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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 665 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 665. O auto de penhora conterá:
IV - a nomeação do depositário dos bens.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 19443 RN 2003.001944-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PENHORA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO NO TERMO DE PENHORA - ART. 665 , IV , CPC . AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO PELOS EXECUTADOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 914423 SC 1988.091442-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/1996

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUTO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO E DE DEPÓSITO (ART. 665 , IV , CPC )- NULIDADE - EDITAL DE PRAÇA - PENHORA SOBRE LOTES DE TERRAS - LOTEAMENTO EM ADIANTADO ESTADO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - FALTA DE MENÇÃO NO EDITAL DESSA REAL SITUAÇÃO DOS BENS - ART. 686 , I , CPC - ANULAÇÃO DA PENHORA E ATOS SUBSEQUENTES. Recurso provido em parte. Sem que se efetive o depósito do bem em mãos do depositário e do auto conste sua assinatura, não ocorrerá penhora válida. O descumprimento da norma do artigo 686 , I , CPC , no caso, deixando o edital de mencionar que os lotes penhorados compõem loteamento com infraestrutura já existente torna deficiente a divulgação da qualidade da coisa posta em arrematação com efetivo prejuízo às partes, posto desconhecido dos eventuais interessados as características do bem e de conseguinte seu real valor.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 81954 SP 93.03.081954-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCENDENTE DONATÁRIA. NULIDADE DA PENHORA. ART. 665 , IV , CPC . NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO INVÁLIDO. DOAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUPOSTA FRAUDE CONTRA CREDORES. DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. I - DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA LEVADA A EFEITO, MEDIANTE O PROCEDIMENTO COM HORA CERTA. II - DESCUMPRIDO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 665 DO CPC (NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO), O QUE INVALIDA A PENHORA E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU PRÓPRIO REGISTRO. III - LAVRATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, FATO DESCARACTERIZADOR DA FRAUDE À EXECUÇÃO. IV - INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO EMBARGADO, DE QUE O BEM ALIENADO TORNARIA IMPOSSÍVEL A EFICÁCIA EXECUTÓRIA. V - EM FAVOR DA DOAÇÃO MILITA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, POSTO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. VI - TRATANDO-SE DE POSSÍVEL INTUITO DE FRAUDAR CREDORES, E NÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, É CEDIÇO QUE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO SÓ PODE SER PERSEGUIDA PELA "ACTIO PAULIANA", DESTINADA, DESDE OS REMOTOS TEMPOS, A PRODUZIR A ANULAÇÃO DAS MANOBRAS DO DEVEDOR. VII - APELO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 665 INC-4 ART- 1052 ART- 593 INC-2 ART- 227 ART- 228 ART- 229 ART.... 75 TÍTULO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO DJ DATA:18/03/1997 PÁGINA: 15419 - 18/3/1997 CPC-73...- 664 ART- 1046 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 81954 SP 93.03.081954-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCENDENTE DONATÁRIA. NULIDADE DA PENHORA. ART. 665 , IV , CPC . NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO INVÁLIDO. DOAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUPOSTA FRAUDE CONTRA CREDORES. DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. I - DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA LEVADA A EFEITO, MEDIANTE O PROCEDIMENTO COM HORA CERTA. II - DESCUMPRIDO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 665 DO CPC (NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO), O QUE INVALIDA A PENHORA E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU PRÓPRIO REGISTRO. III - LAVRATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, FATO DESCARACTERIZADOR DA FRAUDE À EXECUÇÃO. IV - INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO EMBARGADO, DE QUE O BEM ALIENADO TORNARIA IMPOSSÍVEL A EFICÁCIA EXECUTÓRIA. V - EM FAVOR DA DOAÇÃO MILITA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, POSTO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. VI - TRATANDO-SE DE POSSÍVEL INTUITO DE FRAUDAR CREDORES, E NÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, É CEDIÇO QUE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO SÓ PODE SER PERSEGUIDA PELA "ACTIO PAULIANA", DESTINADA, DESDE OS REMOTOS TEMPOS, A PRODUZIR A ANULAÇÃO DAS MANOBRAS DO DEVEDOR. VII - APELO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Encontrado em: ., 1988, VOL 3, PAG. 75 TÍTULO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 665 INC-4 ART- 1052 ART- 593 INC-2 ART- 227 ART- 228 ART- 229 ART- 664 ART- 1046 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 420303 SP 2002/0031425-0 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO DE PENHORA. ASSINATURA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PENHORA DE BENS INCORPÓREOS. IRRELEVÂNCIA. ART. 665 , CPC . RECURSO DESACOLHIDO. I - Nos termos do art. 665-IV, CPC , é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado. II - A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. III - Segundo antigo brocardo latino, ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, V. 7, N. 23, P. 53. DJ 12.08.2002 p. 223 - 12/8/2002 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00665 INC:00004 ART : 00669 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ - RESP 151343 -SC

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00598055320128190002 RJ 0059805-53.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: que em um mesmo mês foram cobradas várias tarifas sob a rubrica pacote de serviço, tendo um único fato gerador. Cobrança que se reputa abusiva por trazer onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV e XII da Lei 8078/90), em violação a princípios básicos do CDC como o da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa. Abusivas as cobranças o consumidor faz jus à devolução do valor de R$ 5.665,90 (fls. 32-35), não especificamente impugnado pela ré (art. 302, do CPC). Restituição que deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme decisão na Reclamação 4892/PR (2010/0186855-4) do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Raul Araújo, pois não demonstrada a má-fé da fornecedora. Embora na fundamentação do decisum tenha o sentenciante monocrático expressamente consignado que a restituição deveria ocorrer na forma simples, afastando a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC (fls. 166), na parte dispositiva o valor a ser restituído se expressou numericamente na forma dobrada. Assim, nos termos da fundamentação supra e da sentença guerreada, impõe-se a correção do erro material para que passe a constar a devolução na forma simples do valor de R$ 5.391,85 (R$ 5.665,90 - R$ 274,05), já descontadas as parcelas prescritas, acolhendo-se parcialmente a pretensão recursal. Quanto a danos morais, não reconheço haver lesão imaterial em caso de cobrança indevida de tarifas bancárias. A mera cobrança indevida não repercute de forma grave na esfera íntima da parte autora, de forma a causar intenso desequilíbrio psicológico, vulnerar sua dignidade ou direitos da personalidade. Com efeito, o próprio recorrido afirma que as cobranças se iniciaram no ano de 2005. Contudo, a ação só foi ajuizada em 21/05/2012, passados mais de sete anos, o que permite presumir que o desfalque patrimonial não foi suficiente a causar desequilíbrio em seu bem-estar. Ausência de demonstração de repercussões de maior gravidade advindas dos descontos indevidos a configurar o dano...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00188983920128190001 RJ 0018898-39.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: , Lei 8.078/90). Na hipótese, a cláusula que autoriza a consignação mensal de um valor fixo no contracheque do autor relativo a pagamento mínimo de cartão de crédito, afigura-se abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em flagrante violação ao art. 51, IV e XII do CDC. Tal forma de cobrança impede que o cliente tenha ciência do valor exato do débito e do que lhe é cobrado, favorecendo apenas o fornecedor que passa a deter o poder de receber o seu crédito de forma rápida e sem maiores formalidades. Configurado o vício do serviço, ante a ausência de expressa anuência do consumidor com o desconto em caso de inadimplência. Não há como se declarar a abusividade da cláusula contratual que estabelece o desconto, posto que nenhuma das partes trouxe aos autos o contrato a comprovar a existência da referida cláusula. Ademais, ainda há débito a ser adimplido, pelo que o contrato não pode ser anulado, considerando-se que tal medida ensejaria a devolução do valor do empréstimo e o pagamento das demais despesas, restituindo-se as partes ao status quo ante. Cancelamento dos descontos a título de pagamento de valor mínimo do cartão, que se impõe, mas somente quando atingido o valor do empréstimo recebido, R$ 5.665,50 (fls. 42), do contrário haveria enriquecimento ilícito. Quanto à restituição de valores pagos a título de encargos rotativos, a dívida vinculada ao cartão é incontroversa. Consumidor que não nega a inadimplência e não comprova que quitou as faturas respectivas. Ademais, o pedido é ilíquido, não tendo o autor sequer indicado o valor exato que pretendia ver restituído. Dano moral configurado, pois o vício na prestação do serviço é passível de gerar lesão a direitos da personalidade, ante a invasão à vida financeira do cliente. Valor que arbitro em R$ 2.000,00, compatível com a repercussão do dano e que melhor concretiza o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, posto que o consumidor é devedor do réu, devendo esta circunstância ser considerada. Ante...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 19443 RN 2003.001944-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PENHORA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO NO TERMO DE PENHORA - ART. 665 , IV , CPC . AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO PELOS EXECUTADOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7607172 PR 0760717-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: são alcançadas pela prescrição aos cinco anos enquanto que as ações individuais continuam com o prazo de dez (10) anos à luz no NCCB/02. ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - MULTA DO 475-J - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA QUINZENA LEGAL COM OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - MULTA INDEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO - NATUREZA DE PAGAMENTO E NÃO DE MERA "GARANTIA DO JUÍZO" - PENHORA EM DINHEIRO - GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 665 , INCISO I , DO CPC - COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - VOLATILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. I - Direito a impugnar. Deve ser lembrado que essa multa de que trata o art. 475-J tem caráter de "pena" para o devedor que não cumpre a obrigação espontaneamente no prazo. Deve ser lembrado também que o direito à impugnação foi garantido expressamente (§ 1º) pelo legislador processual em favor do devedor que não cumpre espontaneamente a obrigação e tem por escopo preservar em plenitude o seu direito de defesa consagrado na Constituição Federal em diversos dispositivos do art. 5º (inciso XXXV; XXXVIII a; LIV; LV). Ora, se o devedor que não cumpre espontaneamente a obrigação tem garantido expressamente o direito de impugnar (por força desses princípios Constitucionais), com muito mais razão terá o mesmo direito e pela mesma garantia Constitucional aquele devedor que cumpre espontaneamente a obrigação não podendo sofrer qualquer tipo de penalidade tão-só pelo fato de sua argüição não vir a ser aceita pelo Judiciário. Agravo de Instrumento nº 760.717-2 II - Natureza da Multa do art. 475-J. Garantia do juízo? Data vênia essa é uma figura morta e sepultada pelo modelo processual executório anterior, ao menos no que respeita aos "títulos judiciais". Não há mais espaço para se falar em "garantia do juízo" em sede de "cumprimento de sentença" e mesmo de título executivo extrajudicial na medida em que esta era no sistema anterior, uma fase condicional para possibilitar a oposição dos Embargos à Execução. Insistir na cominação...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 488220 RS 2002/0175523-4 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: PENHORA. Depositário. Auto de penhora. Assinatura. A penhora se perfectibiliza com a lavratura do auto e a assinatura do depositário. Se o devedor se recusa a assiná-lo, cumpre completar o ato com a nomeação e o compromisso de terceiro, o que não foi feito. Art. 665 , IV , do CPC . Precedente. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: . 320 - 25/8/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00665 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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