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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 353 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057650194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ART. 353 DO CPC . INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REPRISE EXAUSTIVA DE ARGUMENTOS. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados pela parte vencida no iter processual. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, mesmo em se tratando de embargos prequestionadores, é caso de desacolhimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70057650194, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/12/2013)

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2334916 PE 0020903-28.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 353 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Recurso interposto ao argumento de omissão quanto ao mérito da causa, que, em verdade, além de não comprovar os vícios apontados, conforme exigência do art. 535 do CPC , busca inverter o resultado da decisão embargada em seu favor. Inviável o manejo dos Embargos Declaratórios por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2.Recurso improvido à unanimidade de votos.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 192183103 PE 0010853-06.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 353 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Recurso interposto ao argumento de omissão quanto ao mérito da causa, que, em verdade, além de não comprovar os vícios apontados, conforme exigência do art. 535 do CPC , busca inverter o resultado da decisão embargada em seu favor. Inviável o manejo dos Embargos Declaratórios por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2.Recurso improvido à unanimidade de votos.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2127942 PE 0020547-96.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 353 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Recurso interposto ao argumento de omissão quanto ao mérito da causa, que, em verdade, não comprova os vícios apontados, conforme exigência do art. 535 do CPC . Inviável o manejo dos Embargos Declaratórios por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2.Recurso improvido à unanimidade de votos.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2349693 PE 0021415-11.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 353 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Recurso interposto ao argumento de omissão quanto ao mérito da causa, que, em verdade, além de não comprovar os vícios apontados, conforme exigência do art. 535 do CPC , busca inverter o resultado da decisão embargada em seu favor. Inviável o manejo dos Embargos Declaratórios por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2.Recurso improvido à unanimidade de votos.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 230999501 PE 0005721-65.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 353 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Recurso interposto ao argumento de omissão quanto ao mérito da causa, que, em verdade, além de não comprovar os vícios apontados, conforme exigência do art. 535 do CPC , busca inverter o resultado da decisão embargada em seu favor. Inviável o manejo dos Embargos Declaratórios por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2.Recurso improvido à unanimidade de votos.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 272019202 PE 0014512-23.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 353 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Recurso interposto ao argumento de omissão quanto ao mérito da causa, que, em verdade, não comprova os vícios apontados, conforme exigência do art. 535 do CPC . Inviável o manejo dos Embargos Declaratórios por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2. Recurso improvido à unanimidade de votos.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2148349 PE 0020783-82.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 353 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Recurso interposto ao argumento de omissão quanto ao mérito da causa, que, em verdade, além de não comprovar os vícios apontados, conforme exigência do art. 535 do CPC , busca inverter o resultado da decisão embargada em seu favor. Inviável o manejo dos Embargos Declaratórios por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2.Recurso improvido à unanimidade de votos.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 238086501 PE 0021481-88.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 353 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Recurso interposto ao argumento de omissão quanto ao mérito da causa, que, em verdade, não comprova os vícios apontados, conforme exigência do art. 535 do CPC . Inviável o manejo dos Embargos Declaratórios por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2. Ainda que interpostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se submeter ao regime imposto pelo art. 535 , do C.P.C. 3. Recurso improvido à unanimidade de votos.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 241009301 PE 0021022-86.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. OMISSÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 353 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Recurso interposto ao argumento de omissão quanto ao mérito da causa, que, em verdade, não comprova os vícios apontados, conforme exigência do art. 535 do CPC . Inviável o manejo dos Embargos Declaratórios por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2. Ainda que interpostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se submeter ao regime imposto pelo art. 535 , do C.P.C. 3. Recurso improvido à unanimidade de votos.

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