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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2016

Legislação direta

Inciso II do Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 615. Cumpre ainda ao credor:
II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

TJ-MT - Apelação APL 00999274420098110000 99927/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADJUDICAÇÃO DE BENS OBJETOS DE HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA AO CREDOR HIPOTECÁRIO - ART. 615, II, CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PRACEAMENTO - ART. 698 DO CPC - NULIDADE DECRETADA - DÍVIDA VENCIDA - LIQUIDAÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. A intimação do credor hipotecário, prevista no art. 698 do CPC, é imprescindível. A sua ausência afasta tanto a higidez da alienação judicial como a alegação de intempestividade dos embargos de terceiro. (Ap 99927/2009, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/07/2010, Publicado no DJE 10/08/2010)

TJ-PR - Apelação Cível AC 645307 PR Apelação Cível 0064530-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/1994

Ementa: FALTA DE INTERESSE. AO RECORRER, DEVE O RECORRENTE PEDIR UMA PROVIDENCIA DE RESULTADO QUE LHE SEJA UTIL. NENHUM INTERESSE TEM O EMBARGANTE EM OBTER DECLARACAO DE NULIDADE DE PENHORA, PORQUE DESTA NAO FORA INTIMADO O CREDOR HIPOTECARIO. A NULIDADE, POR INFRINGENCIA AOS ARTIGOS 615 , II , 619 E 698 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SO PODE SER ALEGADA POR AQUELES EM FAVOR DOS QUAIS FOI ESTABELECIDA. LEGISLACAO: CPC - ART 615 , II . CPC - ART 619 . CPC - ART 698 . CPC - ART 515 , PAR 1 . L 8009/90 - ART 3, VII. L 8245/91 - ART 82 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO. CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 2A ED , P 352 . .

Encontrado em: , IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, PENHORA, CREDOR HIPOTECARIO, INTIMACAO, AUSENCIA, CPC - ART 698 . Apelação

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063973838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 615 , II , DO CPC . NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO CREDOR HIPOTECÁRIO A PREFERÊNCIA DE CRÉDITO EM CASO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM HIPOTECADO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70063973838, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/05/2015).

TJ-PR - Apelação Cível AC 657325 PR Apelação Cível 0065732-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/1994

Ementa: S DO DEVEDOR - PENHORA - CEDULA RURAL HIPOTECARIA - IMPENHORABILIDADE - PROCEDENCIA - APELACAO DESPROVIDA. OS BENS GRAVADOS EM HIPOTECA POR CEDULA RURAL HIPOTECARIA SÃO IMPENHORAVEIS, POR FORCA DO CONTIDO NO ART. 69 DO DEC.LEI 167/67, TRATANDO-SE DE GARANTIA EXCLUSIVA A FAVOR DA CEDULA HIPOTECARIA. LEGISLACAO: DL 167 /67 - ART 69 . CF/88 - ART 5 , XXVI . CPC - ART 740 , PAR UN. CPC - ART 613 . CPC - ART 615 , II . CPC - ART 698 . CPC - ART 648 . CPC - ART 741 , V . CPC - ART 745 . CPC - ART 1046 . JURISPRUDENCIA: TARS 33/355. TARS 521/225. TAPR - AP CIV 2152/87, 2 CC, AC 29389, REL JUIZ HILDEBRANDO MORO. RT 575/257. S DO DEVEDOR - PENHORA - CEDULA RURAL HIPOTECARIA - IMPENHORABILIDADE - PROCEDENCIA - APELACAO DESPROVIDA. OS BENS GRAVADOS EM HIPOTECA POR CEDULA RURAL HIPOTECARIA SÃO IMPENHORAVEIS, POR FORCA DO CONTIDO NO ART. 69 DO DEC.-LEI 167/67, TRATANDO-SE DE GARANTIA EXCLUSIVA A FAVOR DA CEDULA HIPOTECARIA. LEGISLACAO: DL 167 /67 - ART 69 . CF/88 - ART 5 , XXVI . CPC - ART 740 , PAR UN. CPC - ART 613 . CPC - ART 615 , II . CPC - ART 698 . CPC - ART 648 . CPC - ART 741 , V . CPC - ART 745 . CPC - ART 1046 . JURISPRUDENCIA: TARS 33/355. TARS 521/225. TAPR - AP CIV 2152/87, 2 CC, AC 29389, REL JUIZ HILDEBRANDO MORO. RT 575/257.

Encontrado em: , IMPENHORABILIDADE, DL 167 /67 - ART 69 , APLICABILIDADE. Apelação Cível AC 657325 PR Apelação Cível 0065732

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110656696 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. ENTREGA DA OBRA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333 , II , DO CPC .RESOLUÇÃO DO CONTRATO. MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA DO RÉU. OFENSA ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DONO DA OBRA (ART. 615 , CC ). CONCLUSÃO DA OBRA POR TERCEIRO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil , incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admissível meras alegações. Assim, não comprovada a entrega da obra, é cabível a resolução do contratode empreitada celebrado entre as partes, por culpa do réu. 2. O contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, para entrega de um produto final que atenda as legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada. Assim, a quebra de critérios técnicos e a prestação de serviços de má qualidade pelo empreiteiro importam em descumprimento dos deveres contratuais, apto a ensejar a resolução contratual. 3. Devidamente comprovados os danos materiais, consubstanciados nos gastos efetuados pelos autores para a compra de materiais de construção e contratação de mão-de-obra para a conclusão da obra por terceiros, o réu tem o dever indenizá-los. 4.O descumprimento contratual, não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos,ocasionando prejuízos excepcionais. 5.Recursos conhecidos e não providos.

TJ-SC - Recurso Inominado RI 20156007257 Correia Pinto 2015.600725-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO DO DEVEDOR QUE FOI VENDIDO AO EMBARGANTE ANTES DA ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO OU PENHORA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 593, II DO CPC, NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER ESTENDIDA AO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AÇÃO DE EXEUÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXEQUENTE NA FORMA DO ART. 615-A DO CPC. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 55, CAPUT, PRIMEIRA PARTE DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. A fraude à execução pressupõe o registro da constrição judicial do automóvel alienado no Detran ou a comprovação do elemento subjetivo da má-fé de terceiro adquirente e ausentes tais pressupostos, inocorre fraude à execução e procedem os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de boa-fé que teve o veículo indevidamente penhorado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120526374 SC 2012.052637-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ASSINADO PELOS CONTRAENTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO ART. 585 , II , DO CPC - ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, ALÉM DE INCOMPROVADA, EVIDENCIA A CONTRAPRESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO BILATERAL PELA EXEQUENTE E, DE CONSEGUINTE, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 615 , IV , DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA UNIVERSIDADE EM COBRAR AS MENSALIDADES IMPAGAS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CPC - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, A RIGOR DO ART. 586 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O título executivo extrajudicial goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, recaindo sobre o devedor o ônus da prova necessária para a sua desconstituição, segundo o regramento básico contido no inc. II do art. 333 do Código de Processo Civil . Não se afigura exigível que a universidade colacione prova da respectiva prestação dos serviços educacionais, na exata medida em que a contraprestação não é negada pela aluna, e a aventada má-qualidade dos serviços deveria ser discutida em ação própria, possibilitando, se fosse o caso, a rescisão do contrato ou o abatimento no valor das mensalidades escolares, demais disso, acatar a tese defendida no caso focado, caracterizaria demasiado apego às formalidades processuais, incorrendo no risco de incentivar o descumprimento da obrigação de patar, de modo simplista, pelos serviços prestados.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6267158 PR 0626715-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514 , II , CPC . INOCORRÊNCIA. DUPLICATA POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REMESSA DOS TÍTULOS AO SACADO. IRRELEVÂNCIA. DESRESPEITO AO ART. 615 , I , CPC . NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO. 1. A reprodução de peças já veiculadas (inicial, contestação...) não determina, por si só, o não conhecimento do recurso. 2. Para a execução de duplicata protestada por indicação, basta a prova da relação mercantil e da entrega da mercadoria. A demonstração da remessa do título ao sacado e da sua não devolução são dispensáveis. Precedentes. 3. O descumprimento ao art. 615 , I , do CPC pressupõe que haja a possibilidade de duas ou mais espécies de execução. Na ausência dessa multiplicidade, não há lugar à alegação de desrespeito ao citado dispositivo. Apelação cível não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 472466 PR Apelação Cível 0047246-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/1992

Ementa: S A EXECUÇÃO. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. TITULO DE CREDITO EXTRAJUDICIAL. LEI 6.840 /80 E DECR.LEI N. 413 /69. EXCESSO DE PENHORA INADMITIDA NA VIA DE EMBARGOS. MULTA INDEVIDA SE NAO PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A NOTA DE CREDITO COMERCIAL CONSTITUI TITULO DE CREDITO, LIQUIDO E CERTO, DO TIPO CAMBIARIFORME, AO QUAL SE APLICAM, NO QUE FOR CABIVEL, AS REGRAS DO DIREITO CAMBIARIO. A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 58, DO DECR. LEI N. 413 /69, SO E DEVIDA SE PREVISTA NO PROPIO CONTRATO. LEGISLACAO: L 6840/80 DL 413 /69 - ART 58 DL 167 /67 DL 413 /69 - ART 58 DL 413 /69 - ART 5 DL 167 /67 - ART 69 DL 167 /67 - ART 71 CPC - ART 615 , II CPC - ART 740, PAR UN CPC - ART 585, I E VII DOUTRINA: FRONTINI, PAULO SALVADOR. CEDULA DE CREDITO COMERCIAL E NOTA DE CREDITO COMERCIAL. REV. DE DIREITO MERCANTIL.N.40 PAG.154 BUGARELLI, VALDIRIO. "TITULOS DE CREDITO", 5A. EDICAO, PAG. 464, 468, 470 . WALD, ARNOLDO. "DO QUANTUM A SER PENHORADO NA EXECUÇÃO",RT, 506/50. CASTRO, AMILCAR. "COMENTARIOS AO CPC ", VOL. III, ED . RT, PAG 403 . NEVES, CELSO. "COMENTARIOS AO CPC ", VOL. II, N.46, PAG. 111 JURISPRUDECIA: RT 573/252 RT 610/106 RT 631/158 RT 89/978 RT 106/374 JTA CIV. SP- 91/238 JTA CIV. SP- 88/117 S A EXECUÇÃO. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. TITULO DE CREDITO EXTRAJUDICIAL. LEI 6.840 /80 E DECR.-LEI N. 413 /69. EXCESSO DE PENHORA INADMITIDA NA VIA DE EMBARGOS. MULTA INDEVIDA SE NAO PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A NOTA DE CREDITO COMERCIAL CONSTITUI TITULO DE CREDITO, LIQUIDO E CERTO, DO TIPO CAMBIARIFORME, AO QUAL SE APLICAM, NO QUE FOR CABIVEL, AS REGRAS DO DIREITO CAMBIARIO. A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 58, DO DECR. LEI N. 413 /69, SO E DEVIDA SE PREVISTA NO PROPIO CONTRATO. LEGISLACAO: L 6840/80 DL 413 /69 - ART 58 DL 167 /67 DL 413 /69 - ART 58 DL 413 /69 - ART 5 DL 167 /67 - ART 69 DL 167 /67 - ART 71 CPC - ART 615 , II CPC - ART 740, PAR UN CPC - ART 585, I E VII DOUTRINA: FRONTINI, PAULO SALVADOR. CEDULA DE CREDITO COMERCIAL E NOTA...

Encontrado em: 6840/80, HIPOTECA, IMPENHORABILIDADE, DL 167 /67 - ART 69 , PAGAMENTO, EXTINCAO, EXCESSO DE PENHORA

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01216788720098110000 121678/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NEGADA A AVERBAÇÃO DA PENHORA PELO DELEGADO REGISTRADOR, EM RAZÃO DA REGRA DO ART. 69 DO DL 167/69 - PLEITEADA DETERMINAÇÃO DA AVERBAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA A TERCEIRO - PENHORABILIDADE DE BENS HIPOTECADOS, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES PRIORITÁRIOS - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 613, 615, II, 619, 698 E 711 DO CPC - RECURSO PROVIDO - DECISUM REVOGADO. A regra genérica contida no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, que torna imune a outras dívidas contraídas pelo devedor, o bem que, por penhor ou hipoteca, garante o crédito decorrente de cédula rural, deve ser interpretada com parcimônia e com observância sistemática dos artigos 613, 615, II, 619, 698 e 711 do CPC. Assim, o bem gravado com hipoteca não obsta outras penhoras, não impedindo que o direito real de propriedade sobre ele existente seja transferido para o arrematante para a satisfação do crédito caso em que subsiste a garantia integralmente.- (AI 121678/2009, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/02/2011, Publicado no DJE 18/03/2011)

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