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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30528 RS 2011/0133090-3 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ADVERTÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRERROGATIVA INSCULPIDA NO ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A Constituição Federal , no seu art. 5º , LXIII , dispõe que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". O art. 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , por sua vez, complementa essa regra estabelecendo que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, devendo o acusado ser alertado dessa perrogativa antes do interrogatório. 2. Entretanto, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de informação acerca desse direito ao acusado gera apenas a nulidade relativa, devendo ser arguida em momento oportuno, a teor do disposto no art. 571 do CPP , o que não ocorreu no caso, pois o writ originário foi impetrado há mais de 5 (cinco) anos da realização do interrogatório e somente após o trânsito em julgado da condenação. 3. De outro lado, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora em nosso processo penal (art. 563 do Código de Ritos), não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para qualquer das partes. 4. No caso, além de o recorrente não ter apontado o prejuízo advindo da não observância do art. 186 do CPP , observa-se que a condenação não resultou exclusivamente de sua confissão/declaração, tendo sido amparada no acervo probatório constante dos autos, notadamente no depoimento das testemunhas e no laudo pericial. 5. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. T5... - QUINTA TURMA DJe 12/11/2014 - 12/11/2014 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART... : 00005 INC:00063 FED DEL: 003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00186 PAR: ÚNICO ART...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 664123 DF (STF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II - Não ficou demonstrada, nas razões do recurso extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. III - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. IV - Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71005207428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL POR AFRONTA À GARANTIA DO ART. 5º , LXIII , DA CF . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1- Reconhecida a inconstitucionalidade do tipo penal do art. 305 do CTB por violação à garantia posta no inciso LXIII do art. 5º da CF . 2- Súmula vinculante nº 10 do STF que não se aplica às Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Não se constituindo a Turma Recursal Criminal em órgão fracionário de Tribunal, mas sim em órgão da justiça de 1º grau, com função, no microssistema do Juizado Especial Criminal, típica de 2º grau, afigura-se possível o reconhecimento da inconstitucionalidade em controle difuso. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 71005207428, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 15/12/2014).

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 125191620124013300 BA 0012519-16.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA OBRIGATÓRIA EM HABEAS CORPUS. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O art. 5º , LXIII , da CF assegura ao investigado o direito de permanecer em silêncio ou não produzir provas contra si mesmo. Precedente da Turma. 2. Remessa desprovida.

Encontrado em: :FED LEI: 00008666 ANO:1993 ART : 00092 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00228 ART : 00069... CÓDIGO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00063 CONSTITUIÇÃO FEDERAL HC 0074528

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 00495465320144013400 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA OFICIAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE ASSEGURA AO PACIENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PRERROGATIVA DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO ( CF , ART. 5º , LXIII ). PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. REMESSA DESPROVIDA. 1. O princípio do nemo tenetur se detegere, insculpido no art. 5º , inciso LXIII da Constituição Federal , assegura o direito de não produzir provas contra si mesmo. 2. Remessa oficial desprovida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14901 TO 2002/0063272-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ACUSAÇÕES FEITAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DA INVESTIGADA. COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. PRERROGATIVA CONTRA AUTO-INCRIMINAÇÃO. ART. 5º , LXIII , DA CF/88 . INFRINGÊNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE DESDE O ATO CITATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Por ocasião da citação inicial no processo administrativo disciplinar, não foram explicitadas as condutas ilícitas imputadas à servidora, tampouco indicados os preceitos legais eventualmente violados. A investigada, portanto, no momento em que foi cientificada da instauração do processo administrativo disciplinar, desconhecia as razões pelas quais estava sendo investigada, o que lhe impossibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se, pois, a anulação do processo administrativo disciplinar a partir da citação. 2. De outra parte, no caso em comento, a servidora foi interrogada por duas vezes durante o processo administrativo disciplinar, e, em ambas as oportunidades, ela se comprometeu "a dizer a verdade das perguntas formuladas". 3. Ao assim proceder, a comissão processante feriu de morte a regra do art. 5º , LXIII , da CF/88 , que confere aos acusados o privilégio contra a auto-incriminação, bem como as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Com efeito, em vez de constranger a servidora a falar apenas a verdade, deveria ter-lhe avisado do direito de ficar em silêncio. 4. Os interrogatórios da servidora investigada, destarte, são nulos e, por isso, não poderiam embasar a aplicação da pena de demissão, pois deles não pode advir qualquer efeito. Como, na hipótese em comento, o relatório final da comissão processante que sugeriu a demissão e a manifestação da autoridade coatora que decidiu pela imposição dessa reprimenda se valeram das evidências contidas nos interrogatórios, restaram contaminados...

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00151238020108110042 111867/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ADITAMENTO DE DENÚNCIA PARA INCLUIR O CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ADITAMENTO REJEITADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPROCEDENTE - AUTODEFESA CARACTERIZADA - DIREITO AO SILÊNCIO - ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - RECURSO DESPROVIDO. É atípica a conduta do agente que, ao ser preso, atribui a si falsa identidade, ainda que tenha assim procedido para esconder passado criminoso, em respeito ao direito de autodefesa e de não ser obrigado a produzir prova contra si, de acordo com o inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal. (RSE 111867/2010, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/05/2011, Publicado no DJE 03/06/2011)

TJ-DF - HBC HC 28126320118070000 DF 0002812-63.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRE DA INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 5º , INCISO XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO PELO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06. NO CASO CONCRETO, O INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO, RESGUARDANDO-SE, DESTA FORMA, A ORDEM PÚBLICA. 2. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ART- 33 ART- 44 , LEI 11.464 /2007. HBC HC 28126320118070000 DF 0002812-63.2011.807.0000 (TJ-DF) JOÃO

TJ-DF - HBC HC 14234320118070000 DF 0001423-43.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO COM MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRE DA INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 5º , INCISO XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO PELO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06. NO CASO CONCRETO, O INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PACIENTES FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO E NO ÓBICE À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES COMO TAIS. 2. SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENA NO CASO CONCRETO PODERIA AFERIR-SE A VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO ESTA MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE CONHECIMENTO. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ART- 33 ART- 44 , LEI 11.464 /2007. HBC HC 14234320118070000 DF 0001423-43.2011.807.0000 (TJ-DF) JOÃO

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