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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

Página 1 de 4.012 resultados

Legislação direta

Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 152560720068070000 DF 0015256-07.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRETENSÂO À REVOGAÇÃO DA PRISÂO PREVENTIVA E CONSEQÜENTE OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA - PACIENTE PRESO POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÂO PREVENTIVA APÓS TER RELAXAMENTO DO FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 1. O HABEAS CORPUS, QUE TEM RITO CÉLERE, NÃO É A VIA ADEQUADA PARA EXAMINAR FATOS E PROVAS, NEM SE PRESTA AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O CRIME PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO. 1.1 CABE AQUI EXAMINAR SE O PACIENTE ESTÁ SOFRENDO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR. 2. AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUE RELAXA IMEDIATAMENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DO ATO (ART. 5º , LXV CF/88 ) E NO MESMO ATO DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, PORQUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 2.1 PRECEDENTE DA CASA. 2.2 "HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL INSUBSISTENTES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ QUE SE DÁ POR COMPETENTE PARA O CASO". 1. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA CIDADE DE NIQUELÂNCIA-GO QUANDO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA FURTADA EM CEILÂNDIA-DF. RECAMBIADO PARA O DISTRITO FEDERAL, ENCONTRA-SE PRESO NA DRFV E À DISPOSIÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. 2. A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA SE DEU POR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE (ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EVENTUAIS VÍCIOS NOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) NÃO TÊM O CONDÃO E CONTAMINAR A AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. 3. É ACEITÁVEL E RAZOÁVEL RELAXAMENTO DE PRISÃO DO PACIENTE SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 4. ORDEM DENEGADA. MAIORIA. (20030020020095HBC, RELATOR WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 1ª TURMA CRIMINAL, DJ 03/09/2003 P. 84)". 3. É LEGÍTIMA E TAMBÉM NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, HAVENDO CERTEZA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES DE NATUREZA GRAVE (ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE), ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, HAVENDO AINDA SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA. 3."NO PRESENTE CASO, TENHO COMO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE - E FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, JÁ QUE EFETIVA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM LIBERTATIS, ESTE ÚLTIMO, REPRESENTADO, FUNDAMENTALMENTE, COMO FORMA DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, SERIAMENTE ABALADA COM O RECRUDESCIMENTO DOS FATOS DELITUOSOS DESTE JAEZ. A PAZ PÚBLICA ESTÁ ABALADA. A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE."(JUIZ GILMAR TADEU SORIANO). 4. É DIZER:"NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, OU NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, ATENDENDO-SE AOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO QUE A GRAVIDADE DO DELITO PODE SER SUFICIENTE PARA MOTIVAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - COMO BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, ETC. - NÃO SÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 14.373/SP, REL. MINISTRO GILSON GIPP, 5ª TURMA, DJ 25.08.2003 P. 330)". 4. ORDEM DENEGADA....

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TJ-PE - Habeas Corpus HC 3818706 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL INCONCLUSA. TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSISTÊNCIA NAS OITIVAS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA DISTANTE. DILAÇÃO IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL. 1. O réu está preso cautelarmente há quase dois anos e um mês, sem ter a oportunidade de apresentar ao juiz da causa sua versão dos fatos, considerando que não foi concluída a instrução criminal. 2. A lei processual penal prevê que a instrução criminal deve ser realizada em audiência una, no prazo máximo de noventa dias (CPP, arts. 411 e 412), porém, no caso em tela, devido à não localização de testemunha e vítima, arroladas pelo Ministério Público, que insiste em suas oitivas, a coleta judicial de provas não pode ser concluída apesar do transcurso de mais de dois anos desde que efetivada a prisão. 3. Inconcebível que a instrução criminal prevista para ser concluída no prazo máximo de noventa dias (CPP, art. 412), ainda esteja em curso, pois, apesar da pluralidade de réus não se vislumbra complexidade na ação penal, nem se verifica contribuição da defesa para o retardo. 4. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3775106 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉUS PRESOS HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL INCONCLUSA. REQUERIMENTOS DA PROMOTORIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA DISTANTE. RETARDO IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADO IMPUTÁVEL AO APARATO ESTATAL. COAÇÃO ILEGAL. 1. O réu está preso cautelarmente há mais de um ano e seis meses, sem ter a oportunidade de apresentar ao juiz da causa sua versão dos fatos, considerando que não foi concluída a instrução criminal, em face de requerimento ministerial pela oitiva de vítima e informante. 2. A lei processual penal prevê que a instrução criminal deve ser realizada em audiência una, no prazo máximo de noventa dias (CPP, arts. 411 e 412), porém, in casu, decorridos mais de um ano e meio de prisão cautelar, a coleta judicial de provas não foi concluída. 3. O retardo verificado não decorre da complexidade do feito, como asseverado pelo juízo e pelo d. Procurador de Justiça, devendo ser imputado à inércia do aparato judicial, senão vejamos: a) a denúncia foi recebida mais de cinco meses depois da oferta, embora o corréu estivesse preso estivesse preso há quase seis meses; b) os mandado de citação foram expedidos mais de cinco meses depois de ordenada a expedição pelo primevo; c) quarenta dias depois de escoado o prazo para oferta de resposta escrita foi nomeado Defensor Público a corréu; d) o feito permaneceu sem conclusão ao juiz por quase trinta dias e durante outros sessenta e um dias, aguardou que o despacho fosse exarado; e) o Ministério Público reteve os autos consigo durante vinte e cinco dias e os devolveu sem parecer, seguindo-se nova retenção por mais sessenta dias, mitigando a prioridade exigida estando o réu preso; f) apesar da prisão perdurar há um ano e seis meses, a continuidade da instrução criminal está previsto para data em que a prisão estará em vias de superar o injustificável marco de um ano e nove meses. 4. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88.5. Ordem concedida e, nos termos do art. 580 do CPP, estendida de ofício ao corréu Hibson Inácio Messias da Silva Costa, que se encontra preso há mais tempo que o Paciente. Decisão unânime....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3724327 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. LIBERDADE DEFERIDA. NOVO DELITO. BENEFÍCIO REVOGADO. PRISÃO REDECRETADA. LEGALIDADE. PRAZO. EXCESSO. CUSTÓDIA MANTIDA HÁ QUASE QUATRO ANOS. INSTRUÇÃO INCONCLUSA. INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA DATA LONGÍNQUA. DILAÇÃO IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conquanto o réu estivesse preso desde 14.11.2011, somente em 14.04.2013 o juiz redesignou a audiência de instrução e julgamento para o dia 04.12.2013, todavia, o ato processual foi adiado para o dia 03.07.2014, por não constar da agenda de marcação de audiências. 2. O réu está cautelarmente preso há quase três anos e quatro meses, sem que concluída a instrução criminal, cujo término está previsto para data em que a prisão estará em vias de superar três anos e oito meses, sem justificativa plausível, mortificando o princípio da razoabilidade. 3. O injustificado retardo decorre exclusivamente da inércia judicial e há muito adentrou na ilegalidade, pois: a) embora preso o réu, a audiência de instrução e julgamento foi adiada por não constar da agenda do juízo; b) a coleta de provas, injustificadamente, foi iniciada quase dois anos e oito meses depois de cumprida a ordem prisional; c) inquiridas as testemunhas, o interrogatório do réu foi designado para data quase nove meses distante do despacho do juiz, quando a prisão preventiva estará em vias de completar quatro anos.4. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88.5. Ordem concedida. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3236028 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. MENOR. CORRUPÇÃO. PREVENTIVA. CRIME. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 312, CPP. INVOCAÇÃO GENÉRICA. FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF/88. VIOLAÇÃO EVIDENTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ QUASE UM ANO E DOIS MESES. INSTRUÇÃO INCONCLUSA. COAÇÃO ILEGAL. 1. Da leitura do édito constritor percebe-se, a carência de motivação válida e concreta a ensejar a medida extrema. Além da invocação às hipóteses legais que autorizam a prisão preventiva, o que há são alusões genéricas à gravidade abstrata e hediondez social do delito; à repercussão do crime na comunidade; à discriminação da sociedade para com as vítimas e ao medo que estas sentiriam dos acusados, circunstâncias desprovidas de lastro empírico e idôneo. 2. Ao revés da norma constitucional, o édito prisional padece de total desfundamentação, sendo, sob as luzes do Missal Maior, imprestável para os fins a que se propõe, pois, a gravidade genérica do crime não se presta a legitimar a prisão cautelar, medida de extrema exceção. 3. O réu está preso há quase um ano e dois meses e a continuidade da audiência de instrução e julgamento ainda está prevista para daqui a quase trinta dias, sem notícias de contribuição da defesa. 4. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Unânime.

Encontrado em: o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Unânime. A C Ó.... 312, CPP. INVOCAÇÃO GENÉRICA. FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF/88... legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2984736 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ QUASE CINCO MESES. VISTA ÀS PARTES PARA RAZÕES FINAIS. AUTOS RETIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MAIS DE TRÊS MESES. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1. Encerrada a coleta judicial de provas e aberta vista às partes para as razões finais, o representante do Ministério Público fez carga dos autos e os reteve consigo por mais de três meses, contrariando o art. 57 da Lei Antidrogas que prevê devam as razões finais ser ofertadas ao término da audiência de instrução e julgamento, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, para cada parte. 2. Ao retardo verificado não deu causa a defesa, a demora há de ser imputada ao representante Ministerial que reteve os autos por mais de três meses, obstando o prosseguimento da ação penal. 3. A dilação prazal extrapolou o limiar da razoabilidade e adentrou o terreno da ilegalidade, pois a coleta de provas foi concluída há quase cinco meses, mas, até a presente data não se abriu vista à defesa para razões finais e não há previsão de quando o réu irá ser julgado. 4. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime.

Encontrado em: , ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime. A C... da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito... e os reteve consigo por mais de três meses, contrariando o art. 57 da Lei Antidrogas que prevê devam...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3166596 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA SUPERIOR A UM ANO E NOVE MESES. INSTRUÇÃO COM INÍCIO PREVISTO PARA DATA EM QUE O RÉU ESTARÁ PRESO HÁ QUASE DOIS ANOS. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1. O réu está preso cautelarmente há mais de um ano e nove meses e a instrução criminal ainda não foi sequer iniciada, estando a primeira audiência prevista para data em que a prisão terá superado o marco de um ano e dez meses, sem qualquer justificativa plausível. 2. A injustificável dilação decorre exclusivamente da inércia do aparato judicial, pois: I) O réu foi citado em abril/2012, mas, somente em 15.01.2013 foi nomeado Defensor Público para patrocinar a defesa; II) A denúncia foi recebida mais de dez meses depois de ofertada; III) Após ordenar a citação do réu o juiz só exarou novo despacho 52 dias depois e levou mais 05 meses para voltar a despachar; IV) Em afronta ao art. 56, § 2º, da Lei 11.343/06, que prevê seja realizada a audiência de instrução e julgamento nos 30 dias seguintes ao recebimento da denúncia, in casu, a audiência foi marcada para seis meses depois; V) A coleta judicial de provas, se efetivamente se realizar, será iniciada mais de 01 ano e 10 meses depois de ser o réu autuado em flagrante. 3. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 4. Ordem unanimemente concedida.

Encontrado em: (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 4...), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas... para voltar a despachar; IV) Em afronta ao art. 56, § 2º, da Lei 11.343/06, que prevê seja realizada...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3248875 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FLAGRANTE. PREVENTIVA. PRAZO EXCESSO. PRISÃO QUE SUPERA UM ANO E TRÊS MESES. RÉU AINDA NÃO CITADO. DILAÇÃO INJUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL. CORRÉU. IDÊNTICA SITUAÇÃO PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP . EXTENSÃO EX-OFFICIO. 1. O réu está preso cautelarmente há um ano e quatro meses e não há informe de que tenha sido citado, sem qualquer justificativa plausível. 2. A demora não decorre da complexidade do feito, mas, sim, dos reiterados pedidos de diligências formulados pelo Parquet e da inércia do juízo, pois: a) O juiz levou mais de trinta dias para despachar a segunda requisição ministerial pela devolução dos autos à delegacia de origem; b) Durante mais de quatro meses o réu permaneceu preso apenas em razão do flagrante, sem prisão decretada; c) Sessenta e oito dias depois de decretar a prisão dos indiciados foi que o juiz abriu vista dos autos ao Ministério Público; d) Quase quatro meses depois de devolvidos pela autoridade policial, os autos retornam à delegacia pela terceira vez; e) a denúncia foi ofertada mais de oito meses depois do flagrante e o seu recebimento ocorreu quarenta dias após a oferta; f) Denunciados há quase oito meses, não se tem notícia da citação pessoal dos réus, embora estejam presos há um ano e quatro meses. 3. A manutenção da prisão configura ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), à garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e ao direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 4. Ordem concedida e, ante a identidade fático-processual, de ofício estendida ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP . Decisão unânime.

Encontrado em: o relaxamento imediato da custódia, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 4. Ordem concedida e, ante a identidade... (art. 5º, LIV) e ao direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando...Habeas Corpus n: 0000345-30.2014.8.17.0000 (324887-5) Comarca: Cupira Juízo Vara Única Impetrante...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3816422 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CITAÇÃO EFETUADA MAIS DE OITO MESES APÓS O FLAGRANTE. DEMORA NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RÉU PRESO HÁ QUASE TRÊS ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL INCONCLUSA. CINCO ADIAMENTOS SUCESSIVOS. DILAÇÃO IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL. 1. Às vésperas de completar três anos de prisão cautelar, o réu não teve ainda a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos ao juiz a quo, pois a instrução criminal apesar de iniciada, não foi concluída. 2. A ausência do Defensor Público a uma das audiências não se presta a justificar a irrazoável dilação prazal, posto que as testemunhas do rol ministerial a serem inquiridas também não compareceram àquele ato. 3. Ademais, a Defensoria Pública também integra o aparato estatal, não podendo o réu suportar o ônus da inequívoca inércia das diversas esferas do Poder Público e ser punido com a indevida perpetuação da custódia cautelar, sem emprestar contribuição para o retardo, que decorre da inércia estatal, porquanto: a) a citação foi efetivada mais de oito meses depois da prisão em flagrante; b) durante quase quatro meses o processo permaneceu concluso ao juiz para a nomeação de Defensor Público; c) a instrução criminal prevista para ser concluída no prazo de noventa dias (art. 412 , CPP ), se arrasta há quase três anos e registra cinco adiamentos sucessivos. 4. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 .5. Ordem concedida. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3146409 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA SUPERIOR A ONZE MESES. INSTRUÇÃO COM INÍCIO PREVISTO PARA DATA EM QUE OS RÉUS ESTARÃO PRESOS HÁ MAIS DE UM ANO E DOIS MESES. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. CORRÉUS. SITUAÇÃO IDÊNTICA. ART. 580, DO CPP. EXTENSÃO EX-OFFICIO. 1. Os réus estão presos cautelarmente há mais de onze meses e a instrução criminal não foi iniciada, estando a audiência de instrução e julgamento prevista para data em que a prisão terá superado um ano e dois meses, sem notícia de contribuição dos réus ou de suas defesas. 2. A injustificável dilação decorre exclusivamente da inércia do aparato judicial, pois: I) A prisão foi comunicada a juiz da Comarca do Recife quando os fatos ocorreram em Jaboatão dos Guararapes, equívoco que resultou na permanência do feito por mais trinta dias em juízo incompetente; II) A denúncia foi ofertada quase dois meses depois do flagrante; III) Levou-se trinta e quatro dias para expedir os mandados de citação e outros quarenta e três dias para cumpri-los, embora recolhidos os réus em presídios da capital; IV) Cinco meses se passaram entre o recebimento da denúncia e a decisão que refutou as teses defensivas e ordenou a designação de audiência de instrução e julgamento; V) A coleta judicial de provas, se realizada a audiência, será iniciada mais de um ano e dois meses depois da prisão dos réus, em nítida afronta ao art. 56, § 2º, da Lei 11.343/06, que prescreve seja realizada nos trinta dias seguintes ao recebimento da denúncia. 3. Prescreve o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Estando os corréus em idêntica situação fática e processual, vez que presos e autuados em flagrante delito na mesma abordagem policial, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão, ex-vi do art. 580, do CPP. 6. Ordem unanimemente concedida e ex-officio estendida aos corréus Wendel Teotônio da Silva e Wilson Barbosa Júnior. Alvarás de soltura....

Encontrado em: ), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Estando....343/06, que prescreve seja realizada nos trinta dias seguintes ao recebimento da denúncia. 3. Prescreve o art. 5...º, LXXVIII, da CF/88, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável...

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