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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

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Legislação direta

Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 152560720068070000 DF 0015256-07.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRETENSÂO À REVOGAÇÃO DA PRISÂO PREVENTIVA E CONSEQÜENTE OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA - PACIENTE PRESO POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÂO PREVENTIVA APÓS TER RELAXAMENTO DO FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 1. O HABEAS CORPUS, QUE TEM RITO CÉLERE, NÃO É A VIA ADEQUADA PARA EXAMINAR FATOS E PROVAS, NEM SE PRESTA AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O CRIME PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO. 1.1 CABE AQUI EXAMINAR SE O PACIENTE ESTÁ SOFRENDO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR. 2. AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUE RELAXA IMEDIATAMENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DO ATO (ART. 5º , LXV CF/88 ) E NO MESMO ATO DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, PORQUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 2.1 PRECEDENTE DA CASA. 2.2 "HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL INSUBSISTENTES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ QUE SE DÁ POR COMPETENTE PARA O CASO". 1. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA CIDADE DE NIQUELÂNCIA-GO QUANDO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA FURTADA EM CEILÂNDIA-DF. RECAMBIADO PARA O DISTRITO FEDERAL, ENCONTRA-SE PRESO NA DRFV E À DISPOSIÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. 2. A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA SE DEU POR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE (ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EVENTUAIS VÍCIOS NOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) NÃO TÊM O CONDÃO E CONTAMINAR A AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. 3. É ACEITÁVEL E RAZOÁVEL RELAXAMENTO DE PRISÃO DO PACIENTE SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 4. ORDEM DENEGADA. MAIORIA. (20030020020095HBC, RELATOR WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 1ª TURMA CRIMINAL, DJ 03/09/2003 P. 84)". 3. É LEGÍTIMA E TAMBÉM NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, HAVENDO CERTEZA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES DE NATUREZA GRAVE (ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE), ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, HAVENDO AINDA SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA. 3."NO PRESENTE CASO, TENHO COMO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE - E FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, JÁ QUE EFETIVA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM LIBERTATIS, ESTE ÚLTIMO, REPRESENTADO, FUNDAMENTALMENTE, COMO FORMA DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, SERIAMENTE ABALADA COM O RECRUDESCIMENTO DOS FATOS DELITUOSOS DESTE JAEZ. A PAZ PÚBLICA ESTÁ ABALADA. A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE."(JUIZ GILMAR TADEU SORIANO). 4. É DIZER:"NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, OU NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, ATENDENDO-SE AOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO QUE A GRAVIDADE DO DELITO PODE SER SUFICIENTE PARA MOTIVAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - COMO BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, ETC. - NÃO SÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 14.373/SP, REL. MINISTRO GILSON GIPP, 5ª TURMA, DJ 25.08.2003 P. 330)". 4. ORDEM DENEGADA....

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 03/05/2007, DJU Pág. 127 Seção: 3 - 3/5.../2007 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 "> 0000FF"> ART-311 HABEAS

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3724327 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. LIBERDADE DEFERIDA. NOVO DELITO. BENEFÍCIO REVOGADO. PRISÃO REDECRETADA. LEGALIDADE. PRAZO. EXCESSO. CUSTÓDIA MANTIDA HÁ QUASE QUATRO ANOS. INSTRUÇÃO INCONCLUSA. INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA DATA LONGÍNQUA. DILAÇÃO IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conquanto o réu estivesse preso desde 14.11.2011, somente em 14.04.2013 o juiz redesignou a audiência de instrução e julgamento para o dia 04.12.2013, todavia, o ato processual foi adiado para o dia 03.07.2014, por não constar da agenda de marcação de audiências. 2. O réu está cautelarmente preso há quase três anos e quatro meses, sem que concluída a instrução criminal, cujo término está previsto para data em que a prisão estará em vias de superar três anos e oito meses, sem justificativa plausível, mortificando o princípio da razoabilidade. 3. O injustificado retardo decorre exclusivamente da inércia judicial e há muito adentrou na ilegalidade, pois: a) embora preso o réu, a audiência de instrução e julgamento foi adiada por não constar da agenda do juízo; b) a coleta de provas, injustificadamente, foi iniciada quase dois anos e oito meses depois de cumprida a ordem prisional; c) inquiridas as testemunhas, o interrogatório do réu foi designado para data quase nove meses distante do despacho do juiz, quando a prisão preventiva estará em vias de completar quatro anos.4. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88.5. Ordem concedida. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3236028 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. MENOR. CORRUPÇÃO. PREVENTIVA. CRIME. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 312, CPP. INVOCAÇÃO GENÉRICA. FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF/88. VIOLAÇÃO EVIDENTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ QUASE UM ANO E DOIS MESES. INSTRUÇÃO INCONCLUSA. COAÇÃO ILEGAL. 1. Da leitura do édito constritor percebe-se, a carência de motivação válida e concreta a ensejar a medida extrema. Além da invocação às hipóteses legais que autorizam a prisão preventiva, o que há são alusões genéricas à gravidade abstrata e hediondez social do delito; à repercussão do crime na comunidade; à discriminação da sociedade para com as vítimas e ao medo que estas sentiriam dos acusados, circunstâncias desprovidas de lastro empírico e idôneo. 2. Ao revés da norma constitucional, o édito prisional padece de total desfundamentação, sendo, sob as luzes do Missal Maior, imprestável para os fins a que se propõe, pois, a gravidade genérica do crime não se presta a legitimar a prisão cautelar, medida de extrema exceção. 3. O réu está preso há quase um ano e dois meses e a continuidade da audiência de instrução e julgamento ainda está prevista para daqui a quase trinta dias, sem notícias de contribuição da defesa. 4. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Unânime.

Encontrado em: o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Unânime. A C Ó.... 312, CPP. INVOCAÇÃO GENÉRICA. FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF/88... legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2984736 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ QUASE CINCO MESES. VISTA ÀS PARTES PARA RAZÕES FINAIS. AUTOS RETIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MAIS DE TRÊS MESES. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1. Encerrada a coleta judicial de provas e aberta vista às partes para as razões finais, o representante do Ministério Público fez carga dos autos e os reteve consigo por mais de três meses, contrariando o art. 57 da Lei Antidrogas que prevê devam as razões finais ser ofertadas ao término da audiência de instrução e julgamento, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, para cada parte. 2. Ao retardo verificado não deu causa a defesa, a demora há de ser imputada ao representante Ministerial que reteve os autos por mais de três meses, obstando o prosseguimento da ação penal. 3. A dilação prazal extrapolou o limiar da razoabilidade e adentrou o terreno da ilegalidade, pois a coleta de provas foi concluída há quase cinco meses, mas, até a presente data não se abriu vista à defesa para razões finais e não há previsão de quando o réu irá ser julgado. 4. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime.

Encontrado em: , ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime. A C... da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito... e os reteve consigo por mais de três meses, contrariando o art. 57 da Lei Antidrogas que prevê devam...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3248875 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FLAGRANTE. PREVENTIVA. PRAZO EXCESSO. PRISÃO QUE SUPERA UM ANO E TRÊS MESES. RÉU AINDA NÃO CITADO. DILAÇÃO INJUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL. CORRÉU. IDÊNTICA SITUAÇÃO PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO EX-OFFICIO. 1. O réu está preso cautelarmente há um ano e quatro meses e não há informe de que tenha sido citado, sem qualquer justificativa plausível. 2. A demora não decorre da complexidade do feito, mas, sim, dos reiterados pedidos de diligências formulados pelo Parquet e da inércia do juízo, pois: a) O juiz levou mais de trinta dias para despachar a segunda requisição ministerial pela devolução dos autos à delegacia de origem; b) Durante mais de quatro meses o réu permaneceu preso apenas em razão do flagrante, sem prisão decretada; c) Sessenta e oito dias depois de decretar a prisão dos indiciados foi que o juiz abriu vista dos autos ao Ministério Público; d) Quase quatro meses depois de devolvidos pela autoridade policial, os autos retornam à delegacia pela terceira vez; e) a denúncia foi ofertada mais de oito meses depois do flagrante e o seu recebimento ocorreu quarenta dias após a oferta; f) Denunciados há quase oito meses, não se tem notícia da citação pessoal dos réus, embora estejam presos há um ano e quatro meses. 3. A manutenção da prisão configura ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), à garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e ao direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 4. Ordem concedida e, ante a identidade fático-processual, de ofício estendida ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. Decisão unânime.

Encontrado em: o relaxamento imediato da custódia, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 4. Ordem concedida e, ante a identidade... (art. 5º, LIV) e ao direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando...Habeas Corpus n: 0000345-30.2014.8.17.0000 (324887-5) Comarca: Cupira Juízo Vara Única Impetrante...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3166596 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA SUPERIOR A UM ANO E NOVE MESES. INSTRUÇÃO COM INÍCIO PREVISTO PARA DATA EM QUE O RÉU ESTARÁ PRESO HÁ QUASE DOIS ANOS. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1. O réu está preso cautelarmente há mais de um ano e nove meses e a instrução criminal ainda não foi sequer iniciada, estando a primeira audiência prevista para data em que a prisão terá superado o marco de um ano e dez meses, sem qualquer justificativa plausível. 2. A injustificável dilação decorre exclusivamente da inércia do aparato judicial, pois: I) O réu foi citado em abril/2012, mas, somente em 15.01.2013 foi nomeado Defensor Público para patrocinar a defesa; II) A denúncia foi recebida mais de dez meses depois de ofertada; III) Após ordenar a citação do réu o juiz só exarou novo despacho 52 dias depois e levou mais 05 meses para voltar a despachar; IV) Em afronta ao art. 56, § 2º, da Lei 11.343/06, que prevê seja realizada a audiência de instrução e julgamento nos 30 dias seguintes ao recebimento da denúncia, in casu, a audiência foi marcada para seis meses depois; V) A coleta judicial de provas, se efetivamente se realizar, será iniciada mais de 01 ano e 10 meses depois de ser o réu autuado em flagrante. 3. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 4. Ordem unanimemente concedida.

Encontrado em: (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 4...), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas... para voltar a despachar; IV) Em afronta ao art. 56, § 2º, da Lei 11.343/06, que prevê seja realizada...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3146409 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA SUPERIOR A ONZE MESES. INSTRUÇÃO COM INÍCIO PREVISTO PARA DATA EM QUE OS RÉUS ESTARÃO PRESOS HÁ MAIS DE UM ANO E DOIS MESES. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. CORRÉUS. SITUAÇÃO IDÊNTICA. ART. 580, DO CPP. EXTENSÃO EX-OFFICIO. 1. Os réus estão presos cautelarmente há mais de onze meses e a instrução criminal não foi iniciada, estando a audiência de instrução e julgamento prevista para data em que a prisão terá superado um ano e dois meses, sem notícia de contribuição dos réus ou de suas defesas. 2. A injustificável dilação decorre exclusivamente da inércia do aparato judicial, pois: I) A prisão foi comunicada a juiz da Comarca do Recife quando os fatos ocorreram em Jaboatão dos Guararapes, equívoco que resultou na permanência do feito por mais trinta dias em juízo incompetente; II) A denúncia foi ofertada quase dois meses depois do flagrante; III) Levou-se trinta e quatro dias para expedir os mandados de citação e outros quarenta e três dias para cumpri-los, embora recolhidos os réus em presídios da capital; IV) Cinco meses se passaram entre o recebimento da denúncia e a decisão que refutou as teses defensivas e ordenou a designação de audiência de instrução e julgamento; V) A coleta judicial de provas, se realizada a audiência, será iniciada mais de um ano e dois meses depois da prisão dos réus, em nítida afronta ao art. 56, § 2º, da Lei 11.343/06, que prescreve seja realizada nos trinta dias seguintes ao recebimento da denúncia. 3. Prescreve o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Estando os corréus em idêntica situação fática e processual, vez que presos e autuados em flagrante delito na mesma abordagem policial, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão, ex-vi do art. 580, do CPP. 6. Ordem unanimemente concedida e ex-officio estendida aos corréus Wendel Teotônio da Silva e Wilson Barbosa Júnior. Alvarás de soltura....

Encontrado em: ), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Estando....343/06, que prescreve seja realizada nos trinta dias seguintes ao recebimento da denúncia. 3. Prescreve o art. 5...º, LXXVIII, da CF/88, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2922112 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. EXTENSOS LAPSOS TEMPORAIS ENTRE OS ATOS PROCESSUAIS. CUSTÓDIA QUE JÁ SUPERA UM ANO E OITO MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1. O réu está preso cautelarmente há mais de um ano e oito meses, a coleta judicial de provas não foi iniciada e a audiência de instrução e julgamento está prevista para data em que a prisão terá completado um ano e dez meses, sem notícia de ato procrastinatório imputável ao réu ou à defesa. 2. A injustificável dilação decorre exclusivamente da inércia do aparato judicial, pois: I) a custódia flagrancial foi convertida em prisão preventiva mais de três meses depois do flagrante; II) a denúncia foi recebida quase dez meses depois de ofertada a defesa preliminar; III) a juíza, ao optar pelo rito ordinário, mandou, desnecessariamente, renovar a citação do réu. IV) Houve demora na expedição e cumprimento do novo mandado de citação. V) O juiz demorou um mês e treze dias para apreciar a defesa preliminar e designar a audiência de instrução e julgamento. VI) Os pleitos de liberdade provisória e de relaxamento da prisão somente foram analisados um ano, cinco meses e três dias depois do flagrante, restando indeferidos, pelo julgador processante. 3. Há ofensa manifesta ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que dispõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime.

Encontrado em: do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã... ofensa manifesta ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que dispõe que "a todos, no âmbito judicial... humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3235369 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA REQUERIDA HÁ UM ANO. PLEITO NÃO APRECIADO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE ANO. INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO INICIADA. INTERSTÍCIO DE MAIS DE ONZE MESES ENTRE A OFERTA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUDIÊNCIA. LAPSO DE SEIS MESES ENTRE A DESIGNAÇÃO E A DATA APRAZADA. ART. 56, § 2º, LEI 11.343/06. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O réu está preso cautelarmente há um ano e vinte dias e a instrução criminal ainda não foi sequer iniciada, estando a primeira audiência prevista para daqui a quase seis meses, quando a prisão estará em vias de completar um ano e seis meses, sem justificativa plausível. 2. Embora os réus estivessem presos na comarca vizinha, podendo ser facilmente citados por oficial de justiça do próprio juízo, dispensando a emissão de precatória, optou-se pela via complexa e mais demorada. 3. O injustificável retardo decorre apenas da inércia e equívocos do aparato judicial, pois: I) O réu somente dela teve ciência formal da denúncia quase cinco meses depois de ofertada. II) Aditada a atrial acusatória apenas para corrigir a grafia do nome do réu, sem alterar a imputação ou a descrição fática contida na denúncia original, o juiz mandou renovar a citação do réu, desnecessariamente, expedindo nova carta precatória. III) Efetuada a transferência do corréu em julho de 2013 e tentada a sua citação no presídio de origem em meados de agosto/2013, somente ao final de outubro/2013 o juiz mandou expedir a nova precatória, ordem só cumprida quase quarenta dias depois; IV) Entre a oferta e o recebimento da denúncia há interstício de mais de onze meses, e lapso de quase seis meses entre a designação e a data aprazada para a audiência de instrução e julgamento, em nítida afronta ao art. 56, § 2º, da Lei 11.343/06, que prescreve seja realizada nos trinta dias seguintes ao recebimento da denúncia. V) A coleta judicial de provas, se efetivamente se realizar a audiência aprazada, será iniciada quase um ano e seis meses depois de o réu ter sido autuado em flagrante delito; VI) Quase um ano depois de formulado, o pleito de liberdade provisória do réu não apreciado pelo juízo. 4. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida à unanimidade. Alvará de soltura expedido....

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TJ-PE - Habeas Corpus HC 4876120098171050 PE 0016526-77.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. QUADRILHA. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA SUPERIOR A TRÊS ANOS E TRÊS MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1.O réu foi preso cautelarmente em 20.08.2009; denunciado no dia 28.10.2009 e a denúncia foi recebida em 11.11.2009. Todavia, até o momento a instrução criminal não teve início, estando a audiência de instrução e julgamento designada para data em que a custódia cautelar fustigada terá ultrapassado o março de três e quatro meses. 2.É inegável que a dilação prazal extrapolou o limiar da razoabilidade e adentrou no terreno da ilegalidade, pois prisão já perdura há mais de três anos e três meses e sequer foi iniciada a coleta de provas. 3.Por força da Emenda Constitucional nº 45 , foi acrescido ao art. 5º , da CF/88 , o inc. LXXVIII, que prescreve o seguinte: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4.A manutenção da prisão configura coação ilegal, por mitigar os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 5.Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime.

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