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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 665 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 665. O auto de penhora conterá:
IV - a nomeação do depositário dos bens.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 19443 RN 2003.001944-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PENHORA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO NO TERMO DE PENHORA - ART. 665 , IV , CPC . AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO PELOS EXECUTADOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 81954 SP 93.03.081954-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCENDENTE DONATÁRIA. NULIDADE DA PENHORA. ART. 665 , IV , CPC . NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO INVÁLIDO. DOAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUPOSTA FRAUDE CONTRA CREDORES. DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. I - DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA LEVADA A EFEITO, MEDIANTE O PROCEDIMENTO COM HORA CERTA. II - DESCUMPRIDO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 665 DO CPC (NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO), O QUE INVALIDA A PENHORA E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU PRÓPRIO REGISTRO. III - LAVRATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, FATO DESCARACTERIZADOR DA FRAUDE À EXECUÇÃO. IV - INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO EMBARGADO, DE QUE O BEM ALIENADO TORNARIA IMPOSSÍVEL A EFICÁCIA EXECUTÓRIA. V - EM FAVOR DA DOAÇÃO MILITA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, POSTO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. VI - TRATANDO-SE DE POSSÍVEL INTUITO DE FRAUDAR CREDORES, E NÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, É CEDIÇO QUE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO SÓ PODE SER PERSEGUIDA PELA "ACTIO PAULIANA", DESTINADA, DESDE OS REMOTOS TEMPOS, A PRODUZIR A ANULAÇÃO DAS MANOBRAS DO DEVEDOR. VII - APELO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 665 INC-4 ART- 1052 ART- 593 INC-2 ART- 227 ART- 228 ART- 229 ART.... 75 TÍTULO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO DJ DATA:18/03/1997 PÁGINA: 15419 - 18/3/1997 CPC-73...- 664 ART- 1046 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 914423 SC 1988.091442-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/1996

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUTO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO E DE DEPÓSITO (ART. 665 , IV , CPC )- NULIDADE - EDITAL DE PRAÇA - PENHORA SOBRE LOTES DE TERRAS - LOTEAMENTO EM ADIANTADO ESTADO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - FALTA DE MENÇÃO NO EDITAL DESSA REAL SITUAÇÃO DOS BENS - ART. 686 , I , CPC - ANULAÇÃO DA PENHORA E ATOS SUBSEQUENTES. Recurso provido em parte. Sem que se efetive o depósito do bem em mãos do depositário e do auto conste sua assinatura, não ocorrerá penhora válida. O descumprimento da norma do artigo 686 , I , CPC , no caso, deixando o edital de mencionar que os lotes penhorados compõem loteamento com infraestrutura já existente torna deficiente a divulgação da qualidade da coisa posta em arrematação com efetivo prejuízo às partes, posto desconhecido dos eventuais interessados as características do bem e de conseguinte seu real valor.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 81954 SP 93.03.081954-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCENDENTE DONATÁRIA. NULIDADE DA PENHORA. ART. 665 , IV , CPC . NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO INVÁLIDO. DOAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUPOSTA FRAUDE CONTRA CREDORES. DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. I - DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA LEVADA A EFEITO, MEDIANTE O PROCEDIMENTO COM HORA CERTA. II - DESCUMPRIDO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 665 DO CPC (NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO), O QUE INVALIDA A PENHORA E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU PRÓPRIO REGISTRO. III - LAVRATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, FATO DESCARACTERIZADOR DA FRAUDE À EXECUÇÃO. IV - INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO EMBARGADO, DE QUE O BEM ALIENADO TORNARIA IMPOSSÍVEL A EFICÁCIA EXECUTÓRIA. V - EM FAVOR DA DOAÇÃO MILITA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, POSTO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. VI - TRATANDO-SE DE POSSÍVEL INTUITO DE FRAUDAR CREDORES, E NÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, É CEDIÇO QUE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO SÓ PODE SER PERSEGUIDA PELA "ACTIO PAULIANA", DESTINADA, DESDE OS REMOTOS TEMPOS, A PRODUZIR A ANULAÇÃO DAS MANOBRAS DO DEVEDOR. VII - APELO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Encontrado em: ., 1988, VOL 3, PAG. 75 TÍTULO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 665 INC-4 ART- 1052 ART- 593 INC-2 ART- 227 ART- 228 ART- 229 ART- 664 ART- 1046 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 420303 SP 2002/0031425-0 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO DE PENHORA. ASSINATURA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PENHORA DE BENS INCORPÓREOS. IRRELEVÂNCIA. ART. 665 , CPC . RECURSO DESACOLHIDO. I - Nos termos do art. 665-IV, CPC , é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado. II - A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. III - Segundo antigo brocardo latino, ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, V. 7, N. 23, P. 53. DJ 12.08.2002 p. 223 - 12/8/2002 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00665 INC:00004 ART : 00669 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ - RESP 151343 -SC

TRT-20 - 265200592020000 SE 00265-2005-920-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PENHORA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 665 , INCISO IV , DO CPC - INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Se no auto de penhora não consta a assinatura do auto de depósito do bem penhorado, em dissonância com o disposto no art. 665 , IV , do CPC , não há como se conhecer do agravo face a ausência da garantia do juízo.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 19443 RN 2003.001944-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PENHORA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO NO TERMO DE PENHORA - ART. 665 , IV , CPC . AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO PELOS EXECUTADOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7607172 PR 0760717-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 760717-2, DE TERRA RICA - VARA ÚNICA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : BANCO BANESTADO SA E OUTRO AGRAVADOS : MATHILDE MEDINA PLAZA E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1998) - APADECO - PLANOS BRESSER (JUN 87) E VERÃO (JAN 89) - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - MANIFESTA JUSTA CAUSA PELO ATENDIMENTO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ÉPOCA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS - "ATO DO PRÍNCIPE" - - Prescrição trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . Para cogitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil ) ante o panorama fático e econômico dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por certo, ter-se-ia que demonstrar e sustentar o enriquecimento ilícito por ausência de justa causa por parte dos bancos. Todavia, na hipótese aventada, as instituições financeiras agiram à luz das disposições governamentais da época por intermédio dos instrumentos normativos acima citados, de sorte que tal conduta, num primeiro momento, encontrava-se revestida de licitude porquanto estribada em lei. A ilicitude só foi identificada supervenientemente gerando o dever de complementação dos valores relativos às diferenças dos períodos aquisitivos, em face das regras impostas. Aqui, não se fala em ausência de causa, mas sim de determinação governamental, afastando-se da hipótese de enriquecimento sem causa. Isto porque, a existência da justa causa para o crédito de correção monetária a menor decorreu de "ato do príncipe", já que revestido de competência Constitucional para regulação do crédito e da poupança popular. Agravo de Instrumento nº 760.717-2 PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO UNÂNIME DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ANALOGIA EMPREGADA À LUZ DOS MICROSSISTEMAS DAS AÇÕES COLETIVAS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR (ART. 21) À AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO PREVISTO NO CDC (ART. 27) - EXEGESE CORRETA À LUZ DO SISTEMA POSITIVO NACIONAL. Prescrição quinquenal. Prazo previsto no artigo 21 da Lei nº 4.717 /65. O sistema positivo brasileiro é composto também por microssistemas que gravitam ao redor das codificações e normas gerais, verticalizando determinados enfoques do legislador sobre certas situações jurídicas específicas a exemplo do Código de Defesa do Consumidor . Assim essas codificações ou legislações microssistêmicas, hermeneuticamente se postam em relação àquelas codificações e normas gerais, como leis especiais e por conseqüência, preferem àquelas nas soluções que ofertam. É o caso do prazo prescricional previsto às relações de consumo (5 anos, art. 27) que até antes da entrada em vigor do NCCB/02 o STJ vinha relegando em prol dos prazos do CCB/16 numa interpretação social porque era mais benéfica, num excepcional diálogo das fontes (Comentários CCB, NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Artigo 206). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que as ações coletivas também formam um microssistema voltado à tutela de direitos difusos, a exemplo da Ação Civil Pública e da Ação Popular. "Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo prescricional quinquenal para a prescrição das Ações Civil Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio" (REsp 406545/SP, RECURSO ESPECIAL 2002/0007123-6, Relator Ministro LUIZ FUX (1122), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 21/11/2002, Data da Agravo de Instrumento nº 760.717-2 Publicação DJ 09/12/2002 p. 292, RSTJ vol. 169 p. 214). No mesmo sentido : REsp 108206/RS , Relator Ministro LUIZ FUX (1122), T1 - PRIMEIRA TURMA, de 23/06/2009 e REsp 1.070.896 /SC , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, de 14/04/2010. CASO CONCRETO (APADECO) - ENTENDIMENTO DO STJ INAPLICÁVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FOI PROPOSTA HÁ ONZE (11) ANOS DO PLANO BRESSER E HÁ NOVE (09) ANOS DO PLANO VERÃO JÁ NA VIGÊNCIA DOS MICROSSISTEMAS QUE EMBASARAM A INTERPRETAÇÃO DO STJ ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENÁRIO - PRETENSÃO FORMULADA CLARAMENTE AO PRESSUPOSTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CCB/16 - COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA - SÚMULA 150 /STF - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO - ADVENTO DO NCCB/02 - REDUÇÃO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS - REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL - ART. 2.028 DO NCBB/02 - PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTADOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11.1.2003). Caso concreto. O uso da analogia do prazo prescricional previsto na lei de ação popular à ação civil pública não repercutirá no caso in concreto em razão da coisa julgada haver abraçado por pressuposição o prazo prescricional vintenário do CCB/16, uma vez que a ação civil pública foi proposta muito além dos cinco anos previstos nos microssistemas ( CDC e Ações Coletivas) já em vigor à época. Assim o prazo abraçado pela coisa julgada, claramente foi o do CCB/16 na esteira do diálogo de fontes que vinha praticando o próprio STJ, numa interpretação social. Diante da mudança do novo Código Civil e de sua regra de transição (aplicável ao caso), em face da lógica da Súmula 150 do STF aplicada à redução dos prazos prescricionais, a ação da APADECO fica sujeita na fase de execução, ao prazo Agravo de Instrumento nº 760.717-2 prescricional de dez (10) anos, alcançando termo final de prescrição aos 11 de janeiro de 2.013. Ações Individuais e Ações Coletivas. Prazos diferentes de prescrição. Conforme a lúcida abordagem do Excelentíssimo Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relator do REsp 1.070.896 , essas ações individuais e coletivas "não possuem os mesmos prazos de prescrição", vale dizer, as coletivas são alcançadas pela prescrição aos cinco anos enquanto que as ações individuais continuam com o prazo de dez (10) anos à luz no NCCB/02. ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - MULTA DO 475-J - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA QUINZENA LEGAL COM OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - MULTA INDEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO - NATUREZA DE PAGAMENTO E NÃO DE MERA "GARANTIA DO JUÍZO" - PENHORA EM DINHEIRO - GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 665 , INCISO I , DO CPC - COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - VOLATILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. I - Direito a impugnar. Deve ser lembrado que essa multa de que trata o art. 475-J tem caráter de "pena" para o devedor que não cumpre a obrigação espontaneamente no prazo. Deve ser lembrado também que o direito à impugnação foi garantido expressamente (§ 1º) pelo legislador processual em favor do devedor que não cumpre espontaneamente a obrigação e tem por escopo preservar em plenitude o seu direito de defesa consagrado na Constituição Federal em diversos dispositivos do art. 5º (inciso XXXV; XXXVIII a; LIV; LV). Ora, se o devedor que não cumpre espontaneamente a obrigação tem garantido expressamente o direito de impugnar (por força desses princípios Constitucionais), com muito mais razão terá o mesmo direito e pela mesma garantia Constitucional aquele devedor que cumpre espontaneamente a obrigação não podendo sofrer qualquer tipo de penalidade tão-só pelo fato de sua argüição não vir a ser aceita pelo Judiciário. Agravo de Instrumento nº 760.717-2 II - Natureza da Multa do art. 475-J. Garantia do juízo? Data vênia essa é uma figura morta e sepultada pelo modelo processual executório anterior, ao menos no que respeita aos "títulos judiciais". Não há mais espaço para se falar em "garantia do juízo" em sede de "cumprimento de sentença" e mesmo de título executivo extrajudicial na medida em que esta era no sistema anterior, uma fase condicional para possibilitar a oposição dos Embargos à Execução. Insistir na cominação da multa para o executado que, in opportune tempore, retira do seu patrimônio o valor da obrigação, efetuando o depósito em dinheiro, em favor do credor, mas opondo-se a ela, seria o mesmo que igualá-lo ao executado displicente que nada faz para satisfazer a obrigação, aguardando, na maioria das vezes, o hercúleo esforço do credor/exequente na busca de bens aptos a garantir a obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 760.717-2...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 488220 RS 2002/0175523-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: PENHORA. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito. Art. 665 , IV , do CPC . Precedente. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: . 320 - 25/8/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00665 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1455174 PR Agravo de Instrumento 0145517-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/1999

Ementa: AUTO QUE NÃO ATENDIA À EXIGÊNCIA PRESENTE NO INCISO IV DO ART. 665 DO CPC - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À ONERAÇÃO HIPOTECÁRIA DO BEM - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Estabelece o art. 665 do Código de Processo Civil que o auto de penhora conterá necessariamente, entre outros elementos, a nomeação do depositário dos bens, de forma que, enquanto não se proceder a este ato, inexiste penhora perfeita.

Encontrado em: /11/1999 CPC art. 665 , IV . CPC art. 499 , par 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, BEM...Segunda Câmara Cível (extinto TA) Neves, CelsoComentários ao CPC 26/11/1999 DJ: 5519 - 26

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