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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Inciso LXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 152560720068070000 DF 0015256-07.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRETENSÂO À REVOGAÇÃO DA PRISÂO PREVENTIVA E CONSEQÜENTE OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA - PACIENTE PRESO POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÂO PREVENTIVA APÓS TER RELAXAMENTO DO FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - 1. O HABEAS CORPUS, QUE TEM RITO CÉLERE, NÃO É A VIA ADEQUADA PARA EXAMINAR FATOS E PROVAS, NEM SE PRESTA AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O CRIME PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO. 1.1 CABE AQUI EXAMINAR SE O PACIENTE ESTÁ SOFRENDO OU NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR. 2. AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUE RELAXA IMEDIATAMENTE PRISÃO EM FLAGRANTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DO ATO (ART. 5º , LXV CF/88 ) E NO MESMO ATO DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, PORQUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 2.1 PRECEDENTE DA CASA. 2.2 "HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL INSUBSISTENTES APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ QUE SE DÁ POR COMPETENTE PARA O CASO". 1. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA CIDADE DE NIQUELÂNCIA-GO QUANDO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA FURTADA EM CEILÂNDIA-DF. RECAMBIADO PARA O DISTRITO FEDERAL, ENCONTRA-SE PRESO NA DRFV E À DISPOSIÇÃO DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. 2. A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA SE DEU POR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE (ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). EVENTUAIS VÍCIOS NOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) NÃO TÊM O CONDÃO E CONTAMINAR A AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. 3. É ACEITÁVEL E RAZOÁVEL RELAXAMENTO DE PRISÃO DO PACIENTE SUCEDIDO POR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 4. ORDEM DENEGADA. MAIORIA...

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 03/05/2007, DJU Pág. 127 Seção: 3 - 3/5.../2007 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART-157 PAR-2 INC-1 INC-2 "> 0000FF"> ART-311 HABEAS

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3818706 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL INCONCLUSA. TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSISTÊNCIA NAS OITIVAS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA DISTANTE. DILAÇÃO IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL. 1. O réu está preso cautelarmente há quase dois anos e um mês, sem ter a oportunidade de apresentar ao juiz da causa sua versão dos fatos, considerando que não foi concluída a instrução criminal. 2. A lei processual penal prevê que a instrução criminal deve ser realizada em audiência una, no prazo máximo de noventa dias (CPP, arts. 411 e 412), porém, no caso em tela, devido à não localização de testemunha e vítima, arroladas pelo Ministério Público, que insiste em suas oitivas, a coleta judicial de provas não pode ser concluída apesar do transcurso de mais de dois anos desde que efetivada a prisão. 3. Inconcebível que a instrução criminal prevista para ser concluída no prazo máximo de noventa dias (CPP, art. 412), ainda esteja em curso, pois, apesar da pluralidade de réus não se vislumbra complexidade na ação penal, nem se verifica contribuição da defesa para o retardo. 4. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4180572 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PREVENTIVA. PRAZO. EXCESSO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E OITO MESES SEM QUE FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUCESSIVOS ADIAMENTOS. INSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS. DILAÇÃO INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EXTRALEGAL EVIDENTE. 1. Embora a lei processual penal preveja que a instrução criminal se realizará em audiência una ( CPP , art. 411 ), no prazo máximo de 90 (noventa) dias (art. 412), in casu, designadas sete audiências e transcorridos mais de um ano e oito meses desde a data da prisão, ainda restam testemunhas da denúncia por inquirir, não havendo previsão para o término da coleta judicial de provas, por culpa exclusiva das reiteradas diligências requeridas pelo Parquet. 2. Não se verifica complexidade no feito, nem contribuição defensiva, sendo o retardo imputável, unicamente, aos pleitos de diligências formulados pelo Órgão Ministerial, reiteradamente3. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 .4. Ordem concedida. Prisão relaxada. Decisão unânime.

Encontrado em: (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 4...), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas... em audiência una ( CPP , art. 411 ), no prazo máximo de 90 (noventa) dias (art. 412), in casu...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3812826 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. EXCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SUPERA TRÊS ANOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. DILAÇÃO IRRAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A citação do réu foi efetivada quase um ano e oito meses depois de sua prisão, por inércia do juízo primevo e de sua secretaria, haja vista que magistrados e servidores têm acesso ao Sistema de Informações Carcerárias da SDS/PE e poderiam identificar a unidade prisional a que estava recolhido o réu, evitando a reiteração de cartas precatórias. 2. Evidente a desídia da Central de Cartas Precatórias da Capital no cumprimento das precatórias expedidas para citação e intimação do réu, pois, na primeira o mandado citatório foi emitido quase cinco meses após o despacho ordinatório e na segunda a expedição ocorreu depois de mais de oito meses, embora o juízo deprecante por diversas vezes tenha cobrado o cumprimento e estivesse o réu preso. 3. O fato de o anterior patrono do réu ter retido os autos consigo por quatro meses não legitima prisão cautelar que perdura há mais de três anos e dois meses, sem que sequer iniciada a instrução criminal. 4. A execução da pena definitiva imposta ao réu por outro juízo, nem as ações penais em curso elidem o constrangimento ilegal decorrente da injustificada dilação prazal, haja vista que o réu foi condenado à pena de dois anos e seis meses, em regime semiaberto, e por força do édito prisional fustigado cumpriu toda apenação em regime fechado. 5. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88.6. Ordem concedida, por maioria, para relaxar a custódia cautelar, com expedição de ofícios à Presidência do Tribunal e à Corregedoria Geral...

Encontrado em: . 5º, LXV, CF/88. 6. Ordem concedida, por maioria, para relaxar a custódia cautelar, com expedição... (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado... semiaberto, e por força do édito prisional fustigado cumpriu toda apenação em regime fechado. 5...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3775106 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88.5. Ordem concedida e, nos termos do art. 580 do CPP, estendida de ofício ao corréu Hibson Inácio Messias da Silva Costa, que se encontra preso há mais tempo que o Paciente. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3724327 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO. LIBERDADE DEFERIDA. NOVO DELITO. BENEFÍCIO REVOGADO. PRISÃO REDECRETADA. LEGALIDADE. PRAZO. EXCESSO. CUSTÓDIA MANTIDA HÁ QUASE QUATRO ANOS. INSTRUÇÃO INCONCLUSA. INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA DATA LONGÍNQUA. DILAÇÃO IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conquanto o réu estivesse preso desde 14.11.2011, somente em 14.04.2013 o juiz redesignou a audiência de instrução e julgamento para o dia 04.12.2013, todavia, o ato processual foi adiado para o dia 03.07.2014, por não constar da agenda de marcação de audiências. 2. O réu está cautelarmente preso há quase três anos e quatro meses, sem que concluída a instrução criminal, cujo término está previsto para data em que a prisão estará em vias de superar três anos e oito meses, sem justificativa plausível, mortificando o princípio da razoabilidade. 3. O injustificado retardo decorre exclusivamente da inércia judicial e há muito adentrou na ilegalidade, pois: a) embora preso o réu, a audiência de instrução e julgamento foi adiada por não constar da agenda do juízo; b) a coleta de provas, injustificadamente, foi iniciada quase dois anos e oito meses depois de cumprida a ordem prisional; c) inquiridas as testemunhas, o interrogatório do réu foi designado para data quase nove meses distante do despacho do juiz, quando a prisão preventiva estará em vias de completar quatro anos.4. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88.5. Ordem concedida. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3236028 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. MENOR. CORRUPÇÃO. PREVENTIVA. CRIME. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 312, CPP. INVOCAÇÃO GENÉRICA. FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF/88. VIOLAÇÃO EVIDENTE. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ QUASE UM ANO E DOIS MESES. INSTRUÇÃO INCONCLUSA. COAÇÃO ILEGAL. 1. Da leitura do édito constritor percebe-se, a carência de motivação válida e concreta a ensejar a medida extrema. Além da invocação às hipóteses legais que autorizam a prisão preventiva, o que há são alusões genéricas à gravidade abstrata e hediondez social do delito; à repercussão do crime na comunidade; à discriminação da sociedade para com as vítimas e ao medo que estas sentiriam dos acusados, circunstâncias desprovidas de lastro empírico e idôneo. 2. Ao revés da norma constitucional, o édito prisional padece de total desfundamentação, sendo, sob as luzes do Missal Maior, imprestável para os fins a que se propõe, pois, a gravidade genérica do crime não se presta a legitimar a prisão cautelar, medida de extrema exceção. 3. O réu está preso há quase um ano e dois meses e a continuidade da audiência de instrução e julgamento ainda está prevista para daqui a quase trinta dias, sem notícias de contribuição da defesa. 4. A injustificada dilação foge à razoabilidade e mitiga preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Unânime.

Encontrado em: o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Unânime. A C Ó.... 312, CPP. INVOCAÇÃO GENÉRICA. FATOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF/88... legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2984736 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ QUASE CINCO MESES. VISTA ÀS PARTES PARA RAZÕES FINAIS. AUTOS RETIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MAIS DE TRÊS MESES. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1. Encerrada a coleta judicial de provas e aberta vista às partes para as razões finais, o representante do Ministério Público fez carga dos autos e os reteve consigo por mais de três meses, contrariando o art. 57 da Lei Antidrogas que prevê devam as razões finais ser ofertadas ao término da audiência de instrução e julgamento, pelo prazo de vinte minutos, prorrogáveis por mais dez minutos, para cada parte. 2. Ao retardo verificado não deu causa a defesa, a demora há de ser imputada ao representante Ministerial que reteve os autos por mais de três meses, obstando o prosseguimento da ação penal. 3. A dilação prazal extrapolou o limiar da razoabilidade e adentrou o terreno da ilegalidade, pois a coleta de provas foi concluída há quase cinco meses, mas, até a presente data não se abriu vista à defesa para razões finais e não há previsão de quando o réu irá ser julgado. 4. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime.

Encontrado em: , ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 5. Ordem concedida. Alvará de soltura expedido. Decisão unânime. A C... da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito... e os reteve consigo por mais de três meses, contrariando o art. 57 da Lei Antidrogas que prevê devam...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3166596 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA SUPERIOR A UM ANO E NOVE MESES. INSTRUÇÃO COM INÍCIO PREVISTO PARA DATA EM QUE O RÉU ESTARÁ PRESO HÁ QUASE DOIS ANOS. RETARDO INJUSTIFICADO E IRRAZOÁVEL. 1. O réu está preso cautelarmente há mais de um ano e nove meses e a instrução criminal ainda não foi sequer iniciada, estando a primeira audiência prevista para data em que a prisão terá superado o marco de um ano e dez meses, sem qualquer justificativa plausível. 2. A injustificável dilação decorre exclusivamente da inércia do aparato judicial, pois: I) O réu foi citado em abril/2012, mas, somente em 15.01.2013 foi nomeado Defensor Público para patrocinar a defesa; II) A denúncia foi recebida mais de dez meses depois de ofertada; III) Após ordenar a citação do réu o juiz só exarou novo despacho 52 dias depois e levou mais 05 meses para voltar a despachar; IV) Em afronta ao art. 56, § 2º, da Lei 11.343/06, que prevê seja realizada a audiência de instrução e julgamento nos 30 dias seguintes ao recebimento da denúncia, in casu, a audiência foi marcada para seis meses depois; V) A coleta judicial de provas, se efetivamente se realizar, será iniciada mais de 01 ano e 10 meses depois de ser o réu autuado em flagrante. 3. A manutenção da prisão mitiga os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 4. Ordem unanimemente concedida.

Encontrado em: (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia cautelar, ex vi do art. 5º, LXV, CF/88. 4...), da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de ser julgado sem dilações indevidas... para voltar a despachar; IV) Em afronta ao art. 56, § 2º, da Lei 11.343/06, que prevê seja realizada...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3248875 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FLAGRANTE. PREVENTIVA. PRAZO EXCESSO. PRISÃO QUE SUPERA UM ANO E TRÊS MESES. RÉU AINDA NÃO CITADO. DILAÇÃO INJUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL. CORRÉU. IDÊNTICA SITUAÇÃO PROCESSUAL. ART. 580 DO CPP . EXTENSÃO EX-OFFICIO. 1. O réu está preso cautelarmente há um ano e quatro meses e não há informe de que tenha sido citado, sem qualquer justificativa plausível. 2. A demora não decorre da complexidade do feito, mas, sim, dos reiterados pedidos de diligências formulados pelo Parquet e da inércia do juízo, pois: a) O juiz levou mais de trinta dias para despachar a segunda requisição ministerial pela devolução dos autos à delegacia de origem; b) Durante mais de quatro meses o réu permaneceu preso apenas em razão do flagrante, sem prisão decretada; c) Sessenta e oito dias depois de decretar a prisão dos indiciados foi que o juiz abriu vista dos autos ao Ministério Público; d) Quase quatro meses depois de devolvidos pela autoridade policial, os autos retornam à delegacia pela terceira vez; e) a denúncia foi ofertada mais de oito meses depois do flagrante e o seu recebimento ocorreu quarenta dias após a oferta; f) Denunciados há quase oito meses, não se tem notícia da citação pessoal dos réus, embora estejam presos há um ano e quatro meses. 3. A manutenção da prisão configura ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), à garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV) e ao direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando o relaxamento imediato da custódia, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 4. Ordem concedida e, ante a identidade fático-processual, de ofício estendida ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP . Decisão unânime.

Encontrado em: o relaxamento imediato da custódia, ex vi do art. 5º , LXV , CF/88 . 4. Ordem concedida e, ante a identidade... (art. 5º, LIV) e ao direito de ser julgado sem dilações indevidas (LXXVIII), autorizando...Habeas Corpus n: 0000345-30.2014.8.17.0000 (324887-5) Comarca: Cupira Juízo Vara Única Impetrante...

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