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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 664123 DF (STF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II - Não ficou demonstrada, nas razões do recurso extraordinário, em preliminar formal e fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. III - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. IV - Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 243812 SP 2012/0108743-2 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. SILÊNCIO DO RÉU. INTERPRETAÇÃO EM PREJUÍZO ÀDEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INC. LXIII , DA CF . ILEGALIDADE QUE NÃOCONTAMINA O ARESTO CONDENATÓRIO. PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO.INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AO ART. 155 DO CPP E 5º, INC. LX, DACF. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, SEM PREJUÍZO DACONDENAÇÃO, APENAS PARA AFASTAR O ARGUMENTO OFENSIVO AO DIREITO DESILÊNCIO DO RÉU ( CF , ART. 5º , LXIII ). 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102 ,inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a32, ambos da Lei n.º 8.038 /90, a mais recente jurisprudência doSupremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo dohabeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação,agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo derevisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à novajurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir ashipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédioconstitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. 3. Previsto no art. 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal , osilêncio do réu é garantia imanente ao devido processo legal, nãodevendo do seu exercício decorrer interpretação desfavorável aoacusado, à guisa de servir como elemento de convicção paracondena-ló. 4. A partir da leitura do decisum de 2º grau, percebe-se que oTribunal de origem fez referência às oitivas em juízo dos agentespoliciais, não vingando a tese de que a convicção do colegiado a quopautou-se, tão somente, nas provas oriundas do inquérito policial.Estas contextualizadas com os depoimentos colhidos, sob o crivo docontraditório e da ampla defesa, sustentam o decreto sancionador, oque rechaça o argumento de ofensa aos arts. 155 do Código deProcesso Penal e 5º, inciso LV, da Carta Maior . 5. Habeas corpus parcialmente conhecido, apenas para, sem prejuízoda condenação, afastar o argumento do v. aresto, ofensivo ao direitode silêncio do réu....

Encontrado em: (Desembargadora convocada do TJ/SE). T5 - QUINTA TURMA DJe 19/02/2013 - 19/2/2013 HABEAS CORPUS HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 244977 SC 2012/0116883-6 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃOPOLICIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PERMANECER CALADO MANIFESTADOEXPRESSAMENTE PELO INDICIADO (ART. 5º , LXIII , DA CF ). GRAVAÇÃO DECONVERSA INFORMAL REALIZADA PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃOEM FLAGRANTE. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO CONSIDERADO ILÍCITO. VULNERAÇÃODE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INAPLICABILIDADE DOENTENDIMENTO NO SENTIDO DA LICITUDE DA PROVA COLETADA QUANDO UM DOSINTERLOCUTORES TEM CIÊNCIA DA GRAVAÇÃO DO DIÁLOGO. SITUAÇÃO DIVERSA.DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE DEVE PREVALECER SOBRE ODEVER-PODER DO ESTADO DE REALIZAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. 1. Segundo o art. 5º , LXIII , da Constituição Federal , o preso seráinformado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. 2. Apesar de ter sido formalmente consignado no auto de prisão emflagrante que o indiciado exerceu o direito de permanecer calado,existe, nos autos da ação penal, gravação realizada entre ele e ospoliciais que efetuaram sua prisão, momento em que não foi informadoda existência desse direito, assegurado na Constituição Federal . 3. As instâncias ordinárias insistiram na manutenção do elemento deprova nos autos, utilizando, de forma equivocada, precedente doSupremo Tribunal Federal no sentido de que não é considerada ilícitaa gravação do diálogo quando um dos interlocutores tem ciência dagravação. 4. Tal entendimento não se coaduna com a situação dos autos, uma vezque - além de a gravação estar sendo utilizada para sustentar umaacusação - no caso do precedente citado estava em ponderação osigilo das comunicações, enquanto no caso em questão está emdiscussão o direito constitucional de o acusado permanecer calado,não se autoincriminar ou não produzir prova contra si mesmo. 5. Admitir tal elemento de prova nos autos redundaria em permitir umfalso exercício de um direito constitucionalmente assegurado,situação inconcebível em um Estado Democrático de Direito. 6. Ordem concedida para determinar o desentranhamento da mídia quecontém a gravação do diálogo ocorrido entre o paciente e ospoliciais que efetuaram sua prisão da ação penal instaurada contraele, pelo crime de tráfico de drogas, na Vara Criminal da comarca deLaguna/SC....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 12519 BA 0012519-16.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA OBRIGATÓRIA EM HABEAS CORPUS. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O art. 5º , LXIII , da CF assegura ao investigado o direito de permanecer em silêncio ou não produzir provas contra si mesmo. Precedente da Turma. 2. Remessa desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 125191620124013300 BA 0012519-16.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA OBRIGATÓRIA EM HABEAS CORPUS. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O art. 5º , LXIII , da CF assegura ao investigado o direito de permanecer em silêncio ou não produzir provas contra si mesmo. Precedente da Turma. 2. Remessa desprovida.

Encontrado em: :FED LEI: 00008666 ANO:1993 ART : 00092 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00228 ART : 00069... CÓDIGO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00063 CONSTITUIÇÃO FEDERAL HC 0074528

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14901 TO 2002/0063272-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ACUSAÇÕES FEITAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DA INVESTIGADA. COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. PRERROGATIVA CONTRA AUTO-INCRIMINAÇÃO. ART. 5º , LXIII , DA CF/88 . INFRINGÊNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE DESDE O ATO CITATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Por ocasião da citação inicial no processo administrativo disciplinar, não foram explicitadas as condutas ilícitas imputadas à servidora, tampouco indicados os preceitos legais eventualmente violados. A investigada, portanto, no momento em que foi cientificada da instauração do processo administrativo disciplinar, desconhecia as razões pelas quais estava sendo investigada, o que lhe impossibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se, pois, a anulação do processo administrativo disciplinar a partir da citação. 2. De outra parte, no caso em comento, a servidora foi interrogada por duas vezes durante o processo administrativo disciplinar, e, em ambas as oportunidades, ela se comprometeu "a dizer a verdade das perguntas formuladas". 3. Ao assim proceder, a comissão processante feriu de morte a regra do art. 5º , LXIII , da CF/88 , que confere aos acusados o privilégio contra a auto-incriminação, bem como as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Com efeito, em vez de constranger a servidora a falar apenas a verdade, deveria ter-lhe avisado do direito de ficar em silêncio. 4. Os interrogatórios da servidora investigada, destarte, são nulos e, por isso, não poderiam embasar a aplicação da pena de demissão, pois deles não pode advir qualquer efeito. Como, na hipótese em comento, o relatório final da comissão processante que sugeriu a demissão e a manifestação da autoridade coatora que decidiu pela imposição dessa reprimenda se valeram das evidências contidas nos interrogatórios, restaram contaminados de nulidades, motivo pelo qual também não podem subsistir. 5. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em ordem a anular o processo administrativo disciplinar desde a citação...

TJ-BA - Apelação APL 00026529420088050001 BA 0002652-94.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS TEMPESTIVOS. CRIME DE ROUBO ART. 157 , § 2º , I e II DO CP . PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES CONSTITUCIONAIS – ART. 5º , LXIII, XLIX E LXIII E INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA PELO APELANTE TIAGO CERQUEIRA DOS SANTOS. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVADAS. PLEITOS DE RECORRER EM LIBERDADE E ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU TIAGO CERQUEIRA DOS SANTOS. PREJUDICADOS. PLEITO DO APELANTE RILTON DE JESUS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA O DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE RILTON DE JESUS REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Tempestividade - conheço dos recursos, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. 2. Apelos - Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelas defesas de Rilton de Jesus e Tiago Cerqueira dos Santos, em face da sentença prolatada pelo MM Juiz da 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou os denunciados pela prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 65 , III , d , ambos do Código Penal e art. 65 , I , apenas para o segundo acusado. 3. Preliminar de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante suscitada pelo Apelante Tiago Cerqueira dos Santos - não merece prosperar, porquanto da análise dos autos se verifica que não foram violados os princípios constitucionais previstos no art. 5º LXIII, XLIX e LXIII.A par disso, não se observa que tenha o réu sofrido qualquer prejuízo, agressão à sua integridade física, sendo, ainda, assistido por Defensor Público na audiência de instrução. 4. Preliminar de Inépcia da Inicial suscitada pelo Apelante Tiago Cerqueira dos Santos - a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, em conformidade com o art. 41 do CPP , assegurando ao acusado Tiago Cerqueira dos Santos o exercício pleno do direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. Autoria e Materialidade - revelam-se incontestes, restando provadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 06/07), termo de declarações da vítima (fls. 12/13), auto de exibição e apreensão (fl. 18), auto de entrega (fl. 19) e a confissão de um dos acusados e demais provas no curso da instrução processual. Por isso mesmo, a Defesa de Rilton de Jesus sequer agita pedido de absolvição, dado que a sentença objurgada encontra respaldo no arcabouço probatório colacionado, mostrando-se, portanto, harmônica com o ordenamento jurídico pátrio. 6. Pleito de Recorrer em Liberdade e Dosimetria da Pena do Apelante Tiago Cerqueira dos Santos - considerando que ao apelante Tiago Cerqueira dos Santos foi concedido o benefício do indulto em 31.05.2010, com a declaração da extinção da punibilidade, consoante decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital acostada às fls. 227/228, resta prejudicada à análise do pleito de apelar em liberdade, assim como a dosimetria da reprimenda. 7. Pleito de Reconhecimento do Crime de Roubo na Modalidade Tentada pelo Apelante Rilton de Jesus - Inconteste que o delito se consumou à medida que o agente foi preso pela polícia em momento posterior a prática delitiva, havendo, inclusive, inversão da posse da res furtivae, ainda que por curto espaço de tempo, consoante declaração da ofendida e depoimentos das testemunhas de acusação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 8. Dosimetria da Pena do Recorrente Rilton de Jesus – o Magistrado a quo deve fixar a pena base no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao Réu ou não existirem elementos de aferição. No caso em tela, o julgador valorou desfavoravelmente ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, motivo e consequências do crime. Todavia, não podem ser consideradas uma vez que o sentenciante apenas fez a definição legal destas, sem a devida fundamentação jurídica para elevar a pena-base. Nesse contexto, a sentença deve ser reformada para reduzir e fixar a pena-base do sentenciado no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheceu e aplicou a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d) do Código Penal , reduzindo a reprimenda em 06 (seis) meses. Considerando que a pena-base foi modificada para o mínimo legal, reconheço mas deixo de aplicar a citada atenuante, em obediência à Súmula 231 do STJ. Na terceira etapa da aplicação da pena que deverão incidir as causas de aumento e de diminuição, o MM Juiz reconheceu e aplicou as causas de aumento previstas no art. 157 , § 2º , I e II do CP (uso de arma e concurso de pessoas), elevando a pena em 2/5 (dois quintos), tão somente, pelo número de causas de aumento, contrariando a jurisprudência. Dessa forma, de rigor o reajustamento, das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de agentes para o quantum de 1/3 (um terço), pelo que reformo a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Logo, por se tratar de condenado não reincidente impõe-se, por consequência, a aplicação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, o que demanda a alteração do comando decisório ora questionado. 9. Análise de Ofício da Condenação para Reparação do Dano - deve ser afastada a indenização a ser paga à vítima, fixada na sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto não houve pedido acerca de reparação de dano. Por outro lado, em que pese o disposto no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , não consta nos autos a prova de que tenha a ofendida sofrido qualquer constrangimento que autorize o seu reconhecimento, assim como o julgador fixou o quantum sem a prévia oitiva do acusado em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo que deve ser excluída tal condenação. APELOS CONHECIDOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. PREJUDICADO O RECURSO DE TIAGO CERQUEIRA DOS SANTOS. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DE RILTON DE JESUS PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E, DE OFÍCIO, REDUZIR A SANÇÃO APLICADA E AFASTAR A CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO IMPOSTA....

TJ-DF - HBC HC 14234320118070000 DF 0001423-43.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO COM MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRE DA INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 5º , INCISO XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO PELO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06. NO CASO CONCRETO, O INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PACIENTES FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO E NO ÓBICE À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES COMO TAIS. 2. SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENA NO CASO CONCRETO PODERIA AFERIR-SE A VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO ESTA MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE CONHECIMENTO. 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ART- 33 ART- 44 , LEI 11.464 /2007. HBC HC 14234320118070000 DF 0001423-43.2011.807.0000 (TJ-DF) JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA

TJ-DF - HBC HC 28126320118070000 DF 0002812-63.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRE DA INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 5º , INCISO XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO PELO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06. NO CASO CONCRETO, O INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO, RESGUARDANDO-SE, DESTA FORMA, A ORDEM PÚBLICA. 2. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ART- 33 ART- 44 , LEI 11.464 /2007. HBC HC 28126320118070000 DF 0002812-63.2011.807.0000 (TJ-DF) JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA

TJ-DF - HBC HC 200148720108070000 DF 0020014-87.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E CRIME DE RESITÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º , LXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRE DA INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELO ARTIGO 5º , INCISO XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO PELO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343 /06. NO CASO CONCRETO, O INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO, GARANTINDO-SE A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA PARA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA, UMA VEZ QUE NÃO PERMITE AMPLO REEXAME DE FATOS E PROVAS, O QUE REQUER A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. ORDEM DENEGADA.

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