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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 665 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 665. O auto de penhora conterá:
IV - a nomeação do depositário dos bens.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 19443 RN 2003.001944-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PENHORA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO NO TERMO DE PENHORA - ART. 665 , IV , CPC . AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO PELOS EXECUTADOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 81954 SP 93.03.081954-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCENDENTE DONATÁRIA. NULIDADE DA PENHORA. ART. 665 , IV , CPC . NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO INVÁLIDO. DOAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUPOSTA FRAUDE CONTRA CREDORES. DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. I - DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA LEVADA A EFEITO, MEDIANTE O PROCEDIMENTO COM HORA CERTA. II - DESCUMPRIDO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 665 DO CPC (NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO), O QUE INVALIDA A PENHORA E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU PRÓPRIO REGISTRO. III - LAVRATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, FATO DESCARACTERIZADOR DA FRAUDE À EXECUÇÃO. IV - INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO EMBARGADO, DE QUE O BEM ALIENADO TORNARIA IMPOSSÍVEL A EFICÁCIA EXECUTÓRIA. V - EM FAVOR DA DOAÇÃO MILITA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, POSTO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. VI - TRATANDO-SE DE POSSÍVEL INTUITO DE FRAUDAR CREDORES, E NÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, É CEDIÇO QUE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO SÓ PODE SER PERSEGUIDA PELA "ACTIO PAULIANA", DESTINADA, DESDE OS REMOTOS TEMPOS, A PRODUZIR A ANULAÇÃO DAS MANOBRAS DO DEVEDOR. VII - APELO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 665 INC-4 ART- 1052 ART- 593 INC-2 ART- 227 ART- 228 ART- 229 ART.... 75 TÍTULO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO DJ DATA:18/03/1997 PÁGINA: 15419 - 18/3/1997 CPC-73...- 664 ART- 1046 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 914423 SC 1988.091442-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/1996

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUTO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO E DE DEPÓSITO (ART. 665 , IV , CPC )- NULIDADE - EDITAL DE PRAÇA - PENHORA SOBRE LOTES DE TERRAS - LOTEAMENTO EM ADIANTADO ESTADO DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - FALTA DE MENÇÃO NO EDITAL DESSA REAL SITUAÇÃO DOS BENS - ART. 686 , I , CPC - ANULAÇÃO DA PENHORA E ATOS SUBSEQUENTES. Recurso provido em parte. Sem que se efetive o depósito do bem em mãos do depositário e do auto conste sua assinatura, não ocorrerá penhora válida. O descumprimento da norma do artigo 686 , I , CPC , no caso, deixando o edital de mencionar que os lotes penhorados compõem loteamento com infraestrutura já existente torna deficiente a divulgação da qualidade da coisa posta em arrematação com efetivo prejuízo às partes, posto desconhecido dos eventuais interessados as características do bem e de conseguinte seu real valor.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 81954 SP 93.03.081954-3 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCENDENTE DONATÁRIA. NULIDADE DA PENHORA. ART. 665 , IV , CPC . NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO INVÁLIDO. DOAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUPOSTA FRAUDE CONTRA CREDORES. DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO. AÇÃO PAULIANA. I - DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA LEVADA A EFEITO, MEDIANTE O PROCEDIMENTO COM HORA CERTA. II - DESCUMPRIDO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 665 DO CPC (NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO), O QUE INVALIDA A PENHORA E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU PRÓPRIO REGISTRO. III - LAVRATURA DA ESCRITURA DE DOAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO EXECUTÓRIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, FATO DESCARACTERIZADOR DA FRAUDE À EXECUÇÃO. IV - INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO EMBARGADO, DE QUE O BEM ALIENADO TORNARIA IMPOSSÍVEL A EFICÁCIA EXECUTÓRIA. V - EM FAVOR DA DOAÇÃO MILITA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, POSTO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. VI - TRATANDO-SE DE POSSÍVEL INTUITO DE FRAUDAR CREDORES, E NÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, É CEDIÇO QUE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO SÓ PODE SER PERSEGUIDA PELA "ACTIO PAULIANA", DESTINADA, DESDE OS REMOTOS TEMPOS, A PRODUZIR A ANULAÇÃO DAS MANOBRAS DO DEVEDOR. VII - APELO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Encontrado em: ., 1988, VOL 3, PAG. 75 TÍTULO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 665 INC-4 ART- 1052 ART- 593 INC-2 ART- 227 ART- 228 ART- 229 ART- 664 ART- 1046 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 420303 SP 2002/0031425-0 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TERMO DE PENHORA. ASSINATURA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PENHORA DE BENS INCORPÓREOS. IRRELEVÂNCIA. ART. 665 , CPC . RECURSO DESACOLHIDO. I - Nos termos do art. 665-IV, CPC , é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado. II - A regular penhora antecede à intimação para apresentação dos embargos. III - Segundo antigo brocardo latino, ubi lex non distinguit nec interpres distinguere debet

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, V. 7, N. 23, P. 53. DJ 12.08.2002 p. 223 - 12/8/2002 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00665 INC:00004 ART : 00669 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ - RESP 151343 -SC

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00598055320128190002 RJ 0059805-53.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: que em um mesmo mês foram cobradas várias tarifas sob a rubrica pacote de serviço, tendo um único fato gerador. Cobrança que se reputa abusiva por trazer onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV e XII da Lei 8078/90), em violação a princípios básicos do CDC como o da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa. Abusivas as cobranças o consumidor faz jus à devolução do valor de R$ 5.665,90 (fls. 32-35), não especificamente impugnado pela ré (art. 302, do CPC). Restituição que deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme decisão na Reclamação 4892/PR (2010/0186855-4) do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Raul Araújo, pois não demonstrada a má-fé da fornecedora. Embora na fundamentação do decisum tenha o sentenciante monocrático expressamente consignado que a restituição deveria ocorrer na forma simples, afastando a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC (fls. 166), na parte dispositiva o valor a ser restituído se expressou numericamente na forma dobrada. Assim, nos termos da fundamentação supra e da sentença guerreada, impõe-se a correção do erro material para que passe a constar a devolução na forma simples do valor de R$ 5.391,85 (R$ 5.665,90 - R$ 274,05), já descontadas as parcelas prescritas, acolhendo-se parcialmente a pretensão recursal. Quanto a danos morais, não reconheço haver lesão imaterial em caso de cobrança indevida de tarifas bancárias. A mera cobrança indevida não repercute de forma grave na esfera íntima da parte autora, de forma a causar intenso desequilíbrio psicológico, vulnerar sua dignidade ou direitos da personalidade. Com efeito, o próprio recorrido afirma que as cobranças se iniciaram no ano de 2005. Contudo, a ação só foi ajuizada em 21/05/2012, passados mais de sete anos, o que permite presumir que o desfalque patrimonial não foi suficiente a causar desequilíbrio em seu bem-estar. Ausência de demonstração de repercussões de maior gravidade advindas dos descontos indevidos a configurar o dano moral indenizável. Falha na prestação do serviço perpetrada pela instituição financeira que evidencia um mero aborrecimento, que, por si só, não configura o dano moral compensável. Questão que se restringe ao âmbito estritamente patrimonial, impondo-se a improcedência do pleito. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou parcial provimento para: 1- determinar que a restituição do valor de R$ 5.391,85, relativo às cobranças impugnadas, seja feita na forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros legais a partir da citação; 2- julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00188983920128190001 RJ 0018898-39.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: , Lei 8.078/90). Na hipótese, a cláusula que autoriza a consignação mensal de um valor fixo no contracheque do autor relativo a pagamento mínimo de cartão de crédito, afigura-se abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em flagrante violação ao art. 51, IV e XII do CDC. Tal forma de cobrança impede que o cliente tenha ciência do valor exato do débito e do que lhe é cobrado, favorecendo apenas o fornecedor que passa a deter o poder de receber o seu crédito de forma rápida e sem maiores formalidades. Configurado o vício do serviço, ante a ausência de expressa anuência do consumidor com o desconto em caso de inadimplência. Não há como se declarar a abusividade da cláusula contratual que estabelece o desconto, posto que nenhuma das partes trouxe aos autos o contrato a comprovar a existência da referida cláusula. Ademais, ainda há débito a ser adimplido, pelo que o contrato não pode ser anulado, considerando-se que tal medida ensejaria a devolução do valor do empréstimo e o pagamento das demais despesas, restituindo-se as partes ao status quo ante. Cancelamento dos descontos a título de pagamento de valor mínimo do cartão, que se impõe, mas somente quando atingido o valor do empréstimo recebido, R$ 5.665,50 (fls. 42), do contrário haveria enriquecimento ilícito. Quanto à restituição de valores pagos a título de encargos rotativos, a dívida vinculada ao cartão é incontroversa. Consumidor que não nega a inadimplência e não comprova que quitou as faturas respectivas. Ademais, o pedido é ilíquido, não tendo o autor sequer indicado o valor exato que pretendia ver restituído. Dano moral configurado, pois o vício na prestação do serviço é passível de gerar lesão a direitos da personalidade, ante a invasão à vida financeira do cliente. Valor que arbitro em R$ 2.000,00, compatível com a repercussão do dano e que melhor concretiza o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, posto que o consumidor é devedor do réu, devendo esta circunstância ser considerada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo autor e lhe dou parcial provimento para: 1- condenar o réu a se abster de debitar do contracheque do autor valor a título de pagamento mínimo de cartão de crédito a partir do momento em que o somatório dos descontos das parcelas atingir o valor de R$ 5.665,50, sob pena de multa de R$150,00 por cobrança em desconformidade; 2condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data desta decisão e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de danos materiais. Mantida no mais a sentença. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

TRT-20 - 265200592020000 SE 00265-2005-920-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PENHORA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 665 , INCISO IV , DO CPC - INVALIDADE DO ATO PROCESSUAL. Se no auto de penhora não consta a assinatura do auto de depósito do bem penhorado, em dissonância com o disposto no art. 665 , IV , do CPC , não há como se conhecer do agravo face a ausência da garantia do juízo.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 19443 RN 2003.001944-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PENHORA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO NO TERMO DE PENHORA - ART. 665 , IV , CPC . AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO PELOS EXECUTADOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1622831920138260000 SP 0162283-19.2013.8.26.0000

Data de publicação: 19/11/2013

Decisão: , assim, que seja declarada nula a penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiro, por ofensa ao art. 665, IV, CPC... em sede recursal, vem pleitear a declaração de nulidade da penhora, por ofensa ao art. 665, IV, CPC... aos requisitos do art. 273, CPC, quais sejam, a prova inequívoca (aquela suficientemente sólida, robusta...

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