferido.

Encontrado em: -1940 ART- 00033 PAR-00002 LET-C CÓDIGO PENAL PP2234, AÇÃO PENAL PÚBLICA, princípio

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