Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

Página 1 de 2.308 resultados

Legislação direta

Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 152560720068070000 DF 0015256-07.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRETENSÂO À REVOGAÇÃO DA PRISÂO PREVENTIVA E CONSEQÜENTE OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA - PACIENTE PRESO POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÂO PREVENTIVA APÓS TER RELAXAMENTO DO FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 1. O HABEAS CORPUS, QUE TEM RITO CÉLERE, NÃO É A VIA ADEQUADA PARA EXAMINAR FATOS E PROVAS, NEM SE PRESTA AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O CRIME PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO. 1.1 CABE AQUI EXAMINAR SE O PACIENTE ESTÁ SOFRENDO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR. 2. AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUE RELAXA IMEDIATAMENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DO ATO (ART. 5º , LXV CF/88 ) E NO MESMO ATO DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, PORQUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 2.1 PRECEDENTE DA CASA. 2.2 "HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL INSUBSISTENTES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ QUE SE DÁ POR COMPETENTE PARA O CASO". 1. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA CIDADE DE NIQUELÂNCIA-GO QUANDO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA FURTADA EM CEILÂNDIA-DF. RECAMBIADO PARA O DISTRITO FEDERAL, ENCONTRA-SE PRESO NA DRFV E À DISPOSIÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. 2. A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA SE DEU POR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE (ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EVENTUAIS VÍCIOS NOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) NÃO TÊM O CONDÃO E CONTAMINAR A AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. 3. É ACEITÁVEL E RAZOÁVEL RELAXAMENTO DE PRISÃO DO PACIENTE SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 4. ORDEM DENEGADA. MAIORIA. (20030020020095HBC, RELATOR WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 1ª TURMA CRIMINAL, DJ 03/09/2003 P. 84)". 3. É LEGÍTIMA E TAMBÉM NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, HAVENDO CERTEZA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES DE NATUREZA GRAVE (ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE), ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, HAVENDO AINDA SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA. 3."NO PRESENTE CASO, TENHO COMO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE - E FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, JÁ QUE EFETIVA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM LIBERTATIS, ESTE ÚLTIMO, REPRESENTADO, FUNDAMENTALMENTE, COMO FORMA DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, SERIAMENTE ABALADA COM O RECRUDESCIMENTO DOS FATOS DELITUOSOS DESTE JAEZ. A PAZ PÚBLICA ESTÁ ABALADA. A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE."(JUIZ GILMAR TADEU SORIANO). 4. É DIZER:"NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, OU NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, ATENDENDO-SE AOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO QUE A GRAVIDADE DO DELITO PODE SER SUFICIENTE PARA MOTIVAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - COMO BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, ETC. - NÃO SÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 14.373/SP, REL. MINISTRO GILSON GIPP, 5ª TURMA, DJ 25.08.2003 P. 330)". 4. ORDEM DENEGADA....

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 03/05/2007, DJU Pág. 127 Seção: 3 - 3/5.../2007 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 "> 0000FF"> ART-311 HABEAS

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4876120098171050 PE 0016526-77.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. QUADRILHA. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA SUPERIOR A TRÊS ANOS E TRÊS MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1.O réu foi preso cautelarmente em 20.08.2009; denunciado no dia 28.10.2009 e a denúncia foi recebida em 11.11.2009. Todavia, até o momento a instrução criminal não teve início, estando a audiência de instrução e julgamento designada para data em que a custódia cautelar fustigada terá ultrapassado o março de três e quatro meses. 2.É inegável que a dilação prazal extrapolou o limiar da razoabilidade e adentrou no terreno da ilegalidade, pois prisão já perdura há mais de três anos e três meses e sequer foi iniciada a coleta de provas. 3.Por força da Emenda Constitucional nº 45 , foi acrescido ao art. 5º , da CF/88 , o inc. LXXVIII, que prescreve o seguinte: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4.A manutenção da prisão configura coação ilegal, por mitigar os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 5.Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 26637320128170220 PE 0012070-84.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 312 , CPP . HIPÓTESES AUSENTES. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRISÃO. MANUTENÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIMENTO LIMINAR CONFIRMADO. 1. A prisão cautelar é medida extrema que visa acautelar a ordem pública, a coleta de provas ou a efetividade da lei penal, somente admitida quando o interesse da sociedade suplantar o direito constitucional do acusado à liberdade provisória. Para tanto, deve a decisão constritora estar apoiada em fatos concretos, constantes dos autos e não em ilações e suposições despidas de suporte fático empírico e idôneo, apto a ensejar a segregação cautelar. 2. A decisão atacada se ampara apenas em juízo presuntivo quanto à possibilidade de reiteração da conduta delitiva, sem que dos autos emane qualquer respaldo efetivo que legitime o édito prisional. 3. Não se assoma, à luz do disposto no art. 312 , do CPP , a premência de manter as pacientes presas até final julgamento da ação penal, sem que demonstrada a necessidade da medida, pois o delito imputado não foi cometido mediante violência e dele não se extrai potencialidade lesiva que autorize a segregação antecipada. 4. A Carta Magna prescreve que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória. Estando presas as acusadas quando permitido que soltas respondam ao processo, a prisão se afigura ilegal e deve ser relaxada, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 5. Ordem unanimemente concedida. Decisão liminar ratificada.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 191741 PE 001200901210985 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. FLAGRANTE. ART. 312 , DO CPP . HIPÓTESES AUSENTES. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRISÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUTO FLAGRANCIAL. VÍCIOS FORMAIS. SOLTURA. EVENTUAIS NULIDADES SUPERADAS. 1. A prisão cautelar é medida de exceção que reclama motivação concreta e efetiva demonstração de sua necessidade. 2. A prisão processual, sem decisão condenatória transitada em julgado, deve se revestir de absoluta legalidade, nos termos do art. 312 , do CPP , pena de tornar ilegal prisão antes legítima. 3. A Carta Magna prescreve que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, logo, estando preso o paciente quando a lei permite que responda ao processo solto, a prisão se afigurava manifestamente ilegal e, por imperativo constitucional (art. 5º , LXV , CF/88 ), reclamava fosse imediatamente relaxada, como de fato o foi. 4. Concedida a liberdade provisória resta superada a discussão sobre eventuais vícios formais havidos na confecção do auto flagrancial. 5. Ordem unanimemente concedida. Decisão liminar ratificada.

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 55089000057 ES 055089000057 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121 , 2º, incisos I, III e IV c/c art. 29 e 69, todos do Código Penal Brasileiro e art. 1º da Lei nº 2.252 /54. PRONÚNCIA. Preliminar de nulidade do processo. REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇAO DE FRAGILIDADE DE PROVAS PARA RESPALDAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PREQUESTIONAMENTO: artigos 5º , incisos III , XLIX , LVI , LVII , LX , LXI , LXVI , LXVIII e LXXVII e 1º e 2º e art. 93 , inciso IX , ambos da CF/88 e art. 7º , inciso XIV da Lei nº 8.906 /94. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Considerando que no Inquérito Policial preponderam o segredo e o sigilo dos atos, consoante o disposto no artigo 20 , do Código de Processo Penal e que, nessa fase, vige o ¿in dubio pro societate¿, tenho por eleger a inquisitorialidade do inquérito, revestida do necessário sigilo, como interesse preponderante.Ademais, tratandose o Inquérito Policial de um mero ato administrativo, discricionário e inquisitorial, através do qual o Estado investiga e apresenta o autor típico ao órgão do MP para adoção das providências legais pertinentes, a doutrina e jurisprudência pacificamente têm entendido que os vícios porventura existentes no inquérito não afetam a ação penal.Assim, não logrando o recorrente em demonstrar o efetivo prejuízo decorrente da suposta nulidade apontada, aplica-se na presente hipótese o princípiopas de nullité sans grief, não havendo que se falar em violação ao art. 7º , inciso XIV da Lei nº 8.906 /94 e tampouco em negativa de vigência ao art. 5º , incisos III , XLIX , LX da CF . 2. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação.Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria, não procede o pleito de impronúncia e tampouco a alegação de fragilidade de provas para respaldar...

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20060020152566 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRETENSÂO À REVOGAÇÃO DA PRISÂO PREVENTIVA E CONSEQÜENTE OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA - PACIENTE PRESO POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÂO PREVENTIVA APÓS TER RELAXAMENTO DO FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 1. O HABEAS CORPUS, QUE TEM RITO CÉLERE, NÃO É A VIA ADEQUADA PARA EXAMINAR FATOS E PROVAS, NEM SE PRESTA AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O CRIME PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO. 1.1 CABE AQUI EXAMINAR SE O PACIENTE ESTÁ SOFRENDO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR. 2. AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUE RELAXA IMEDIATAMENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DO ATO (ART. 5º , LXV CF/88 ) E NO MESMO ATO DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, PORQUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 2.1 PRECEDENTE DA CASA. 2.2 "HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL INSUBSISTENTES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ QUE SE DÁ POR COMPETENTE PARA O CASO". 1. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA CIDADE DE NIQUELÂNCIA-GO QUANDO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA FURTADA EM CEILÂNDIA-DF. RECAMBIADO PARA O DISTRITO FEDERAL, ENCONTRA-SE PRESO NA DRFV E À DISPOSIÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. 2. A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA SE DEU POR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE (ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EVENTUAIS VÍCIOS NOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) NÃO TÊM O CONDÃO E CONTAMINAR A AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. 3. É ACEITÁVEL E RAZOÁVEL RELAXAMENTO DE PRISÃO DO PACIENTE SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 4. ORDEM DENEGADA. MAIORIA. (20030020020095HBC, RELATOR WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 1ª TURMA CRIMINAL, DJ 03/09/2003 P. 84)". 3. É LEGÍTIMA E TAMBÉM NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, HAVENDO CERTEZA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES DE NATUREZA GRAVE (ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE), ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, HAVENDO AINDA SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA. 3."NO PRESENTE CASO, TENHO COMO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE - E FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, JÁ QUE EFETIVA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM LIBERTATIS, ESTE ÚLTIMO, REPRESENTADO, FUNDAMENTALMENTE, COMO FORMA DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, SERIAMENTE ABALADA COM O RECRUDESCIMENTO DOS FATOS DELITUOSOS DESTE JAEZ. A PAZ PÚBLICA ESTÁ ABALADA. A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE."(JUIZ GILMAR TADEU SORIANO). 4. É DIZER:"NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, OU NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, ATENDENDO-SE AOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO QUE A GRAVIDADE DO DELITO PODE SER SUFICIENTE PARA MOTIVAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - COMO BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, ETC. - NÃO SÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 14.373/SP, REL. MINISTRO GILSON GIPP, 5ª TURMA, DJ 25.08.2003 P. 330)". 4. ORDEM DENEGADA...

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.Ramo do Direito 1ª Turma Criminal DJU 03/05/2007 Pág. : 127 - 3/5/2007 HABEAS CORPUS HC 20060020152566 DF (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4005 RJ 2005.02.01.003501-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: PENAL - HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO - INCLUSÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA NO CÁLCULO DO PRAZO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - (ART. 594 , DO CPP e art. 5º , LXI e LXVI , DA CF/88 ). I - As agravantes genéricas, reconhecidas na Sentença condenatória, se incluem no cômputo do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição. II - O art. 5º , incisos LXI e LXVI , da Constituição Federal consagra o princípio da presunção de inocência e a faculdade de recorrer em liberdade como regra. A exceção é o recolhimento do réu à prisão nas hipóteses em que se verificam os requisitos da prisão preventiva, que se encontram no art. 312 , do CPP . III - Se o réu, ao longo da instrução criminal, se manteve em liberdade em virtude do pagamento da fiança, terá assegurado o direito de apelar em liberdade. IV - Ordem parciamente concedida

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/12/2005 - Página::426 - 16/12/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 910190 PR Habeas Corpus Crime 0091019-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/1996

Ementa: CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM ESTENDIDA DE OFICIO AO PACIENTE EM OUTRO "WRTI", CESSANDO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO - PEDIDO SEM OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. NAO MAIS SUBSISTINDO O MOTIVO DETERMINANTE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR CESSADO, PERDE A ORDEM IMPETRADA SEU OBJETO, O QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DA IMPETRACAO, NOS TERMOS DO ART. 659 , COD. DE PROC. PENAL . LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , LXVI . CF/88 - ART 5 , LXVIII . CPP - ART 647 E SS. CPP - ART 659 .

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1056146 PR Habeas Corpus Crime 0105614-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/1997

Ementa: CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSAO DA INSTRUCAO - SOBRETEMPO JUSTIFICADO - CONSTRANGIMENTO INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. A CONSTATACAO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, NAO PODE DECORRER DA SIMPLES SOMA ARITMETICA DOS LAPSOS PELA LEI PRECONIZADOS A PRATICA DE CADA ATO, QUANDO, JA ENCERRADO O SUMARIO DE CULPA, A REALIDADE DOS AUTOS ESTA A JUSTIFICAR O SOBRETEMPO ABSORVIDO POR CIRCUNSTANCIAS INCONTORNAVEIS OU PROVIDENCIAS RELEVANTES, QUE INTERESSAM A DEFESA E A PROPRIA FINALIDADE DO PROCESSO. LEGISLACAO: CPP - ART 647 . CPP - ART 648 . CF/88 - ART 5 , LXV . CF/88 - ART 5 , LXIII . CP - ART 157 , PAR 2 , I E II . CP - ART 29 . JURISPRUDENCIA: STJ - HC 2692, 6 T, REL MIN PEDRO DA ROCHA ACIOLI, DJU 21/11/94, P 31786.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 40177420048070000 DF 0004017-74.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE GARANTIDO AO CO-RÉU NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA RECOMENDAR O RÉU NA PRISÃO - PACIENTE COM SITUAÇÃO DIVERSA, POIS SE ENCONTRAVA PRESO EM FLAGRANTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONVALIDAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA O REGIME SEMI-ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E NEGA AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DO RÉU EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. EM SE TRATANDO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE EM PROL DO CO-RÉU APENAS PODE SER ESTENDIDA A OUTRO SE FOREM IDÊNTICAS AS SITUAÇÕES NO MESMO PROCESSO. 2. SE O PACIENTE NÃO SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, TAL COMO O CO-RÉU, MAS PRESO EM FLAGRANTE, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM EM FAVOR DO PACIENTE, FUNDADA NA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO SEGREGATIVO, NÃO O APROVEITARÁ. 3. NÃO SE EXIGE, EM REGRA, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DE PRISÃO FLAGRANCIAL, SE ESTA SE MOSTRA LEGAL E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, TAL COMO SE CONSTATOU EM JULGAMENTO DE MANDAMUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE. A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM RECOMENDAÇÃO DO RÉU NA PRISÃO ONDE SE ENCONTRA, IMPORTA EM CONVALIDAÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 4. A PRISÃO ILEGAL SERÁ IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA (ART. 5º , LXV , CF/88 ) 5. MOSTRA-SE CONFLITANTE COM OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A NEGATIVA DO DIREITO DO APELO EM LIBERDADE SE O REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA É O SEMI-ABERTO, EM QUE SE ADMITE A POSSIBILIDADE DO CONDENADO CONVIVER EM SOCIEDADE, POR TRATAR-SE DE REGIME EM QUE O LEGISLADOR AUTORIZA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO E A FREQÜÊNCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTES. 6. A SUBMISSÃO DO CONDENADO AOS RIGORES DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARÁVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. 7. ORDEM CONCEDIDA....

Encontrado em: /8/2004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988ART-5 INC-65 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941ART-594ART-59 CONCESSÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CONDENAÇÃO

1 2 3 4 5 230 231 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca