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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 615 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 615. Cumpre ainda ao credor:
II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

TJ-PR - Apelação Cível AC 645307 PR Apelação Cível 0064530-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/1994

Ementa: FALTA DE INTERESSE. AO RECORRER, DEVE O RECORRENTE PEDIR UMA PROVIDENCIA DE RESULTADO QUE LHE SEJA UTIL. NENHUM INTERESSE TEM O EMBARGANTE EM OBTER DECLARACAO DE NULIDADE DE PENHORA, PORQUE DESTA NAO FORA INTIMADO O CREDOR HIPOTECARIO. A NULIDADE, POR INFRINGENCIA AOS ARTIGOS 615 , II , 619 E 698 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SO PODE SER ALEGADA POR AQUELES EM FAVOR DOS QUAIS FOI ESTABELECIDA. LEGISLACAO: CPC - ART 615 , II . CPC - ART 619 . CPC - ART 698 . CPC - ART 515 , PAR 1 . L 8009/90 - ART 3, VII. L 8245/91 - ART 82 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO. CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 2A ED , P 352 . .

Encontrado em: , IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, PENHORA, CREDOR HIPOTECARIO, INTIMACAO, AUSENCIA, CPC - ART 698 . Apelação

TJ-PR - Apelação Cível AC 657325 PR Apelação Cível 0065732-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/1994

Ementa: S DO DEVEDOR - PENHORA - CEDULA RURAL HIPOTECARIA - IMPENHORABILIDADE - PROCEDENCIA - APELACAO DESPROVIDA. OS BENS GRAVADOS EM HIPOTECA POR CEDULA RURAL HIPOTECARIA SÃO IMPENHORAVEIS, POR FORCA DO CONTIDO NO ART. 69 DO DEC.LEI 167/67, TRATANDO-SE DE GARANTIA EXCLUSIVA A FAVOR DA CEDULA HIPOTECARIA. LEGISLACAO: DL 167 /67 - ART 69 . CF/88 - ART 5 , XXVI . CPC - ART 740 , PAR UN. CPC - ART 613 . CPC - ART 615 , II . CPC - ART 698 . CPC - ART 648 . CPC - ART 741 , V . CPC - ART 745 . CPC - ART 1046 . JURISPRUDENCIA: TARS 33/355. TARS 521/225. TAPR - AP CIV 2152/87, 2 CC, AC 29389, REL JUIZ HILDEBRANDO MORO. RT 575/257. S DO DEVEDOR - PENHORA - CEDULA RURAL HIPOTECARIA - IMPENHORABILIDADE - PROCEDENCIA - APELACAO DESPROVIDA. OS BENS GRAVADOS EM HIPOTECA POR CEDULA RURAL HIPOTECARIA SÃO IMPENHORAVEIS, POR FORCA DO CONTIDO NO ART. 69 DO DEC.-LEI 167/67, TRATANDO-SE DE GARANTIA EXCLUSIVA A FAVOR DA CEDULA HIPOTECARIA. LEGISLACAO: DL 167 /67 - ART 69 . CF/88 - ART 5 , XXVI . CPC - ART 740 , PAR UN. CPC - ART 613 . CPC - ART 615 , II . CPC - ART 698 . CPC - ART 648 . CPC - ART 741 , V . CPC - ART 745 . CPC - ART 1046 . JURISPRUDENCIA: TARS 33/355. TARS 521/225. TAPR - AP CIV 2152/87, 2 CC, AC 29389, REL JUIZ HILDEBRANDO MORO. RT 575/257.

Encontrado em: , IMPENHORABILIDADE, DL 167 /67 - ART 69 , APLICABILIDADE. Apelação Cível AC 657325 PR Apelação Cível 0065732-5 (TJ-PR) Roberto Sampaio da Costa Barros

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120526374 SC 2012.052637-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ASSINADO PELOS CONTRAENTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NA FORMA DO ART. 585 , II , DO CPC - ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, ALÉM DE INCOMPROVADA, EVIDENCIA A CONTRAPRESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO BILATERAL PELA EXEQUENTE E, DE CONSEGUINTE, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 615 , IV , DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA UNIVERSIDADE EM COBRAR AS MENSALIDADES IMPAGAS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CPC - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, A RIGOR DO ART. 586 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O título executivo extrajudicial goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, recaindo sobre o devedor o ônus da prova necessária para a sua desconstituição, segundo o regramento básico contido no inc. II do art. 333 do Código de Processo Civil . Não se afigura exigível que a universidade colacione prova da respectiva prestação dos serviços educacionais, na exata medida em que a contraprestação não é negada pela aluna, e a aventada má-qualidade dos serviços deveria ser discutida em ação própria, possibilitando, se fosse o caso, a rescisão do contrato ou o abatimento no valor das mensalidades escolares, demais disso, acatar a tese defendida no caso focado, caracterizaria demasiado apego às formalidades processuais, incorrendo no risco de incentivar o descumprimento da obrigação de patar, de modo simplista, pelos serviços prestados.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200301990193172 MG 2003.01.99.019317-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. DESARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CDA. REQUISITOS PRESENTES. NULIDADE DA PENHORA POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 615 , II , DO CPC . INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025 /69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. A alegação de nulidade da penhora, em razão da não observância do quanto disposto no art. 615 , II , do CPC , apenas foi trazida em sede recursal, não tendo sido ventilada na petição inicial, motivo pelo qual resta impossibilitada a sua apreciação por esta Corte, em razão da inovação da causa de pedir. 2. Existe conexão entre a execução fiscal e as ações que buscam a desconstituição do crédito tributário ali perseguido, considerando a evidente relação de prejudicialidade entre estas demandas, razão pela qual, sempre que possível, deve-se reuni-las a fim de que seja proferido julgamento conjunto. 3. Pela análise dos autos, verifica-se que o Embargante ajuizou ação indenizatória contra a União, e não ação anulatória, motivo pelo qual não se evidencia qualquer relação de prejudicialidade com os presentes embargos ante a absoluta diversidade de objeto e causa de pedir. 4. Não se evidencia, na hipótese, a nulidade do desarquivamento promovido pelo Juízo da execução fiscal, tendo em vista que o art. 40 , § 3º , da Lei nº 6.830 /80 determina que os autos do processo executivo sejam desarquivados, a qualquer tempo, quando localizados o devedor ou os bens. Precedentes. 5. Pela simples análise do título executivo, depreende-se que a certidão tem nela identificados o número do processo administrativo, a origem e natureza da exação, o período de apuração, a data de vencimento, os valores inscritos, a forma de constituição do crédito e a respectiva fundamentação legal e acréscimos, estando, portanto, atendidos todos os requisitos para a adequada formação da CDA. 6. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025 /69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR). 7. Apelação parcialmente não conhecida e parcialmente provida na parte em que dela se conhece....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6267158 PR 0626715-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514 , II , CPC . INOCORRÊNCIA. DUPLICATA POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REMESSA DOS TÍTULOS AO SACADO. IRRELEVÂNCIA. DESRESPEITO AO ART. 615 , I , CPC . NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO. 1. A reprodução de peças já veiculadas (inicial, contestação...) não determina, por si só, o não conhecimento do recurso. 2. Para a execução de duplicata protestada por indicação, basta a prova da relação mercantil e da entrega da mercadoria. A demonstração da remessa do título ao sacado e da sua não devolução são dispensáveis. Precedentes. 3. O descumprimento ao art. 615 , I , do CPC pressupõe que haja a possibilidade de duas ou mais espécies de execução. Na ausência dessa multiplicidade, não há lugar à alegação de desrespeito ao citado dispositivo. Apelação cível não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 472466 PR Apelação Cível 0047246-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/1992

Ementa: S A EXECUÇÃO. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. TITULO DE CREDITO EXTRAJUDICIAL. LEI 6.840 /80 E DECR.LEI N. 413 /69. EXCESSO DE PENHORA INADMITIDA NA VIA DE EMBARGOS. MULTA INDEVIDA SE NAO PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A NOTA DE CREDITO COMERCIAL CONSTITUI TITULO DE CREDITO, LIQUIDO E CERTO, DO TIPO CAMBIARIFORME, AO QUAL SE APLICAM, NO QUE FOR CABIVEL, AS REGRAS DO DIREITO CAMBIARIO. A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 58, DO DECR. LEI N. 413 /69, SO E DEVIDA SE PREVISTA NO PROPIO CONTRATO. LEGISLACAO: L 6840/80 DL 413 /69 - ART 58 DL 167 /67 DL 413 /69 - ART 58 DL 413 /69 - ART 5 DL 167 /67 - ART 69 DL 167 /67 - ART 71 CPC - ART 615 , II CPC - ART 740, PAR UN CPC - ART 585, I E VII DOUTRINA: FRONTINI, PAULO SALVADOR. CEDULA DE CREDITO COMERCIAL E NOTA DE CREDITO COMERCIAL. REV. DE DIREITO MERCANTIL.N.40 PAG.154 BUGARELLI, VALDIRIO. "TITULOS DE CREDITO", 5A. EDICAO, PAG. 464, 468, 470 . WALD, ARNOLDO. "DO QUANTUM A SER PENHORADO NA EXECUÇÃO",RT, 506/50. CASTRO, AMILCAR. "COMENTARIOS AO CPC ", VOL. III, ED . RT, PAG 403 . NEVES, CELSO. "COMENTARIOS AO CPC ", VOL. II, N.46, PAG. 111 JURISPRUDECIA: RT 573/252 RT 610/106 RT 631/158 RT 89/978 RT 106/374 JTA CIV. SP- 91/238 JTA CIV. SP- 88/117 S A EXECUÇÃO. NOTA DE CREDITO COMERCIAL. TITULO DE CREDITO EXTRAJUDICIAL. LEI 6.840 /80 E DECR.-LEI N. 413 /69. EXCESSO DE PENHORA INADMITIDA NA VIA DE EMBARGOS. MULTA INDEVIDA SE NAO PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A NOTA DE CREDITO COMERCIAL CONSTITUI TITULO DE CREDITO, LIQUIDO E CERTO, DO TIPO CAMBIARIFORME, AO QUAL SE APLICAM, NO QUE FOR CABIVEL, AS REGRAS DO DIREITO CAMBIARIO. A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 58, DO DECR. LEI N. 413 /69, SO E DEVIDA SE PREVISTA NO PROPIO CONTRATO. LEGISLACAO: L 6840/80 DL 413 /69 - ART 58 DL 167 /67 DL 413 /69 - ART 58 DL 413 /69 - ART 5 DL 167 /67 - ART 69 DL 167 /67 - ART 71 CPC - ART 615 , II CPC - ART 740, PAR UN CPC - ART 585, I E VII DOUTRINA: FRONTINI, PAULO SALVADOR. CEDULA DE CREDITO COMERCIAL E NOTA DE CREDITO COMERCIAL. REV. DE DIREITO MERCANTIL.N.40 PAG.154 BUGARELLI, VALDIRIO. "TITULOS DE CREDITO", 5A. EDICAO, PAG. 464, 468, 470 . WALD, ARNOLDO. "DO QUANTUM A SER PENHORADO NA EXECUÇÃO",RT, 506/50. CASTRO, AMILCAR. "COMENTARIOS AO CPC ", VOL. III, ED . RT, PAG 403 . NEVES, CELSO. "COMENTARIOS AO CPC ", VOL. II, N.46, PAG. 111 JURISPRUDECIA: RT 573/252 RT 610/106 RT 631/158 RT 89/978 RT 106/374 JTA CIV. SP- 91/238 JTA CIV. SP- 88/117...

Encontrado em: 6840/80, HIPOTECA, IMPENHORABILIDADE, DL 167 /67 - ART 69 , PAGAMENTO, EXTINCAO, EXCESSO DE PENHORA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110509447 SC 2011.050944-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL. OBRA QUE, APÓS O PRAZO ASSINALADO, APRESENTOU DIVERSAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO RESPONSÁVEL TÉCNICO E DA EDIFICAÇÃO DE REFORÇOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA QUE, EM JUÍZO, É RATIFICADO POR SEGUNDA PERÍCIA, ESTA IMPLEMENTADA SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. MANIFESTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS IMPINGIDOS À CONTRATANTE. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL (ARTS. 389 , 475 , 611 E 615 DO CC E ART. 333 , INCS. I E II , DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Evidenciado o inadimplemento do contrato de prestação de serviços, pelo qual o engenheiro contratado obrigou-se à construção e entrega de um imóvel à autora - mas o entregou com diversas irregularidades estruturais apontadas suficientemente pelos dois laudos periciais colacionados - e porque preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil contratual previstos nos arts. 186 , 389 , 475 , 611 , 615 e 927 do Código Civil deve ser mantido o édito singular no tocante à reparação do dano material e à incidência da cláusula penal prevista na avença. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA (ARTS. 500 , § ÚNICO , E 511 , AMBOS DO CPC ). INADMISSIBILIDADE. APELO SUBORDINADO NÃO CONHECIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 322625220108190000 RJ 0032262-52.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO INDENIZATÓRIA.DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO E CONSIGNOU QUE 'DEIXANDO DE SER CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A DECISÃO PELO VENCIDO, PROMOVA O CREDOR À EXECUÇÃO NA FORMA DOS ARTIGOS 614 , INCISO II E 615 C/C O IN FINE DO ART. 475-J , SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO § 5º DO ART. 475-J , TODOS DO CPC .'.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Intimado para cumprimento do acórdão, o devedor interpôs o presente recurso, buscando a revogação da decisão, ao argumento de que a fase de cumprimento espontâneo da condenação se inicia com a apresentação da memória de cálculo pelo credor.A norma do artigo 475-J do Código de Processo Civil é clara ao dispor que cabe ao devedor espontaneamente, dentro do prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do débito, caso contrário será ao montante da condenação acrescida multa de 10%, justamente visando a compelir o devedor ao cumprimento célere da sentença, repondo o patrimônio do credor, não condicionando o dispositivo o pagamento voluntário à apresentação de planilha pelo credor.Na hipótese dos autos o valor do dano moral é certo (fl. 236), e sobre ele incidirão a multa e os honorários advocatícios se não depositado tempestivamente. Já o pensionamento depende de informação da própria Ré/Agravante, devendo ser apurado em liquidação. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, E PARÁGRAFOS, DO C.P.C. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 345902 SP 2001/0110018-3 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. PENHORA NÃO REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRE O BEM DE OUTREM QUE NÃO DO EXECUTADO, EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 615 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 659 , § 4º , DO CPC . AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. FALTA DE ZELO DO EXECUTANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DORMIENTIBUS NON SOCURRIT JUS. ADQUIRENTE SUCESSIVO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No processo de execução, é indispensável a intimação do credor hipotecário (art. 615 , nº II, do CPC ), sob pena de não produzir efeitos, em relação à pessoa que devia ter sido intimada, a eventual alienação do bem no curso do processo executivo. 2. O registro da penhora, previsto no art. 659 , § 4º , do CPC , gera perante terceiros a presunção absoluta do conhecimento desta. 3. A boa-fé do adquirente sucessivo deve ser resguardada, não sendo presumida sua má-fé. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental improvido

Encontrado em: , 2000, P. 398-399. DJ 02.04.2007 p. 274 - 2/4/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00615 INC...:00002 ART : 00659 PAR: 00004 (ARTIGO 659, § 4º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444 /2002) CÓDIGO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 345902 SP 2001/0110018-3 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. PENHORA NÃO REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRE O BEM DE OUTREM QUE NÃO DO EXECUTADO, EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 615 , II , DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 659 , § 4º , DO CPC . AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. FALTA DE ZELO DO EXECUTANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DORMIENTIBUS NON SOCURRIT JUS. ADQUIRENTE SUCESSIVO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No processo de execução, é indispensável a intimação do credor hipotecário (art. 615 , nº II, do CPC ), sob pena de não produzir efeitos, em relação à pessoa que devia ter sido intimada, a eventual alienação do bem no curso do processo executivo. 2. O registro da penhora, previsto no art. 659 , § 4º , do CPC , gera perante terceiros a presunção absoluta do conhecimento desta. 3. A boa-fé do adquirente sucessivo deve ser resguardada, não sendo presumida sua má-fé. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: , 2000, P. 398-399. DJ 02/04/2007 p. 274 - 2/4/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00615 INC...:00002 ART : 00659 PAR: 00004 (ARTIGO 659, § 4º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444 /2002) CÓDIGO

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