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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 113613 SP (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343 /06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP . Condenação. Pena de 5 (cinco) anos e dez (10) meses de reclusão em regime inicial fechado. Fundamentação inidônea no caso concreto. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso dos autos. 3. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF . 4. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 5. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão cautelar do paciente, o Juízo não apontou quais teriam sido esses elementos. 6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita. Ordem concedida de ofício....

Encontrado em: -00002 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00282 PAR-00006 INCLUÍDO PLEA LEI...-05-2013 PUBLIC 03-06-2013 - 31/5/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00043 INC-00066 ART- 00102 INC...- 12403 /2011 ART-00310 ART-00312 ART-00319 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403 /2011...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1347168 SC 2010/0161871-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AFRONTA AOS ARTS. 44 DO CP E 617 DO CPP . AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 619 E 620 DO CPP . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃOEM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.OFENSA AO ART. 381 , II E III , DO CPP . ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EMFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 5º , LVI , DA CF .MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenhamsido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivoslegais indicados como malferidos na formulação recursal.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade dasdúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir dasconclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento. 3. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorridoassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a partevencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar os requisitoslegais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuiçãode pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 5. A análise de matéria constitucional não é de competência destaCorte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressadeterminação da Constituição Federal . 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157178 SP 2012/0066926-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 44 , 59 E 68 , TODOS DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CP E AO ART. 386 , II , V E VII , DO CPP . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei. Incidência do óbice do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 110235 MT (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP . Fundamentação idônea inexistente no caso concreto. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade inferior a quatro (4) anos. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Negativa com base exclusivamente no disposto no art. 44 da Lei de Tóxicos . Impossibilidade. Necessidade de fundamentação, nos termos do preceituado nos arts. 44 e 59 , ambos do Código Penal . Crime hediondo ou equiparado (art. 2º da Lei nº 8.072 /90). Não obrigatoriedade de fixação do regime prisional inicial fechado. Óbice à fixação de regime inicial fechado ( § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /07). Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se verifica no caso em exame. 3. No julgamento do HC nº 104.334/SP (Relator o Ministro Gilmar Mendes, Informativo STF nº 665), reconheceu...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194429 SP 2012/0130465-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 29 , AMBOS DO CP , 1º, I, DO D.L. N.º 201/67, E 386 , V , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 , II , DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AOS ARTS. 33 , § 2º , C, DO CP . REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 44 , I , DO CP . SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Mostra-se idônea a fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito, esta efetuada com lastro em substrato concreto dos autos, notadamente em virtude do elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos do Município (R$ 25.765,72). 3. Esta Corte em assentado que "mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal". (HC 170.719/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/12/2011) 4. É pacífico o entendimento neste STJ, no sentido de que "presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44 , III , do Código Penal ". (HC 112.089/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/05/2011). 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130736226000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS". TR?FICO IL?CITO DE DROGAS. REVOGA??O DA FIAN?A ARBITRADA PELO JU?ZO PRIMEVO. CRIME INAFIAN??VEL. INTELIG?NCIA DOS ARTIGOS 323 DO CPP E 44 DA LEI 11.343 /06. PACIENTE PRESO A T?TULO DE PRIS?O PREVENTIVA. REVOGA??O DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTA??O CONCRETA. PRESEN?A DOS REQUISITOS F?TICOS (ART. 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS (ART. 313 , I E II , DO CPP ) PARA A DECRETA??O DA SEGREGA??O CAUTELAR. REINCID?NCIA COMPROVADA. APLICA??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O. DESCABIMENTO. PRINC?PIO DA ADEQUA??O E NECESSIDADE. LEI 12.403 /2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N?O EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A concess?o da liberdade provis?ria com fian?a foi revogada quando da convers?o da pris?o em flagrante em pris?o preventiva, n?o havendo que se falar que o paciente encontra-se preso, t?o somente, por n?o ter condi??es financeiras de arcar com o valor da fian?a arbitrada. 2. Na esteira do artigo 323 do C?digo de Processo Penal, ? incab?vel o arbitramento da fian?a no caso de cometimento do crime de tr?fico de drogas. 3. N?o h? que se falar em inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 44 da Lei 11.343 /06, que prev? a inafian?abilidade do crime de tr?fico il?cito de entorpecentes, eis que o Supremo Tribunal Federal, na decis?o proferida no HC 97.256/10, declarou inconstitucional apenas a parte do dispositivo que vedava a convers?o das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, aos condenados pela pr?tica de tr?fico de drogas. 4. Para a restitui??o da liberdade de paciente supostamente envolvido com o tr?fico de subst?ncias entorpecentes, os autos devem demonstrar, atrav?s de fatos concretos, que o mesmo n?o possui periculosidade acentuada e que sua liberdade n?o colocar? em risco a ordem p?blica, a conveni?ncia da instru??o criminal ou a aplica??o da lei penal, a fim de transmitir ao julgador a seguran?a necess?ria para conceder a restitui??o da liberdade do age nte. 5. Embora medida extrema, a manuten??o da segrega??o cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os pressupostos e requisitos f?ticos do artigo 312 do CPP e requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP . 6. Tratando-se o crime de tr?fico de drogas, apenado com reprimenda superior a quatro anos e dada a reincid?ncia do agente, deve-se manter a segrega??o provis?ria deste para garantia da ordem p?blica, haja vista a gravidade concreta do fato e o risco de reitera??o delitiva. 7. N?o se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da pris?o, n?o poder?o ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manuten??o da pris?o preventiva. 8. Ordem denegada....

TJ-PR - 9264697 PR 926469-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTS. 129 , § 9º E 147 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO (ART. 386 , I , II E VI , DO CPP ).IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS COMPROVANDO A PRÁTICA DO CRIME.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 44 , I DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. - As declarações da vítima Vera Lúcia, prestadas à autoridade policial e também em juízo, são coerentes e harmônicas ao indicar o recorrente como autor do crime de lesões corporais e ameaça.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20130352923 SC 2013.035292-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO ART. 2 , II , DA LEI N. 8.072 /90, COMBINADO COM O ART. 5º , XLIII , DA CF/88 E ART. 44 DA LEI N. 11.343 /2006. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. APREENSÃO DE 36 (TRINTA E SEIS) PACOTES DE COCAÍNA PESANDO 19,2G E 5 (CINCO) PACOTES DE MACONHA PESANDO 38,1G, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 52,00 (CINQUENTA E DOIS REAIS). ADEMAIS, RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP . NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS E GRAVIDADE DO CRIME QUE RESULTAM NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL. DECISÃO CASSADA. PRISÃO DECRETADA. "A declaração de inconstitucionalidade da expressão"e liberdade provisória", contida no art. 44 da Lei 11.343 /2006, pelo plenário do STF nos auto do HC 104.339 , não altera a interpretação de que a vedação ao referido benefício decorre do art. 5º , XLIII da Constituição Federal , em razão do regime diferenciado adotado pelo constituinte em relação aos crimes hediondos e equiparados" (Habeas Corpus n. , de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-8-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6835041 PR 0683504-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PENAL. FURTO QUALIFICADO. (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , C/C ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. CREDIBILIDADE. CONFISSÕES DOS CO-RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 , CPP . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO DO INCISO II , DO ART. 44 , DO CÓDIGO PENAL , NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. a) Mantém-se a condenação quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. b) "(...) A absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. (...)" (STF, HC nº. 87662/PE, Primeira Turma, rel. Min. Carlos Britto, DJ. 05/09/2006). c) As confissões dos co-réus foram valoradas e apreciadas com as demais provas produzidas nos autos, verificando-se que entre ambas houve compatibilidade e concordância nos termos do art. 197 , do Código de Processo Penal . d) "(...) Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito o condenado reincidente específico, por disposição expressa no § 3º do art. 44 do Código Penal .(...)" (STJ, HC 155403/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 14/06/2010).

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03163575020128050000 BA 0316357-50.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121 , § 2.º , C/C O ART. 14 , II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 "CAPUT" DO CPP . PACIENTE QUE FOI ACUSADO DE INTEGRAR QUADRILHA E TER EFETUADO VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, ATINGINDO-A TRÊS VEZES NA CABEÇA, UMA NO PEITO E EM UMA DAS MÃOS. INFORMAÇÕES DO JUÍZO À FL. 44 QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CONTRA O PACIENTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO. O FATO DE SER PRIMÁRIO NÃO ENSEJA OBJETIVAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SE NOS AUTOS ENCONTRAM-SE ELEMENTOS CONCRETOS DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O M.M. Juiz, ao converter a prisão de flagrante delito em prisão preventiva, respaldou-se na garantia da ordem pública, considerando o fato de constar no Inquérito, precedido de quebra de sigilo telefônico, que o Paciente e outros estariam envolvidos em diversos crimes, inclusive assassinatos, sendo, aparentemente, membros de uma quadrilha, além da presente imputação de tentativa de homicídio contra a vítima César Augusto de Lima. Fundamenta, ainda, o decreto preventivo no receio de fuga do Paciente In casu, O modus operandi, por si só, aponta o envolvimento corriqueiro do paciente com práticas delituosas, indicando grande possibilidade, inclusive, de retorno ao convívio com o crime, restando necessária a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública por ter sido acusado de integrar quadrilha e ter efetuado vários disparos de arma de fogo contra a vítima, em seu ambiente de trabalho, atingindo-a três vezes na cabeça, uma no peito e em uma das mãos, além das informações do Juízo à fl. 44 que apontam a existência de outra ação contra o paciente por crime de homicídio. Ressalte-se, por oportuno, que as infrações que afetam a ordem pública não podem ser reprimidas mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, uma vez que, pela natureza do ato cometido, não possuem a abrangência e o grau de eficácia necessários. Por fim, não subsiste o argumento da desnecessidade de prisão do paciente, por força do seu caráter primário. Isto por que, segundo posição majoritária do STF, o fato do agente ter bons antecedentes, ser primário, ter profissão definida, residência fixa ou outras condições atenuantes, não é garantidor da liberdade provisória, se há nos autos elementos concretos da sua periculosidade. Denegação da ordem, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça....

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