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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 353 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110309464 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 353 , CPC - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HÁ QUE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 2 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA. 3 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 309464420048070001 DF 0030946-44.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 353 , CPC - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HÁ QUE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 2 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA. 3 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 404057 SP 2013/0328020-5 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 126 /CPC . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS DECORRENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 353/STJ. 1. Inviável o exame da suposta ofensa ao art. 126 do CPC , e a tese nele embasada, no atual momento processual, pois esta questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1377448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013 e AgRg no AREsp 103.425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nas execuções fiscais que visem à cobrança de contribuições ao FGTS, porquanto estas não apresentam natureza tributária. Incidência da Súmula 353: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS." 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1415943 PB 2013/0366866-6 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . ADVOGADO DA UNIÃO. PERCEPÇÃO DA GAE EM CONCOMITÂNCIA COM A GDAJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. RESP REPETITIVO 1.353.016/AL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA TESE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A Gratificação de Atividade Executiva - GAE foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, a partir da MP n. 2.048/26/2000, relativamente a todos os cargos relacionados (abrangendo os Advogados da União), e não apenas os relacionados no art. 1º daquele normativo. Ademais, a substituição da GAE pela GDAJ não implicou decesso remuneratório, de modo que não cabe falar em pagamento de diferenças mediante VPNI (REsp repetitivo 1.353.016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/6/2013). 3. Não é necessário o trânsito em julgado de recurso apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC para a aplicação do entendimento nele firmado. Agravo regimental improvido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-ED-AIRR 17254920105020048 1725-49.2010.5.02.0048 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 353 DO TST. APLICAÇÃO DA MULTA PRECONIZADA NO ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1 . Na hipótese em que o acórdão turmário aprecia o mérito do agravo de instrumento, confirmando, assim, a decisão da Presidência do Regional que denegara seguimento à revista, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos exatos termos delineados pela Súmula nº 353. 2 . In casu , por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao recurso de embargos em agravo de instrumento, porque incabível à luz do verbete sumulado supramencionado. 3 . Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos, pois , tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista não provido, porque não configuradas as hipóteses elencadas no art. 896 da CLT , ou melhor, versando os autos sobre situação em que houve análise do mérito do agravo de instrumento, ou seja, dos pressupostos intrínsecos, a situação não estava albergada por nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353, razão por que se reputou incabível o recurso de embargos. 4 . Nesse contexto, conclui-se que o presente agravo é manifestamente infundado, porque interposto contra decisão proferida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST (Súmula nº 353), de modo que se aplica à agravante multa, com fulcro no art. 557 , § 2º , do CPC . Agravo conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 451003720095150125 45100-37.2009.5.15.0125 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 353 DO TST. APLICAÇÃO DA MULTA PRECONIZADA NO ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1 . Na hipótese em que o acórdão turmário aprecia o mérito do agravo de instrumento, confirmando, assim, a decisão da Presidência do Regional que denegara seguimento à revista, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos exatos termos delineados pela Súmula nº 353. 2 . In casu , por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao recurso de embargos em agravo de instrumento, porque incabível à luz do verbete sumulado supramencionado. 3. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos, pois, tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista desprovido, porque não configuradas as hipóteses elencadas no art. 896 da CLT , ou melhor, versando os autos sobre situação em que houve análise dos pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento, a situação não estava albergada por nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353, razão por que se reputou incabível o recurso de embargos. 4 . Nesse contexto, conclui-se que o presente agravo é manifestamente infundado, porque interposto à decisão proferida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST (Súmula nº 353), de modo que se aplica ao agravante multa, com fulcro no art. 557 , § 2º , do CPC . Agravo conhecido e desprovido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-ED-AIRR 2293008920075040018 229300-89.2007.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC . APLICAÇÃO PELA C. TURMA. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DA SÚMULA 353 DO C. TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. À Corte uniformizadora de jurisprudência incumbe dirimir o conflito entre decisões das Turmas do Tribunal e, ainda, destas com os julgados da c. SDI. Quando se torna necessário o confronto entre as razões recursais e os embargos de declaração opostos pela parte, com o fim de verificar a existência de conflito jurisprudencial com arestos que afastaram o caráter protelatório do recurso, não resta atendido o requisito do art. 894 , II , da CLT . Embargos não conhecidos.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057650194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ART. 353 DO CPC . INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REPRISE EXAUSTIVA DE ARGUMENTOS. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados pela parte vencida no iter processual. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, mesmo em se tratando de embargos prequestionadores, é caso de desacolhimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70057650194, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/12/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1145019 RS 2009/0114862-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA OFGTS. ART. 135 DO CTN . INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 353/STJ.REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que asdisposições do art. 135 do CTN não podem ser aplicadas às execuçõesreferentes a FGTS, pois tal contribuição não tem naturezatributária. Incidência da Súmula n. 353/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :1966 ART : 00135 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO... DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000353...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-E-ED-AIRR 1552001819915010016 155200-18.1991.5.01.0016 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS OBSTACULIZADO PELA SÚMULA 353 DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557 , § 2.º , DO CPC . AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . 1 - Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Eles não podem ser utilizados com vistas à reforma do julgado apenas por mero inconformismo da parte que obteve decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. A decisão apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela que contém omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco, no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Ressalte-se, ainda, que a oposição dos embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas. Embargos de declaração não providos.

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