Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-BA - Apelação APL 00026529420088050001 BA 0002652-94.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS TEMPESTIVOS. CRIME DE ROUBO ART. 157, § 2º, I e II DO CP. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES CONSTITUCIONAIS – ART. 5º, LXIII, XLIX E LXIII E INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA PELO APELANTE TIAGO CERQUEIRA DOS SANTOS. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVADAS. PLEITOS DE RECORRER EM LIBERDADE E ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU TIAGO CERQUEIRA DOS SANTOS. PREJUDICADOS. PLEITO DO APELANTE RILTON DE JESUS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA O DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE RILTON DE JESUS REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Tempestividade - conheço dos recursos, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. 2. Apelos - Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelas defesas de Rilton de Jesus e Tiago Cerqueira dos Santos, em face da sentença prolatada pelo MM Juiz da 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou os denunciados pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 65, III, "d", ambos do Código Penal e art. 65, I, apenas para o segundo acusado. 3. Preliminar de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante suscitada pelo Apelante Tiago Cerqueira dos Santos - não merece prosperar, porquanto da análise dos autos se verifica que não foram violados os princípios constitucionais previstos no art. 5º LXIII, XLIX e LXIII.A par disso, não se observa que tenha o réu sofrido qualquer prejuízo, agressão à sua integridade física, sendo, ainda, assistido por Defensor Público na audiência de instrução. 4. Preliminar de Inépcia da Inicial suscitada pelo Apelante Tiago Cerqueira dos Santos - a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, em conformidade com o art. 41 do CPP, assegurando ao acusado Tiago Cerqueira dos Santos o exercício pleno do direito ao contraditório e à ampla defesa. 5...

STF - HABEAS CORPUS HC 78708 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/1999

Ementa: Informação do direito ao silêncio (Const., art. 5º, LXIII): relevância, momento de exigibilidade, conseqüências da omissão: elisão, no caso, pelo comportamento processual do acusado. I. O direito à informação da faculdade de manter-se silente ganhou dignidade constitucional, porque instrumento insubstituível da eficácia real da vetusta garantia contra a auto- incriminação que a persistência planetária dos abusos policiais não deixa perder atualidade. II. Em princípio, ao invés de constituir desprezível irregularidade, a omissão do dever de informação ao preso dos seus direitos, no momento adequado, gera efetivamente a nulidade e impõe a desconsideração de todas as informações incriminatórias dele anteriormente obtidas, assim como das provas delas derivadas. III. Mas, em matéria de direito ao silêncio e à informação oportuna dele, a apuração do gravame há de fazer-se a partir do comportamento do réu e da orientação de sua defesa no processo: o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado visa a assegurar ao acusado a livre opção entre o silêncio - que faz recair sobre a acusação todo o ônus da prova do crime e de sua responsabilidade - e a intervenção ativa, quando oferece versão dos fatos e se propõe a prová-la: a opção pela intervenção ativa implica abdicação do direito a manter-se calado e das conseqüências da falta de informação oportuna a respeito.

Encontrado em: LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00063 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT1170 , GARANTIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 218812 SP 2011/0222115-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP .ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃODE AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. 1. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, daCF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade peranteautoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes,sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 doCP). Precedente do Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetidoà repercussão geral (RE n. 640.139/DF). 2. Ordem denegada.

Encontrado em: 21/3/2012 HC 223663 RJ 2011/0262077-1 Decisão:23/02/2012 HABEAS CORPUS HC 218812 SP 2011/0222115-5 (STJ) MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 6756 SP 1997/0061357-7 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: RHC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - INDICIADO - ACUSADO - SILENCIO - O INDICIADO, OU O ACUSADO NÃO PODE SER COMPELIDO A TRAZER ELEMENTOS PARA A SUA CONDENAÇÃO. TEM O DIREITO A "PERMANECER CALADO" (CONST., ART. 5., LXIII).

STJ - HABEAS CORPUS HC 243812 SP 2012/0108743-2 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. SILÊNCIO DO RÉU. INTERPRETAÇÃO EM PREJUÍZO ÀDEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INC. LXIII , DA CF . ILEGALIDADE QUE NÃOCONTAMINA O ARESTO CONDENATÓRIO. PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO.INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AO ART. 155 DO CPP E 5º, INC. LX, DACF. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, SEM PREJUÍZO DACONDENAÇÃO, APENAS PARA AFASTAR O ARGUMENTO OFENSIVO AO DIREITO DESILÊNCIO DO RÉU ( CF , ART. 5º , LXIII ). 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 ,inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a32, ambos da Lei n.º 8.038 /90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. Previsto no art. 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal , osilêncio do réu é garantia imanente ao devido processo legal, nãodevendo do seu exercício decorrer interpretação desfavorável aoacusado, à guisa de servir como elemento de convicção paracondena-ló. 4. A partir da leitura do decisum de 2º grau, percebe-se que oTribunal de origem fez referência às oitivas em juízo dos agentespoliciais, não vingando a tese de que a convicção do colegiado a quopautou-se, tão somente, nas provas oriundas do inquérito policial.Estas contextualizadas com os depoimentos colhidos, sob o crivo docontraditório e da ampla defesa, sustentam o decreto sancionador, oque rechaça o argumento de ofensa aos arts. 155 do Código deProcesso Penal e 5º, inciso LV, da Carta Maior . 5. Habeas corpus parcialmente conhecido, apenas para, sem prejuízoda condenação, afastar o argumento do v. aresto, ofensivo ao direitode silêncio do réu....

Encontrado em: (Desembargadora convocada do TJ/SE). T5 - QUINTA TURMA DJe 19/02/2013 - 19/2/2013 HABEAS CORPUS HC

STF - RE 1 DF (STF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II - Não ficou demonstrada, nas razões do recurso extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. III - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. IV - Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 177429 MG 2010/0117558-8 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIALREPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E MAUSANTECEDENTES. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL E DESTA CORTE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE FALSAIDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. PRINCÍPIO"NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOSDIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito defurto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (nocaso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agenteexpressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidadesocial. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio dainsignificância não foi estruturado para resguardar e legitimarconstantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios decondutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal,fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à leipenal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a suareprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem sesubmeter ao direito penal." (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel.Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) 3. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração domesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, nãosuperassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse nasoma, sob pena de verdadeiro incentivo ao descumprimento da normalegal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio devida.4. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal àrepressão do delito praticado pelo ora Paciente, o qual registraduas condenações definitivas, que serviram, aliás, para justificar aexasperação da pena-base e para o reconhecimento da reincidência.5. O direito do investigado ou do acusado de não produzir provacontra si foi positivado pela Constituição da República no rolpetrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, incisoLXIII). É essa a norma que garante status constitucional aoprincípio do "Nemo tenetur se detegere" (STF, HC 80.949/RJ, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1.ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo oqual, repita-se, ninguém é obrigado a produzir quaisquer provascontra si.6. É atípica a conduta de se atribuir falsa identidade peranteautoridade policial com o intuito de não se incriminar, pois setrata de hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º , incisoLXIII, da Constituição da República, que não configura o crimedescrito no art. 307 do Código Penal . Precedentes desta Corte e doSupremo Tribunal Federal.7. Habeas corpus parcialmente concedido para absolver o Paciente docrime de falsa identidade....

Encontrado em: votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA DJe 23/08/2012 - 23/8/2012 HABEAS CORPUS HC 177429 MG 2010/0117558-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200985000034169 (TRF-5)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: CONSTITUICIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO JUÍZO E PELO MPF. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR DA RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE TAL DISPOSITIVO OFENDE O ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA A SI MESMO. INCIDENTE SUSCITADO.

Encontrado em: DEL-3689 ANO-1941 ART-186 LEG-FED DEC-6488 ANO-2008 ART-2 INC-1 INC-2 LEG-FED RGI-000000 ART-141 (TRF5... Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-63 ART-97 ACR Apelação Criminal APR 200985000034169 (TRF-5) Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão...) LEG-FED DLG-678 ANO-1992 ART-8 INC-2 LET-G ***** CP-40 Codigo Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940...

STJ - HABEAS CORPUS HC 98629 SC 2008/0008208-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PROCESSO JUDICIAL. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRERROGATIVA DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE. TESTEMUNHA QUE COMPARECE EM JUÍZO EM CONLUIO COM O AUTOR DA AÇÃO PARA PRODUZIR PROVA CONTRA TERCEIRO. I - O princípio constitucional nemo tenetur se detegere, insculpido no art. 5º, LXIII, da Lex Fundamentalis, não alcança aqueles que comparecem em juízo com o propósito deliberado de produzir, falsamente, prova contra terceiros, ainda que, neste propósito, possam, acidentalmente, auto-incriminarem-se. II - Assim, é típica a conduta de testemunha que, com intuito deliberado de produzir prova contra terceiro, agindo em conluio com o autor da ação, comparece em juízo, arrolado como testemunha pelo próprio comparsa, e faz afirmação falsa em processo judicial, ainda que tais afirmações possam, acidentalmente, lhe acarretar eventual auto-incriminação. II - Na espécie, o paciente, atuando em conluio com o autor de ação cível, com o propósito de produzir prova contra os réus naquele procedimento, foi arrolado como testemunha pelo próprio comparsa, tendo afirmado em juízo a idoneidade de documento particular por ele produzido, cujo conteúdo era sabidamente falso. Ordem denegada.

Encontrado em: Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA --> DJe 03/08/2009 - 3/8/2009 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART... : 00005 INC:00063 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00342

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 688313 MG (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Ementa: CRIME ELEITORAL. ARTS. 290 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INC. LXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279. A questão mencionada no RE foi devidamente abordada por ocasião do julgamento do recurso especial eleitoral, no qual o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela inexistência de nulidade absoluta. A análise da suposta violação ao inc. LXIII do art. 5 º da Constituição demandaria, portanto, o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional . Por outro lado, a análise da questão constitucional suscitada implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida (Súmula 279). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 516 517 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca