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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 152560720068070000 DF 0015256-07.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRETENSÂO À REVOGAÇÃO DA PRISÂO PREVENTIVA E CONSEQÜENTE OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA - PACIENTE PRESO POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÂO PREVENTIVA APÓS TER RELAXAMENTO DO FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 1. O HABEAS CORPUS, QUE TEM RITO CÉLERE, NÃO É A VIA ADEQUADA PARA EXAMINAR FATOS E PROVAS, NEM SE PRESTA AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O CRIME PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO. 1.1 CABE AQUI EXAMINAR SE O PACIENTE ESTÁ SOFRENDO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR. 2. AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUE RELAXA IMEDIATAMENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DO ATO (ART. 5º , LXV CF/88 ) E NO MESMO ATO DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, PORQUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 2.1 PRECEDENTE DA CASA. 2.2 "HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL INSUBSISTENTES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ QUE SE DÁ POR COMPETENTE PARA O CASO". 1. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA CIDADE DE NIQUELÂNCIA-GO QUANDO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA FURTADA EM CEILÂNDIA-DF. RECAMBIADO PARA O DISTRITO FEDERAL, ENCONTRA-SE PRESO NA DRFV E À DISPOSIÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. 2. A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA SE DEU POR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE (ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EVENTUAIS VÍCIOS NOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) NÃO TÊM O CONDÃO E CONTAMINAR A AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. 3. É ACEITÁVEL E RAZOÁVEL RELAXAMENTO DE PRISÃO DO PACIENTE SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 4. ORDEM DENEGADA. MAIORIA. (20030020020095HBC, RELATOR WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 1ª TURMA CRIMINAL, DJ 03/09/2003 P. 84)". 3. É LEGÍTIMA E TAMBÉM NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, HAVENDO CERTEZA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES DE NATUREZA GRAVE (ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE), ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, HAVENDO AINDA SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA. 3."NO PRESENTE CASO, TENHO COMO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE - E FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, JÁ QUE EFETIVA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM LIBERTATIS, ESTE ÚLTIMO, REPRESENTADO, FUNDAMENTALMENTE, COMO FORMA DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, SERIAMENTE ABALADA COM O RECRUDESCIMENTO DOS FATOS DELITUOSOS DESTE JAEZ. A PAZ PÚBLICA ESTÁ ABALADA. A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE."(JUIZ GILMAR TADEU SORIANO). 4. É DIZER:"NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, OU NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, ATENDENDO-SE AOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO QUE A GRAVIDADE DO DELITO PODE SER SUFICIENTE PARA MOTIVAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - COMO BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, ETC. - NÃO SÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 14.373/SP, REL. MINISTRO GILSON GIPP, 5ª TURMA, DJ 25.08.2003 P. 330)". 4. ORDEM DENEGADA....

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 03/05/2007, DJU Pág. 127 Seção: 3 - 3/5.../2007 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 "> 0000FF"> ART-311 HABEAS

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2984736 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ QUASE CINCO MESES. VISTA ÀS PARTES PARA RAZÕES FINAIS. AUTOS RETIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MAIS DE TRÊS MESES. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1. Encerrada a coleta judicial de provas e aberta vista às partes para as razões finais, o representante do Ministério Público fez carga dos autos e os reteve consigo por mais de três meses, contrariando o art. 57 da Lei Antidrogas que prevê devam as razões finais ser ofertadas ao término da audiência de instrução e julgamento, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, para cada parte. 2. Ao retardo verificado não deu causa a defesa, a demora há de ser imputada ao representante Ministerial que reteve os autos por mais de três meses, obstando o prosseguimento da ação penal. 3. A dilação prazal extrapolou o limiar da razoabilidade e adentrou o terreno da ilegalidade, pois a coleta de provas foi concluída há quase cinco meses, mas, até a presente data não se abriu vista à defesa para razões finais e não há previsão de quando o réu irá ser julgado. 4. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime.

Encontrado em: , ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime. A C... da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito... e os reteve consigo por mais de três meses, contrariando o art. 57 da Lei Antidrogas que prevê devam...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2922112 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. EXTENSOS LAPSOS TEMPORAIS ENTRE OS ATOS PROCESSUAIS. CUSTÓDIA QUE JÁ SUPERA UM ANO E OITO MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1. O réu está preso cautelarmente há mais de um ano e oito meses, a coleta judicial de provas não foi iniciada e a audiência de instrução e julgamento está prevista para data em que a prisão terá completado um ano e dez meses, sem notícia de ato procrastinatório imputável ao réu ou à defesa. 2. A injustificável dilação decorre exclusivamente da inércia do aparato judicial, pois: I) a custódia flagrancial foi convertida em prisão preventiva mais de três meses depois do flagrante; II) a denúncia foi recebida quase dez meses depois de ofertada a defesa preliminar; III) a juíza, ao optar pelo rito ordinário, mandou, desnecessariamente, renovar a citação do réu. IV) Houve demora na expedição e cumprimento do novo mandado de citação. V) O juiz demorou um mês e treze dias para apreciar a defesa preliminar e designar a audiência de instrução e julgamento. VI) Os pleitos de liberdade provisória e de relaxamento da prisão somente foram analisados um ano, cinco meses e três dias depois do flagrante, restando indeferidos, pelo julgador processante. 3. Há ofensa manifesta ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que dispõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime.

Encontrado em: do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã... ofensa manifesta ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que dispõe que "a todos, no âmbito judicial... humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4876120098171050 PE 0016526-77.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. QUADRILHA. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA SUPERIOR A TRÊS ANOS E TRÊS MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1.O réu foi preso cautelarmente em 20.08.2009; denunciado no dia 28.10.2009 e a denúncia foi recebida em 11.11.2009. Todavia, até o momento a instrução criminal não teve início, estando a audiência de instrução e julgamento designada para data em que a custódia cautelar fustigada terá ultrapassado o março de três e quatro meses. 2.É inegável que a dilação prazal extrapolou o limiar da razoabilidade e adentrou no terreno da ilegalidade, pois prisão já perdura há mais de três anos e três meses e sequer foi iniciada a coleta de provas. 3.Por força da Emenda Constitucional nº 45 , foi acrescido ao art. 5º , da CF/88 , o inc. LXXVIII, que prescreve o seguinte: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4.A manutenção da prisão configura coação ilegal, por mitigar os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 5.Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 26637320128170220 PE 0012070-84.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 312 , CPP . HIPÓTESES AUSENTES. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRISÃO. MANUTENÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIMENTO LIMINAR CONFIRMADO. 1. A prisão cautelar é medida extrema que visa acautelar a ordem pública, a coleta de provas ou a efetividade da lei penal, somente admitida quando o interesse da sociedade suplantar o direito constitucional do acusado à liberdade provisória. Para tanto, deve a decisão constritora estar apoiada em fatos concretos, constantes dos autos e não em ilações e suposições despidas de suporte fático empírico e idôneo, apto a ensejar a segregação cautelar. 2. A decisão atacada se ampara apenas em juízo presuntivo quanto à possibilidade de reiteração da conduta delitiva, sem que dos autos emane qualquer respaldo efetivo que legitime o édito prisional. 3. Não se assoma, à luz do disposto no art. 312 , do CPP , a premência de manter as pacientes presas até final julgamento da ação penal, sem que demonstrada a necessidade da medida, pois o delito imputado não foi cometido mediante violência e dele não se extrai potencialidade lesiva que autorize a segregação antecipada. 4. A Carta Magna prescreve que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória. Estando presas as acusadas quando permitido que soltas respondam ao processo, a prisão se afigura ilegal e deve ser relaxada, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 5. Ordem unanimemente concedida. Decisão liminar ratificada.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 191741 PE 001200901210985 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. FLAGRANTE. ART. 312 , DO CPP . HIPÓTESES AUSENTES. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRISÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUTO FLAGRANCIAL. VÍCIOS FORMAIS. SOLTURA. EVENTUAIS NULIDADES SUPERADAS. 1. A prisão cautelar é medida de exceção que reclama motivação concreta e efetiva demonstração de sua necessidade. 2. A prisão processual, sem decisão condenatória transitada em julgado, deve se revestir de absoluta legalidade, nos termos do art. 312 , do CPP , pena de tornar ilegal prisão antes legítima. 3. A Carta Magna prescreve que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, logo, estando preso o paciente quando a lei permite que responda ao processo solto, a prisão se afigurava manifestamente ilegal e, por imperativo constitucional (art. 5º , LXV , CF/88 ), reclamava fosse imediatamente relaxada, como de fato o foi. 4. Concedida a liberdade provisória resta superada a discussão sobre eventuais vícios formais havidos na confecção do auto flagrancial. 5. Ordem unanimemente concedida. Decisão liminar ratificada.

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 55089000057 ES 055089000057 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121 , 2º, incisos I, III e IV c/c art. 29 e 69, todos do Código Penal Brasileiro e art. 1º da Lei nº 2.252 /54. PRONÚNCIA. Preliminar de nulidade do processo. REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇAO DE FRAGILIDADE DE PROVAS PARA RESPALDAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PREQUESTIONAMENTO: artigos 5º , incisos III , XLIX , LVI , LVII , LX , LXI , LXVI , LXVIII e LXXVII e 1º e 2º e art. 93 , inciso IX , ambos da CF/88 e art. 7º , inciso XIV da Lei nº 8.906 /94. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Considerando que no Inquérito Policial preponderam o segredo e o sigilo dos atos, consoante o disposto no artigo 20 , do Código de Processo Penal e que, nessa fase, vige o ¿in dubio pro societate¿, tenho por eleger a inquisitorialidade do inquérito, revestida do necessário sigilo, como interesse preponderante.Ademais, tratandose o Inquérito Policial de um mero ato administrativo, discricionário e inquisitorial, através do qual o Estado investiga e apresenta o autor típico ao órgão do MP para adoção das providências legais pertinentes, a doutrina e jurisprudência pacificamente têm entendido que os vícios porventura existentes no inquérito não afetam a ação penal.Assim, não logrando o recorrente em demonstrar o efetivo prejuízo decorrente da suposta nulidade apontada, aplica-se na presente hipótese o princípiopas de nullité sans grief, não havendo que se falar em violação ao art. 7º , inciso XIV da Lei nº 8.906 /94 e tampouco em negativa de vigência ao art. 5º , incisos III , XLIX , LX da CF . 2. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade, não é necessário que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação.Assim, havendo nos autos tanto a prova da materialidade delitiva quanto os indícios suficientes de autoria, não procede o pleito de impronúncia e tampouco a alegação de fragilidade de provas para respaldar...

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20060020152566 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRETENSÂO À REVOGAÇÃO DA PRISÂO PREVENTIVA E CONSEQÜENTE OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA - PACIENTE PRESO POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÂO PREVENTIVA APÓS TER RELAXAMENTO DO FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 1. O HABEAS CORPUS, QUE TEM RITO CÉLERE, NÃO É A VIA ADEQUADA PARA EXAMINAR FATOS E PROVAS, NEM SE PRESTA AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O CRIME PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO. 1.1 CABE AQUI EXAMINAR SE O PACIENTE ESTÁ SOFRENDO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR. 2. AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUE RELAXA IMEDIATAMENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DO ATO (ART. 5º , LXV CF/88 ) E NO MESMO ATO DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, PORQUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 2.1 PRECEDENTE DA CASA. 2.2 "HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL INSUBSISTENTES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ QUE SE DÁ POR COMPETENTE PARA O CASO". 1. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA CIDADE DE NIQUELÂNCIA-GO QUANDO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA FURTADA EM CEILÂNDIA-DF. RECAMBIADO PARA O DISTRITO FEDERAL, ENCONTRA-SE PRESO NA DRFV E À DISPOSIÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. 2. A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA SE DEU POR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE (ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EVENTUAIS VÍCIOS NOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) NÃO TÊM O CONDÃO E CONTAMINAR A AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. 3. É ACEITÁVEL E RAZOÁVEL RELAXAMENTO DE PRISÃO DO PACIENTE SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 4. ORDEM DENEGADA. MAIORIA. (20030020020095HBC, RELATOR WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 1ª TURMA CRIMINAL, DJ 03/09/2003 P. 84)". 3. É LEGÍTIMA E TAMBÉM NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, HAVENDO CERTEZA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES DE NATUREZA GRAVE (ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE), ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, HAVENDO AINDA SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA. 3."NO PRESENTE CASO, TENHO COMO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE - E FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, JÁ QUE EFETIVA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM LIBERTATIS, ESTE ÚLTIMO, REPRESENTADO, FUNDAMENTALMENTE, COMO FORMA DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, SERIAMENTE ABALADA COM O RECRUDESCIMENTO DOS FATOS DELITUOSOS DESTE JAEZ. A PAZ PÚBLICA ESTÁ ABALADA. A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE."(JUIZ GILMAR TADEU SORIANO). 4. É DIZER:"NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE, OU NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU, SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, ATENDENDO-SE AOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO QUE A GRAVIDADE DO DELITO PODE SER SUFICIENTE PARA MOTIVAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - COMO BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, ETC. - NÃO SÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA É RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 14.373/SP, REL. MINISTRO GILSON GIPP, 5ª TURMA, DJ 25.08.2003 P. 330)". 4. ORDEM DENEGADA...

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.Ramo do Direito 1ª Turma Criminal DJU 03/05/2007 Pág. : 127 - 3/5/2007 HABEAS CORPUS HC 20060020152566 DF (TJ-DF) JOÃO EGMONT

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4005 RJ 2005.02.01.003501-6 (TRF-2)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: PENAL - HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO - INCLUSÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA NO CÁLCULO DO PRAZO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - (ART. 594 , DO CPP e art. 5º , LXI e LXVI , DA CF/88 ). I - As agravantes genéricas, reconhecidas na Sentença condenatória, se incluem no cômputo do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição. II - O art. 5º , incisos LXI e LXVI , da Constituição Federal consagra o princípio da presunção de inocência e a faculdade de recorrer em liberdade como regra. A exceção é o recolhimento do réu à prisão nas hipóteses em que se verificam os requisitos da prisão preventiva, que se encontram no art. 312 , do CPP . III - Se o réu, ao longo da instrução criminal, se manteve em liberdade em virtude do pagamento da fiança, terá assegurado o direito de apelar em liberdade. IV - Ordem parciamente concedida

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/12/2005 - Página::426 - 16/12/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988

TJ-SP - Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 1733836820138260000 SP 0173383-68.2013.8.26.0000

Data de publicação: 14/11/2013

Decisão: da presunção de inocência (art. 5º, LXVI, CF/88 1 ). Anote-se que permanece vigente e plenamente aplicável... do art. 44 da Lei de Drogas. Por fim, alega que não pode ser o paciente mantido segregado única... a esta modalidade de prisão. O paciente foi preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 33, caput...

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