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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 68.425 resultados

STF - HABEAS CORPUS HC 113613 SP (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343 /06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP . Condenação. Pena de 5 (cinco) anos e dez (10) meses de reclusão em regime inicial fechado. Fundamentação inidônea no caso concreto. Writ extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que é o caso dos autos. 3. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF . 4. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 5. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão cautelar do paciente, o Juízo não apontou quais teriam sido esses elementos. 6. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita. Ordem concedida de ofício....

Encontrado em: -00002 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00282 PAR-00006 INCLUÍDO PLEA LEI...-05-2013 PUBLIC 03-06-2013 - 31/5/2013 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00043 INC-00066 ART- 00102 INC...- 12403 /2011 ART-00310 ART-00312 ART-00319 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12403 /2011...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1347168 SC 2010/0161871-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AFRONTA AOS ARTS. 44 DO CP E 617 DO CPP . AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 619 E 620 DO CPP . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. PLEITO DE REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃOEM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.OFENSA AO ART. 381 , II E III , DO CPP . ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EMFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 5º , LVI , DA CF .MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SENEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenhamsido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivoslegais indicados como malferidos na formulação recursal.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade dasdúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir dasconclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento. 3. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorridoassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a partevencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar os requisitoslegais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuiçãode pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 5. A análise de matéria constitucional não é de competência destaCorte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressadeterminação da Constituição Federal . 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 157178 SP 2012/0066926-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 44 , 59 E 68 , TODOS DO CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CP E AO ART. 386 , II , V E VII , DO CPP . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei. Incidência do óbice do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 110235 MT (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP . Fundamentação idônea inexistente no caso concreto. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade inferior a quatro (4) anos. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Negativa com base exclusivamente no disposto no art. 44 da Lei de Tóxicos . Impossibilidade. Necessidade de fundamentação, nos termos do preceituado nos arts. 44 e 59 , ambos do Código Penal . Crime hediondo ou equiparado (art. 2º da Lei nº 8.072 /90). Não obrigatoriedade de fixação do regime prisional inicial fechado. Óbice à fixação de regime inicial fechado ( § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /07). Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que se verifica no caso em exame. 3. No julgamento do HC nº 104.334/SP (Relator o Ministro Gilmar Mendes, Informativo STF nº 665), reconheceu...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 194429 SP 2012/0130465-4 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 29 , AMBOS DO CP , 1º, I, DO D.L. N.º 201/67, E 386 , V , DO CPP . ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 , II , DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AOS ARTS. 33 , § 2º , C, DO CP . REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 44 , I , DO CP . SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Mostra-se idônea a fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito, esta efetuada com lastro em substrato concreto dos autos, notadamente em virtude do elevado prejuízo sofrido pelos cofres públicos do Município (R$ 25.765,72). 3. Esta Corte em assentado que "mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal". (HC 170.719/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/12/2011) 4. É pacífico o entendimento neste STJ, no sentido de que "presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44 , III , do Código Penal ". (HC 112.089/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/05/2011). 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130736226000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS". TR?FICO IL?CITO DE DROGAS. REVOGA??O DA FIAN?A ARBITRADA PELO JU?ZO PRIMEVO. CRIME INAFIAN??VEL. INTELIG?NCIA DOS ARTIGOS 323 DO CPP E 44 DA LEI 11.343 /06. PACIENTE PRESO A T?TULO DE PRIS?O PREVENTIVA. REVOGA??O DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTA??O CONCRETA. PRESEN?A DOS REQUISITOS F?TICOS (ART. 312 DO CPP ) E INSTRUMENTAIS (ART. 313 , I E II , DO CPP ) PARA A DECRETA??O DA SEGREGA??O CAUTELAR. REINCID?NCIA COMPROVADA. APLICA??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O. DESCABIMENTO. PRINC?PIO DA ADEQUA??O E NECESSIDADE. LEI 12.403 /2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N?O EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A concess?o da liberdade provis?ria com fian?a foi revogada quando da convers?o da pris?o em flagrante em pris?o preventiva, n?o havendo que se falar que o paciente encontra-se preso, t?o somente, por n?o ter condi??es financeiras de arcar com o valor da fian?a arbitrada. 2. Na esteira do artigo 323 do C?digo de Processo Penal, ? incab?vel o arbitramento da fian?a no caso de cometimento do crime de tr?fico de drogas. 3. N?o h? que se falar em inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 44 da Lei 11.343 /06, que prev? a inafian?abilidade do crime de tr?fico il?cito de entorpecentes, eis que o Supremo Tribunal Federal, na decis?o proferida no HC 97.256/10, declarou inconstitucional apenas a parte do dispositivo que vedava a convers?o das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, aos condenados pela pr?tica de tr?fico de drogas. 4. Para a restitui??o da liberdade de paciente supostamente envolvido com o tr?fico de subst?ncias entorpecentes, os autos devem demonstrar, atrav?s de fatos concretos, que o mesmo n?o possui periculosidade acentuada e que sua liberdade n?o colocar? em risco a ordem p?blica, a conveni?ncia da instru??o criminal ou a aplica??o da lei penal, a fim de transmitir ao julgador a seguran?a necess?ria para conceder a restitui??o da liberdade do age nte. 5. Embora medida extrema, a manuten??o da segrega??o cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os pressupostos e requisitos f?ticos do artigo 312 do CPP e requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP . 6. Tratando-se o crime de tr?fico de drogas, apenado com reprimenda superior a quatro anos e dada a reincid?ncia do agente, deve-se manter a segrega??o provis?ria deste para garantia da ordem p?blica, haja vista a gravidade concreta do fato e o risco de reitera??o delitiva. 7. N?o se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da pris?o, n?o poder?o ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manuten??o da pris?o preventiva. 8. Ordem denegada....

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 001665026201281601820 PR 0016650-26.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITOS CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA SEM MENCIONAR O FATO DELITUOSO. VÍCIO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE SANADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. SENTENÇA MANTIDA. O INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44 DO CPP, OU SEJA, NÃO MENCIONOU O FATO CRIMINOSO, COMO PRECEITUA A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 92 DA LEI 9.099/95 E 806 §2º DO CPP (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS) E ART. 30, INC. II, ALÍNEA ?B?, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016650-26.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: , se consumou poucos dias após seu protocolamento. Registro que o art. 44 do CPP exige expressa menção... DE FATO CRIMINOSO DETERMINADO - REQUISITO ESSENCIAL (ART. 44 DO CPP) - QUEIXA REPUTADA INEXISTENTE....099/95 E 806 §2º DO CPP (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS) E ART. 30, INC. II, ALÍNEA ?B...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000412564201381600240 PR 0004125-64.2013.8.16.0024/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITOS CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA SEM MENCIONAR O FATO DELITUOSO. VÍCIO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE SANADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. SENTENÇA MANTIDA. O INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44 DO CPP, OU SEJA, NÃO MENCIONOU O FATO CRIMINOSO, COMO PRECEITUA A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 92 DA LEI 9.099/95 E 806 §2º DO CPP (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS) E ART. 30, INC. II, ALÍNEA ?B?, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004125-64.2013.8.16.0024/0 - Almirante Tamandaré - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: os requisitos do art. 44 do CPP, não sendo possível sua regularização após o decurso do prazo decadencial... DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE FATO CRIMINOSO DETERMINADO - REQUISITO ESSENCIAL (ART. 44 DO CPP... ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44 DO CPP, OU SEJA, NÃO MENCIONOU O FATO CRIMINOSO...

TJ-MS - Apelação APL 00512253220128120001 MS 0051225-32.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ART. 155, §4º, INCISOS III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM PARTE DESABONADORAS - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COMUNS AO TIPO PENAL - PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA MANTIDO EM 1/3 (UM TERÇO) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O APROVEITAMENTO DO PROVIMENTO AO CORRÉU NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. 1. Quando ocorre o concurso de qualificadoras em um mesmo crime, uma delas pode ser usada para qualificar o delito e as demais poderão ser aproveitadas como circunstâncias agravantes, caso estejam previstas no rol dos arts. 61 e 62 do Código Penal. Entretanto, se a qualificadora não constar nos citados dispositivos legais, pode ser considerada, então, como circunstância judicial desfavorável. No caso em epígrafe, as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente por causa do reconhecimento do concurso de pessoas. Logo, nenhuma reforma deve ser feita na sentença proferida pela magistrada singular quanto a tal aspecto. 2. As consequências do crime, por outro lado, não extrapolam o tipo penal, de maneira que não são suficientes para macular as circunstâncias judiciais do apelante. 3. A fração de diminuição da pena pela tentativa não será aplicada em seu máximo (dois terços), pois os agentes lograram êxito em abrir a porta do automóvel e, assim, percorreram quase todo o inter criminis, ficando perto de consumar o delito. 4. No caso em epígrafe, o apelante teve em seu desfavor o reconhecimento de uma circunstância judicial demasiadamente desfavorável, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade ofende o inciso III, do art. 44, do Código Penal, uma vez que não se mostra socialmente recomendável. 5. Recurso parcialmente provido, com aproveitamento do provimento ao corréu na forma do art. 580 do CPP. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ...

TJ-PR - 9264697 PR 926469-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTS. 129 , § 9º E 147 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO (ART. 386 , I , II E VI , DO CPP ).IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS COMPROVANDO A PRÁTICA DO CRIME.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 44 , I DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. - As declarações da vítima Vera Lúcia, prestadas à autoridade policial e também em juízo, são coerentes e harmônicas ao indicar o recorrente como autor do crime de lesões corporais e ameaça.

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