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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

STF - HABEAS CORPUS HC 112640 SP (STF)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464 /07. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343 /06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP . Fundamentação inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem concedida. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Alteração do regime prisional estabelecido e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Fundamentação necessária ( CP , art. 33 , § 3º , c/c o art. 59 ). Ordem concedida de ofício. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito entre os incisos XLIII e LXVI (“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”), ambos do art. 5º da CF . 3. Para manter a prisão em flagrante, deverá o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 4. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão cautelar do paciente, o Juízo não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do ora paciente pelo crime de tráfico, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 5. Está sedimentado na Corte o entendimento...

STF - HABEAS CORPUS HC 103399 SP (STF)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: não comporta nenhuma discussão. Todavia, é certo, tal presunção opera tão-somente até a prolação de eventual sentença penal condenatória. Novo título jurídico, esse, que há de ostentar fundamentação específica quanto à necessidade, ou não, de manutenção da custódia processual, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 387 do CPP . Decisão, agora sim, a ser proferida com base nas coordenadas do art. 312 do CPP : seja para o acautelamento do meio social (garantia da ordem pública), seja para a garantia da aplicação da lei penal. Isso porque o julgador teve a chance de conhecer melhor o acusado, vendo-o, ouvindo-o; enfim, pôde aferir não só a real periculosidade do agente, como também a respectiva culpabilidade, elemento que foi necessário para fazer eclodir o próprio decreto condenatório. 4. Isso não obstante, esse entendimento jurisprudencial comporta abrandamento quando de logo avulta a irregularidade do próprio flagrante (inciso LXV do art. 5º da CF/88 ), ou diante de uma injustificada demora da respectiva custódia, nos termos da Súmula 697 do STF ("A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo"). O que não é o caso dos autos. 5. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 108508 SC (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: por ele indicada” (inciso LXII do art. 5º); b) “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (inciso LXV do art. 5º); c) “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou seu fiança” (inciso LXVI). Tudo a revelar a idéia-força de que o instituto da prisão opera como excepcional afastamento da regra da liberdade de locomoção do indivíduo. Donde a necessidade do seu permanente controle por órgão do Poder Judiciário, quer para determiná-la, quer para autorizar a sua continuidade (quando resultante do flagrante-delito). 4. A regra geral que a nossa Lei Maior consigna é a da liberdade de locomoção. Regra geral que se desprende do altissonante princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e assim duplamente vocalizado pelo art. 5º dela própria, Constituição : a) “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” (inciso XV); b) “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (inciso LIV). Daí o instituto da prisão comparecer no mesmo corpo normativo da Constituição como explícita medida de exceção, a saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º da CF/88 ). Mais ainda, desse último dispositivo ressai o duplo caráter excepcional da prisão em flagrante: primeiro, por se contrapor à regra geral da liberdade física ou espacial (liberdade de locomoção, na linguagem da nossa Lex Maxima); segundo, por também se contrapor àquela decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. Daí a imprescindibilidade de sua interpretação restrita, até porque a flagrância é acontecimento fugaz do mundo do ser. Existe para se esfumar com o máximo de rapidez, de modo a legitimar o vetor interpretativo da distinção entre ela, prisão em flagrante, e a necessidade...

Encontrado em: CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00015 INC-00043 INC-00054 INC-00061... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 ART- 00005 INC-00015...Habeas corpus não conhecido, face ao enunciado da Súmula 691 . Porém, concedida a ordem de ofício...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4876120098171050 PE 0016526-77.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. QUADRILHA. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA SUPERIOR A TRÊS ANOS E TRÊS MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1.O réu foi preso cautelarmente em 20.08.2009; denunciado no dia 28.10.2009 e a denúncia foi recebida em 11.11.2009. Todavia, até o momento a instrução criminal não teve início, estando a audiência de instrução e julgamento designada para data em que a custódia cautelar fustigada terá ultrapassado o março de três e quatro meses. 2.É inegável que a dilação prazal extrapolou o limiar da razoabilidade e adentrou no terreno da ilegalidade, pois prisão já perdura há mais de três anos e três meses e sequer foi iniciada a coleta de provas. 3.Por força da Emenda Constitucional nº 45 , foi acrescido ao art. 5º , da CF/88 , o inc. LXXVIII, que prescreve o seguinte: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4.A manutenção da prisão configura coação ilegal, por mitigar os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 5.Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 958069 PR Habeas Corpus Crime 0095806-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/1996

Ementa: DE HABEAS CORPUS - INTELIGENCIA DO ART. 594 DO CPP - DIREITO DO REU RECORRER EM LIBERDADE - ORDEM CONCEDIDA. O REU, CONDENADO EM DECISAO JUDICIAL, PODERA APELAR EM LIBERDADE AINDA QUE NAO SEJA DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, POSTO QUE AUSENTES NA SENTENCA RECORRIDA OS FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA SUA PERMANENCIA NO ERGASTULO PÚBLICO, CONSOANTE DETERMINACAO INSERTA NO ART. 594 DO CPP . POR OUTRO LADO, A REGRA GERAL ADOTADA PELO CONSTITUINTE (ART. 5O., INCISO LXVI) E A DE APELAR EM LIBERDADE, E A EXCEPCIONAL A DE RECORRER PRESO."LEGISLACAO: CPP - ART 594 . CF/88 - ART 5 , LXVI . JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8827, 1 CCR. RT 565/317. DE HABEAS CORPUS - INTELIGENCIA DO ART. 594 DO CPP - DIREITO DO REU RECORRER EM LIBERDADE - ORDEM CONCEDIDA. O REU, CONDENADO EM DECISAO JUDICIAL, PODERA APELAR EM LIBERDADE AINDA QUE NAO SEJA DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES, POSTO QUE AUSENTES NA SENTENCA RECORRIDA OS FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA SUA PERMANENCIA NO ERGASTULO PÚBLICO, CONSOANTE DETERMINACAO INSERTA NO ART. 594 DO CPP . POR OUTRO LADO, A REGRA GERAL ADOTADA PELO CONSTITUINTE (ART. 5O., INCISO LXVI) E A DE APELAR EM LIBERDADE, E A EXCEPCIONAL A DE RECORRER PRESO..."LEGISLACAO: CPP - ART 594 . CF/88 - ART 5 , LXVI . JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8827, 1 CCR. RT 565/317.

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00104558020118050274 BA 0010455-80.2011.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: Processual Penal. REMESSA NECESSÁRIA. MANTIDA A ORDEM DE Habeas Corpus, CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. HOMÔNIMOS. AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL COMPROVADA NOS AUTOS. 1. O decisório de primeiro grau não merece qualquer reforma, haja vista que agiu com acerto o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Crime de Vitória da Conquista, ao conceder a ordem de habeas corpus em favor do interessado, eis que se trata de evidente hipótese de homonímia. 2. Decreto de prisão preventiva expedido em face de Luciano Valadares da Costa, filho de Marco Valadares da Costa e Claudineia Sampaio da Costa, como se vislumbra no mandado de prisão de fl. 11. 3. Em não havendo prisão decretada, em desfavor do interessado, Luciano Valadares da Costa, filho de Circuncizão Arcanjo da Costa e Floripes Valadares Silva, devem cessar todas as ameaças de ofensa à liberdade de locomoção deste, com fulcro no art. 5º , LXVI , da CF/88 . Parecer da Procuradoria de Justiça pela DENEGAÇÃO DO DECISUM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

STF - HABEAS CORPUS HC 92924 SP (STF)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRONUNCIADA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CRIME HEDIONDO). CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTÁCULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5º (INAFIANÇABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.464 /2007. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Se o crime é inafiançável e o acusado foi preso em flagrante, o instituto da liberdade provisória não tem como operar. O inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.072 /90, quando impedia a "fiança e a liberdade provisória", de certa forma incidia em redundância, dado que, sob o prisma constitucional (inciso XLIII do artigo 5º da CF/88 ), tal ressalva era desnecessária. Tal redundância foi reparada pelo legislador ordinário (Lei nº 11.464 /2007), ao retirar o excesso verbal e manter, tão-somente, a vedação do instituto da fiança. 2. Manutenção da jurisprudência desta Primeira Turma, no sentido de que "a proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais: (...)"seria ilógico que, vedada pelo art. 5º , XLIII , da Constituição , a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança..."(HC 83.468, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). No mesmo sentido : HC 93.302 , da relatoria da ministra Cármem Lúcia. 3. Ilegalidade do aprisionamento cautelar por ausência de situação flagrancial, nos termos do art. 302 do CPP . Prisão que se deu muito mais como resultado de uma série de procedimentos investigatórios do que por efeito de uma instante ou focada perseguição. Falta de caracterização dos chamados "flagrante impróprio" e "flagrante presumido" (incisos III e IV do art. 302 do CPP ). Ilegitimidade do flagrante lavrado, a atrair a incidência do inciso LXV do artigo 5º da CF/88 ("a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária"). 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferido. Concessão da ordem de ofício....

Encontrado em: VOL-02341-02 PP-00339 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 340-354 - 13/11/2008 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005... INC-00043 INC-00065 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00302 INC-00003 INC-00004... ART- 00310 ART- 00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LCH-1990 LEI- 008072 ANO-1990 ART-00001 INC-00001...

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio Em H.c. RC 646662 PR Recurso Crime Ex Officio Em H.c. 0064666-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/1994

Ementa: CORPUS". CONCESSAO, DADA A INOCORRENCIA DO ESTADO DE FLAGRANCIA. HIPOTESE, QUE, CONTUDO, PODERIA ENQUADRAR-SE NA DISPOSICAO DO ART. 302 , IV , DO CPP . CONFIRMACAO, TODAVIA, DA SENTENCA, DADA A POSSIBILIDADE DA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ART. 310 , PARAG. ÚNICO, DAQUELE CÓDIGO, TENDO O PACIENTE SIDO SOLTO". MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO". LEGISLACAO: CPP - ART 302 , IV . CPP - ART 310 , PAR UN. CPP - ART 574 , I . CPP - ART 302 . CF/88 - ART 5 , LXVI . CORPUS". CONCESSAO, DADA A INOCORRENCIA DO ESTADO DE FLAGRANCIA. HIPOTESE, QUE, CONTUDO, PODERIA ENQUADRAR-SE NA DISPOSICAO DO ART. 302 , IV , DO CPP . CONFIRMACAO, TODAVIA, DA SENTENCA, DADA A POSSIBILIDADE DA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ART. 310 , PARAG. ÚNICO, DAQUELE CÓDIGO, TENDO O PACIENTE SIDO SOLTO"... MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO". LEGISLACAO: CPP - ART 302 , IV . CPP - ART 310 , PAR UN. CPP - ART 574 , I . CPP - ART 302 . CF/88 - ART 5 , LXVI .

TJ-PE - Habeas Corpus HC 15521020118171410 PE 0002832-41.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 , CPP . REITERAÇÃO. FUNDAMENTO REPELIDO EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ QUASE NOVE MESES. AUTOS RETIDOS PELO PROMOTOR HÁ OITENTA DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.Não se conhece de mandamus que reitera os fundamentos de impetração anterior já julgada e denegada, a exemplo da alegação de ausência de requisitos para a prisão preventiva, já repelida pela Côrte quando do julgamento do HC 256942- 1. 2.O representante do Ministério Público fez carga dos autos para se manifestar acerca das defesas preliminares ofertadas pelos réus, mas, passados oitenta dias, não se pronunciou, nem devolveu o processo. 3.O Paciente, assim como os corréus, está cautelarmente preso há 08 meses e 18 dias, sem que referendado o recebimento da denúncia e muito menos designada data para início da instrução criminal.4.A razoabilidade tantas vezes invocada para justificar as dilações de prazo comumente delatadas, não se presta a legitimar a injustificada extrapolação prazal atiçada, descabendo falar da complexidade do feito para justificar tamanho retardo, por não ter o condão de afastar a ilegalidade de constrição que se procrastina injustificadamente. 5.É inquestionável que o Paciente e os corréus, presos na mesma data e por igual fato delituoso, estão submetidos a constrangimento ilegal, em frontal desrespeito à salvaguarda constitucional que assegura a todos a razoável duração dos processos (art. 5º , LXXVIII da CF/88 ). 6.A injustificada dilação é irrazoável e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana ( CF , art. 1º , III ), do devido processo legal ( CF , art. 5º , LIV ) e do direito de ser julgado sem dilações indevidas ( CF , art. 5º , LXXVIII ), violações que configuram coação ilegítima e autorizam o imediato relaxamento da prisão (art. 5º , LXV , da CF/88 ). 7.Ordem em parte conhecida e concedida. Decisão estendida, de ofício, aos corréus André José da Silva Santos e Eduardo Manoel da Costa, por força do art. 580 , do CPP , ante a identidade de situações fático-processuais e objetividade do fundamento decisório. Unânime....

Encontrado em: SANTOS E EDUARDO MANOEL DA COSTA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 95622009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS . FURTO SIMPLES . DESNECESSIDADE DA PRISÃO . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . CONCESSÃO . 1 . Violação dos princípios constitucionais da liberdade e da motivação das decisões judiciais, previstos no art. 5º , inciso LXVI e no art. 93 , inciso IX , da CF/88 . 2 . A alegação genérica da gravidade do delito aliada a repercussão social não são suficientes para fundamentar indeferimento do pedido de liberdade provisória . 3 . Ordem concedida .

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