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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00512262520128190000 RJ 0051226-25.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Réu preso em flagrante (27/03/2012), convertida em preventiva em 27/04/2012 e denunciado com outra acusada pelas condutas dos artigos 33 (tráfico) e 35 (associação) da Lei 11.343/2006, c/c art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 (concurso material) do CP. Pleito de relaxamento de prisão alegando excesso de prazo, pois ainda não designada data para A. I.J. Inexistência de ilegalidade pois o processo tramita regularmente. Denúncia ofertada em maio de 2012 e a defesa apresentada mais tarde constando a peça exordial acolhida em outubro com A.I.J. marcada para 06/12/2012. Impossibilidade de imputar eventual demora ao Magistrado de piso. Ademais, a decisão judicial negando a soltura mostra-se suficientemente alicerçada na necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime equiparado ao hediondo. Presentes os requisitos do ergástulo preventivo- o fumus comissi delicti pelos indícios de autoria e o periculum libertatis pela efetiva repressão ao delito de tráfico com a manutenção da ordem social. Delito com pena superior a quatro anos permitindo a segregação cautelar (art. 313 I CPP). O feito originário encontra-se aguardando A.I.J. Prequestionamento do Ministério Público ao artigo 5º, inciso XLIII da CF, art. 323, II do CPP e art. 44 da Lei 11.343/2006. Tema não analisado tendo em vista o não acolhimento da tese dos Impetrantes. Ordem denegada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4998 MS 0004998-13.2009.4.03.6002 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando-se individualmente a culpabilidade dos réus, não se entrevêem motivos para a exasperação da pena-base de E. P. C., S. R. e N. R., além do patamar fixado pelo magistrado sentenciante. Interrogatórios que revelam que todos foram contratados para a execução do descaminho (como motoristas e batedor) e que não seriam os maiores beneficiários do crime. Em relação a G. A. T., porém, os interrogatórios demonstram que era a ré a responsável pela coordenação da execução do crime, de forma que não há como equiparar sua culpabilidade à dos demais corréus, conforme determina o art. 29 do Código Penal , o que legitima a majoração de sua pena-base. 2. Não se vislumbram maus antecedentes criminais. 3. O intento de lucro é elemento ínsito à conduta delineada no art. 334 do Código Penal . Afigura-se impossível a majoração da pena-base em razão do motivo do crime, por se tratar de circunstância ordinária, não passível de maior reprimenda. 4. O objeto jurídico protegido pela norma do art. 334 do Código Penal é a Administração Pública e seu escopo é a dissuasão de condutas nocivas para o erário público. A majoração da pena pelas conseqüências do crime deve ser norteada principalmente pelo montante de tributos iludidos. Constatação de expressiva lesão ao erário público (R$ 68.738,28 - sessenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), de forma a ensejar a exasperação da pena-base de cada um dos réus. 5. Presentes os requisitos do art. 44 , I, II e III, CPP , especialmente por considerá-la suficiente para o escopo retributivo-preventivo da pena, mantém-se a substituição por penas restritivas de direitos, acrescentando-se, contudo, uma pena de prestação pecuniária, tendo em vista o determinado pelo § 2º do referido dispositivo legal. 6. Tendo em vista a exasperação das penas, resta impossibilitada a aplicação de somente uma pena restritiva de direitos àqueles beneficiados com a medida e, consequentemente, a substituição da prestação de serviços à comunidade por um única prestação pecuniária (art. 44 , § 2º , CP ). Penas restritivas de direitos que devem observar as determinações do art. 46 , § 3º , CP , e do art. 148 da Lei 7.210 /84, de observância às condições pessoais do condenado para a execução da pena. 7. Apelação defensiva desprovida. Apelação ministerial parcialmente provida....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145100652349001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: não há como decotar a qualificadora de escalada, prevista no art. 155 , § 4º , II , do CP . - A ausência de laudo pericial comprovando a escalada não implica em decote da qualificadora, se possível sua comprovação por outros meios, nos termos do art. 167 do CPP . - Não há que se falar na aplicação do art. 14, §único CP (tentativa) quando há retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, passando o agente a exercer sobre ele posse tranquila, mesmo que por curto espaço de tempo. - Ostentando o réu D. A. S. primariedade, diante da inexistência de qualquer anotação definitiva em sua CAC, imperioso se reduzir a pena cominada, com o decote da agravante da reincidência. - Cumpridos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal , a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se faz cabível. - Conforme recente entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise e aplicação do pedido de isenção das custas processuais, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 1253976 PR Recurso Crime Ex Officio 0125397-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/1999

Ementa: CRIME EX OFFICIO - CONCESSAO DE PEDIDO DE REABILITACAO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. UM VEZ CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A REABILITACAO, E SENDO ESTA UM DIREITO DO CONDENADO, DEVE SER CONCEDIDA. LEGISLACAO: CPP - ART 743 . CPP - ART 93 . CPP - ART 95 . L 4898/65 - ART 3 , I. CP - ART 23 . CP - ART 44 , II , A. CP - ART 51 . CP - ART 94 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5215, REL JUIZ CESAR DE OLVEIRA.

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1246857 PR Recurso de Agravo 0124685-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/1998

Ementa: DE AGRAVO. DECISAO DO MM JUIZ DE DIREITO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, SEM PREVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PULBICO. IRRESIGNACAO ACERTADA DO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA. VIOLACAO DE NORMA COGENTE. ART. 67 DA LEP . NULIDADE ABSOLUTA. IRRELEVANCIA NA DEMONSTRACAO DO PREJUIZO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISAO RECORRIDA. LEGISLACAO: L 7210/84 - ART 67 . CP - ART 270 . CP - ART 44, II, A. CPP - ART 563 . CPP - ART 565 . CPP - ART 566 . DOUTRINA: MIRABETE, JULIO FABBRINI - EXECUÇÃO PENAL, ED ATLAS, 2 ED , P 216 . NOGUEIRA, PAULO LUCIO - COMENTARIOS A LEI DE EXECUCOES PENAIS, ED SARAIVA, P 83 . JURISPRUDENCIA: TAPR - RECURSO DE AGRAVO 122985-4, AC 5849, REL JUIZ WILDE PUGLIESE. BMJTACRIMSP 26 . RT 608/315. JTACRIMSP 86/203 JTACRIMSP 86/209.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 803106 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2014

Decisão: QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 400 DO CPP . MÁXIMA EFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.... do artigo 44 do Estatuto) – Perda do cargo – necessidade – Via reflexa da condenação – Observância do art.... DO ART. 400 DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 400 do Código...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 258706 SC 2001.025870-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2002

Ementa: NO ART. 129 , § 1º , II , DO CP . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PERIGO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'As fraturas no crânio nem sempre são graves ou gravíssimas, não acarretando necessariamente perigo de vida e, em vários casos, nem inabilitam o paciente por largo prazo, para suas ocupações habituais. Assim, é indispensável à configuração da qualificadora, formularem os peritos autêntico diagnóstico, não prognóstico ou opinião, explicando as razões por que, no caso específico, a lesão poderia ter sido letal' (TACRIM-SP - AC - Rel. Carlos A. Ortiz - JUTACRIM 20/412)." (Franco, Alberto Silva; Silva Júnior, José; Betanho, Luiz Carlos; Stoco, Rui; Feltrin, Sebastião Oscar; Guastini, Vicente Celso da Rocha, e Ninno, Wilson, Código penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 2, parte especial, 7ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 2255) DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÕES ANTIGAS. CÔMPUTO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. ADMISSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. Os antecedentes criminais abarcam "tudo o que existiu ou aconteceu, no campo penal, ao agente antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal." (Nucci, Guilherme de Souza, Código penal comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p.175) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NOS INCISOS I E III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos não aproveita àqueles em favor de quem não militam as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do estatuto repressivo, tampouco aos que cometem crimes com violência à pessoa, a teor do estatuído nos incisos I e III do art. 44 do Código Penal .

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 42190 SE 2013/0367150-4

Data de publicação: 14/03/2014

Decisão: previstos no art. 312 do CPP. Defendem que o magistrado deixou de analisar a possibilidade... circunstância que autorizaria a extensão dos efeitos desta decisão, nos termos do art. 580 do CPP.... diante da presença dos pressupostos e fundamentos insertos no art. 312 do CPP, destacando...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 42190 SE 2013/0367150-4

Data de publicação: 14/03/2014

Decisão: E MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.... DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. ILEGALIDADE  INOCORRENTE. COAÇÃO... art. 580 do CPP. 7. Recurso improvido.       ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos,...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 44160 DF 2014/0003219-5

Data de publicação: 26/02/2014

Decisão: em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP , e se revelarem... máxima superior a 4 anos. Assim, o art. 313 , I , do CPP autoriza a decretação da prisão preventiva.... ou impondo uma ou várias medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP . (fls. 109⁄111). Em consulta...

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